A Polícia Federal instituiu, por meio da Portaria DG/PF nº 19.109, de 22 de outubro de 2026, o DPA BASE, um sistema eletrônico destinado a centralizar informações sobre avaliações psicológicas, testes de capacidade técnica, atividades de tiro desportivo e serviços de armeiros. Apresentado oficialmente como instrumento de fiscalização e modernização administrativa, o sistema inaugura novas exigências de registro e prestação de informações para psicólogos, instrutores de tiro, armeiros e entidades esportivas. A questão que precisa ser enfrentada não é se o Estado consegue armazenar mais dados, mas por que a prática de atividades lícitas deve continuar condicionada a uma burocracia cada vez mais extensa.
O que o DPA BASE exige, na prática
A portaria torna obrigatório o uso da plataforma por psicólogos e instrutores de armamento e tiro credenciados, armeiros licenciados e entidades de tiro desportivo. Profissionais responsáveis por avaliações e testes deverão registrar agendamentos com antecedência mínima de três dias e inserir os dados dos respectivos laudos em até cinco dias após sua realização. Os clubes, por sua vez, deverão transmitir em até trinta dias as informações referentes a treinamentos e competições. Também se prevê o registro dos serviços realizados por armeiros, com informações sobre armas, proprietários e movimentação dos equipamentos.
No caso das entidades esportivas, o guia oficial descreve a inclusão de dados de habitualidade, inclusive por arquivos CSV, com CPF do atirador, documentos de registro, identificação das armas, datas das práticas e quantidade de disparos. Em outras palavras, o funcionamento cotidiano de um clube de tiro passa a alimentar diretamente uma base centralizada do poder público, com informações detalhadas sobre atividades de cidadãos que já se encontram submetidos a sucessivas camadas de registro, autorização e fiscalização.
Quando o erro de um terceiro recai sobre o cidadão
O aspecto mais grave da Portaria nº 19.109/2026 está em seu artigo 3º. O não envio de informações no prazo regulamentar pode impedir o prosseguimento e levar ao indeferimento de requerimentos de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A mesma disciplina prevê consequências severas para profissionais credenciados que descumprirem suas obrigações, inclusive descredenciamento e espera de cinco anos para novo pedido, além do encaminhamento de irregularidades de entidades de tiro ao Exército Brasileiro para providências sancionadoras.
Esse arranjo merece reprovação inequívoca. Não é aceitável que o cidadão, já submetido a um processo administrativo oneroso, fique exposto à paralisação de seus requerimentos porque um profissional ou estabelecimento não alimentou corretamente uma plataforma estatal. A administração transforma o dever de prestação de informações de terceiros em mais um obstáculo ao exercício de atividades lícitas, deslocando o custo de seus mecanismos de controle para aqueles que precisam suportá-los.
Vigilância administrativa não é política de segurança pública
O discurso oficial associa o DPA BASE ao aperfeiçoamento do controle e da fiscalização. Contudo, registrar mais informações sobre quem pratica tiro esportivo legalmente não demonstra, por si só, uma redução de crimes violentos ou do acesso de organizações criminosas às armas clandestinas. São questões distintas, que não devem ser confundidas. Para sustentar a ampliação dessa vigilância administrativa como instrumento de segurança pública, seria necessário demonstrar resultados concretos e proporcionais — e não apenas afirmar que a centralização de dados constitui um avanço.
Enquanto isso, clubes e prestadores de serviços precisam adaptar processos internos, treinar responsáveis, organizar cadastros, corrigir inconsistências e cumprir prazos. A rotina operacional se torna mais cara e vulnerável a falhas técnicas. As obrigações recaem exatamente sobre a parcela identificável e fiscalizável do setor: o atirador regular, a entidade formalmente constituída e os profissionais credenciados. O mercado criminoso, por definição, não depende do preenchimento de formulários para agir.
Privacidade, concentração de dados e responsabilidade estatal
A documentação do sistema contempla informações pessoais e registros relativos à prática esportiva e aos equipamentos utilizados. A portaria também prevê requisições de dados a empresas de tecnologia que atendam entidades de tiro, em determinadas circunstâncias. Essa concentração impõe preocupações legítimas sobre necessidade, proporcionalidade, segurança da informação, controle de acesso e responsabilização por eventuais incidentes. Nenhuma autoridade deve considerar a coleta de informações sensíveis uma medida trivial, sobretudo quando seu objetivo declarado é monitorar o exercício de atividades legalmente autorizadas.
Prazos e procedimentos para quem precisa se adequar
A portaria foi publicada em 28 de outubro de 2026 e prevê entrada em vigor trinta dias após a publicação. Segundo a orientação oficial da Polícia Federal, as entidades de tiro dispõem de trinta dias, contados da entrada em vigor, para solicitar cadastramento à Delegacia de Controle de Armas de Fogo (DELEARM) de sua circunscrição, encaminhando o Certificado de Registro válido e a identificação do responsável pela alimentação dos dados. O portal oficial oferece guias específicos para cada perfil de usuário. Conhecer os procedimentos é indispensável para evitar prejuízos administrativos, mas cumprir uma obrigação não significa concordar com sua legitimidade política ou com sua proporcionalidade.
O posicionamento do Instituto DEFESA
O Instituto DEFESA rejeita a normalização da burocracia como instrumento permanente de restrição ao acesso às armas. O DPA BASE deve ser examinado não apenas como software, mas como parte de uma arquitetura regulatória na qual cada nova exigência aumenta a dependência do cidadão em relação à autorização estatal. Não defendemos a substituição da liberdade por um labirinto de cadastros, prazos e penalidades cuja eficácia precisa ser demonstrada e cujos custos são impostos à sociedade.
A segurança pública exige enfrentamento efetivo da criminalidade, investigação qualificada e responsabilização de autores de delitos. A submissão dos cidadãos regulares a novos controles não pode ser apresentada automaticamente como resposta para esses problemas. O ônus de justificar uma restrição deve pertencer ao poder público que a impõe, não ao indivíduo que deseja exercer uma atividade legítima.
O Instituto DEFESA continuará acompanhando os efeitos do DPA BASE, as dificuldades de implementação e as consequências concretas da Portaria nº 19.109/2026. A liberdade de acesso às armas não pode ser reduzida a uma concessão administrativa cada vez mais difícil de obter e conservar.
Documentos e orientações oficiais
Página oficial da Polícia Federal sobre o DPA BASE, com acesso ao sistema e orientações gerais.
Guia da Polícia Federal para entidades de tiro desportivo.
Portaria DG/PF nº 19.109/2026, publicada no Diário Oficial da União.
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