DA ATIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Resumo: Artigo 19 do Decreto Lei 3699/41, norma penal em branco carente de complementação. Inexistência de lei ou decreto a regulamentar a posse de arma branca em território nacional (exceto espadas e espadins Dec. 3665/00). Condenação lastreada na objetividade jurídica, sem análise do elemento integrador do tipo. Atipicidade da conduta, em se tratando de posse de faca, canivete e afins. Princípio da legalidade a ser observado (artigo 5º, XXXIX, Constituição Federal).
Palavras-chave:porte; arma branca; atipicidade; legalidade.
Suzane Maria Carvalho do Prado Patricio, REVISTA JURÍDICA DA FACULDADE UNIÃO – ANO 1 – Nº1 – OUTUBRO DE 2007

Clique aqui para baixar o artigo completo

16 Replies to “DA ATIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.”

    1. Resumidamente é o seguinte: tudo depende da interpretação da polícia no ato da apreenção – se você está num boteco enchendo a cara e com uma peixeira na cintura, é entendido que essa arma poderá ser usada para algo além da defesa pessoal, devido às condições do local e do portador.
      Caso esteja no seu carro com um canivete moderado no bolso ou mesmo no porta-luvas, ou na cintura andando de ônibus, não há indício (nem prova) de uso da arma para atentar contra a vida de alguém, desta forma não há ilegalidade.
      Pela lei é ilegal sair com arma sem porte PORÉM não existe permissão pra porte de armas brancas, ou seja, a lei que obriga a possuir porte de armas não pode incluir facas!
      Como você depende do julgamento do policial no ato da apreensão, acabamos obrigados a sair com laminas pequenas para evitar o “susto” do policial (e posterior apreensão e briga na justiça pra recuperar a arma e provar a inocência).

      1. Lucas, por favor, você saberia me dizer se estas leis ainda são válidas hoje, ou se algum tipo de ementa ou outra lei foi aprovada/revogada? Muito obrigado!

  1. Caro amigo Lucas. vou fazer uma pergunta a você por aqui porque não estou tendo resultado pelos outros meios de comunicação. Fiz uma compra
    na loja do DEFESA no dia 06/08, e recebi a confirmação do pagseguro
    no dia 09/08, que você foi comunicado porem não recebi nem um emal
    da loja do DEFESA comunicando o envio do pedido, e também entro na
    minha conta e só aparece que esta pendente, mandei mensagem pelo FALE COM NOS CO e também não obtive sucesso, você poderia entra em contato comigo por email fico grato.

  2. Caros colegas, depois de tanto medo da violência e também por estar cansado de ver vitimas dela serem feridas ou mortas ou até mesmo passarem por tamanha pressão, decidi lutar para ter meu porte de arma de fogo. A briga tá dura na politica, mas vamos vencer. Então queria saber dos colegas a situação atual do PL? Como está o andamento do processo?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *