Em junho de 2022, o estado de Ohio promulgou uma mudança significativa na legislação de armas de fogo: a implementação do porte sem permissão prévia, também conhecido como constitutional carry. Essa lei permitiu que indivíduos com 21 anos ou mais, que cumprissem os requisitos legais — como não possuir condenações criminais impeditivas — pudessem portar armas curtas de forma oculta sem a necessidade de obter uma permissão oficial. Foi uma mudança substancial na relação entre cidadãos e seu direito à autodefesa, alinhando Ohio a um número crescente de estados norte-americanos que adotaram medidas semelhantes (Ohio Attorney General, 2023).
A lei não aboliu todas as restrições ao porte de armas. Certos locais permaneceram proibidos, como escolas, prédios governamentais e estabelecimentos privados que exibissem placas de “proibido portar armas”. Além disso, o sistema de licenciamento continuou disponível para aqueles que desejassem obtê-lo, especialmente cidadãos que viajavam entre estados e necessitavam de reconhecimento recíproco. Ainda assim, o princípio fundamental da reforma foi garantir que cidadãos cumpridores da lei não fossem obrigados a enfrentar obstáculos burocráticos para exercer um direito constitucional (Ohio Attorney General, 2023).
Após sua aprovação, críticos previram uma escalada da criminalidade violenta, alertando sobre uma onda iminente de tiroteios e insegurança pública. Essa reação repetia os argumentos historicamente usados sempre que estados ampliavam direitos relacionados a armas. Por outro lado, defensores sustentaram que criminosos nunca seguiram as exigências legais de porte e que dar poder a cidadãos responsáveis poderia funcionar como fator de dissuasão. Para avaliar com clareza, o estado de Ohio encomendou um estudo independente, baseado em dados (Center for Justice Research & Bowling Green State University, 2023).
O estudo analisou os resultados antes e depois da lei, abrangendo o período de junho de 2021 a junho de 2023. Em termos práticos, isso significou um ano completo antes da promulgação e um ano completo após a entrada em vigor. Os pesquisadores avaliaram dados das oito maiores cidades de Ohio — Columbus, Cleveland, Cincinnati, Toledo, Akron, Dayton, Parma e Canton. O foco em grandes centros urbanos visava capturar áreas onde a criminalidade tende a ser maior e onde mudanças de política seriam mais perceptíveis (Ohio Attorney General, 2023).
Um dos achados centrais foi que os crimes envolvendo armas de fogo diminuíram em seis das oito cidades durante o ano seguinte à implementação da lei. Esse resultado contradisse diretamente as previsões de que um porte mais permissivo desencadearia mais violência. Pelo contrário, os dados sugeriram que cidadãos de bem portando armas sem permissão não desestabilizaram a segurança pública. De fato, apontaram para uma redução modesta, mas significativa, em diversas cidades de Ohio (Ohio Attorney General, 2023).
Parma, por exemplo, registrou uma redução de 22% nos crimes envolvendo armas de fogo. Este foi um dos resultados mais expressivos, demonstrando que centros urbanos menores também poderiam colher benefícios substanciais da medida. Da mesma forma, Akron e Toledo apresentaram quedas de 18%. Esses números são relevantes não apenas estatisticamente, mas também socialmente, pois representam milhares de cidadãos experimentando maior segurança no dia a dia (Ohio Attorney General, 2023).
Columbus, capital do estado e maior cidade de Ohio, também registrou redução nos crimes com armas de fogo. Embora a queda percentual não tenha sido tão acentuada quanto em Parma, Akron ou Toledo, a tendência foi de diminuição. Destacou-se especialmente a queda nos alertas validados por sistemas de detecção de tiros em Columbus e Toledo, que recuaram aproximadamente entre 20% e 23%. Como esse tipo de dado é independente dos registros policiais, ele reforça a confiabilidade da tendência (Ohio Attorney General, 2023).
Nem todas as cidades seguiram o mesmo padrão. Dayton registrou um aumento de 6% nos crimes com armas de fogo, enquanto Cincinnati apresentou um acréscimo de 5%. Esses pequenos aumentos lembram que nenhuma lei isolada pode alterar os resultados uniformemente em todas as localidades. Condições socioeconômicas locais, estratégias de policiamento e dinâmicas criminais desempenham papéis fundamentais. Ainda assim, o panorama geral do estado foi de estabilidade ou melhora, não de deterioração (Ohio Attorney General, 2023).
Outro aspecto relevante analisado foi o impacto sobre os policiais. Críticos da lei advertiram que eliminar a exigência de permissão colocaria os agentes em maior risco, aumentando confrontos com cidadãos armados. Porém, os dados não confirmaram essa preocupação. No ano anterior à lei, houve três casos em que policiais de Ohio foram baleados e mortos ou feridos. No ano seguinte, houve quatro. A diferença não foi estatisticamente significativa, indicando que a segurança dos agentes não foi comprometida de forma relevante (Ohio Attorney General, 2023).
