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PL 7380/2014 quer proibir armas de brinquedo no Brasil

De autoria da Dep. Keiko Ota (PSB/SP), o projeto de lei 7380/14 proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo.

Além disso, a deputada pretende criar a Semana do Desarmamento Infantil (sic),

Apresentado em 08 de Abril de 2014, o projeto segue apensado a uma série de outros papelões propostos por outros deputados sem comprometimento com as liberdades individuais, com a segurança pública e muito menos com a soberania nacional.

Confira o texto original do que foi proposto pela Deputada: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245112&filename=PL+7380/2014

Acompanhe a tramitação do PL 7380/2014 no site da Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611654

Entre em contato com a Deputada e manifeste sua opinião sobre este projeto:

Deputada KEIKO OTA

Informações da Deputada
Foto do Deputado KEIKO OTA

  • Nome civil: IOLANDA KEIKO MIASHIRO OTA
  • Aniversário: 28 / 9 – Profissão: Empresária, Escritor
  • Partido/UF: PSB / SP / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5523 – Fax: 3215-2523
  • Legislaturas: 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado

Facebook da Deputada Keiko Ota: https://www.facebook.com/keikootadeputada

PL 7960/2014 prevê nova anistia para armas

O Deputado Felix Mendonça Jr. (PDT/BA) apresentou em setembro de 2014, um projeto que objetiva “anistiar possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada ou com registro vencido”.

De acordo a proposta, quem tem arma de fogo de uso permitido não registrada ou com o registro vencido, poderá regularizá-la, sem necessidade de pagamento de taxas ou das exigências dos incisos I a III do Art. 4º da lei 10.826/03. Ou seja, não será necessário comprovar idoneidade, capacidade psicológica ou técnica, bem como ocupação lícita, dentro do prazo de validade da anistia.

O Instituto DEFESA já entrou em contato com o parlamentar para auxiliar na tramitação do projeto e trabalhará para que esta iniciativa seja aprovada o quanto antes.

Confira a íntegra do Projeto 7960/2014: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9E95A5F0097AA960292C9542CB4E68D5.proposicoesWeb1?codteor=1276604&filename=PL+7960/2014 

Acompanhe a tramitação do Projeto diretamente no site da Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=622302 

Conheça o Deputado Felix Mendonça e agradeça-o pelo projeto:

Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR

Informações do Deputado
Foto do Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR

  • Nome civil: FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
  • Aniversário: 29 / 11 – Profissão:
  • Partido/UF: PDT / BA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5912 – Fax: 3215-2912
  • Legislaturas: 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado

Facebook do deputado: https://www.facebook.com/felixjunior1234?fref=ts

Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) vota CONTRA porte de armas para vigilantes

O Projeto de Lei 5.390/2013, de autoria da Dep. Andria Zito (PSDB/RJ) era mais uma das diversas propostas que pretendiam flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, de acordo com a ordem emitida pelo povo brasileiro, em 2005.

A proposta aumentava o rol dos profissionais que poderiam contar com o direito de portar armas, ao propor, literalmente:

“Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 6º …………………………………………………………………

XII – os ocupantes do cargo de Vigilante, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.”

O Dep. Alexandre Leite (DEM/SP), que se apresenta falsamente como defensor das armas, mas na prática construiu uma carreira como  desarmamentista – defendendo a proibição de airsofts e a entrega até de armas de brinquedo –  entendeu que esses profissionais não merecem defender suas vidas e não têm competência para defender a vida dos estudantes, e emitiu um relatório, no dia 26 de Setembro de 2014, pela rejeição do projeto.

Acredite se quiser, de acordo com o defensor da proibição de armas, o projeto foi refutado porque a segurança armada no campus poderia, ao invés de proteger as vidas e o patrimônio, servir como instrumento de repressão a protestos estudantis.

Confira aqui o processo legislativo do PL 5390/2013

Confira aqui o curriculum do desarmamentista Alexandre Leite (DEM/SP)

Entre em contato com o desarmamentista:

E-mail: dep.alexandreleite@camara.leg.br
Facebook: https://www.facebook.com/DeputadoFederalAlexandreLeite
Twitter: @lexandreleite

 

 

 

PL 3.722/12 deverá ser votado na Comissão Especial após as eleições de Outubro

Deputados elencados para compor a comissão especial responsável por tratar do PL 3.722/12 pretendem votar o projeto após as eleições de 2014. O Projeto, que foi apresentado em 2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), objetiva revogar o Estatuto do Desarmamento, e normatizar o exigido pelo brasileiro no Referendo de 2005.

