O debate sobre o desarmamento civil parte, muitas vezes, de uma crença otimista — e perigosa: a ideia de que o Estado brasileiro seria tecnicamente preparado e moralmente disposto a proteger a todos com eficiência e imparcialidade. Na prática, essa suposição colide frontalmente com a realidade documentada pelo próprio governo. O Estado não consegue sequer registrar corretamente os homicídios que ocorrem em seu território.
Segundo o Atlas da Violência 2023, entre 2011 e 2021, mais de 49 mil mortes violentas foram oficialmente classificadas como “causas indeterminadas”. Isso significa que os órgãos de saúde e segurança pública não conseguiram determinar se essas mortes foram acidentais, naturais ou resultado de assassinatos. Em outras palavras: milhares de pessoas foram assassinadas e o Estado não percebeu — ou não investigou.
É um retrato alarmante de ineficiência crônica, que mina qualquer argumento sobre a suposta autoridade moral do Estado para restringir o direito à legítima defesa. Como um governo que não identifica os mortos, não investiga os crimes e não pune os culpados pode se declarar apto a decidir quem pode ou não portar uma arma para proteger sua própria vida?
Os números não mentem: milhares de mortes sem explicação
A tabela abaixo, extraída diretamente do Atlas, mostra como os óbitos por causas indeterminadas se mantiveram elevados ao longo de toda a última década, revelando um padrão sistêmico de falha:
Óbitos por causas indeterminadas no Brasil (2011–2021)
| Ano | Óbitos por causas indeterminadas |
|---|---|
| 2011 | 4.425 |
| 2012 | 4.685 |
| 2013 | 4.682 |
| 2014 | 4.762 |
| 2015 | 4.692 |
| 2016 | 4.830 |
| 2017 | 4.860 |
| 2018 | 4.871 |
| 2019 | 4.561 |
| 2020 | 4.183 |
| 2021 | 3.616 |
Total acumulado: 49.167 casos
Gráfico: Evolução dos óbitos por causas indeterminadas (2011–2021)
Embora a série mostre uma tendência de queda a partir de 2019, a quantidade total de mortes indeterminadas permanece inaceitavelmente alta para um país que diz querer desarmar o cidadão. O problema não é estatístico — é ético, jurídico e político. Cada dado dessa tabela representa uma vida apagada, uma família órfã de justiça e um Estado cúmplice por omissão.
E o mais grave: ao classificar essas mortes como “indeterminadas”, o governo não as considera na estatística oficial de homicídios. Isso significa que os números reais da violência podem ser significativamente maiores do que aqueles apresentados nas campanhas midiáticas que atacam a liberdade armamentista.
O paradoxo do desarmamento
Esse quadro nos leva a uma reflexão fundamental: como confiar a segurança da população a um Estado que falha em suas funções mais básicas? E mais: com que autoridade esse mesmo Estado se coloca contra o direito individual à legítima defesa?
Ao mesmo tempo em que a segurança pública colapsa em muitas regiões do Brasil, o governo federal intensifica medidas para restringir, criminalizar e desmobilizar os cidadãos que optaram pela autodefesa responsável. Colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) passam por fiscalizações rigorosas, exames psicológicos, cursos técnicos, vistoria de cofres e rastreamento permanente de seus armamentos — enquanto criminosos seguem armados com fuzis, granadas e munições estrangeiras sem qualquer registro.
A perseguição ao cidadão honesto não é uma política de segurança: é uma política de controle. E controle sem justiça, sem ordem e sem eficiência estatal é apenas uma forma velada de dominação.
Quando o Estado falha, o cidadão precisa estar preparado
Em situações como essa, o direito à legítima defesa assume um caráter vital e inegociável. Nenhuma sociedade verdadeiramente livre pode aceitar ser desarmada por um governo que não consegue proteger, nem investigar, nem punir os responsáveis pela violência.
É preciso romper com o discurso que transfere exclusivamente ao Estado o monopólio da proteção. A segurança pública deve ser compartilhada, descentralizada e reforçada pela capacidade do cidadão comum de agir, reagir e sobreviver. Sem isso, estaremos condenados à passividade diante da criminalidade — e à submissão diante de um Estado cada vez mais autoritário.
2021: o ano mais armado e mais transparente
E vale destacar um fato revelador: o ano de 2021 registrou o menor número de mortes por causas indeterminadas de toda a série histórica, com 3.616 ocorrências — justamente no auge da campanha armamentista do governo federal. Nesse mesmo período, o Brasil atingiu recordes em registros de armas e crescimento no número de atiradores desportivos e CACs, além da ampliação da infraestrutura de clubes de tiro e do protagonismo civil na segurança individual.
Essa coincidência estatística não pode ser ignorada: quanto mais armados os cidadãos estiveram, mais eficiente foi o registro e a classificação das mortes violentas. Isso desmonta a falsa correlação entre armas legais e descontrole. Pelo contrário: os dados sugerem que uma sociedade civil forte e armada pressiona o Estado a ser mais transparente, mais eficiente e mais responsável.
Conclusão: segurança de verdade exige liberdade
Enquanto o governo brasileiro acumula dezenas de milhares de mortes mal investigadas, o cidadão honesto é sufocado por decretos, portarias e campanhas que tentam transformá-lo em vilão. Os dados mostram que o problema está no Estado — e não em quem escolhe exercer sua liberdade com responsabilidade.
É por isso que o Instituto DEFESA existe: para lutar pela verdade, pela liberdade e pelo direito inalienável de se proteger. Não aceitaremos passivamente a tentativa de um Estado ineficaz nos impedir de defender aquilo que ele mesmo é incapaz de proteger.
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FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA; INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Atlas da Violência 2023. Brasília: FBSP/Ipea, 2023. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/. Acesso em: 19 maio 2025.
