Introdução
O Projeto de Lei nº 3272, de 2024, foi apresentado no dia 22 de agosto de 2024 pela Senadora Rosana Martinelli, do Partido Liberal (PL), representante do estado do Mato Grosso. A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder o porte de arma de fogo a mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência, como forma de autodefesa e preservação da própria integridade física.
Como é a legislação hoje e o que mudaria
Hoje, o Estatuto do Desarmamento exige, para o porte de arma, idade mínima de 25 anos, além de comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e efetiva necessidade, sem previsão específica para mulheres em situação de risco.
O PL 3272/2024 propõe:
- Reduzir a idade mínima para 18 anos, exclusivamente para mulheres que possuam medida protetiva;
- Dispensar a exigência de “efetiva necessidade”, já presumida pela existência da medida judicial;
- Manter a obrigatoriedade de laudo psicológico e capacitação técnica, conforme critérios estabelecidos pela Polícia Federal;
- Permitir que a arma de fogo seja mantida:
- na residência da beneficiária; ou
- em seu local de trabalho, se for a proprietária ou responsável legal do estabelecimento.
Essa proposta visa responder ao crescimento das denúncias de violência doméstica, garantindo às mulheres um meio legítimo e eficaz de proteção, enquanto as medidas judiciais seguem em tramitação.
Situação atual e processo legislativo
O PL 3272/2024 foi aprovado em 9 de abril de 2025 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com parecer favorável. Agora, segue para análise na Comissão de Segurança Pública (CSP), também do Senado.
Próximas etapas no processo legislativo:
- Parecer da CSP;
- Votação no plenário do Senado Federal;
- Envio à Câmara dos Deputados, para tramitação equivalente;
- Se aprovado pelas duas casas, o projeto segue para sanção presidencial;
- Após sanção e publicação, o texto entra em vigor.
- 🔗 Acompanhe a tramitação oficial no Senado Federal
- 📄 Leia o texto completo do projeto (inteiro teor)
Ficha da Autora
- Nome: Rosana Martinelli
- Partido: Partido Liberal (PL)
- Estado: Mato Grosso (MT)
- E-mail: sen.rosanamartinelli@senado.leg.br
- Telefone: (61) 3303-6040
- Gabinete: Ala Senador Alexandre Costa, Gabinete 24, Anexo II, Senado Federal, Brasília – DF
- Página Oficial: Perfil no Senado Federal
