HC de nº 568.693-ES comentado (porte ilegal)
Na data de 14/10/2020 a 3ª Seção Superior do Tribunal de Justiça, concedeu por unanimidade, ordem de habeas corpus coletivo a todos os presos que tiveram sua liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Frise-se que a fiança pode ser concedida tanto pelo delegado de policia nos crimes com pena máxima inferior a 04 (quatro) Leia mais… »