Dep. Rogério Peninha Mendonça (à esq.) e Lucas Silveira (á dir.)

Dep. Rogério Peninha Mendonça (à esq.) e Lucas Silveira (á dir.)

A maior parte dos membros da Comissão são favoráveis ao projeto que, se aprovado na próxima votação, irá rapidamente a votação em Plenário na Câmara.

A conclusão do processo legislativo, para que a lei entre em vigor, envolve a aprovação no plenário, a votação e aprovação no Senado e, finalmente, a sanção da Presidência.

Portanto, é fundamental a crescente e constante pressão dos membros do Instituto DEFESA diretamente sobre os parlamentares das duas casas, deixando inequívoco o anseio popular e a necessidade da votação célere para a aprovação do PL 3.722/12.

É possível fazer isso pelo disque câmara, ligando gratuitamente, de telefone fixo e em horário comercial para 0800 619 619. Também é recomendada a interação diretamente com o gabinete dos parlamentares, seja por telefone (preferencialmente) ou por e-mail.

Confira o contato dos Senadores clicando aqui

Confira o contato dos Deputados clicando aqui

Unidos somos invencíveis

PLS 159/2014 – Sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB)

O Projeto de Lei do Senado n° 159 de 06 de Maio de 2014 é de autoriza do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) e , nos termos de sua ementa:

Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo e estender para 10 anos a validade do prazo do registro.

Resumidamente, o texto propõe:

  • Obrigação da emissão de autorização de compra àqueles que cumpram os requisitos já previstos na lei (idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e psicológica)
  • Prazo mínimo de 10 anos para a exigência de renovação do registro

Estaria ótimo se parasse aí, mas infelizmente o legislador se excedeu no final do projeto, ao prever um suposto protecionismo à industria nacional (nos moldes dos anos 1970), conforme segue:

Art. 5º O art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 24. …………………………
§ 1º A importação de armas de fogo, suas peças e acessórios, munições e suas partes poderá ser autorizada, pelo
Comando do Exército, quando realizadas para os Órgãos de Segurança Pública autorizados a possuí-las, fabricantes de armas e munições ou colecionadores.
§ 2º A importação destinada a Órgão de Segurança Pública poderá ser autorizada quando inexistir similar nacional
e o produto a ser importado, por questão de ordem técnica ou operacional, devidamente justificada, apresentar
especificações que não possam ser atendidas pela indústria brasileira no prazo desejado para o recebimento do produto.
§ 3º A autorização para a fabricação de armas e munições e respectivas partes, inclusive estojos, projéteis,
espoletas e pólvora, somente será concedida a empresa que comprovar domínio técnico completo e capacidade efetiva de fabricação, em território nacional, dos respectivos insumos básicos das munições, devendo ser apresentado um plano para SF/14742.03150-49a nacionalização da produção, no caso de instalações de novas
fábricas.
§ 4º O plano referido no § 3º deverá conter prazos e metas de produção e de comercialização que serão avaliados
pelo Comando do Exército.
§ 5º O domínio técnico e a capacidade efetiva de fabricação de que trata o § 3º deverão ser comprovados por
meio de visitas técnicas e avaliação do produto.” (NR)

Leia a íntegra do Projeto de Lei 159/2014 clicando aqui

Confira o andamento do Projeto de Lei 159/2014 no Senado clicando aqui

Confira a página do Autor do Projeto no DEFESA.ORG

Porte de armas fora de serviço para guardas prisionais vai a sanção

 Brasília, 21 de Maio de 2014.

Plenário do Senado

 

Agentes e guardas prisionais, assim como guardas portuários, poderão portar arma de fogo fora de serviço. A autorização está no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2014, aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (21), que segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto, os profissionais ficam autorizados a portar arma de fogo particular ou fornecida pela repartição. O porte, no entanto, só será permitido se os profissionais se submeterem a regime de dedicação exclusiva, se passarem por formação funcional (nos termos de regulamento a ser adotado) e se forem subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta sofreu modificações na Câmara dos Deputados. Originalmente, o texto concedia o porte de arma fora de serviço apenas aos agentes e guardas prisionais, com a justificativa de que as atividades desempenhadas pelas duas categorias deixam esses profissionais sujeitos a riscos constantes.

