Nas últimas semanas, o Projeto de Lei apresentado pelo senador e astronauta Marcos Pontes reacendeu um importante debate nacional. O projeto visa revogar os dispositivos da Lei nº 10.826/2003 — o chamado Estatuto do Desarmamento — que criminalizam a posse e o porte de armas de fogo. Embora a proposta tenha recebido apoio de boa parte da população defensora da liberdade, também gerou críticas — inclusive entre alguns armamentistas desinformados, que, em sua ingenuidade, temem que tal medida favoreça o crime organizado.
Mas é justamente o oposto.
A criminalização da posse ou do porte de armas não atinge o criminoso. Por definição, o criminoso já infringe a lei — ele anda armado apesar de qualquer proibição. A maior vítima dessa legislação é o cidadão comum, honesto, que deseja proteger a si mesmo e à sua família, mas se vê ameaçado não por bandidos, mas pelo próprio Estado, caso ouse portar um instrumento de defesa.
O argumento central é simples e incontestável: o porte de armas não pode ser crime porque a autodefesa não pode ser crime. O direito à vida inclui o direito de preservá-la. A legítima defesa é anterior ao Estado, anterior à legislação e à Constituição. É um direito natural, que nasce com o ser humano e não pode ser revogado por decreto, regulamento ou capricho de burocratas.
Há quem argumente que o porte de armas pode ser permitido, desde que condicionado a testes técnicos, psicológicos ou comprovação de bons antecedentes. Mas essa é mais uma ilusão burocrática. Nenhum desses testes impede que criminosos adquiram armas. Eles apenas tornam a vida do cidadão de bem mais difícil e custosa, além de abrir espaço para um mercado paralelo de corrupção nos órgãos públicos responsáveis pelas liberações. Quem mais se beneficia desse sistema são os maus servidores, que vendem facilidades, e os bandidos, que jamais dependeram da legalidade para se armarem.
Mais do que isso: uma das principais razões históricas para manter o povo armado é a possibilidade de resistir a uma tirania. Armas nas mãos dos cidadãos sempre foram um obstáculo ao autoritarismo. É por isso que ditaduras desarmam seus povos. E, por isso mesmo, é ilógico — para não dizer cômico — imaginar que se deva pedir permissão ao próprio tirano para portar as ferramentas com as quais se combate a tirania.
É absolutamente incoerente que precisemos pedir autorização justamente àqueles que frequentemente representam os interesses mais escusos de um Estado sabidamente corrupto — como Exército, Polícia ou órgãos reguladores — para exercer um direito fundamental. Liberdade, vida e autodefesa são valores altos demais para serem submetidos ao controle estatal.
A experiência internacional nos mostra o caminho. Nos Estados Unidos, mais de 25 estados adotaram o chamado constitutional carry, ou seja, o porte irrestrito de armas de fogo por qualquer cidadão legal. E não se viu nesses locais um aumento da criminalidade. Pelo contrário: estados como Vermont, New Hampshire e Utah — todos com porte liberado — figuram entre os mais seguros do país. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição, não o desarmamento da vítima.
Punir o porte ou a posse de armas é criminalizar a prudência, é atacar o direito à sobrevivência, é proteger o bandido e sacrificar o inocente.
Por isso, o projeto do senador Marcos Pontes é um passo importante para restaurar a justiça e a liberdade no Brasil. Não se trata de uma concessão ao crime — trata-se de uma reafirmação da soberania do cidadão sobre sua própria vida. E disso, jamais devemos abrir mão.
Resumo: Por que o porte e a posse de armas não podem ser crimes
- A criminalização atinge o cidadão honesto, não o criminoso, que já ignora a lei por definição.
- O direito à legítima defesa é um direito natural, anterior ao Estado, e não pode ser concedido ou negado por burocratas.
- Pedir autorização ao Estado para se defender é ilógico, especialmente quando o próprio Estado é fonte de opressão e corrupção.
- Testes técnicos, psicológicos e antecedentes não impedem que criminosos se armem, apenas dificultam a vida do cidadão justo.
- A regulação estatal cria um mercado paralelo de corrupção, onde autorizações e facilidades são vendidas a quem paga mais.
- Manter o povo armado é essencial para prevenir tiranias — governos autoritários temem e combatem uma população armada.
- Experiências internacionais mostram que o porte liberado não aumenta a criminalidade, e sim fortalece a segurança.
- A liberdade de acesso às armas é parte inseparável do direito à vida e à liberdade individual.
- A lei atual é inócua do ponto de vista da segurança pública, servindo apenas para punir os inocentes.
- Desarmar o povo é desprotegê-lo — e proteger os criminosos.
