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Comissão especial aprova revogação do Estatuto do Desarmamento

PL 3.722/12 permanece sem votação na Comissão Especial

Leia o Relatório de hoje do Sr. Dep. Laudívio Carvalho

Leia o Voto em Separado proposto pelo Dep. Guilherme Mussi

Textos humorísticos:

Dep. Ivan Valente

Dep. Alessandro Molon


 

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Notícias do PL 3.722/12 – 17 de Setembro de 2015

Comentários preliminares sobre o relatório do PL 3.722/12

Para ver a íntegra do relatório, clique aqui.

Vários Deputados propõem modificações na lei sobre armas

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

31 de Agosto de 2015.

Com a inequívoca repercussão que “falar de armas” ganhou no Brasil nos últimos anos e com o PL 3.722/12 na reta final de sua tramitação na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, vários desses parlamentares parecem querer uma fatia do bolo.  Mesmo aqueles sem qualquer domínio do assunto, antes de qualquer consultoria, resolveram apresentar textos para aproveitar a maré. Alguns deles seguem apensados ao projeto original.

O Instituto DEFESA organizou uma tabela com as 33 propostas (boas e ruins), seus autores, e as respectivas críticas, confira:

 

Autor Partido Projeto Resumo Comentários
Marco Feliciano PSC/SP 2588/15 Torna crime hediondo a utilização de fuzis, metralhadoras e lança foguetes Atiradores de todo o Brasil têm fuzis, e metralhadoras, bem como submetralhadoras são autorizadas a colecionadores com mais de 9 anos de atividade. O Instituto DEFESA defende a punição rigorosa àqueles que prejudicam os outros, mas é evidente que a proposta em pauta não considera conceitos importantes sobre armas de fogo e precisa ser reescrita para não prejudicar àqueles que fazem bom uso de seus equipamentos.
Marcos Reategui PSC/AP 2584/15 Prevê porte de arma para os integrantes das Polícias Legislativas do Estados e do DF.. Toda flexibilização do Estatuto do Desarmamento  é válida, todavia o Instituto DEFESA encoraja a concentração dos esforços para tratarmos os brasileiros com igualdade, independente de categoria profissonal.
Marcelo Belinati PP/PR 2413/15 Proibe fabricar, importar e comercializar armas de brinquedo que imitem arma de fogo, Mais um projeto distante do interesse público, em um momento no qual a ampliação de liberdades individuais é a exigência do povo.
Beto Rosado PP/RN 2393/15 Prevê porte de arma para os integrantes das
empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas
Toda flexibilização do Estatuto do Desarmamento  é válida, todavia o Instituto DEFESA encoraja a concentração dos esforços para tratarmos os brasileiros com igualdade, independente de categoria profissonal.
Aureo SD/RJ 2392/15 Altera o Estatuto do Desarmamento buscando recrudescer a proibição de armas de brinquedo Nenhuma proibição a armas de brinquedo na história da humanidade resultou qualquer efeito positivo.
José Airton Cirilo PT/CE 2367/15 Concede porte de arma aos Auditores Fiscais dos Estados e Municípios Toda flexibilização do Estatuto do Desarmamento  é válida, todavia o Instituto DEFESA encoraja a concentração dos esforços para tratarmos os brasileiros com igualdade, independente de categoria profissonal.
Lelo Coimbra PMDB/ES 2349/15 Aumenta as penas para os crimes relacionados a armas de fogo O Instituto DEFESA concorda com severa punição àqueles que fazem mal uso de suas armas, todavia, a punição não pode anteceder o fato propriamente criminoso (crimes de mera conduta).
Eduardo Bolsonaro PSC/SP 2188/15 Prevê a doação da arma acautelada ao policial legislativo ao servidor, quando da sua aposentadoria. Justo.
Eduardo Bolsonaro PSC/SP 2151/15 Prevê a doação da arma acautelada ao agente ou guarda prisional ao servidor, quando da sua aposentadoria. Justo.
Eduardo Bolsonaro PSC/SP 1920/15 Prevê a doação da arma acautelada ao agente de segurança pública ou militar das forças armadas ao servidor, quando da sua aposentadoria. Justo.
Vitor Valim PMDB/CE 1952/15 Concede aos servidores que no serviço ativo tinham o direito do porte de arma à manutenção do direito na aposentadoria. Toda flexibilização do Estatuto do Desarmamento  é válida, todavia o Instituto DEFESA encoraja a concentração dos esforços para tratarmos os brasileiros com igualdade, independente de categoria profissonal.
Pastor Franklin PTdoB/MG 1873/15 Tenta proibir armas brancas. Inútil como qualquer restrição a armas. Deixa a vítima desarmada ao passo que o agressor se sente protegido.
Marcos Soares PR/RJ 1642/15 Prevê reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, “balas perdidas”, decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais, no Estado do RJ.
Daniel Vilela PMDB/GO 1322/15 Proibe uso ostensivo de arma de fogo por policiais em locais determinados, exceto quando em serviço. Policiais não usam arma e fogo ostensivamente fora de serviço.
