Entenda a ação do DEFESA contra o MP pelo seu direito de acesso às armas

Dr. Luiz Maranhão, Advogado, empresário, pecuarista, representante estadual do Instituto DEFESA em Pernambuco

O Ministério Público Federal, por seus representantes, ingressaram com Ações Civis Públicas nos Estados de Goiás, Roraima e Rio de Janeiro, tendo como parte Ré a União, para tentar barrar, judicialmente, a emissão de novos CRAF’s por parte da Polícia Federal, pois, sob os argumentos do MPF, houve aumento nas solicitações deste tipo nos Estados mencionados.

No Processo Civil, bem como nas Ações Civis Públicas, existe a figura do Assistente, ou seja, todo aquele que tem interesse no resultado da ação, pode se habilitar para ajudar alguma das partes a defender seu direito.

O Instituto Defesa se habilitou como assistente da parte Ré, União, para ajudar a defender a legitimidade do Decreto que está sendo questionada (Decreto sobre a posse das armas, do governo Bolsonaro).

Assim, a União, além da Procuradoria Geral da República, conta atualmente também com as questões e apontamentos jurídicos tecidos pelo Advogado e membro do Instituto Defesa, Luiz Maranhão, sobre a legalidade do Decreto que o MPF tenta atacar.

A legalidade do referido Decreto, que está sendo questionada pelo MPF em alguns estados é a forma encontrada por eles para barrar, à força, a soberania da vontade popular.

As referidas ações estão pendentes de julgamento. Portanto, não há motivos para desespero, porquanto lutaremos pela legitimidade do Decreto mencionado alhures, bem como pelo direito ao uso, posse e porte de armas de fogo, lema de nossa instituição.

9 Replies to “Entenda a ação do DEFESA contra o MP pelo seu direito de acesso às armas”

  1. Peço ao I.D. e ao seu nobre advogado que divulgue para nós os números dos processos nos respectivos estados, para que possamos acompanhar os seus trâmites e analisar suas teses.
    Quanto maior for a transparência e a publicidade, mais apoio o I.D. terá nessa nobre causa.
    At.
    Agnaldo Polleto

  2. Considerando os novos calibres “Permitidos”, teria como escrever ou fazer um vídeo sobre esse tema? Seria interessante alguma arma nesses novos calibres para posse residencial? Sempre acesso o site, principalmente quando sai algum decreto, lei ou projeto de lei. Estou cansado das reportagens da globo que só ouvem o instituto sou da paz com suas falácias de que a arama registrada que alimenta o crime. nunca vi bandido com arma registrada.

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