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Projetos de Lei em tramitação
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Introdução O Projeto de Lei nº 2326, de 2022, foi apresentado no dia 22 de agosto de...
Introdução O Projeto de Lei nº 3272, de 2024, foi apresentado no dia 22 de agosto de...
Introdução O Projeto de Lei nº 2734, de 2021, foi apresentado no dia 5 de agosto de...
Introdução O Projeto de Lei nº 1696, de 2025, foi apresentado no dia 15 de abril de...
Introdução O Projeto de Lei nº 748, de 2024, foi apresentado no dia 13 de março de...
Introdução O Projeto de Lei nº 207, de 2025, foi apresentado no dia 4 de fevereiro de...