Alberto Fraga DEM/DF 1263/15 Concede porte de arma de fogo para osagentes e oficiais de inteligência da ABIN Como todo brasileiro, agentes da ABIN também devem ter direito ao porte de arma.
Alberto Fraga DEM/DF 1257/15 Assegura porte de arma fora de serviço para determinadas categorias elencadas no art 6º Toda flexibilização do Estatuto do Desarmamento  é válida, todavia o Instituto DEFESA encoraja a concentração dos esforços para tratarmos os brasileiros com igualdade, independente de categoria profissonal.
Cabo Sabino PR/CE 1214/15 Prevê isenção de IPI para compra de armas de fogo, munição,
vestuário profissional obrigatório, colete balístico, automóveis e blindagem para
automóveis para determinados funcionários públicos
O IPI incidente sobre armas e munições, em conjunto com os outros tributos torna a tributação notadametne confiscatória, em desacordo com a proteção estabelcida pela própria Constituição Federal Art. 150, IV. Nesse sentido, este e os demais tributos devem ser combatidos não somente quando oneram determinadas categorias, mas em todos os casos.
João Rodrigues PSD/SC 1206/15 Assegura porte de arma para profissionais da segurança privada Toda flexibilização do Estatuto do Desarmamento  é válida, todavia o Instituto DEFESA encoraja a concentração dos esforços para tratarmos os brasileiros com igualdade, independente de categoria profissonal.
Ronaldo Fonseca PROS/DF 1162/15 Assegura porte de arma a policiais fora de atividade Como qualquer brasileiro, policiais, na sua atividade ou fora dela, devem ter o direito  se defender.
Alberto Fraga DEM/DF 1102/15 Prevê porte de arma para Deputados e Senadores Assim fica dificil apoiar, Deputado!
Alberto Fraga DEM/DF 1009/15 Autoriza o porte de armas aos servidores da carreira de apoio às atividades dos policiais civis do Distrito Federal. Todo brasileiro idôneo tem direito ao porte de armas.
 Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC 986/15 Cria o Estatuto do Colecionismo, Tiro e Caça Depois do enorme acerto na apresentação do PL 3.722/12, o nobre Dep. Peninha cometeu um deslize ao apresentar este projeto, que levaria por força de lei as impertinentes restrições criadas pela legislação infralegal emitida pelo Exército. Conhecendo a permanente boa fé deste parlamentar, temos absoluta certeza de que o projeto será reescrito.
Éder Mauro PSD/PA 841/15 Faz alterções suaves e pontuais no Estatuto do Desarmamento. Bem intencionado, porém extremamente distante da necessidade reiteradamente manifestada pelo interesse público.
Rômulo Gouveia PSD/PB 790/15 Prevê a reparação dos danos sofridos por vítimas de disparo de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo forças policiais.
João Campos PSDB/GO 693/15 Permite o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Todo brasileiro idôneo tem direito ao porte de armas.
William Woo PV/SP 666/15 Determina salário base de 6 salários mínimos aos policiais
Alberto Fraga DEM/DF 633/15 Concede o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho Todo brasileiro idôneo tem direito ao porte de armas.
Eduardo Bolsonaro PSC/SP 591/15 Garante o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos Todo brasileiro idôneo tem direito ao porte de armas.
Capitão Augusto PR/SP 553/15 Define as pessoas que podem manter a permissão de uso de arma de fogo após a aposentadoria Todo brasileiro idôneo tem direito ao porte de armas.
Major Olimpio Gomes PDT/SP 506/15 Modifica o Estatuto do Desarmamento a fim de assegurar o direito ao porte de armas ao cidadão. Excelente iniciativa, apensada ao PL 3722/12, mais abrangente.
Capitão Fábio Abreu PTB/PI 440/15 Obriga a destruição de armas armazenadas há mais de 30 dias após a perícia. Um grande equívoco do Capitão. Em diversas unidades da federação as armas apreendidas em crimes têm sido utilizadas pelas forças policiais para combater o próprio crime. A destinação das apreensões não pode ser exclusivamente a destruição, mas também a alienação, o leilão, a doação, e outros fins a critério do interesse público.
Capitão Fábio Abreu PTB/PI 439/15  Tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS. Medida onera as armas, não previne o crime, ataca liberdades individuais, não tem precedentes de sucesso. Um absurdo. O texto é tão fora da realidade que pretende estender a obrigação às armas importadas, como se as indústrias de armas de fora do Brasil fossem se importar com isso.
Capitão Augusto PR/SP 344/15 Prevê isenção de tributos para determinados funcionários públicos, relacionados a armas. O IPI incidente sobre armas e munições, em conjunto com os outros tributos torna a tributação notadamente confiscatória, em desacordo com a proteção estabelecida pela própria Constituição Federal Art. 150, IV. Nesse sentido, este e os demais tributos devem ser combatidos não somente quando oneram determinadas categorias, mas em todos os casos.