Na Câmara, o projeto foi emendado para que os guardas portuários também sejam atendidos, sob o argumento de que desempenham atividade de segurança pública, em ambiente propício à criminalidade. No Senado, chegou a ser apresentada emenda para retirar a previsão de porte para os agentes portuários, mas ela foi rejeitada.

Discussão

Durante a discussão da matéria em Plenário, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) se manifestou contra o porte de armas também para agentes portuários, prevendo inclusive um veto ao acréscimo feito pela Câmara.

– Não há justificativa para a Câmara acrescentar o porte de armas para os guardas portuários. Há uma discussão no governo e a presidenta avaliará a possibilidade de manter [os guardas portuários] ou não – disse Gleisi, lembrando, por outro lado, a luta dos agentes penitenciários pela aprovação do porte de armas.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), no entanto, considerou o projeto todo “uma bobagem monumental”. De acordo com ele, não há sentido na autorização, porque o porte de arma seria absolutamente ineficaz num ataque de grupo criminoso.

– Isso terceiriza a atividade da polícia. Policiamento armado cabe às polícias militar e civil. Não tem sentido, é sem objeto, uma  bobagem monumental. Que fique claro, antes que isso se transforme numa tragédia, que houve um voto lúcido contrário e sensato neste Plenário – frisou o senador.

A grande maioria dos senadores se manifestou pela aprovação integral do projeto, a começar pelo relator, Gim (PTB-DF). Ele mencionou a insistência da categoria, que no ano passado chegou a acampar na frente do Congresso para pedir a aprovação da matéria.

Ana Amélia (PP-RS) afirmou que o fato de os bandidos estarem “armados até os dentes” coloca em risco os agentes, que vivem sob risco de vida contínuo. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que seu partido considera o projeto justo porque dá instrumentos adequados para pessoas que se submetem a uma situação de extrema tensão e perigo constante.

O senador Ivo Cassol (PP-RO) ressaltou que as pessoas de bem estão desarmadas e à mercê de bandidos armados até quando estão dentro de casa. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) comentou que, se estivesse num país mais pacífico, talvez seria contrário ao projeto.

– Mas como o Brasil é o Brasil que conhecemos, onde o cidadão comum sai para o trabalho pretendendo voltar para casa e chega morto, temos de zelar pelo chefe de família agente penitenciário. Ele sai de casa e quer voltar vivo.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) destacou que o espírito do texto aprovado é proteger o servidor no trajeto entre a casa e o trabalho. Ele lembrou que esses profissionais já manejam armas como ferramentas de trabalho, portanto, a necessidade de adequar ou treinar esses profissionais seria pequena.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 
 

PL 1843/2011 – João Campos (PSDB/GO)

O PL 1843/2011, de autoria do Dep. João Campos (PSDB/GO) – clique aqui para ver o perfil do político – acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Leia o artigo completo »

PL 8018/2010 – Jair Bolsonaro (PP/RJ)

O Projeto de Lei 8018/2010, de autoria do Dep. Jair Bolsonaro (PP/RJ) – veja aqui o perfil do político – , foi apresentado no dia 15 de Dezembro de 2010 e altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM.

O PL defende o direito de porte de arma para atletas de modalidades de tiro, ao alterar o Art. 6º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), da seguinte maneira:

IX Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, observando-se, no que couber, a legislação ambiental, nos deslocamentos para a prática desportiva, desde que participem, habitualmente, das competições oficiais promovidas pelos órgãos de administração do desporto.”

Infelizmente o projeto prevê apenas o porte no trajeto para a prática do tiro, mas ainda assim é um ótimo primeiro passo.

Leia a íntegra da proposição.

Em 22 de Abril o projeto teve o parecer favorável do relator Fernando Francischini – veja o perfil do político.

É possível acompanhar a tramitação diretamente na página da Câmara dos Deputados clicando aqui.

 

PL 7283/2014 (Onyx Lorenzoni)

Apresentado em 19 de Março de 2014, o PL 7283/14 pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) – Clique aqui para ver o perfil do político – altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências.
Leia o artigo completo »

PL 7301/2014 (Onyx Lorenzoni)

Apresentado no dia 25 de Março de 2014, o PL 7301/2014, de Autoria do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) – Clique aqui para ver o perfil do político – altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.
Leia o artigo completo »