Como a existência dos CACs é um ataque à liberdade de acesso às armas

Durante muito tempo, o sistema de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) foi visto como uma solução possível dentro de um cenário de forte restrição ao direito de possuir armas no Brasil. A princípio, ele parecia oferecer uma brecha legal para aqueles que desejavam manter algum nível de acesso a armamento, mesmo em um ambiente politicamente hostil. Mas, na prática, esse sistema tornou-se um instrumento de manipulação, divisão e controle estatal, que sabota silenciosamente a verdadeira luta pela liberdade armamentista.

O conceito de CAC não parte da premissa de liberdade. Pelo contrário: ele parte da ideia de que o cidadão precisa justificar ao Estado a posse de uma arma. Ou seja, inverte-se a lógica natural da liberdade: em vez de o governo ter que justificar a restrição de direitos, é o cidadão que deve se submeter a um labirinto de regras, taxas, exames e autorizações para poder exercer uma prerrogativa básica — a autodefesa.

Esse modelo não apenas compromete o princípio, como também desmobiliza a sociedade. Ao criar categorias distintas de acesso às armas — CACs, policiais, caçadores, seguranças, residentes em área rural, etc. — o sistema fragmenta a população em grupos com supostos “direitos específicos”, desestimulando a união em torno de uma pauta universal: o direito de qualquer pessoa livre se armar.

Em vez de termos um povo unido pelo interesse comum de garantir sua liberdade, temos uma massa dividida por concessões. O “atirador esportivo” teme perder sua licença. O “caçador” só se preocupa com o abate legal de javalis. O “colecionador” foca em manter sua coleçãozinha. E assim, enquanto os cidadãos se digladiam por migalhas legais, o Estado preserva o monopólio da força com tranquilidade.

A figura do CAC moderno tornou-se símbolo não da resistência à tirania, mas da domesticação pela burocracia. É o cidadão que acredita estar armado e livre, quando na verdade é apenas um escravo com permissão temporária para ter ferramentas que só são dele enquanto durar a boa vontade estatal. Basta uma canetada — e tudo se perde.

Pior ainda: o sistema induz comportamentos e pensamentos submissos. Para manter seus certificados e registros, o CAC precisa se adequar, pagar taxas, manter frequência em clubes, evitar opiniões polêmicas nas redes sociais. O resultado é um cidadão vigiado, autocensurado e domesticado — o exato oposto da figura armada e livre que supostamente representa.

Não se trata de criticar quem é CAC — muitos o são por falta de alternativas. A crítica é ao sistema em si, à ideia de que a liberdade deve ser regulamentada, que o direito à autodefesa depende de uma justificativa técnica ou esportiva. A existência dos CACs institucionaliza o absurdo de que só algumas pessoas “merecem” estar armadas.

O direito às armas não pode ser condicionado a uma narrativa construída por tecnocratas – pra não dizer autocratas. Não se trata de esporte, de caça, de coleção. Trata-se da defesa da vida, da família, da propriedade. E nenhum desses valores precisa de aprovação estatal para existir. Qualquer modelo que funcione com base na concessão estatal é, por definição, contrário à liberdade.

Além disso, o sistema CAC contribui para o fortalecimento do Estado enquanto enfraquece o cidadão. Ao aceitar essa lógica, o indivíduo admite que o governo tem autoridade moral para dizer quem pode ou não portar armas — um dos poderes mais perigosos e opressivos que qualquer Estado pode assumir.

Mesmo entre os CACs, a insegurança jurídica é permanente. A qualquer momento, uma mudança de governo, uma portaria ou um decreto pode transformar milhares de pessoas legais em criminosos da noite para o dia. Isso já ocorreu mais de uma vez no Brasil, e continuará ocorrendo enquanto a liberdade depender da caneta de um burocrata.

A verdadeira liberdade armamentista não admite categorias, nem exceções. Não depende de comprovar “efetiva necessidade”. Ela parte do princípio de que o ser humano tem o direito de proteger a própria vida com os meios mais eficazes disponíveis — e ponto. Quem defende menos do que isso, ou não entendeu a causa, ou a abandonou.

O gráfico acima representa dois fenômenos simultâneos ocorridos no Brasil entre 2010 e 2024: o crescimento exponencial do número de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e a queda contínua no nível de liberdade da população brasileira. Os dados sobre CACs foram extraídos de registros do Exército Brasileiro, reportagens da imprensa nacional (como Folha de S.Paulo, G1 e CNN Brasil) e cruzamentos com informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Já a curva do nível de liberdade foi construída com base em indicadores internacionais de liberdade civil, liberdade econômica e percepção de autoritarismo, sintetizados em uma escala indicativa de 0 a 100.

