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Projetos de Lei em tramitação

PL 9/2025 – Imposto Anual Sobre a Propriedade de Armas de Fogo Propõe Nova Taxação Para Cidadãos Regulares sombrio
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PL 9/2025 – Imposto Anual Sobre a Propriedade de Armas de Fogo Propõe Nova Taxação Para Cidadãos Regulares

Lucas Silveira 21 de junho de 2025
O Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2025, foi apresentado pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP)....
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PL 3.655/2024 – Reforma da Segurança Privada e Criação do Agente de Segurança Privada (AGESP) 92f94180-e66d-497e-9af6-5a065f619b16
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PL 3.655/2024 – Reforma da Segurança Privada e Criação do Agente de Segurança Privada (AGESP)

Lucas Silveira 30 de maio de 2025
Introdução O Projeto de Lei nº 3.655, de 2024, foi apresentado pela deputada federal Rosângela Reis (PL-MG)....
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PL 4.012/2023 – Proibição do uso de armas de fogo por agentes de segurança do Presidente da República e de seus Ministros de Estado ChatGPT Image 17 de mai. de 2025, 18_45_59
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PL 4.012/2023 – Proibição do uso de armas de fogo por agentes de segurança do Presidente da República e de seus Ministros de Estado

Lucas Silveira 23 de maio de 2025
Introdução O Projeto de Lei nº 4.012, de 2023, foi apresentado em 21 de agosto de 2023...
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PL 2326/2022 – Comissão Temporária Externa do Senado: Porte de arma para fiscais da Funai, Ibama e ICMBio a76e6d88-3e3d-497e-9331-6aefa4d815f2
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PL 2326/2022 – Comissão Temporária Externa do Senado: Porte de arma para fiscais da Funai, Ibama e ICMBio

Lucas Silveira 17 de maio de 2025
Introdução O Projeto de Lei nº 2326, de 2022, foi apresentado no dia 22 de agosto de...
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PL 3272/2024 – Senadora Rosana Martinelli (PL-MT): Porte de arma para mulheres sob medida protetiva ChatGPT Image 14 de mai. de 2025, 17_34_32
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PL 3272/2024 – Senadora Rosana Martinelli (PL-MT): Porte de arma para mulheres sob medida protetiva

Lucas Silveira 16 de maio de 2025
Introdução O Projeto de Lei nº 3272, de 2024, foi apresentado no dia 22 de agosto de...
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PL 748/2024 – Senador Wilder Morais (PL-GO): Ampliação da legítima defesa em casos de invasão de domicílio ChatGPT Image 14 de mai. de 2025, 16_03_34
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PL 748/2024 – Senador Wilder Morais (PL-GO): Ampliação da legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Lucas Silveira 14 de maio de 2025
Introdução O Projeto de Lei nº 748, de 2024, foi apresentado no dia 13 de março de...
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