Introdução
O Projeto de Lei nº 3.655, de 2024, foi apresentado pela deputada federal Rosângela Reis (PL-MG). A proposta institui a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), extingue a nomenclatura “vigilante” e cria a figura do Agente de Segurança Privada (AGESP). Além disso, altera diversas legislações relacionadas à segurança privada, incluindo o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.
Como é a legislação hoje e o que mudaria
Atualmente, a segurança privada é regulamentada por legislações que utilizam a nomenclatura “vigilante” e estabelecem regras específicas para a atuação desses profissionais. O PL 3.655/2024 propõe:
- Criação da LOSEP: Estabelece a Lei Orgânica da Segurança Privada, que regulamenta de forma abrangente o setor.
- Extinção da nomenclatura “vigilante”: Substitui o termo por “Agente de Segurança Privada (AGESP)”, reconhecendo a evolução e complexidade das funções desempenhadas.
- Alterações legislativas: Modifica leis como o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), entre outras, para adequá-las à nova estrutura da segurança privada.
- Revogação do Estatuto da Segurança Privada: Revoga a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que tratava do Estatuto da Segurança Privada.
Principais mudanças propostas
- Porte de armas: Permite que os AGESP portem armas de fogo, incluindo calibres restritos, durante o exercício de suas funções, com a devida autorização e treinamento.
- Equipamentos próprios: Autoriza os AGESP a adquirirem e utilizarem equipamentos próprios, como coletes balísticos, algemas, câmeras corporais e outros dispositivos de segurança.
- Segurança jurídica: Estabelece garantias legais para os AGESP, incluindo prisão especial em caso de infrações relacionadas ao exercício da profissão.
- Aposentadoria especial: Reconhece a atividade como de risco, permitindo aposentadoria especial para os AGESP.
- Fiscalização: Amplia as atribuições da Polícia Federal na fiscalização e controle das atividades de segurança privada.
Justificativa da autora
A deputada Rosângela Reis argumenta que a proposta visa modernizar e valorizar a segurança privada no Brasil, reconhecendo a importância dos profissionais do setor na proteção de patrimônios e pessoas. A criação da LOSEP e do AGESP busca adequar a legislação às atuais demandas e desafios enfrentados pelos profissionais de segurança privada.
Situação atual e processo legislativo
O PL 3.655/2024 encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação do Plenário. O projeto foi despachado para as seguintes comissões:
- Comissão de Trabalho
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Ficha da Autora
- Nome: Rosângela Reis
- Partido: Partido Liberal (PL)
- Estado: Minas Gerais (MG)
- E-mail: dep.rosangelareis@camara.leg.br
- Telefone: (61) 3215-5260
- Gabinete: Anexo IV, Gabinete 260, Câmara dos Deputados, Brasília – DF
- Página Oficial: Perfil na Câmara dos Deputados
