Projetos de Lei em tramitação

PL 1696/2025 – Pastor Gil (PL-MA): Estabelece parâmetros para a classificação de armas de fogo GugaGuns-99 (1)

GugaGuns-99 (1)

PL 1696/2025 – Pastor Gil (PL-MA): Estabelece parâmetros para a classificação de armas de fogo

Lucas Silveira 05/14/2025

Introdução O Projeto de Lei nº 1696, de 2025, foi apresentado no dia 15 de abril de...

PL 748/2024 – Senador Wilder Morais (PL-GO): Ampliação da legítima defesa em casos de invasão de domicílio ChatGPT Image 14 de mai. de 2025, 16_03_34

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PL 748/2024 – Senador Wilder Morais (PL-GO): Ampliação da legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Lucas Silveira 05/14/2025

Introdução O Projeto de Lei nº 748, de 2024, foi apresentado no dia 13 de março de...

PL 207/2025 – Coronel Assis (União-MT): Presunção de legítima defesa em invasão domiciliar ChatGPT Image 14 de mai. de 2025, 16_03_34

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PL 207/2025 – Coronel Assis (União-MT): Presunção de legítima defesa em invasão domiciliar

Lucas Silveira 05/14/2025

Introdução O Projeto de Lei nº 207, de 2025, foi apresentado no dia 4 de fevereiro de...