Introdução
O Projeto de Lei nº 2734, de 2021, foi apresentado no dia 5 de agosto de 2021 pelo Senador Flávio Bolsonaro, do partido PL, representante do estado do Rio de Janeiro. A proposta visa alterar a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder o direito ao porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.
Como é a legislação hoje e o que mudaria
Atualmente, o porte de arma de fogo é concedido a determinadas categorias profissionais, como magistrados e membros do Ministério Público, mediante comprovação de efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Os advogados, apesar de exercerem função essencial à justiça, não estão incluídos nesse rol.
O PL 2734/2021 propõe incluir os advogados entre as categorias com direito ao porte de arma, mediante:
- Comprovação de inscrição regular na OAB;
- Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica;
- Ausência de antecedentes criminais.
Além disso, o projeto veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança.
Situação atual e processo legislativo
O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado em 8 de abril de 2025 e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Próximas etapas no processo legislativo:
- Análise e parecer na CCJ;
- Votação no plenário do Senado;
- Envio à Câmara dos Deputados para tramitação similar;
- Sanção ou veto presidencial;
- Publicação e entrada em vigor.
Ficha do Autor
- Nome: Flávio Bolsonaro
- Partido: PL – Partido Liberal
- Estado: Rio de Janeiro (RJ)
- E-mail: sen.flaviobolsonaro@senado.leg.br
- Telefone: (61) 3303-6040
- Gabinete: Ala Senador Alexandre Costa, Gabinete 24, Anexo II, Senado Federal, Brasília – DF
- Página Oficial: Perfil no Senado Federal
