Governo altera prazos de renovação de registros de armas

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o DECRETO No 8.935, que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”

Na prática, o que as alterações propõem são exigir o exame técnico apenas a cada 10 (Dez) anos, e os antecedentes criminais a cada 5 (cinco), ao invés dos 3 (Três) anos em vigor até ontem.

O link do D.O.U. de hoje com o texto do Decreto está abaixo:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=20%2F12%2F2016


Publicado em Notícias
79 comentários sobre “Governo altera prazos de renovação de registros de armas
  1. oclezio disse:

    tenho um registro de arma,quando eu adquiri o prazo era de 3 anos ,agora e 5 atos preciso renovar meu registro com 3 ou somente com 5 anos

    • Guilherme disse:

      Você deverá renovar no período dos 3 anos de quando você adquiriu a arma. O novo registro que você fará agora terá validade de 5 anos.

  2. Felipe Ramom disse:

    Boa tarde , tenho uma arma com registro na policia civil vencido , eu posso renovar este registro na Policia Federal SINARM . Quero regularizar esta arma , sendo que agora não é mais a policia civil que controla .
    Grato !!

  3. ademar boeira disse:

    muito pouco tempo de 3 em 3 anos na minha cidade custa 600 reais para renovar um registro de arma pura esploração em caxias do sul rs

  4. Kimura disse:

    Tirei meu porte de arma em 2016, para renovar preciso fazer teste psicologico novamente?

  5. Antonio Firme disse:

    Possuo uma arma des do ano 2000,e é registrada na Polícia civil,como faço para registrar na Polícia Federal? E regularizar a mesma?

  6. Sandro Farias disse:

    BOM DIA
    Eu tenho CR!
    Preciso fazer exame psicológico e tiro, para renovar o registro desta arma junto a policia federal?

    • Carlos Otavio Jorge disse:

      Meu CR vence em 2019. Entendo que ele de ser renovado normalmente. A nova regulamentação sobre a PF nada tem a ver com os acervos regidos pelo EB.

    • Carlos Otavio Jorge disse:

      Meu CR vence em 2019. Entendo que ele deve ser renovado normalmente. A nova regulamentação sobre a PF nada tem a ver com os acervos regidos pelo EB. Minha opinião.

  7. Evandro bettanin disse:

    Boa noite! Preciso renovar o registro da minha arma mas no momento não estou trabalhando vendi meu estabelecimento e pra renovar precisa estar trabalhando como faço? ???

  8. sebastiao jose da fonseca disse:

    tenho revolver brevett nagant esta com ojuiz e o mesmo quer me condenaar por porte ilegal,mas tenho documentos,so que ele foi roubado em 1976 e a policia conseguiu reculera-lo e me devolveu e um revolver sem muniçao e nao existe pq 7,5 e de colecionador agora preciso de uma 2 via do documento mas a delegacia da poli9cia civil fechou,quem me devolveu foi del. gilberto monteiro irmao do agilio monteiro sendo que o dr foi meu colega de ginasio e tambem o sr, Liberio,como vou safrar deste juiz.

  9. Roberto disse:

    Os registros de armas expedidos pela polícia federal e vencidos em 2012, precisam ser renovados?

  10. Alexandre Yugueros Neto disse:

    Esqueci de renovar o meu registro que venceu em 12/09/2016. Pelo texto do Decreto nº 9.685, oart. 2º não excepcionou ficando apenas estabelecido que “Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data da publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004” hoje, de dez anos.
    Entendo que estaria abrangido por este dispositivo embora vencido considerando o regramento anterior. Correto ?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*