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O que é MOA (Minute of Angle)?

Lucas Silveira
Presidente do Instituto DEFESA
Instrutor-chefe da Academia Brasileira de Armas

Entre os assuntos mais repletos de mitos e desinformações, sem dúvida figura a balística. O tiro, em especial o tiro de precisão, é terreno fértil para os pseudo-especialistas, para guerreiros de teclado e para toda espécie de palpiteiros que acreditam que entendam muito mais do que de fato entendem.

Bem, eu sou um desses arrogantes, e vou me atrever a compartilhar com vocês hoje alguns conceitos que eu acredito dominar. O que é esse tal de MOA? Pra que serve? Como funciona?

Vamos lá!

MOA é uma abreviatura para “Minute of Angle”, ou minuto de ângulo. Voltemos então às aulas da Tia Maricota lá na escolinha. Temos que um circulo se divide em 360°, e como você já deve saber, se você estiver olhando pra frente e consideraá-la como 0°, e imaginar um circulo ao seu redor, às suas esquerda e direita estarão os ângulos de 90° e 270°, e à sua retaguarda o ângulo de 180°.

Cada um desses 360° pode ser dividido em 60 partes iguais, chamadas de Minuto de Ângulo ou arco-minuto.  Esta é a escala que se trabalha no tiro de precisão.  Vamos entender melhor como.

As lunetas costumam ter suas clicagens medidas em partes de minuto de ângulo, como 1/4 ou 1/2, por exemplo. Assim, se você clica 1/2 de MOA na sua luneta, significa que a parte mais distante dela se afasta do cano do seu rifle em meio minuto de ângulo.

Quanto isso mede em centímetros ou em polegadas lá no alvo?

Depende prioritariamente da distância que o alvo está de você.

Tradicionalmente essas medidas são feitas em jardas e em polegadas, portanto, vá se acostumando:

1 Jarda (yd) = 0,9144 Metro (m)

1 Polegada (in) = 2,54 Centímetros (cm)

A 100 jardas, 1 MOA equivale a aproximadamente 1 polegada, a 200 jardas, a 2 polegadas, e assim sucessivamente, conforme tabela abaixo.

100 yds 200 yds 300 yds 400 yds 500 yds 600 yds 700 yds 800 yds
1″ 2″ 3″ 4″ 5″ 6″ 7″ 8″

Mais uma vez voltamos às aulas de trigonometria da Tia Maricota. Sabe aquele Teorema de Pitágoras que você passou a adolescência reclamando de não usar pra nada (Perdoem-me o pessoal das exatas)? Chegou a hora.

 O quadrado da hipotenusa é soma dos quadrados dos catetos. Ou, se preferir, a² = b² + c².

Na prática, significa dizer que quanto maior forem seus cateto adjacente e hipotenusa, maior será também o seu cateto oposto. Ou, mais na prática ainda, quanto mais longe o alvo e quanto mais vai refletir a sua clicagem na luneta.

Entender o MOA é fundamental para compreender a precisão dos fuzis. Vamos a um exemplo prático. IMBEL AGLC .308 win. O fabricante informa que este fuzil tem a precisão de “1 MOA”.

Em outras palavras, significa que se todo o ambiente for perfeito, desde o atirador, a munição, o vento, a temperatura e etc, a uma distância de 100 Jardas, este fuzil sempre acertará aproximadamente um alvo do tamanho de 1″, ou 2,54 cm. Todo erro maior que isso é falha do atirador ou de outro fator externo. Todo erro menor que isso pode ser atribuído à arma.

A uma distância de 1000 Jardas ou 914 metros, esse erro aumenta em 10 vezes, ou seja não é possível prever, em um circulo de aproximadamente 25,4 cm de diâmetro, onde o impacto acontecerá. Todo erro maior que isso decorre de fatores externos, todo erro menor que isso pode ser atribuído à arma.

Também é fundamental que se compreenda o conceito de MOA para se ajustar o fuzil para disparos a longa distância. Lembre-se de que a gravidade é uma força constante que começa a puxar o projétil para o solo imediatamente após ele sair do cano, de maneira que toda a trajetória é uma parábola.

Assim como um jogador de futebol que bate uma falta  por cima  da barreira que cai exatamente no ângulo do gol, o atirador precisa compensar o disparo, alinhando o cano acima do alvo, para que o projétil tenha o impacto no local desejado. Não se engane: projétil não “sobe” a não ser que você dispare pra cima. Projétil não acelera depois que sai do cano.

Vamos compreender como é feito esse cálculo nos próximos artigos do portal do DEFESA.


Esta publicação apenas foi possibilitada graças aos membros premium (de carteirinha) do Instituto DEFESA. Com cerca de 50 centavos por dia você também pode financiar o ativismo pró-armas no Brasil. Junte-se a nós.

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Precisamos falar sobre isso, mas com seriedade.

Lucas Parrini

Lucas Parrini é colaborador do Instituto DEFESA e curioso em criminologia e assuntos relacionados a combate e segurança.

Esta semana circulou um vídeo da página “Precisamos falar sobre isso”que critica de forma cômica a luta pelo fim do Estatuto do Desarmamento. Nem preciso comentar que fazer piada com 60 mil homicídios pegaria muito mal se fossemos nós, armamentistas, naquele vídeo.

Pois bem, pra quem assistiu, viu os argumentos expostos. Deixo o artigo a seguir como forma de expor o outro lado da moeda e deixar que o leitor decida por si próprio, o que é melhor para sua integridade física.

Começo com a pergunta que poderia encerrar o assunto aqui mesmo:

Já que é policial, quero saber o quê você carrega para se defender se em dado momento entrar em um confronto com criminosos?

Pergunta retórica feita, vamos lá:

“- Nunca vi uma arma legal em um local de crime…
-Claro, o porte é proibido faz mais de 13 anos.”

Nunca foi proibido, porém, o acesso as armas, principalmente o porte, foi e ainda é extremamente dificultado pelos legisladores e pelo próprio Exército Brasileiro a mais de 20 anos (salvo a bola dentro que finalmente o EB deu neste mês), especialmente mediante a armadilha da discricionariedade feita  na lei 10.826, capítulo 2, artigo 4 e capítulo 3, artigo 10. A mecânica foi construída para permitir que os agentes estatais responsáveis pela emissão do porte simplesmente pudessem negar, sem justificativa, mesmo que o cidadão completasse todos os requisitos que a lei pede. Portanto, não é simples comprar uma arma de fogo como o vídeo demonstra ser, portá-la então é quase impossível.

