A regulação da internet como um cavalo de troia para a censura

No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu reinterpretar o Marco Civil da Internet, julgando parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei 12.965/2014. O dispositivo previa que plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros após o descumprimento de ordem judicial específica. Com a nova decisão, essa proteção foi enfraquecida, permitindo que notificações extrajudiciais ou a falta de mecanismos preventivos por parte das plataformas sejam suficientes para imputar responsabilidade civil.

O STF ainda estabeleceu que crimes graves, como tentativa de golpe de Estado ou racismo, poderão gerar responsabilização sem a necessidade de decisão judicial, caso haja falha sistêmica da plataforma. Pior: crimes em geral e até atos ilícitos indefinidos também passam a gerar dever de indenizar caso o conteúdo não seja retirado após uma mera solicitação. Trata-se de um recrudescimento preocupante, que amplia os mecanismos de controle estatal e reduz as salvaguardas jurídicas para a liberdade de expressão na internet.

A internet foi um dos maiores vetores de liberdade do século XXI. Pela primeira vez na história da humanidade, qualquer cidadão com acesso a um computador ou celular pôde publicar, denunciar, organizar, criticar ou simplesmente opinar sem depender de filtros impostos por governos, editoras ou grandes meios de comunicação. Essa liberdade gerou, é claro, reações. E o Estado, tradicional inimigo da liberdade, não demorou a reagir.

Sob o pretexto de combater “notícias falsas”, “discursos de ódio”, “desinformação” ou “atentados à democracia”, o aparato estatal em diversos países começou a arquitetar mecanismos de controle sobre o conteúdo publicado online. Esses projetos de regulação, em regra, são apresentados com linguagem técnica, revestidos de preocupações morais. Mas por trás desse verniz, está a semente da censura.

A história mostra que nenhuma censura nasce se dizendo censura. Ela sempre se apresenta como proteção. No Império Romano, chamava-se “preservação da moral pública”. Nos regimes totalitários, “segurança nacional”. No Brasil de hoje, ela se apresenta como “combate à desinformação”. A mudança está apenas no nome — a essência continua a mesma: controlar o que o povo pode ou não dizer.

Projetos de lei como o PL 2630/2020, ou ações de ministros do STF que determinam a retirada de conteúdos e bloqueio de contas, são exemplos claros de como a regulação se converte em censura. O Judiciário, que deveria proteger os direitos individuais, passou a decidir quais ideias podem circular e quais devem ser caladas.

A censura moderna é ainda mais sofisticada. Ela não precisa mais de um censor de farda, mas age por algoritmos, diretrizes opacas de plataformas e decisões monocráticas. Quando questionada, responde: “é para proteger a democracia”, como se estivesse atendendo a demanda artificialmente criada por regulação do discurso, da atividade, do local. Mas que democracia é essa que só admite um lado do debate?

A estratégia é clara: induzir a autocensura. O cidadão evita críticas para não ser banido, multado ou rotulado. A liberdade de expressão vai morrendo não por um tiro, mas por estrangulamento lento — sufocada por leis ambíguas, decisões parciais e pressão institucional.

Além disso, há um fator geopolítico. As mesmas instituições que promovem a regulação aqui, permanecem silenciosas diante da censura em regimes como China ou Cuba. Isso mostra que não se trata de proteger a verdade, mas de proteger uma narrativa política.

O problema central está na elasticidade dos conceitos: o que é “desinformação”? Quem define o que é “ódio”? Um dado verdadeiro que contrarie a narrativa oficial pode ser taxado de falso. O critério deixa de ser a verdade e passa a ser a conveniência ideológica.

Essa arbitrariedade piora com o uso de agências de checagem enviesadas, bancadas por ONGs e governos com interesses políticos. Quando essas entidades se tornam “árbitros da verdade”, o conceito de verdade se perde — substituído por consensos fabricados.

A internet livre representa um risco para os tiranos. Ela permite que ideias dissidentes se espalhem. Por isso o sistema quer domá-la. A regulação não é uma reação à mentira, mas ao pensamento livre.

Para isso, usam o artifício do cavalo de troia. O projeto é apresentado como técnico e necessário. Mas, uma vez aprovado, abre as portas para o controle total. E como o público foi convencido, a resistência é deslegitimada.

É importante lembrar que já existem leis suficientes para punir calúnia, injúria, ameaça. O que se quer com a nova regulação não é coibir crimes reais, mas controlar o pensamento.

Esse tipo de regulação fere a Constituição. Não existe liberdade “monitorada”. A liberdade de expressão é plena ou não é. Qualquer restrição com base em critérios subjetivos é uma ameaça à democracia.

O resultado disso é a criação de uma nova elite de autorizados a falar. Só terá voz quem obedecer ao sistema. O cidadão comum será silenciado. O debate será monopolizado por narrativas oficiais.

Na prática, é a volta da velha imprensa, agora em versão digital e regulada. O povo deixa de ser protagonista e volta a ser espectador passivo. O fluxo de informação volta a ser vertical e controlado.

Esse cenário é ainda pior em países como o Brasil, com instituições fragilizadas. O Judiciário legisla, o Executivo pressiona, o Legislativo se omite e a imprensa aplaude. O resultado é censura legalizada e perseguição política.

A sociedade precisa entender: não se trata de combater mentiras, mas de preservar a liberdade. Sem liberdade de expressão, todas as outras liberdades desaparecem.

A solução está na pluralidade de vozes, não na censura. O antídoto contra o erro é o debate livre. Confiar no Estado como curador da verdade é suicídio intelectual.

Por isso, é dever de todos resistir. Denunciar abusos, apoiar iniciativas livres, defender o direito de expressão mesmo quando ela nos incomoda. Só assim manteremos a internet como o que ela deve ser: um território livre.