Além dos crimes com armas de fogo, o estudo analisou a criminalidade violenta em geral e os homicídios. Aqui, os resultados foram mais mistos. Algumas cidades, como Columbus, apresentaram aumento no número de homicídios em 2023 em comparação com 2022, mas tais variações estavam em linha com tendências urbanas de longo prazo e não foram claramente atribuíveis à nova lei de porte. Isso ressalta a complexidade de estabelecer relações de causalidade em ciências sociais: leis são apenas um dos múltiplos fatores que influenciam índices criminais (WOSU, 2024).
Um efeito particularmente notável da lei foi a queda drástica nos pedidos de licença para porte. Em 2024, o número de novas permissões emitidas caiu cerca de 85% em relação a 2021, passando de aproximadamente 92.000 novas licenças para apenas 14.000. Esse resultado já era esperado, visto que a lei tornava as permissões opcionais para o porte dentro do estado. Para muitos cidadãos de Ohio, a possibilidade de exercer seus direitos sem burocracia foi suficiente (Axios, 2025).
Entretanto, o sistema de licenciamento não desapareceu. Muitos proprietários de armas continuaram a buscar as permissões a fim de garantir o porte legal em viagens interestaduais, graças aos acordos de reciprocidade. Isso mostra que a lei do porte sem permissão não eliminou a utilidade das licenças, mas as transformou em uma opção voluntária para necessidades específicas (Axios, 2025).
A lição mais ampla de Ohio é que os temores de caos não se concretizaram. Pelo contrário, os dados mostraram que, no mínimo, a lei não trouxe impactos negativos à segurança pública e, em muitos casos, coincidiu com reduções de criminalidade. Esses resultados reforçam o argumento de que ampliar o acesso lícito às armas não ameaça a segurança da comunidade (Ohio Attorney General, 2023).
É importante reconhecer as limitações do estudo. Primeiramente, o período analisado abrangeu apenas um ano antes e um ano depois da lei. Trata-se de uma janela curta em termos de pesquisa criminológica, na qual séries históricas mais longas oferecem maior confiabilidade. Em segundo lugar, o estudo alertou que não era possível estabelecer causalidade definitiva. Outros fatores — como condições econômicas, estratégias de policiamento e os efeitos remanescentes da pandemia — também podem ter influenciado as tendências observadas (Ohio Attorney General, 2023).
Além disso, a variação entre cidades sugere que o porte sem permissão interage de formas distintas com condições locais. Enquanto Parma registrou queda acentuada, Dayton apresentou aumento. Essas diferenças indicam que médias estaduais devem sempre ser interpretadas com cautela, e que dinâmicas locais são cruciais para compreender os resultados de políticas públicas (Ohio Attorney General, 2023).
Ainda assim, o padrão geral é claro: as previsões alarmistas não se confirmaram. Isso se alinha a um crescente corpo de pesquisas nos EUA indicando que leis de porte facilitado ou sem permissão não resultam em surtos de criminalidade. Em muitos casos, tais leis coincidem com reduções ou mantêm neutralidade. A experiência de Ohio é mais um ponto de evidência nesse debate nacional (Center for Justice Research & Bowling Green State University, 2023).
Para os cidadãos de Ohio, a lei representou mais do que números em gráficos de criminalidade. Foi uma reafirmação de seu direito constitucional à autodefesa. Por muito tempo, opositores alegaram que a liberdade deveria ser restringida em nome da segurança. Ohio demonstrou que liberdade e segurança não são opostos, mas podem coexistir quando cidadãos são tratados com confiança (Ohio Attorney General, 2023).
As implicações para outros estados são profundas. Assembleias legislativas que consideram reformas semelhantes agora têm mais evidências de que o porte sem permissão não desencadeia violência. Pelo contrário, oferece aos cidadãos um caminho direto para exercer seus direitos sem entraves burocráticos. À medida que mais estados adotam leis semelhantes, o corpo de dados disponível cresce, fortalecendo as bases empíricas para decisões políticas (Axios, 2025).
A experiência de Ohio também tem relevância internacional. Em países onde governos resistem a reconhecer o direito à autodefesa, opositores frequentemente citam os EUA como exemplo de desordem. Contudo, a realidade em Ohio contradiz essa narrativa. Dar poder de autodefesa aos cidadãos não desestabilizou a sociedade; pelo contrário, coincidiu com estabilidade e até melhorias em diversos aspectos (WOSU, 2024).
Ao mesmo tempo, é fundamental ter cautela. Defensores da liberdade não devem superestimar o impacto, atribuindo toda queda de criminalidade apenas à lei do porte. Isso poderia comprometer a credibilidade. O argumento sólido está no fato de que não houve aumento da violência, mesmo com a ampliação dos direitos. Esse dado, por si só, é poderoso no debate sobre políticas de armas (Center for Justice Research & Bowling Green State University, 2023).