Milhares de cidadãos, policiais, promotores, juízes e diversos indivíduos portam suas armas PARTICULARES todos os dias pelo território nacional. No dia em que este vídeo foi lançado, por exemplo, das quase 1 milhão de armas legais(1), NENHUMA foi utilizada para cometer crimes. Se acessarmos qualquer notícia de crimes envolvendo o uso de armas neste dia, identificaremos que a mesma era ILEGAL. Além disso, quando uma arma é roubada, ela passa a estar na ilegalidade, pois bandido não entra em uma delegacia de Polícia Federal para preencher pedido de compra, apresentar psicotécnico, prova de tiro, certidões, pagamento de taxas e depois assaltar com a arma legalizada.

Aliás, de acordo com a própria ong desarmamentista Viva Rio, apenas 1 em cada 4 armas usada por criminosos foi legalizada um dia. Mesmo que os cidadãos não tivessem armas, os bandidos ainda teriam 75% das armas. (1a)

Pra finalizar, até 2003 todos podiam portar armas e não tínhamos essa quantidade de crimes violentos, que teve seu surto iniciado justamente em 2004. (1b)

 

“O cidadão de bem que comprove idoneidade moral, judicial e penal pode adquirir uma arma de fogo para ter em casa.”

PODE é diferente de TERÁ. Mesmo que o cidadão preencha TODOS os requisitos que a Lei solicita, o pedido quase sempre é negado. Se o delegado da Polícia Federal for com a sua cara ou se for seu amiguinho, aí consegue. Discricionariedade citada acima. Complemento dizendo que a posse não é apenas em sua casa, mas também no local de trabalho desde que seja o responsável. Falando desse jeito no vídeo parece até que qualquer um compra.

 

“O Estatuto do Desarmamento salvou 160 mil vidas.”

Esse é o roteiro do filme Minority Report 2?! Torturar números é uma arte, exatamente por isso percebemos a máscara quando analisamos mais de perto. “Traçar uma linha reta e ignorar todas as outras variáveis não é suficiente pra concluir que o Estatuto do Desarmamento salvou 160 mil pessoas. ” (2) (3)

 

“A indústria das armas doou meio milhão de reais para a bancada da bala”

É muita cara de pau usar este argumento! Primeiro que não existe indústria das armas com apenas a CBC existente. E pra quem lembrar da Taurus, a mesma foi comprada pela CBC em 2014 (4). Vale lembrar que monopólio é crime perante nossa CF, mas nossa CF atualmente é usada pelos representantes públicos para limpar o ânus, então não vale muita coisa.

É estranho ver que atacam as doações da CBC/Taurus a políticos somente de 2014 para cá, quando na verdade, a empresa doa dinheiro PARA QUALQUER político que lhe convir.

Ora bolas, se o problema é a doação da “indústria das armas”, como podem esquecer que por exemplo, a empresa doou 50 mil reais para a campanha da Manuela D’Ávila do PC do B em 2012? (5)

E a Luciana Genro do PSOL que recebeu 10 mil em 2008? (6)

Esqueceram também da Ministra dos Direitos Humanos em 2008, Maria do Rosário, que recebeu 75 mil reais? (7)

 

“Estudo do IPEA relata que a cada aumento de 1% na posse de armas de fogo, os homicídios aumentam em 2%”.

Bom, o estudo é do IPEA, aquela mesma organização que disse que mais de 65% dos brasileiros eram a favor das mulheres serem estupradas. O autor deste estudo assume que não consegue analisar esta relação logo no início de seus estudo, então resolve usar uma “proxy”, alegando que o mundo inteiro também usa, principalmente os EUA, que em estatística é uma forma alternativa de tentar contabilizar e/ou medir algo que não está explícito, observável ou registrado, usando outras características. No caso do estudo, por ser incapaz de medir a relação que existe entre maior número de armas com o aumento de homicídios, o autor tortura os números para chegar na conclusão que quer, pois quem ler poderá observar que existem dezenas de afirmações sem qualquer fonte para fundamentá-las.

Deixo o estudo do IPEA para vocês lerem por conta própria (8).

E o contra-argumento eu deixo com a Universidade de Harvard, que também realizou estudo para analisar essa relação e fica nos EUA, país que foi citado no estudo do IPEA. (9)

Deixo também uma compilação gigantesca de estudos sobre armas no Brasil, já que o autor do estudo do IPEA disse que poucos estudos foram feitos sobre o tema. (10)

E por fim, uma coletânea de dados sobre o assunto no Brasil e no mundo. (11)

 

“É uma falácia dizer que armas de fogo não estão vinculadas aos homicídios.”

Sim, é uma falácia, pois somente um lado está armado, o lado criminoso.

Armas de fogo estão vinculadas aos bandidos que tem poder de fogo igual ou superior as nossas polícias e infantaria das nossas Forças Armadas, nem preciso dizer em relação aos cidadãos. E um país onde há quase 60 mil homicídios, que o traficante mata um soldado por dia se quiser (12), que em alguns casos 80% das armas são importadas da Bolívia (13), que nossos cidadãos usam calibres anêmicos como o .380 e nossos heróis policiais usam armas com defeito, como as quase 6000 submetralhadoras Taurus compradas por 21 milhões de reais do bolso do contribuinte (14), enquanto bandidos usufruem de armas mundialmente conhecidas pela sua qualidade, como a FN Five Seven (15).

 

“Vítimas armadas tem 56% mais chances de morrerem.”

Diz pra gente as porcentagens da vítima desarmada.

Bandidos tem medo de cidadãos armados. Preferem ser presos pela polícia do que alvejados por um cidadão, não invadem casas com pessoas dentro com medo de levarem tiro e somente 3% das tentativas de estupros são consumadas quando a mulher está armada. (16) (17) (18) (19) (20) (21) (22)

Bandidos tem medo de cidadãos armados. Preferem ser presos pela polícia do que alvejados por um cidadão, não invadem casas com pessoas dentro com medo de levarem tiro e somente 3% das tentativas de estupros são consumadas quando a mulher está armada.

 

“UFMG demonstrou que vítimas armadas tem 88% de chances de serem agredidas com socos e coronhadas.”

