Projetos de Lei em tramitação

PL 3.655/2024 – Reforma da Segurança Privada e Criação do Agente de Segurança Privada (AGESP)

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PL 3.655/2024 – Reforma da Segurança Privada e Criação do Agente de Segurança Privada (AGESP)

Lucas Silveira 30 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 3.655, de 2024, foi apresentado pela deputada federal Rosângela Reis (PL-MG)....

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PL 4.012/2023 – Proibição do uso de armas de fogo por agentes de segurança do Presidente da República e de seus Ministros de Estado

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PL 4.012/2023 – Proibição do uso de armas de fogo por agentes de segurança do Presidente da República e de seus Ministros de Estado

Lucas Silveira 23 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 4.012, de 2023, foi apresentado em 21 de agosto de 2023...

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PL 4682/2024 – Marcos Pontes propõe revogar os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo

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PL 4682/2024 – Marcos Pontes propõe revogar os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo

Lucas Silveira 22 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 4.682/2024 foi apresentado em 4 de dezembro de 2024 pelo senador...

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PL 2326/2022 – Comissão Temporária Externa do Senado: Porte de arma para fiscais da Funai, Ibama e ICMBio

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PL 2326/2022 – Comissão Temporária Externa do Senado: Porte de arma para fiscais da Funai, Ibama e ICMBio

Lucas Silveira 17 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 2326, de 2022, foi apresentado no dia 22 de agosto de...

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PL 3272/2024 – Senadora Rosana Martinelli (PL-MT): Porte de arma para mulheres sob medida protetiva

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PL 3272/2024 – Senadora Rosana Martinelli (PL-MT): Porte de arma para mulheres sob medida protetiva

Lucas Silveira 16 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 3272, de 2024, foi apresentado no dia 22 de agosto de...

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PL 2734/2021 – Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ): Porte de arma de fogo para advogados

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PL 2734/2021 – Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ): Porte de arma de fogo para advogados

Lucas Silveira 16 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 2734, de 2021, foi apresentado no dia 5 de agosto de...

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PL 1696/2025 – Pastor Gil (PL-MA): Estabelece parâmetros para a classificação de armas de fogo

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PL 1696/2025 – Pastor Gil (PL-MA): Estabelece parâmetros para a classificação de armas de fogo

Lucas Silveira 14 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 1696, de 2025, foi apresentado no dia 15 de abril de...

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PL 748/2024 – Senador Wilder Morais (PL-GO): Ampliação da legítima defesa em casos de invasão de domicílio

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PL 748/2024 – Senador Wilder Morais (PL-GO): Ampliação da legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Lucas Silveira 14 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 748, de 2024, foi apresentado no dia 13 de março de...

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PL 207/2025 – Coronel Assis (União-MT): Presunção de legítima defesa em invasão domiciliar

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PL 207/2025 – Coronel Assis (União-MT): Presunção de legítima defesa em invasão domiciliar

Lucas Silveira 14 de maio de 2025

Introdução O Projeto de Lei nº 207, de 2025, foi apresentado no dia 4 de fevereiro de...

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