PL 207/2025 – Coronel Assis (União-MT): Presunção de legítima defesa em invasão domiciliar 2 min read Projetos de Lei em tramitação PL 207/2025 – Coronel Assis (União-MT): Presunção de legítima defesa em invasão domiciliar Lucas Silveira 14 de maio de 2025 Introdução O Projeto de Lei nº 207, de 2025, foi apresentado no dia 4 de fevereiro de... Leia mais Read more about PL 207/2025 – Coronel Assis (União-MT): Presunção de legítima defesa em invasão domiciliar
