Introdução
O Projeto de Lei nº 207, de 2025, foi apresentado no dia 4 de fevereiro de 2025 pelo Deputado Coronel Assis, do partido União Brasil, representante do estado do Mato Grosso. A proposta visa alterar o artigo 25 do Código Penal para estabelecer uma presunção relativa de legítima defesa em casos de invasão de domicílio, residência ou propriedade. O objetivo é fortalecer o direito do cidadão de reagir à invasão de sua casa, reconhecendo, por padrão, a legítima defesa nesses casos — exceto quando comprovado o excesso.
Como é a legislação hoje e o que mudaria
Hoje, o Código Penal Brasileiro reconhece a legítima defesa como uma excludente de ilicitude, mas exige a comprovação de que houve injusta agressão atual ou iminente. O uso da força só é legitimado mediante análise do caso concreto, o que gera insegurança jurídica para quem reage à invasão.
Se aprovado, o PL 207/2025 alterará essa realidade, criando uma presunção legal de que houve legítima defesa sempre que um indivíduo agir contra um invasor dentro de sua propriedade. A mudança torna o direito à legítima defesa mais acessível e claro, diminuindo o risco de condenação de cidadãos que reagem a ameaças em seus lares.
Situação Atual e Processo Legislativo
Atualmente, o PL 207/2025 está apensado ao PL 830/2019 e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O processo legislativo segue as seguintes etapas:
- Análise nas comissões temáticas (como a CCJC);
- Votação no plenário da Câmara dos Deputados;
- Envio ao Senado Federal, onde passa por tramitação similar;
- Se aprovado nas duas casas, o projeto segue para sanção ou veto do Presidente da República;
- Caso sancionado, o projeto se torna lei e entra em vigor.
Ficha do Autor
- Nome: Coronel Assis (Jonildo José de Assis)
- Partido: União Brasil (UNIÃO)
- Estado: Mato Grosso (MT)
- E-mail: dep.coronelassis@camara.leg.br
- Telefone: (61) 3215-5415
- Gabinete: 415 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
- Página Oficial: Perfil na Câmara dos Deputados