Considerações finais

Felizmente a Câmara dos Deputados parece ter acordado para a exigência do povo em relação às armas de fogo. Todavia, um enorme abismo ainda existe entre o que pensam os parlamentares e o que querem os brasileiros. A insistência na separação de castas, de categorias, de classes, na definição de privilégios ao invés de direitos, persiste, como na administração pública patrimonial dos séculos passados.

Acreditamos no tratamento isônomo entre brasileiros, na liberdade de acesso às armas e nas duras penas àqueles que utilizarem suas armas de modo que prejudique terceiros.

O Instituto DEFESA entrará em contato com cada um dos gabinetes dos Deputados citados acima, detalhando os comentários superficialmente expostos acima.

Além disso, esta entidade, como a mais representativa do Brasil no que tange a liberdade de acesso às armas, coloca-se a total disposição para dar o suporte necessário aos parlamentares nestas, ou em futuras propostas que ainda se fazem necessárias.


Esta ação apenas foi possibilitada graças ao financiamento de nossos membros premium. Associe-se você também e assegure a continuação e expansão das atividades do Instituto DEFESA. Clique aqui.

 

Relatório do PL 3.722/12 deverá ser apresentado no próximo dia 10

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Brasília, 29 de agosto de 2015.

Na próximo dia 10 (quinta-feira) deverá ser apresentado o Relatório elaborado pelo Dep. Laudívio Carvalho (PMDB/MG) referente ao PL 3.722/12, de autoria do Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), no âmbito da Comissão Especial destinada a este projeto específico, na Câmara dos Deputados.

O relator já se posicionou favorável à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, e é esperado um texto que esteja de acordo com as expectativas da população.

Após duas sessões da comissão (duas quintas-feiras), portanto, no dia 01 de outubro, espera-se que haja a votação do relatório na Comissão Especial.

Caso aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 3.722/12 seguirá para o Senado Federal e depois para a sanção ou veto da Presidência, para então ser publicado e entrar em vigor.

É importante a constante vigilância no teor das modificações e nas próximas fases de tramitação do projeto.


 

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Vote agora! 20 mil votos pela liberdade de armas no Senado

Brasília, 16 de Junho de 2015.

No começo do mês, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou parecer pela rejeição de uma proposta de legislação de iniciativa popular pelo e-Cidadania que pedia a revogação do Estatuto do Desarmamento.

Na época da apresentação da proposta, os associados do Instituto DEFESA rapidamente atingiram a marca de 20 mil votos para vincular o tratamento do tema na comissão.

Veja também:

Certos de que desistiríamos ou que perderíamos força, os canalhas destruidores de liberdades comemoraram a rejeição da proposta. Todavia, vamos mostrar a todos os políticos do Brasil quem manda neste país e a cada medida contra nosso interesse de liberdade de acesso às armas, atacaremos com mais força. Desistir não é e nunca foi uma opção.

