O recente anúncio do Banco Central do Brasil sobre o déficit recorde de R$ 6,7 bilhões das empresas estatais federais em 2024 reacendeu um debate crucial para a sociedade: a viabilidade e legitimidade da existência de empresas públicas no século XXI. Longe de ser um fenômeno isolado, o rombo bilionário reflete uma falência estrutural do modelo estatal de gestão econômica e expõe as limitações intransponíveis da máquina pública, tanto no Brasil quanto no cenário internacional.
O problema central não é a má gestão pontual, mas o próprio conceito de empresa estatal. Por definição, ela opera sem os mecanismos de disciplina do mercado: não sofre concorrência real, não responde diretamente ao consumidor e se sustenta — ou é resgatada — com dinheiro público. Em qualquer cenário, seu fracasso é socializado.
Os defensores do modelo argumentam que os déficits estatais decorrem de “investimentos necessários” ou “momentos de transição”, como afirmou o governo brasileiro ao justificar o rombo de 2024. Contudo, esse discurso já se tornou um mantra desgastado para encobrir a irresponsabilidade fiscal e a ineficiência endêmica. O mesmo argumento tem sido usado há décadas, sem qualquer correlação com resultados positivos no longo prazo.
O exemplo dos Correios é emblemático. Mesmo detendo o monopólio legal do serviço postal, a estatal registrou um rombo de R$ 3,2 bilhões apenas no ano passado. A desculpa da gestão atual é que a empresa foi “sucateada para ser vendida” — um clichê político conveniente, mas insustentável diante do histórico contínuo de ineficiência.
A resposta da atual administração é investir ainda mais em áreas como banco digital, seguros, conectividade e logística hospitalar, alargando o escopo de atuação de uma empresa que sequer consegue entregar cartas com eficiência. Isso é expansão disfarçada de reestruturação — e, mais uma vez, quem pagará o preço será o contribuinte.
O problema não está restrito ao Brasil. Estatais na Argentina, Venezuela, Índia e até em países desenvolvidos como a França e Alemanha também acumulam déficits crônicos, fraudes, escândalos e captura por interesses partidários. A corrupção e a ineficiência não são acidentes, mas consequências previsíveis de estruturas blindadas contra concorrência e meritocracia.
A presença estatal no setor produtivo não apenas fragiliza a economia como também fortalece os mecanismos de corrupção sistêmica. Quanto maior a máquina pública, maior o número de cargos comissionados, contratos opacos, verbas de difícil rastreamento e ingerência política. E quanto mais funções o Estado acumula, menos transparente ele se torna.
É preciso destacar que reduzir a corrupção exige reduzir o Estado. Isso não é uma opinião ideológica, mas uma conclusão lógica: quanto mais poderes e recursos um ente possui, maior sua atratividade para grupos corruptos. A verdadeira governança passa por limitar radicalmente o escopo de atuação do poder público.
O argumento de que empresas estatais são “instrumentos de desenvolvimento” também já se provou infundado. As estatais brasileiras, à exceção de raríssimos casos com forte componente de mercado como a Petrobras, não geram inovação, não reduzem desigualdades, nem oferecem serviços de qualidade. São, majoritariamente, estruturas de aparelhamento e cabides de emprego.
Outro erro comum é imaginar que o Estado pode competir com a iniciativa privada. Mas sem risco de falência e com garantia de resgate estatal, a competição é uma farsa. A estatal pode operar no prejuízo eterno, esmagando concorrentes com base em subsídios e interferência regulatória — um comportamento que seria considerado criminoso no setor privado.
Ao analisar a trajetória das estatais brasileiras nas últimas duas décadas, percebe-se um padrão cíclico de desperdício, escândalos, reestruturações e novos déficits. As promessas se repetem, os planos se renovam, mas o resultado é sempre o mesmo: rombos bilionários, serviços precários e desprezo pelo pagador de impostos.
A situação da Infraero, da Casa da Moeda, da Hemobrás e da Emgepron também revela a completa disfuncionalidade do Estado como gestor. Nenhuma dessas empresas é essencial. Nenhuma entrega um serviço que o setor privado não poderia prover com mais eficiência, inovação e controle de qualidade.
Enquanto isso, o cidadão comum arca com impostos altíssimos, inflação estrutural e serviços básicos colapsados, tudo para sustentar estruturas que servem a interesses corporativistas e não ao bem comum.
A crença de que é possível “moralizar” empresas estatais com boas gestões pontuais ignora a natureza do problema. Não é uma questão de quem está no comando, mas de que o comando existe sem responsabilidade direta para com os consumidores e investidores.
Em um Estado enxuto, a função pública se limita a regular e garantir a ordem — não a produzir, vender, transportar, intermediar, fabricar, financiar ou operar serviços. O governo não deve concorrer com seus cidadãos. Deve proteger sua liberdade de empreender e inovar.
Se há um aprendizado que os números de 2024 oferecem, é este: a era das estatais deve terminar. Não por birra ideológica, mas por razões econômicas, morais e pragmáticas. O Estado precisa caber dentro do que pode pagar e operar apenas onde o mercado não pode — nunca o contrário.
A única solução sustentável é a privatização radical e o desmonte da máquina parasitária. Cada estatal vendida não é apenas um alívio fiscal, mas um golpe certeiro na corrupção, na ineficiência e na manipulação política do setor produtivo.
Em suma, empresas públicas não são falhas do sistema. Elas são o próprio sistema falido. Um sistema que consome o suor dos trabalhadores para alimentar a elite burocrática. Um sistema que precisa ser extinto — e substituído pela liberdade, concorrência e responsabilidade.
(1) Gráfico extraído de https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/31/empresas-estatais-federais-registram-rombo-de-r-67-bilhoes-em-2024-o-maior-em-23-anos.ghtml
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