Não encontrei este estudo. Confesso que fiquei curioso em saber como chegaram a esta conclusão. Quer dizer que um indivíduo desarmado ao entrar em um conflito com alguém armado, tem altíssima probabilidade dele avançar para realizar a agressão? Qual a motivação e os estímulos do agressor? Ambiente? Estado mental? A relação entre perigo e recompensa foi analisada? Já que desarmados tem altas chances de irem pra cima de quem está armado, então temos muitas vítimas de assaltos, homicídios, estupros e latrocínios que mesmo sem armas, avançaram em seus agressores armados. Estou lendo as notícias erradas.

Mas para finalmente avançarmos nestes estudos, eu me disponho virar cobaia e realizá-lo, contribuindo assim para a ciência: eu com uma pistola (não vale Taurus hahaha!) na cintura e municiada (entenderam a referência?!) e um indivíduo desarmado que terá 5 minutos para me agredir ou ficar no canto quieto esperando o tempo acabar para poder sair. Como já dito antes e já observado, bandidos tem medo de vítimas armadas.

Sobre os 6000% dos policiais e de acordo com a visão desarmamentista proposta no vídeo, quer dizer que se o policial usar um picolé para entrar no confronto com o criminoso de G3, ele tem menos chances de se tornar vítima. Nada tem a ver com a natureza da profissão, entendi.

 

“Países desenvolvidos como Japão e Inglaterra proibiram as armas”

Desarmamento no Japão não foi por causa de criminalidade, foi por poder e controle. (23)

Na Inglaterra a criminalidade aumentou e os estupros dispararam na Suécia. (24) (25) (26)

No Canadá e Austrália a coisa também não deu muito certo. (27)

 

“A lei que revoga o Estatuto permite que condenados tenham armas de fogo.”

Como pode mentir assim, sem nem ao menos disfarçar?

“Art. 30. Para obtenção de licença para porte de arma estadual ou federal, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:

II – comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais e de não estar respondendo a nenhum processo criminal, fornecidas pelos órgãos da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;” (28)

 

Referências:

1 – http://oglobo.globo.com/brasil/pais-tem-registro-recorde-de-armas-para-pessoas-fisicas-em-2014-17060236

1a – Mentiram pra mim Sobre o Desarmamento, Bene Barbosa e Flavio Quintela, pág 67

1b – http://www.defesa.org/ate-2003-todos-podiam-portar-armas/

2- http://mercadopopular.org/2015/10/estatuto-do-desarmamento/

3 – http://www.mvb.org.br/noticias/index.php?&action=showClip&clip12_cod=1747

4 – http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/felipe-patury/noticia/2014/08/bcbc-compra-taurusb-por-r-121-milhoes.html

5 – http://www.sul21.com.br/jornal/familia-gerdau-lidera-doacoes-aos-candidatos-do-segundo-turno-na-capital/

6 – http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/taurus-contribuiu-com-a-campanha-da-ministra-dos-direitos-humanos/

7 – http://polibiobraga.blogspot.com.br/2011/04/maria-do-rosario-retoma-campanha-do.html

8 – http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/mapaarmas.pdf

9 – http://www.law.harvard.edu/students/orgs/jlpp/Vol30_No2_KatesMauseronline.pdf

10 – http://www.defesa.org/controle-de-armas-no-brasil-compilacao-de-estudos-pertinentes-ao-tema-de-controle-das-armas-com-enfoque-para-a-realidade-brasileira/

11 – http://www.defesa.org/cat/estatistica-e-ciencia/

12 – http://veja.abril.com.br/brasil/se-quiser-mato-um-soldado-por-dia-diz-traficante-da-mare/

13 – http://www.forte.jor.br/2011/04/30/traficantes-do-alemao-usavam-armas-vindas-do-exercito-boliviano/

14 – http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37782821

15 – http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2014/11/pistola-belga-atira-igual-metralhadora.html

16 – https://twg2a.wordpress.com/2011/11/05/criminals-fear-the-armed-dont-be-a-victim/

17 – https://americangunfacts.com/pdf/Crime-Control-through-the-Private-Use-of-Armed-Force.pdf

18 – Compare Kleck, “Crime Control,” at 15, and Chief Dwaine L. Wilson, City of Kennesaw Police Department, “Month to Month Statistics: 1991.”

19 – Kleck, Point Blank, at 140.

20 – Kleck, “Crime Control,” at 13.

21 – https://www.ncjrs.gov/App/publications/abstract.aspx?ID=55878

22 – U.S., Department of Justice, National Institute of Justice, “The Armed Criminal in America: A Survey of Incarcerated Felons,” Research Report (July 1985): 27.

23 – http://www.mvb.org.br/noticias/index.php?&action=showClip&clip12_cod=1452

24 – http://www.bbc.com/news/uk-politics-39056786

25 – https://rapecrisis.org.uk/statistics.php

26 – http://crimeresearch.org/2013/12/murder-and-homicide-rates-before-and-after-gun-bans/

27 – https://mises.org/blog/gun-control-fails-what-happened-england-ireland-and-canada

28 – http://www.camara.gov.br/sileg/integras/989800.pdf

Novo clube de tiro e loja de armas no Rio de Janeiro

A Nit Army, localizada em Niterói, chega no mercado para fornecer atendimento de qualidade e responsabilidade para seus filiados e clientes. Além da – obviamente – atividade comercial, eles também possuem comprometimento com a liberdade de acesso as armas, pois também estão na luta pela queda do estatuto do desarmamento.

Se você é do Rio de Janeiro, principalmente Niterói e redondezas, recomendamos uma visita.

Seguem algumas fotos:

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O Brasil de papel

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Membro do Instituto Defesa.

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG.
Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Membro do Instituto Defesa.

No ano passado, à luz dos dados estatísticos fornecidos pelo Mapa da Violência de que 16% do total de homicídios no Brasil ocorrem com o uso de armas brancas, foi proposto no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1873/2015, que criminaliza o porte de facas e punhais com lâminas maiores do que 10 cm. O debate foi alimentado pela perplexidade com a onda de crimes cometidos por menores portando facas de cozinha em áreas turísticas do Rio de Janeiro, onde feriam ciclistas para roubar as bicicletas. Alguns outros projetos de lei com o mesmo teor já circulavam no Congresso.