Mais uma vez levaremos 20 mil votos no Senado. E desta vez vamos até lá pessoalmente cobrar a aprovação da proposta.

Para participar acesse o link abaixo, faça um rápido cadastro (ou login) no Senado, e apoie a proposta elaborada pelo Instituto DEFESA. Divulgue ao máximo esta informação. ATENÇÃO: O sistema do Senado envia um email de confirmação, que precisa ser recebido e clicado para validar a votação (confira também sua caixa de SPAM).

Clique aqui para participar e votar.


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ALERJ acredita estar acima da Constituição Federal e tenta proibir facas

Rio de Janeiro, 09 de Junho de 2015.

Em uma tentativa de golpe à Democracia, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tenta outorgar (fazer valer a força) uma lei que versa sobre tema de competência federal.

De autoria do Dep. Pudim o PL 435/2015 proíbe o porte de armas brancas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e define uma pena em multa, que varia de R$2.400,00 a R$24.000,00.

De acordo com a Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso)

Assim, trata-se de lei manifestamente inconstitucional, sendo obrigação de todo cidadão probo, não apenas descumpri-la, mas impedir, por todos os meios, que seja dada qualquer eficácia a este texto legal.

Mesmo àqueles que não residem ou não frequentam o Rio de Janeiro, o combate a esta norma é de extrema importância, uma vez que os resultados lá podem servir de “laboratório” ao que pode vir nas demais Unidades da Federação ou na esfera federal.

O texto teve parecer favorável por 61 cúmplices na Assembleia Legislativa e deve ir a sanção do Governador.


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Instituto DEFESA participa de Audiência pública sobre PL 3.722/12

Brasília, 20 de Maio de 2015.

Ocorreu no dia 20 de Maio de 2015, as 14h, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei 3.722/12, de autoria do Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que expressamente revoga o Estatuto do Desarmamento.

A audiência contou com a participação dos srs.

JÚLIO JACOBO WAISELFISZ Idealizador do Mapa da Violência
CLAUDINEI FERNANDO MACHADO Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de Sorocaba/SP
DANIEL CERQUEIRA Pesquisador do IPEA
CLAUDIO CHAVES BEATO FILHO Coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG
DANIEL SAMPAIO Ex-Coordenador Geral de Defesa Institucional da Polícia Federal do DF

Além da participação dos Deputados Federais componentes da comissão e de Lucas Silveira, presidente do Instituto DEFESA, que reiteradamente comprovou a necessidade de revogação imediata do Estatuto do Desarmamento.

Os membros do Instituto DEFESA compareceram uniformizados, e exerceram a democracia de forma exemplar, exigindo dos parlamentares, corpo a corpo, a mudança na legislação. A presença desses brasileiros fez a diferença.

Confira algumas fotos e, ao final, o vídeo do pronunciamento do presidente do Instituto DEFESA.

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Pizza com alguns membros do Instituto DEFESA após a audiência

Pizza com alguns membros do Instituto DEFESA após a audiência

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É possível assistir à integra da audiência diretamente no site da Câmara, acesse: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-3722-12-disciplina-normas-sobre-armas-de-fogo/videoArquivo?codSessao=52487&codReuniao=39164 

A previsão é que o PL 3.722/12 seja votado no segundo semestre na Comissão Especial da Câmara. Após isso, deve ir a plenário, ao Senado e à sanção da Presidência.


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Audiência debaterá fim do desarmamento na próxima quarta

Brasília, 14 de Maio de 2015.

Com 10 anos de atraso, Câmara dos Deputados debaterá revogação do Estatuto do Desarmamento na próxima quarta, 20 de Maio. O evento analisará o Projeto de Lei 3.722/12, de autoria do Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

O Instituto DEFESA, em nome de seus mais de 100 mil associados, estará representado pelo seu presidente, Lucas Silveira, que terá a oportunidade de expor, em plenário, os anseios da sociedade pela recuperação do direito de acesso às armas.

É importante a mobilização da sociedade para apoio à audiência: compareça na próxima quarta-feira a Câmara dos Deputados, vá vestido com as camisetas do Instituto DEFESA e leve outras pessoas com você.

Unidos somos invencíveis.