Análise Crítica da Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025: Controle Excessivo e Impactos no Direito de Defesa
A Instrução Normativa DG/PF nº 311 de 27 de julho de 2025 representa um avanço na regulamentação das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça no Brasil. No entanto, uma análise aprofundada revela que suas disposições, embora visem ao controle e à segurança, podem contribuir para um cenário de excessivo intervencionismo estatal, limitação do direito individual e diminuição da autodefesa cidadã.
1. Restrições de Idade e Burocracia Excessiva
A norma estabelece limites de idade rígidos — 25 anos para colecionamento, 18 para tiro desportivo e restrições severas para menores — sob a justificativa de segurança. Contudo, essa abordagem pode ser vista como uma forma de limitar o acesso de jovens, que, sob supervisão adequada, poderiam desenvolver habilidades de disciplina, responsabilidade e autodefesa. A burocracia para obtenção, revalidação e manutenção de registros (CR, CRPF, CRPJ, CRAF) também impõe dificuldades operacionais, obstaculizando cidadãos de bem de exercerem suas atividades, mesmo aquelas que envolvem o legítimo uso de armas.
Bacharel em Direito
Pós Graduado em Criminologia e Direito Constitucional
Especialista em Balística Terminal
Instrutor permanente na Academia Brasileira de Armas
2. Enfraquecimento do Direito de Defesa
Ao restringir drasticamente o acesso às armas para atividades civis e esportivas, a instrução normativa refuta o princípio constitucional de que o cidadão tem o direito de se defender. O controle rigoroso, especialmente na limitação de armas de fogo de uso restrito ou de coleção, reduz a quantidade de armas disponíveis para uso civil legítimo, frequentemente na hora da necessidade de autodefesa ou proteção familiar. Assim, ao dificultar o acesso e o porte, o Estado impede que cidadãos legítimos exerçam seu direito fundamental à autodefesa.
3. Invasão na Privacidade e na Liberdade Individual
O sistema de registros detalhados, vistorias periódicas, e o procedimento de necessidade de autorização para exposições e transporte, representam uma invasão significativa na privacidade do indivíduo. Além disso, a obrigatoriedade de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica reforça um paternalismo que limita a autonomia do cidadão responsável, sob a alegação de garantir segurança. Essa normatização excessiva cerceia a liberdade de uso de armas, mesmo por pessoas idôneas, que poderiam exercer suas atividades com responsabilidade.
4. Desestímulo ao Esporte e Patrimônio Histórico
Embora a norma tente estabelecer critérios para atividades de coleção e tiro desportivo, ela impõe restrições que podem desencorajar a prática esportiva de tiro, como limites de idade e requisitos burocráticos onerosos. Além disso, a ênfase na preservação patrimonial de armas antigas e históricas muitas vezes favorece uma visão de acervo quase museológico, ao passo que reduz a possibilidade de a população comum participar da cultura de tiro ou de preservar seu patrimônio, obrigações que poderiam reforçar o civismo e o interesse cultural.
5. Impacto Econômico e Cultural Negativo
A excessiva regulamentação e o rígido controle podem diminuir a atividade econômica ligada ao mercado de armas, coleções e tiro esportivo, levando ao fechamento de clubes, associações e museus. Tal política também pode empobrecer a cultura de caça e esportes de tiro, tradicionais no Brasil, prejudicando uma atividade que reúne milhões de praticantes e que, quando regulamentada com responsabilidade, pode contribuir para a preservação ambiental, controle de fauna invasora e valorização do patrimônio histórico.
6. Falta de Foco na Fiscalização Efetiva
O enfoque demasiadamente preventivo e burocrático na emissão de licenças e registros pode dispersar recursos públicos na fiscalização de indivíduos cumpridores da lei, enquanto que ações mais efetivas de combate ao tráfico ilegal, desvio de armas ou uso criminoso seriam mais eficazes. Assim, a norma prioriza o controle formal, às vezes, em detrimento de ações concretas de segurança pública.
Conclusão
Embora a intenção de regulamentar essas atividades seja legítima e importante para garantir segurança pública, a Instrução Normativa nº 311/2025 padece de uma excessiva intervenção estatal que pode restringir o direito individual à autodefesa, impor uma burocracia dispendiosa e limitar a liberdade de participação em atividades esportivas e culturais. Em uma sociedade democrática, o equilíbrio entre controle e liberdade deve prevalecer, garantindo que cidadãos responsáveis possam exercer seus direitos sem serem prejudicados por regulações excessivas que, na prática, podem fortalecer o Estado, mas enfraquecer o cidadão.
Sobre a RP 81 Consultancy
A RP 81 é especializada em resolver qualquer demanda relacionada a Produtos Controlados, oferecendo soluções completas e sob medida. Atuamos também com excelência na área de instrução e consultoria em segurança pessoal e privada, sempre com discrição, eficiência e profundo conhecimento técnico.
Contato: +55 41 8425-8880