Se em 2012 (ano mais recente dos dados indexados no Mapa da Violência, Anuário Brasileiro de Segurança Pública e UNODC Global Study on Homicide) o total de mortes matadas com armas brancas ficou em torno de 8000 ocorrências, o número de mortes em decorrência do uso de armas de fogo foi, no total, de 42.416. Uma diferença superior a 500%. O detalhe é que o porte de armas brancas não é proibido, enquanto o porte de armas de fogo – submetido a uma legislação extremamente rígida e restritiva – limita-se a um seleto grupo de profissionais ligados às funções estatais típicas de Segurança Pública e algumas outras exceções, que não contemplam de forma alguma o cidadão comum. Se legislar sobre todos os problemas que assolam nosso país resolvesse alguma coisa, se simplesmente proibir todas as condutas indesejáveis fosse uma medida eficaz, viveríamos em um país perfeito.  Infelizmente, a coisa não funciona dessa forma.

Se fosse simples assim, não teríamos quase 60 mil homicídios por ano, como demonstrou o recente Atlas da Violência. Afinal, no artigo 121 do Código Penal está escrito que você não pode sair por aí matando os outros, tendo como pena um longo período de reclusão. Também não ostentaríamos a trágica marca de, em média, 50 mil estupros por ano, já que o art. 213 do mesmo código proíbe e penaliza aqueles que mantiverem conjunção carnal ou ato libidinoso com uso de violência. Tampouco 65% do total de mortes no trânsito no Brasil estariam associadas à mistura entre álcool e direção, já que o art. 164 do Código de Trânsito proíbe a prática, aplicando uma pesada multa sobre quem a descumprir.  O fato é que não é no papel que se resolvem os problemas de um país, mas com políticas públicas coerentes com a realidade vivida pela população e os problemas – especialmente os endêmicos – por ela enfrentados.

No mesmo caminho, se proibir/restringir o acesso dos cidadãos a armas de fogo resolvesse o problema da violência no Brasil, não estaríamos facejando a dura realidade que se impõe sobre nós. Vamos usar a lógica de nossos legisladores: existe um aparato tecnológico que, por seu potencial lesivo e nocivo, poderá ser usado para o mal, caso caia em mãos erradas. As estatísticas, durante a campanha do desarmamento, eram utilizadas para atestar isso. O tempo nos mostrou que os argumentos eram, na verdade, falaciosos. Pois bem. Se seguirmos com esse raciocínio, vamos proibir as pessoas de andarem de carro no Brasil, já que anualmente mais de 40 mil cidadãos são vítimas fatais de acidentes de trânsito em nosso país. Assim, vamos restringir a compra de automóveis e a concessão de carteiras de motorista somente para taxistas, caminhoneiros, carreteiros e afins. O resto da população, afinal, por não trabalhar com isso, é amador e incompetente para dirigir um carro com responsabilidade e segurança, não é? As estatísticas demonstram isso.

por vias seguras

Fonte: Por Vias Seguras/Datasus.

http://www.vias-seguras.com/os_acidentes/estatisticas/estatisticas_nacionais

 

Ironias a parte, no caso dos automóveis e das armas de fogo, a lógica é a mesma. Um indivíduo se apropria de um instrumento, utiliza-o irresponsavelmente e, assim, pessoas são feridas ou mortas. No primeiro caso, a culpa é do indivíduo. No segundo, a culpa é da ferramenta. No primeiro caso, políticas públicas de conscientização, investimentos maciços em segurança de utilização e cobrança das montadoras para que seus produtos sejam disponibilizados para os consumidores com o mais alto controle de qualidade fazem parte das ações para redução das mortes relacionadas ao uso da ferramenta (o carro). No segundo caso, proíbe-se o uso da ferramenta (a arma de fogo). Afinal, a culpa pela violência no Brasil é pretensamente dela. Mesmo com a nossa Constituição definindo logo em seu primeiro artigo que todo o poder emana do povo, e esse mesmo povo indo às urnas em 2005 para decidir, com quase 60 milhões de votos, que deseja ter acesso a armas para legítima defesa, nada se alterou.

Legislar é um ato que exige responsabilidade, coerência, percepção da realidade social e planejamento estratégico. O ordenamento jurídico de um país, antes de ser um amontoado desconexo de incontáveis normas que, em muitos casos, entram em contradição umas com as outras, deve estar sempre em sintonia não só com as demandas da sociedade, mas com a sua realidade imediata, com sua cultura, os costumes da população, os modos de pensar, agir e interpretar o mundo do povo para o qual se cria as leis. Como um jogador de xadrez que não consegue prever 3 ou 4 jogadas à frente, fazendo movimentos oportunistas e impensados que, a longo prazo, terão consequências indesejáveis, grande parte de nossos congressistas parecem se pautar pelos noticiários diários. A cada nova notícia que causa comoção e mobiliza a opinião pública, centenas de legisladores federais, estaduais e municipais se prontificam a propor projetos relacionados ao assunto, esperando alguns minutos de evidência e popularidade efêmera.

Na questão do desarmamento, como sempre reiteramos, os anseios sociais foram mensurados de maneira clara e inequívoca no referendo de 2005. As pessoas votaram a favor do direito de se defender, mas tiveram seus anseios silenciados por um poder público que, em nome de ideias verdadeiramente nobres – um país em que todos se respeitam, em que há civilidade, atenção aos direitos fundamentais e garantia das liberdades individuais sem necessidade de coerção – ignorou a soberania popular. O resultado está aí. Vivemos em um país onde a violência é endêmica, o banditismo é glamourizado pelos jovens e adolescentes e os noticiários bombardeiam os cidadãos com cenas cotidianas de barbárie. Isso porque, no Brasil, não existe coerência entre a nossa realidade e a maior parte das leis e demais normas que buscam dar conta dessa realidade.

