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Decreto 3.665/2000

BrastraPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.665,  DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
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Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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