O Projeto de Lei 6971/2010, de autoria do Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) pretende permitir que os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores assim definidos e registrados junto ao Exército) tenham o direito ao porte de uma arma de fogo de calibre permitido.
O texto original foi modificado pelo Deputado Federal Edio Lopes (PMDB-RR) e está tramitando atualmente com a seguinte redação:
Na forma atual, o PL pretende permitir aos CACs que sejam praticantes assíduos de competições de tiro (por no mínimo 3 anos ininterruptos) tenham o direito de registrar uma arma de calibre permitido no SINARM e obter a autorização para o porte desta arma sendo dispensado de “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;” (Inciso I do Art. 10º da Lei 10.826/2003).
Tramitação
Quando foi apresentado, em Março de 2010, o Projeto de lei foi designado para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A primeira comissão a apreciar o Projeto foi a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde o PL tramitou por pouco mais de 3 anos, até que finalmente, em Junho de 2013, a comissão votou pela Aprovação.
Atualmente o PL está aguardando a designação de um relator da Comissão de Constitui~c”ao e Justiça e de Cidadania.
Infelizmente o Projeto de Lei 6971/2010 foi arquivado em 31/01/2015 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados!!!
Acabei de ver que o PL 6971 foi arquivado na Mesa Diretora pela Câmara dos Deputados (dia 31/01/2015).
Aguem pode me dizer o que isso significa ?
O arquivamento significava que não teria mais prosseguimento. Depois de algum tempo desarquivaram este Projeto de Lei, e está ativo novamente. Segue link da sua tramitação na Câmara dos Deputados:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=469624
Tratada da inclusão do porte de armas para CAC.
Abs.,