O papel aceita tudo. Você pode escrever por lá, no Congresso, e pedir para o presidente sancionar “no Brasil está proibida a injustiça social, a violência e o preconceito. Todos deverão ser bem-educados, instruídos e terão um atendimento humanitário e respeitoso ao procurar o sistema de saúde. Todos terão trabalho, bons ganhos mensais e se tratarão de forma fraternal. Todos os dias teremos uma chuva torrencial que, logo depois, se abrirá para um belo e ensolarado dia com clima ameno e agradável, que arrancará sorrisos dos rostos dos brasileiros enquanto todos se dão as mãos”. Nossa Constituição é, basicamente, isso. Dimensiona de maneira utópica um país perfeito para se viver, como se fosse a redação de uma criança em processo de alfabetização com o tema ‘como é o mundo dos seus sonhos?’.

utopia

Quadro ‘Utopia’, do pintor renascentista germânico Lucas Cranach the Elder. Aparentemente, enquanto 50 mil brasileiros são assassinados por ano, outros 250 mil são mortos ou gravemente feridos em acidentes de trânsito e mais de 10 milhões de brasileiros estão desempregados, esse é o Brasil que os nossos legisladores enxergam.

 

A realidade, contudo, é complexa. O mundo não é condescendente com devaneios utópicos. Desejar que todas as pessoas sejam boas e razoáveis, desde que recebam oportunidades e tenham uma educação adequada, é algo louvável, mas infelizmente errôneo. O bicho humano sempre foge às tentativas cartesianas de enquadrá-lo em modelos universalistas e progressistas que buscam explicar tudo. A diversidade humana é muito grande. Pessoas de moral inabalável sempre existirão, com os mais diversos posicionamentos, assim como sempre existirão pessoas com graus diferentes de psicopatia ou, para usar o termo freudiano, de perversão (para nos atermos aos dois extremos). O fato é que a redução da desigualdade social é uma bandeira legítima, mas que por si só não remedia o problema da violência e da criminalidade.

Não defendo, aqui, um pragmatismo extremo que ignora os direitos individuais em nome de ordem e segurança. Ninguém em sã consciência, com o mínimo de estudo e formação ética, será contra o humanismo. Muito pelo contrário. O problema é que a aplicação de um ordenamento jurídico que pintou o Brasil como um paraíso terreno, mas não deu as mínimas condições materiais para que os direitos e garantias declarados no papel se concretizassem, criou distorções que, para serem sanadas, exigem o reconhecimento de alguns pressupostos:

  • Vivemos em um país que utiliza a soberania popular para legitimar seus atos quando lhe é conveniente, mas a ignora quando a vontade do povo é contrária às prioridades da base governista. Estamos, portanto, em uma pseudo-democracia.
  • Os direitos individuais também são interpretados de maneira seletiva. As liberdades de expressão, de opinião, de gênero, de ir e vir e de escolha são todas garantidas. Mas a de escolher ou não se quero uma arma-de-fogo para a minha segurança pessoal, não. O Estado, de antemão, já decidiu por mim.
  • No Brasil, há uma inversão de valores morais que se estende para a esfera financeira. Um adolescente, ao contrastar o nível de vida de seus professores, que tanto estudaram para especializarem-se em uma área, com o nível de vida do chefe do tráfico de seu bairro, que optou pelo banditismo, chegarão à conclusão que o traficante venceu na vida, enquanto os professores não. Criamos uma cultura em que o banditismo causa fascínio, enquanto o estudo e empenho são desabonados.
  • O Estado pressupõe que seus cidadãos são imbecis e bárbaros. De antemão, passando por cima do princípio da presunção de inocência e do direito de escolha, nosso poder público atesta que, ao dar o direito ao cidadão sem pendências criminais de utilizar uma arma para auto-defesa, criará um faroeste. Temos um Brasil que acredita que, ao votar em um candidato a cargo político, o cidadão é instruído, mas ao escolher a forma mais adequada de defender a sua vida e de sua família, não.

 

Você tem o poder de prender em flagrante

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Você sabia que tem a autoridade necessária, conferida por lei, para efetuar a prisão de um criminoso em flagrante delito?

Se você é bacharel em Direito, ou se estudou Direito Penal e/ou Processual Penal por algum motivo, tenho certeza que respondeu “é claro que sei!”.  Este artigo é direcionado a todas as outras pessoas do mundo.

Portanto, se você respondeu “tá brincando? não sabia! Mesmo não sendo polícia?”, este texto é pra você. Vamos avançar um pouco nesse tema.

Comecemos com a literalidade do texto do Art. 301 do Código de Processo Penal:

 

CAPÍTULO II

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Isto significa que o Còdigo de Processo Penal (CPP) autoriza, dá a opção, a oportunidade, o direito, de qualquer pessoa prender quem estiver em flagrante delito, ao passo que as autoridades policiais e seus agentes têm a obrigação de fazer isso.

É claro que com a imposição da Lei 10.826/03 e proibição do porte de arma de fogo no Brasil, o povo não tem mais a ferramenta necessária para enfrentar o risco inerente à prisão, de modo a assegurar o livre trânsito e exercício dos criminosos por todo o território nacional.

handcuffs

Àqueles, contudo, que extraordinariamente têm o direito de portar suas armas, ou àqueles que aceitam o risco de enfrentar, desarmados, um criminoso, ou ainda àqueles que não tiveram outra opção, senão a de enfrentar este perigo, é necessário que se tenha perfeita compreensão do que é o flagrante, a fim de não deixar sua ação ser confundida, por exemplo, com o Art. 345 do código penal, a saber:

        Exercício arbitrário das próprias razões

        Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

        Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O flagrante é conceituado pelo próprio CPP, nos termos que seguem:

        Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I – está cometendo a infração penal;

        II – acaba de cometê-la;

        III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

   Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Assim, está em flagrante e pode ser preso por qualquer do povo, o sujeito que está em pleno ato do crime, como quem é pego invadindo a sua casa (Art. 150 CP). Se o invasor é surpreendido dentro da casa da vítima, qualquer povo, inclusive os não moradores daquele local, podem, se desejarem, prendê-lo.

Considera-se também em flagrante aquele que acaba de cometer o crime. Imagine um homicídio no qual a vítima é fatalmente ferida por um golpe de machado. Ela já está morta, o ato em si já se consumou. Ainda assim, apesar de o homicida já ter completado sua ação, qualquer do povo também tem o direito de prendê-lo.

A terceira hipótese trata, por exemplo, do ladrão, que sai em disparada com o objeto do crime, sendo perseguido pela vítima. Ao alcançá-lo, a vítima pode dar a voz de prisão.

