Brasília, 16 de Abril de 2015.
De iniciativa do Senador (licenciado) Vital do Rêgo, o PLS 159/2014 propõe importantes modificações na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento):
– objetiva retirar do agente do Estado (policial ou militar) a análise subjetiva (discricionariedade) na concessão da posse e porte de armas de fogo.
– amplia para 10 anos o tempo exigido para renovação do registro, causa de incontáveis problemas para a administração e para a sociedade.
O projeto, todavia, apresenta também em seu texto original, dois problemas:
– Reserva a atividade de recarga a pratica esportiva, prejudicando o próprio setor publico, como as polícias, guardas municipais e outras categorias que dependem da munição recarregada para treinar, e também os caçadores de subsistência, que tradicionalmente praticam a recarga de cartuchos para armas de alma lisa.
– Passa a conferir, por lei, a discricionariedade hoje prevista em normas infralegais do Comando do Exército no que diz respeito a autorização ou não de importações de armas estrangeiras.
No final de 2014, foi designada ao Senador Petecão (PSD/AC) a relatoria do projeto que continua a tramitar normalmente, apesar do licenciamento do autor.
Instituto DEFESA e FETRAN no gabinete do Sen. Petecão
Em nome do Instituto DEFESA, Lucas Silveira, com o apoio da FETRAN (Federação Nacional dos Sindicados dos Servidores dos Detrans Estaduais e do Distrito Federal), levou a conhecimento do gabinete os fundamentos que comprovam os efeitos deletérios das restrições propostas, bem como os argumentos que reforçam a necessidade de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.
A recepção no gabinete foi extremamente cordial e estamos convencidos de que o Senador apoiará as iniciativas que objetivem respeitar o Referendo de 2005, e apresentará, referente ao PLS 159/2014, um relatório de acordo com as verdadeiras expectativas da sociedade.
Telefone para o Gabinete do Senador, visite-o pessoalmente ou, no mínimo, envie um e-mail, e solicite o atendimento das solicitações feitas pelo Instituto DEFESA:
INFORMAÇÕES DE CONTATO
data de nascimento: 20/04/1960
partido / UF: PSD / AC
naturalidade: Rio Branco (AC)
endereço parlamentar: Ala Teotonio Vilela Gab. 21
telefones: (61) 3303-6706 a 6713
FAX: (61) 3303.6714
correio eletrônico: sergio.petecao@senador.leg.br
Assegure a continuidade do trabalho do Instituto DEFESA: torne-se agora, por cerca de 50 centavos por dia, um membro premium (sócio de carteirinha). Saiba como.
boa noite! sou plenamente a favor do porte e posse de armas de fogo para o cidadão de bem .
Agora, depois de tudo que foi feito, todo mundo vai querer aparecer e ”meter o dedo”. Podem ter certeza que só vai atrapalhar.
Já está licenciado, não se entrometa, senador!
Poxa não tinha conhecimento desse projeto de lei, mas pelo que vi esse já resolveria 90% dos problemas para aquisição do porte. Acho que é tão importante acompanhar esse projeto quanto o pl 3722.