A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 85 é um instrumento jurídico levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de confirmar a constitucionalidade do Decreto 11.366/2023, editado pelo atual regime. Este decreto trata da política de armas no Brasil e visa regulamentar, de forma mais restritiva, aspectos relacionados ao registro, posse e uso de armas de fogo, em substituição a decretos anteriores que haviam flexibilizado o acesso por parte de cidadãos, especialmente os chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
O que é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade?
A ADC é um tipo de processo jurídico que tem como objetivo declarar que uma lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição. Ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que visa derrubar uma norma, a ADC busca assegurar sua validade. Para ser admitida, exige-se que exista controvérsia judicial relevante sobre o tema — ou seja, decisões conflitantes em diferentes instâncias ou tribunais que coloquem em dúvida a legalidade da norma em questão.
Qual o conteúdo da ADC 85?
A ADC 85 foi proposta pela Advocacia-Geral da União com o propósito de confirmar a validade do Decreto 11.366/2023, que estabelece novos critérios e restrições para o controle de armas de fogo no país. Esse decreto revoga normas editadas durante o governo anterior, que haviam facilitado o acesso às armas por parte da população civil.
Na prática, a ADC 85 tem dois objetivos principais:
- Confirmar a constitucionalidade do Decreto 11.366/2023, afastando qualquer possibilidade de sua anulação por decisões judiciais pontuais.
- Suspender decisões judiciais que, até então, haviam desconsiderado o decreto ou dado ganho de causa a CACs e demais interessados, permitindo que mantivessem direitos adquiridos sob as normas revogadas.
Como isso impacta sua vida?
O julgamento da ADC 85 tem efeitos diretos e imediatos sobre o direito de acesso às armas de fogo no Brasil:
- Restrição de direitos adquiridos: Se a ADC for julgada procedente, normas do novo decreto prevalecerão sobre decisões anteriores, mesmo que essas tenham assegurado, por exemplo, o direito de manter armas registradas sob regras antigas. Isso pode levar à revogação de registros e à obrigação de devolução ou readequação de armas adquiridas legalmente em gestões passadas.
- Consolidação de uma política desarmamentista: Ao declarar a constitucionalidade do decreto, o STF fortalece a narrativa política atual de controle rigoroso sobre o acesso às armas, afastando juridicamente qualquer brecha para flexibilizações futuras.
- Impacto sobre CACs e clubes de tiro: O segmento de caçadores, atiradores e colecionadores será diretamente afetado, já que muitos dos seus direitos (como transporte, aquisição de munições, e quantidade de armas) estão sendo limitados pelo novo decreto.
- Eficácia geral e vinculante: Caso a ADC seja julgada procedente, a decisão do STF terá efeito “erga omnes” (para todos) e “vinculante” (obrigatória para os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública), impedindo novas decisões contrárias em instâncias inferiores.
O pano de fundo político e social
Os autores da ação argumentam que há um “armamentismo desenfreado” no país, especialmente desde as eleições de 2022, que teria culminado em episódios como o 8 de janeiro de 2023 – onde ironicamente não havia nenhum cidadão armado — evento citado nos autos como exemplo de ameaça à paz social e ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a ADC é vista por seus proponentes como um instrumento para restaurar a segurança jurídica e o controle estatal sobre a política de armas.
No entanto, há posições divergentes dentro do próprio STF. Alguns ministros, como André Mendonça, manifestaram votos contrários à ADC 85, defendendo o direito do cidadão à autodefesa e à legítima defesa, e argumentando que restringir a posse de armas pode violar o direito à vida quando o Estado falha em prover segurança.
Considerações finais
A ADC 85 não é apenas uma questão jurídica técnica. Ela é um marco no embate político entre dois modelos de sociedade: um que defende o desarmamento civil como meio de estabilizar uma ditadura e outro que vê na posse de armas um direito fundamental de autodefesa.
Se você é cidadão, CAC, membro de clube de tiro, instrutor, ou apenas defende a liberdade individual, o desfecho dessa ação afeta diretamente sua vida, seus direitos e seu futuro. É essencial acompanhar o julgamento e participar do debate público com clareza, fundamento jurídico e consciência política.
Você pode acompanhar o andamento do julgamento pelo site do STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6572942