Por último, qualquer do povo também pode prender alguém que não viu cometendo o crime, nem foi perseguido imediatamente, mas é obviamente o seu autor. É o caso de quem furtou um veículo e foi encontrado transitando com ele pela cidade. Mesmo sem ter visto o ato do furto, ou de ter perseguido o ladrão após o crime, é bastante razoável supor que alguém conduzindo um veículo furtado é quem deu causa ao crime, autorizando, portanto, a qualquer do povo prendê-lo.


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COLOG responde pedido do DEFESA por mais insumos para PJ

Até 2003, todos podiam portar armas

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

A liberdade de acesso às armas é uma exigência que consubstancia a própria dignidade humana. Foi corroborada pelo Referendo de 2005, quando a 64% dos brasileiros votaram não ao desarmamento, e reiteradas vezes em enquetes e pesquisas por todos os meios disponíveis.

Apesar disso, ainda existem aqueles que se opõem a ideia de que o cidadão tenha o direito de defender a sua vida. Os argumentos dessa minoria já são bem conhecidos e esmagadoramente refutados pela maioria, que vê na arma, um meio para a igualdade de condições contra aqueles que fazem o mal.

Este texto refere-se a um dos argumentos emocionalmente mais fortes e, exatamente por isso, racionalmente mais frágeis dos desarmamentistas. Quando se fala em recuperação do direito ao porte de armas, a primeira reação dos desarmamentistas mais jovens – esses que não viveram os anos 90 – é dizer: “mas e as brigas de trânsito? os caras já brigam por qualquer coisa, vão se matar se estiverem armados”.

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Você entende a diferença entre o “legal” e o “certo”?

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Depois do recente acontecido com nosso amigo Alexandre Lima, processado por policiais militares de Minas Gerais ao defender uma idosa, percebi que algumas pessoas ainda têm dificuldade em diferenciar o que é legal do que é certo.

Para desenvolver este tema, precisamos compreender o que é Lei, de acordo com o Direito, mas sem nos prendermos ao “Juridiquês” que, nesse caso, é parte do problema.

Lei é um tipo de norma emitida pelo poder competente – em regra, o Legislativo, formado pelos Deputados, pelos Senadores e pelos Vereadores – de forma geral e abstrata. Significa dizer que a lei serve para todos e não pode ser feita para uma pessoa específica,  e que é destinada a um fato possível de acontecer, incerto, e não a um fato que já aconteceu ou está acontecendo.

A partir daí já é possível compreendermos algo relevante para a distinção do cerne desse texto: quem faz as leis são os legisladores. Pessoas como Renan Calheiros, Eduardo Cunha, Fernando Collor, Delcídio do Amaral, Maria do Rosário, Jean Wyllys e por aí afora. É esse pessoal de reputação duvidosa que determina o que é LEGAL no Brasil.

Mas e o certo, o que é?

A noção de certo e errado tem relação com a ética e com a moral. A ética é um conceito mais restrito, mais fixo no tempo.  Não vamos gastar linhas deste texto fazendo esta diferenciação que custa anos de vida e de trabalho dos filósofos, mas toda pessoa madura, dentro de si, tem alguma noção do que é ético e do que é moral.

Vamos começar pelos exemplos mais fáceis.

Matar alguém. É legal? Não, o Art. 121 do Código Penal define o crime de homicídio e determina uma pena para quem fizer isso. É certo? Normalmente não – sim existem exceções. Nesse caso o que é legal e o que é certo, parecem estar bem alinhados.

Mais um: tirar algo de alguém à força, pode? Não. O Código Penal também define o crime de roubo, no seu artigo 157, tornando essa conduta criminosa, ilegal. Para qualquer pessoa bem educada, também é bem claro que não se deve pegar aquilo que não lhe pertence.

Mas aí vem um complicador para nosso segundo exemplo: o legislador (aquele pessoal ali em cima) determinou que aproximadamente 30% do que você ganha não pertence a você, e é tirado de você a força – da mesma forma como um trombadinha pega a sua carteira -, com o uso da Receita Federal, paga com esse dinheiro tirado de você a força.

Nesse caso a tributação está de acordo com a lei, mas a leitura da moralidade pode variar de acordo com quem sofre a agressão. Eu, pessoalmente, acredito que seja ERRADO tributar a esta alíquota, o leitor, pode discordar e achar que é esse dinheiro subtraído do trabalhador que pode pagar nosso invejável sistema de saúde ou de educação. Sem problemas, cada um na sua! A quem gosta de tributo eu até recomendo que faça doações frequentes aos cofres do Governo Federal. Não é proibido e eles vão adorar. Pode até mandar entregar um envelope cheio de dinheiro na mesa do chefe do executivo, aposto que você vai receber um cartão dele no Natal.

Agora vamos virar um pouco o jogo com um exemplo propositadamente exagerado.

Imagine que nossos legisladores determinem que pessoas com certas características físicas devam ser presas. Vamos pegar os gordinhos, por exemplo, ou os baixinhos, se você preferir. A prisão desse pessoal seria LEGAL, mas obviamente seria absolutamente ERRADA e nem um pouco moral.

Ah – você imaginou – mas isso é um absurdo, você está forçando a barra, Lucas. Na verdade, no passado recente, pessoas com características físicas distintas foram mortas pelo Estado, em estrito cumprimento da lei. Não é imaginação, é História.

Vamos exercitar! Confiram este texto do Spotniks que fez uma seleção de algumas leis bem estranhas que estão, obviamente, no ordenamento jurídico, mas não necessariamente de acordo com o que é certo.

No Brasil atual temos o Estatuto do Desarmamento.

Muita gente não sabe, mas até a década de 80 não existia controle sobre o porte de armas no Brasil. Todo mundo podia portar suas armas, sem pedir nada para o Estado e tínhamos também um ambiente de convivência bem mais pacífico que em 2016.

A Lei 10.826/03 – o Estatuto do Desarmamento – foi um projeto de iniciativa de ninguém menos que Renan Calheiros, Senador com no mínimo 10 acusações graves contra sua pessoa. Ele exerce o seu mandado, apesar disso, em acordo com a lei. O Estatuto foi aprovado sob a égide do mensalão, uma série de crimes dos políticos brasileiros, notadamente do Partido dos Trabalhadores, que pagavam propina aos parlamentares para votarem de acordo com o interesse da fonte pagadora.

Uma pequena pausa para a reflexão: uma lei proposta por um corrupto e aprovada por um congresso que recebeu propina para votar é uma lei CERTA? É uma lei de acordo com a MORAL? Ela deve ser respeitada?

