PL 333/2020 – Revoga porte de arma dos fiscais

  Projeto de Lei n° 333, de 2020  Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)  Natureza: Norma Geral  Texto inicial   Imprimir Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de Leia mais… »

PL 323/2020 – Porte do atirador outra vez

PL 323/2020 Inteiro teor Projeto de Lei   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da Proposição Autor Delegado Antônio Furtado – PSL/RJ Apresentação 13/02/2020 Ementa Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de Leia mais… »

PL 3723/2019

2019 vem sendo um ano intenso quando o assunto é legislação sobre armas. O Instituto DEFESA tem feito a sua parte, inclusive junto ao Judiciário para garantir a sua liberdade, contudo, levando em consideração a exagerada legiferância dos tores envolvidos, não fizemos um resumo escrito das principais propostas a serem debatidas no Congresso. Agora que Leia mais… »