CAC é a sigla que identifica os Caçadores, Atiradores e Colecionadores, cidadãos brasileiros que exercem atividades legalmente autorizadas com armas de fogo, munições e insumos controlados pelo Exército Brasileiro. Esse enquadramento legal permite o uso e a posse de armamento dentro de finalidades específicas — seja para o tiro desportivo, o colecionismo legítimo ou a caça autorizada.
Longe de representar um grupo à margem da lei, os CACs são, na verdade, os civis mais fiscalizados do Brasil, o que é mais um grande desrespeito do Estado com seus cidadãos, que deveriam ter o livre acesso a armas, longe da corrupção e interesses escusos dos três poderes.. Para exercer qualquer das três categorias, o cidadão precisa obter o Certificado de Registro (CR) junto ao Exército Brasileiro, cumprir uma série de requisitos legais, se submeter a vistoria, controle e auditoria, e seguir uma rotina rigorosa de conformidade.
⚖️ Qual é o embasamento legal para os CACs?
A atividade dos CACs está fundamentada em um conjunto de normas atualizadas, detalhadas e públicas. O principal diploma legal em vigor é o:
🔹 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Regulamenta a fiscalização de produtos controlados pelo Exército (PCE), substituindo o antigo R-105. Define as atribuições do Comando Logístico (COLOG), estabelece as categorias de registro (inclusive para CACs), os procedimentos de aquisição, armazenamento, transporte e rastreamento de armas, munições, pólvoras e acessórios.
Outras normas complementares relevantes incluem:
- Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, que, apesar de restritivo, reconhece o tratamento jurídico diferenciado para CACs;
- Portarias COLOG, como a:
- Portaria nº 150/2019 (sobre aquisição e registro de armas de fogo);
- Portaria nº 211/2019 (sobre controle de munições e recarga).
🧭 Quem são os CACs e o que fazem?
🎯 Atiradores desportivos
São cidadãos registrados que praticam tiro esportivo, modalidade reconhecida oficialmente pelo Comitê Olímpico Internacional. Utilizam armas em clubes de tiro credenciados, em treinos e competições, sob rígido controle de rastreabilidade. Estão muitas vezes vinculados à CBTE – Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, e seguem regulamentos internacionais de conduta e segurança.
O tiro esportivo não é apenas um hobby técnico: é uma prática disciplinada, que exige controle emocional, domínio técnico e constante atualização. É também uma atividade olímpica, cujos atletas representam o Brasil em competições internacionais de prestígio.
🧳 Colecionadores
São indivíduos que reúnem armas de fogo, munições, acessórios e peças de valor técnico, histórico, funcional ou estético. O colecionismo armamentista é uma atividade legítima, reconhecida por lei, e praticada por milhares de brasileiros — inclusive por motivos culturais, mecânicos, comerciais e de lazer.
Não se trata necessariamente de preservar “a memória histórica”, mas de reunir itens autênticos, raros ou curiosos, respeitando os critérios de legalidade e armazenamento definidos pelo Exército. Armas antigas, edições limitadas, protótipos e variantes técnicas fazem parte do universo do colecionador. Sua função é preservar, estudar e manter o acesso privado a parte da história armamentista — com liberdade e responsabilidade.
🐗 Caçadores
Atuam no controle autorizado de populações animais, especialmente em áreas rurais, sob regulamentação do Exército e da autoridade ambiental competente. Ao contrário do estigma disseminado por certos setores urbanos, o caçador legalizado tem papel fundamental no equilíbrio ecológico e na segurança agropecuária.
O IBAMA e os órgãos ambientais estaduais autorizam a caça de espécies exóticas invasoras (como o javali) ou de predadores que ameacem a biodiversidade ou a produção rural. Essa atividade é técnica, regulamentada e fiscalizada.
📖 Exemplo de fonte externa confiável:
🔗 O javali no Brasil: impacto e necessidade de controle populacional – Embrapa
A caça legal não é recreativa, mas uma medida de gestão ambiental e, muitas vezes, de sobrevivência econômica para comunidades rurais. Os caçadores registrados seguem exigências rígidas quanto à arma utilizada, área de atuação, laudo psicológico, transporte e responsabilidade legal.
🔒 Como se tornar um CAC?
Para obter o Certificado de Registro (CR) como CAC, o interessado precisa:
- Ter mais de 18 anos;
- Comprovar ocupação lícita e residência fixa;
- Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;
- Realizar avaliação psicológica com profissional credenciado;
- Realizar curso de capacidade técnica com arma de fogo;
- Solicitar vistoria do local de guarda do armamento;
- Preencher os formulários exigidos e obter aprovação do Exército.
O porte de armas do atirador é previsto no Art. 6 da Lei 10.826/03, e vem sendo desrespeitado pelo Executivo, Legislativo e Judiciário desde a outorga da lei.
🛡️ Por que defender os CACs?
Em um país onde o Estado não garante proteção ao cidadão, a figura do CAC representa um símbolo de liberdade, autossuficiência e preparo técnico. São pessoas que investem recursos, tempo e estudo para operar armas com responsabilidade, dentro da lei. São fiscalizados, vistoriados e submetidos a critérios que nenhum criminoso respeita.
A tentativa de criminalizar os CACs tem caráter puramente ideológico. As armas registradas por CACs não estão nas estatísticas de crimes violentos. O problema da violência no Brasil não está nas mãos de quem segue a lei — mas nas mãos de quem a ignora impunemente.
📌 O Instituto DEFESA atua pela liberdade armamentista no Brasil e representa os direitos dos CACs em todas as esferas.
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