Não acaba aqui. No Brasil, todo o poder emana do povo, enquanto acreditarmos que vivemos em uma Democracia. A Constituição Federal de 1988 prevê que o exercício do poder pelo povo pode ser dado de forma direta ou indireta. Com base nisso, em 2005, 60 milhões de pessoas, 64% dos votantes, votaram CONTRA o desarmamento no Brasil.

A lei aprovada pelo congresso corrompido de iniciativa do Senador acusado continua sendo legal. Entretanto, será que é CERTO que continuemos a segui-la? Existe ÉTICA naqueles que exigem o cumprimento desta norma?

Há quem defenda que a lei deva ser seguida e feita cumprir cegamente, a qualquer custo, por mais absurda que seja. Seja processando criminalmente uma idosa indefesa ou defendendo a continuidade no poder de uma Presidente com os níveis mais elevados de rejeição da História.

Outros, contudo, conseguem notar a clara distinção entre o que é certo e o que é errado e perceber que moralidade, legalidade e justiça são pontos que nem sempre estão alinhados. Colocá-los em consonância depende de cada um de nós.

“Se uma lei é injusta, o homem não somente tem o direito de desobedecê-la, ele tem a obrigação de fazê-lo.” (Thomas Jefferson)

QUEM VIGIA OS VIGILANTES (Quis custodiet ipsos custodes)?

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

César Henrique Guazzelli e Sousa. Jornalista e professor. Doutorando em História pela UFG. Membro do Instituto Defesa.

A ideia do monopólio estatal da violência

Quando nos dispomos a debater um assunto tão sério como a questão do monopólio da legitimidade do uso da violência pelo Estado, contrapondo-a à possibilidade de a população valer-se de meios privados para garantir a defesa da segurança, propriedade e vida de si e seus familiares, não há atalhos. Em nenhum dos polos do debate podemos aceitar slogans repetidos como mantras sem justificativas que os endossem e ‘frases feitas’ escamoteadas como argumentos. É necessário avançar com muito cuidado e responsabilidade, tendo sempre em vista a defesa de determinados princípios e valores individuais e coletivos e, principalmente, do bom senso. Creio que, indo por esse caminho, é possível compreender por que acreditamos ser coerente e necessária a flexibilização da nossa legislação desarmamentista.
Tradicionalmente, os autores que se propõem a discutir a questão do monopólio estatal sobre o uso da violência recorrem ao clássico sociólogo alemão Max Weber. No Brasil, essa abordagem é encontrada em apreciações dos principais especialistas sobre o tema, a exemplo de Sergio Adorno, Michel Wieviorka, Alba Zaluar e Kant de Lima – seja para endossar, seja para refutar a noção de Estado moderno por ele proposta. Weber, em um longo artigo chamado ‘A Política como Vocação’, definiu o Estado moderno como instituição que tem como sua característica definidora o monopólio do uso legítimo da violência física dentro de determinado território.
Ou seja, o Estado avançou historicamente sobre os diversos campos sociedade em que o uso da força e o emprego de armas foi usado legitimamente por grupos privados (milícias, exércitos particulares, ligas de mercadores) durante o período de formação dos Estados Nacionais na segunda metade do séc. XIX; tomou para si, então, a exclusividade do uso legítimo da violência. Esse monopólio tem relação direta com o poder e com a dominação do Estado sobre seus cidadãos. Ele não busca garantir o bem-estar dos contribuintes, mas a estabilidade e a manutenção da existência do próprio Estado sobre o território que domina.
Isso não quer dizer, de forma alguma, que toda forma de violência que tem o Estado como agente é legítima. Muito pelo contrário. A legitimidade da ação coercitiva ou punitiva/repressiva do poder público está vinculada ao que, dentro das normas e princípios estabelecidos pelo poder constituinte e legal, é autorizado. Os agentes de Segurança Pública, dessa forma, dentro da perspectiva de Weber, devem ser altamente treinados tanto do ponto de vista técnico e ético como do ponto de vista burocrático-legal para agirem somente em favor do interesse público, dentro dos limites legalmente autorizados. Qualquer ação que saia desses limites é ilegítima.
O Estado moderno, ao contrário das diferentes configurações políticas que existiram em períodos anteriores ao século XVIII, não tem seu poder legitimado pela tradição (a ideia de que ‘sempre foi assim’) ou pelo carisma de um grande líder político. Ele se funda em princípios racionais que, para nós, são perceptíveis na forma de normas – basicamente as leis, portarias, decretos, atos normativos e a própria Constituição. Essas normas têm três dimensões. Por um lado, fundam-se em princípios. Por outro, definem fins ou objetivos a serem alcançados na sociedade a partir dos princípios defendidos. Finalmente, estabelecem meios e procedimentos-padrão para que esses fins sejam alcançados.
O grande problema é que, uma vez que o Estado consiga estabelecer o monopólio sobre os instrumentos coercitivos e punitivos de uma sociedade, particularmente o uso de armas, nada impede que ele deixe os fins e princípios que o guiam, atendo-se apenas à automatização dos procedimentos burocráticos (pautando seu funcionamento pelo que Weber denomina de ação racional baseada em meios). Esse foi, por exemplo, o problema central que envolveu o julgamento do tenente coronel nazista Adolf Eichmann por Israel. Apesar de seus atos, que levaram milhões de indivíduos aos campos de extermínio, serem moralmente reprováveis, ele os justificou dizendo que estava ‘apenas cumprindo ordens’. Defender o desarmamento da população é, portanto, também deixá-la à mercê de distorções do gênero, sem instrumentos para se defender não somente de ameaças advindas da sociedade civil, mas também do próprio Estado.

