Missouri pode acabar proibindo qualquer restrição em cima das armas

Lucas Parrini

Parrini é diretor estadual do Instituto DEFESA no RJ, estudante de criminologia e segurança pública e admirador de assuntos relacionados a combate.

O conjunto de novas normas irá definitivamente proibir, ou seja, tornar crime, qualquer ação dos agentes públicos que tenham coma base as leis de confisco ou restrição de qualquer natureza o direito de ter e portar armas garantido pela Segunda Emenda. Uma idéia legislativa foi apresentada no estado de Missouri, EUA, que se for aprovada o estado se transformará num verdadeiro “Santuário dos direitos de ter e portar armas”.

A Idéia Legislativa número 1039 (House Bill 1039) foi lançada em Fevereiro deste ano por Jered Taylor e foi nomeada de “Ato de Preservação da Segunda Emenda”, em inglês: Second Amendment Preservation Act. Se aprovada, virará lei e com isso proibirá qualquer pessoa, especialmente policiais, militares e funcionários públicos de qualquer órgão de aplicar qualquer lei passada, atual ou que seja aprovada no futuro, seja de cunho estatal ou federal, que desrespeite de qualquer forma o direito de ter e portar armas. E valerá também para qualquer ordem, regulamento, atos, medidas administrativas, enfim, qualquer coisa que venha do Estado para afetar o Cidadão. A HB 1039 está caminhando junto com a Idéia Legislativa do Senado 367 (Senate Bill – SB367) apresentada por Eric Burlison.

Algumas das normas que são entendidas como “desrespeito a 2A”:

  • Qualquer imposto ou taxa em cima das armas de fogo, seus acessórios ou munição
  • Registro de armas ou qualquer meio de localizá-las, assim como acessórios ou munição
  • Qualquer lei ou regulamento que impeça um cidadão de comprar, possuir, usar ou transferir a arma de fogo, acessório ou munição
  • Qualquer lei, ato, ordem, medida, qualquer ação que permita o Estado pegar as armas, acessórios ou munição do Cidadão.O poder desta idéia é inigualável, ela afetará o National Firearmas Act de 1934, que já inseriu na sociedade norte-americana várias restrições, e também o Gun Control Act de 1968, que inseriu mais restrições ainda. A atual proibição do Bump-Stock aprovada pelo presidente Trump também ficará inválida, podendo todo e qualquer cidadão o direito legal (e dever moral) de desobedecer.

A idéial legislativa também regula as penalidades do agente público que confiscar qualquer arma de um cidadão, sendo levado a julgamento, e vai além, ela revoga qualquer “Soberania ou imunidade oficial nestes atos.”.

E ainda tem mais! Se for aprovada, a lei estabelece que policial e qualquer outro funcionário público do estado de Missouri que ajude policiais e agentes federais em qualquer lei, ato ou ordem que desrespeite a 2A, sejam demitidos e fiquem proibidos de exercerem qualquer outro cargo público no estado!

Eficácia

De acordo com James Madison na publicação Federalist #46, como os estados trabalham em conjunto com a União através de seus representantes e leis próprias, passar algo do tipo será de imensa força para frear o controle de armas irresponsável que vem sendo feito pela União, pois a mesma depende de lideranças e cooperação dos Estados para agir dentro dos mesmos. Sem essa cooperação, a União perde quase que completamente sua força para infringir os direitos e liberdades dos cidadãos que são garantidos, como no caso, a Segunda Emenda.

Base Legal

O que o estado e Missouri está fazendo é completamente legal pois tem como base a doutrina “Anti-Commandeering”, que em tradução livre é algo como “Anti-Comando”, doutrina que resumidamente permite que uma UF recuse ajudar a União e proíbe a mesma de usar força militar ou policial contra os Estados e de se apropriar de propriedades privadas ou públicas daquela UF.

Por curiosidade, isso não existe em nossa Constituição: se for preciso no âmbito de exercer justiça/função social, o Estado Brasileiro pode tomar sua casa ou seu carro, por exemplo. (1)

Por enquanto é apenas uma Idéia Legislativa, é preciso que seja votado e aprovado em algumas instâncias para que siga adiante para ser transformada em lei.


Tradução livre por: Lucas Parrini
Traduzido de: https://blog.tenthamendmentcenter.com/2019/02/missouri-bill-takes-on-federal-gun-control-past-present-and-future/
1 – Nota do tradutor.

Colaborador do Instituto DEFESA e curioso em criminologia e assuntos relacionados a combate e segurança.


Publicado em Notícias
Um comentário sobre “Missouri pode acabar proibindo qualquer restrição em cima das armas
  1. Ulisses disse:

    É uma excelente ideia em meu ponto de vista e tomara que seja aprovada. Em nosso Brasil, penso que para sermos um país livre, teríamos que ser colonizados novamente. Talvez só desta forma, quem sabe, nosso país poderia ser mais respeitoso com todos os nossos direitos.

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