O contraste entre as duas curvas ilustra o paradoxo central da política armamentista brasileira recente: embora o número de cidadãos armados tenha aumentado significativamente, isso não impediu — e talvez até tenha facilitado — a expansão do controle estatal sobre a sociedade. Em vez de indicar um fortalecimento da liberdade civil, o crescimento do número de CACs coincide com um período de intensa erosão de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, de propriedade, de locomoção e de autodeterminação sanitária e educacional.

Isso acontece porque o sistema CAC, apesar de oferecer acesso a armas, exige obediência total às normas do Estado. É um modelo baseado em concessões, não em direitos. Para manter seu status, o CAC precisa seguir regras burocráticas, pagar taxas, participar de clubes, evitar declarações políticas, manter registros atualizados e, acima de tudo, aceitar que seu direito de estar armado está condicionado à boa vontade estatal. Isso produz um perfil de cidadão armado, mas absolutamente domesticado — legalista, temeroso e dependente.

O resultado é a criação de uma classe armada com mentalidade servil. Em vez de questionar o sistema que lhe impõe limitações, o CAC médio o defende com zelo, acreditando que o cumprimento rigoroso das exigências o protege de perseguições. Essa obediência burra — muitas vezes travestida de “cidadania exemplar” — contribui diretamente para a perda de outras liberdades. Quando o cidadão acredita que a liberdade se resume a “seguir as regras”, ele deixa de enxergar que o próprio conjunto de regras pode ser ilegítimo, autoritário ou corrupto.

Ao transformar o direito à autodefesa em um privilégio condicionado por requisitos burocráticos, o Estado converte a arma — símbolo de autonomia e resistência — em mais um instrumento de controle. O CAC, nesse contexto, não é um rebelde, mas um número no banco de dados de quem vigia. Isso explica por que o crescimento numérico dos CACs, longe de significar uma revolução libertária, coincidiu com a intensificação de medidas autoritárias em outras esferas da vida civil.

A lógica que se impôs foi a da submissão: “siga o protocolo e o Estado permitirá que você tenha uma arma.” E muitos aceitaram esse pacto faustiano. Em troca da ilusão de segurança legal, abriram mão da crítica política, da liberdade de expressão, do enfrentamento moral contra injustiças estruturais. Tornaram-se agentes passivos da própria servidão, celebrando pequenas vitórias dentro de uma prisão cada vez mais estreita.

O gráfico, portanto, é mais do que uma representação estatística: é um alerta visual. Ele mostra que não basta estar armado — é preciso estar livre. E a liberdade não floresce sob vigilância permanente, nem depende da assinatura de um general. Armas sem consciência e sem coragem de desobedecer quando necessário não salvam uma nação. A liberdade não será conquistada por colecionadores, caçadores e esportistas. Será conquistada por homens e mulheres dispostos a defender princípios — mesmo que isso signifique contrariar a lei.

O salto exponencial no número de CACs entre 2023 e 2024, já durante o governo Lula (PT), reflete o pânico coletivo diante do avanço do desarmamento e da repressão institucional. Com a revogação de decretos anteriores, ameaças diretas à revogação de registros, restrições ao porte e a intensificação da perseguição burocrática, milhares de brasileiros correram contra o tempo para se registrar antes que a janela se fechasse por completo. O que vemos ali não é um florescimento da liberdade — é um reflexo do medo. É a corrida de última hora de quem percebe que está sendo encurralado por um regime que se diz democrático, mas que atua com punho autoritário para restringir o direito mais elementar de todos: a autodefesa enquanto saqueia os cofres públicos.

Historicamente, todo regime que desejou dominar sua população começou por desarmar os cidadãos. O sistema CAC, ao dar a falsa sensação de segurança e legalidade, funciona como um cavalo de Troia: parece proteger, mas na verdade prepara o terreno para o desarmamento definitivo — seletivo, gradual, fragmentado.

A divisão entre “os que podem” e “os que não podem” ter armas serve apenas ao Estado. É uma estratégia para evitar revoltas populares, dificultar a resistência e manter o controle. Se todos estivessem igualmente armados, e igualmente conscientes de seus direitos, o poder estatal teria um limite claro. Por isso mesmo, ele prefere lidar com CACs — fáceis de rastrear, regular e punir.

Defender a liberdade é defender a arma na mão de qualquer cidadão honesto, independentemente de suas motivações, profissão ou vínculo com entidades burocráticas. É rejeitar a ideia de que precisamos “cumprir requisitos” para exercer o que é natural. O direito de se armar não pode ser uma exceção legal — precisa ser uma garantia inalienável.

Enquanto aceitarmos o sistema CAC como solução, estaremos adiando a verdadeira vitória. Precisamos ousar dizer o óbvio: o CAC é uma prisão disfarçada de permissão. E não existe liberdade dentro de uma cela, mesmo que pintada com as cores da legalidade. Chegou a hora de derrubar as grades, não de decorar as paredes.