Críticos podem afirmar que as quedas foram coincidentais ou parte de tendências nacionais mais amplas. De fato, as taxas de criminalidade variaram em todo o país nos últimos anos, influenciadas pela pandemia, pressões econômicas e mudanças no policiamento. Ainda assim, mesmo que os resultados de Ohio tenham coincidido com fatores externos, o fato é que o cenário de caos não ocorreu. A ausência da catástrofe prevista já é um argumento forte contra políticas restritivas (Ohio Attorney General, 2023).
Para as forças policiais, a transição exigiu adaptação. Os agentes tiveram que ajustar protocolos para uma realidade em que portar armas não dependia mais de licenciamento formal. Treinamentos e procedimentos foram revistos, assim como a interação comunitária. Mesmo assim, os dados mostraram que os policiais não enfrentaram riscos significativamente maiores, desmontando as previsões alarmistas de opositores ao direito às armas (Ohio Attorney General, 2023).
A experiência de Ohio também lança luz sobre a psicologia da dissuasão. Quando criminosos sabem que cidadãos comuns podem estar armados, o cálculo de cometer um crime violento muda. Embora difícil de quantificar, a dissuasão pode ter contribuído para as quedas registradas em várias cidades. A dissuasão não exige que todos estejam armados — basta que o risco seja imprevisível para o agressor (Center for Justice Research & Bowling Green State University, 2023).
Um ponto interessante foi a divergência entre cidades com reduções expressivas e aquelas com aumentos. Isso levanta questões sobre o papel da cultura local, da organização comunitária e das estratégias de policiamento. Pesquisas futuras precisarão explorar por que cidades como Parma, Akron e Toledo colheram benefícios mais claros, enquanto Dayton e Cincinnati não (Ohio Attorney General, 2023).
No fim, o caso de Ohio reforça uma verdade maior: a liberdade não é perigosa. Governos tendem a presumir que restringir direitos é necessário para manter ordem. Mas quando a liberdade é respeitada, cidadãos responsáveis demonstram estar à altura. A lei de porte sem permissão de Ohio confiou responsabilidade extraordinária a pessoas comuns — e estas se mostraram dignas dessa confiança (Axios, 2025).
Do ponto de vista jurídico, a reforma aproximou Ohio ainda mais da Segunda Emenda da Constituição dos EUA. A Suprema Corte já afirmou repetidas vezes que o direito de portar armas é fundamental, e leis estaduais que restringem excessivamente esse direito são problemáticas. Ao adotar o porte sem permissão, Ohio não apenas fortaleceu a segurança pública, mas também restabeleceu o equilíbrio adequado entre autoridade estatal e liberdade individual (Ohio Attorney General, 2023).
No início de 2025, quase metade dos estados norte-americanos já havia adotado alguma forma de porte sem permissão. Ohio passou a fazer parte desse movimento nacional, contribuindo com dados valiosos para o debate em andamento. Quanto mais estados implementam tais leis, mais robusta se torna a evidência disponível, tornando difícil para opositores sustentarem seus argumentos baseados em medo, e não em fatos (Axios, 2025).
A lição para o Brasil e outros países é evidente. Quando governos negam aos cidadãos o direito à autodefesa, justificam-se alegando que mais armas gerarão mais crimes. A experiência de Ohio mostra o contrário: garantir liberdade não destrói a ordem. Pelo contrário, pode ajudar a preservá-la. Para brasileiros submetidos a políticas restritivas de armas, Ohio oferece um exemplo encorajador do que acontece quando cidadãos são tratados com confiança (Instituto DEFESA, 2025).
Em conclusão, a lei de porte sem permissão de Ohio representa um marco na luta contínua pelo direito à autodefesa. Um ano de dados não conta toda a história, mas conta uma parte essencial: a expansão da liberdade não levou ao caos. Pelo contrário, coincidiu com estabilidade, reduções em várias categorias criminais e reafirmação de princípios constitucionais. Para defensores da liberdade no mundo inteiro, esta é uma história que merece ser contada e um precedente que deve ser protegido (Ohio Attorney General, 2023).
Referências
Axios. (2025, 4 de março). Ohio gun permits plummet under permitless carry law. Recuperado de https://www.axios.com/local/columbus/2025/03/04/ohio-gun-permits-permitless-carry-law
Center for Justice Research & Bowling Green State University. (2023). Pre- and Post-Outcomes: Ohio’s Permitless Carry Law. Ohio Attorney General’s Office.
Ohio Attorney General. (2023). Change in Concealed Carry Law Did Not Drive Violence in Ohio’s Cities. Comunicado de imprensa do Procurador-Geral de Ohio, janeiro de 2024.
WOSU. (2024, 3 de janeiro). Study finds gun crimes decreased in Ohio cities during first year of permitless carry law. WOSU Public Media.
Instituto DEFESA. (2025). Análise interna sobre a relevância global da legislação de armas de Ohio.
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