PL 2080/2019

Apresentação
04/04/2019

Ementa
Dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais.

O Projeto de Lei 2080 prevê a possibilidade de um cidadão portar sua arma de fogo no interior do seu veículo, sem a necessidade de uma autorização específica de porte.

Para atingir isso, a estratégia do projeto é estender o conceito de domicílio a estes locais, conforme segue:

Art. 2º Os veículos e locais referidos no art. 1º são considerados
domicílio em face da posse e do porte de armas de fogo legalmente registradas.

O proprietário é obrigado a informar o veículo onde será portada a arma e a se submeter a “prova de tiro anual”.

Clique aqui e confira o texto na íntegra


Publicado em Projetos de lei em tramitação

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