A racionalidade do Estado moderno e a CF/88

Foi exatamente essa base racional e legal que ditou a organização do Estado brasileiro desde a Constituição de 1891 até a nossa mais recente Carta Magna, a de 1988. Do ponto de vista dos princípios, os brasileiros, representados pela Assembleia Constituinte, adotaram tanto a perspectiva liberal clássica derivada das ideias iluministas, garantindo os Direitos Fundamentais dos cidadãos, quanto a perspectiva resultante das lutas sociais posteriores à revolução industrial. Nesse caso, ficaram garantidos os direitos sociais dos brasileiros. No artigo 6º da Constituição de 1988, pela primeira vez ficou expresso que a segurança é um direito social de todos os brasileiros. No art. 144 do mesmo dispositivo, a segurança pública é assumida como um dever do Estado e RESPONSABILIDADE DE TODOS, exercida para a preservação da ordem pública e a INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
Isso quer dizer que a própria Constituição, que é a norma fundadora do poder do Estado sobre um território e seus cidadãos, delegou a toda a sociedade co-responsabilidade pela manutenção da ordem e da segurança pública, bem como a defesa da integridade física dos cidadãos e da integridade material do nosso patrimônio – público ou privado. Tal fato é reforçado pela lei dos servidores públicos federais (lei 8112/90), que cria, dentro das hipóteses de ‘agentes particulares em colaboração com o Estado’, a figura dos ‘gestores dos negócios públicos’. Estes são todas as pessoas que, em uma situação emergencial, na ausência de agentes do quadro do governo que executam funções típicas, agem em favor do interesse do Estado. É o caso de uma pessoa que arromba a porta de uma casa em incêndio para salvar alguém das chamas ou, ainda, de um cidadão civil que impede o assalto a um estabelecimento comercial ao reagir com prontidão e eficiência. Nesse caso, o indivíduo que agiu tem garantias constitucionais e legais de que a sua ação é legítima.
Assim, um dos princípios gerais que sustentaram a consolidação da nossa atual Constituição foi o seu forte caráter colaborativo, bem como a criação de um Estado que, idealmente, propôs-se a intervir minimamente na vida íntima e nas escolhas dos cidadãos, evidentemente dentro dos limites mais óbvios de moralidade e da legalidade. Nossa Constituição diz algo como: “brasileiros, farei o meu melhor. Caso vocês percebam que existem distorções e problemas que o Estado não está conseguindo suprir, organizem-se para cobrar resoluções do poder público e suprir essas demandas como sociedade civil organizada”. A campanha do desarmamento deflagrada no Brasil a partir de 1997, culminando no Estatuto de 2003, foi uma transgressão manifesta a essa premissa constitucional.

As contradições do desarmamentismo

A partir do que foi posto no parágrafo anterior, encontramos uma das maiores contradições dos radicais defensores do desarmamento. O Estado oferece a educação pública, desde o ensino básico até a formação superior. Caso eu, como cidadão, julgue que o serviço oferecido pelo poder público não satisfaz às minhas demandas, posso optar por uma escola ou Universidade privada. Da mesma forma, o Estado me oferece gratuitamente o serviço de atendimento médico pelo SUS, bem como os postos e hospitais de atendimento estaduais e municipais. Caso eu, como cidadão, queira contratar um plano de saúde, não há nenhum problema.
Seguindo, temos o serviço de Segurança Pública oferecido pela autoridade estatal. Se ele se mostrar insuficiente, já que foi sucateado por ingerências de múltiplos governos (em diversos setores), incapazes de suprir as demandas e urgências da sociedade, somos obrigados a conviver com isso passivamente? Repentinamente, a aquisição e manutenção de uma arma por um cidadão civil é um ato hediondo e desnecessário, e não o direito a compensar privativamente a insuficiência de uma prestação de serviço público? Por que o cidadão não precisa de uma autorização da Polícia Federal para frequentar um colégio privado ou contratar um plano de saúde, já que constitucionalmente a segurança é colocada no mesmo patamar da saúde, da educação e do direito a condições dignas de trabalho? Se o indivíduo cumprir os requisitos legais – já bastante rígidos – para a aquisição de uma arma de uso permitido, ele tem o direito subjetivo de adquiri-la.
Muitas pessoas argumentarão que a coisa não funciona bem assim. Eu tenho o direito, afinal, de me esconder atrás de um muro gigantesco, sobre o qual há uma cerca elétrica ou arame farpado. Também tenho o direito de contratar empresas de segurança armada, alarmes, circuitos internos de câmeras, blindagens, localizadores para automóvel e toda sorte de serviços do gênero. Ora, não é preciso argumentar para chegarmos à conclusão de que esses serviços estão acessíveis a poucas – muito poucas – pessoas com uma situação financeira privilegiada. O cidadão comum, portanto, fica à mercê da sorte, tendo o seu direito constitucional à dignidade, à segurança, à vida, à liberdade e à honra negado. Em terminais, nos transportes públicos, nas vias públicas, em certos bairros e demais locais em que o Estado ‘faz de conta que não vê’, essas pessoas correm risco e sofrem violência física e moral todos os dias. Se os defensores do desarmamento chamam isso de justiça social são, no mínimo, incoerentes.
Como notam certos autores, a exemplo de Wieviorka, Garland e Shearing, nas sociedades contemporâneas o modelo proposto por Weber já não se sustenta mais. O Estado concorre com uma série de constrições que fazem com que o monopólio da violência já não seja mais tangível. Facções criminosas controlam territórios urbanos e rurais, isolando-os do controle estatal; verdadeiros exércitos de vigilantes privados armados são mantidos por homens com poder financeiro para sustenta-los; a explosão endêmica da criminalidade, que ascende a níveis que superam a capacidade de ação preventiva e repressiva do poder público, parece ter fugido ao controle. Tudo isso coloca em xeque a premissa de que o Estado detém o monopólio do uso da violência, garantindo, assim, a pacificação e harmonização da sociedade. Muito pelo contrário, paz e harmonia definitivamente não são adjetivos aplicáveis ao Brasil contemporâneo.
Se o monopólio estatal sobre o emprego da coerção – que é precisamente o que defendem os desarmamentistas – se sustenta, portanto, é apenas do ponto de vista formal. Embora as intenções da maioria das pessoas que defendem o desarmamento sejam boas, é necessário reconhecer quando um modelo se esgotou ou, ainda, quando um modelo é equivocado. Lembremos que a Alemanha nazista, a União Soviética stalinista, a Espanha franquista, o Japão de Hirohito e a China maoísta mantinham um monopólio estatal ferrenho sobre o uso de armas (na verdade, sobre quase tudo). Denominar os armamentistas como ‘fascistas’, portanto, não deixa de ser uma grande ironia.
Para muitas pessoas, a ideia de flexibilizar as leis sobre a aquisição, manuseio e transporte de armas pela população civil parece uma iniciativa irrazoável e truculenta; porém, o fato é que nem sempre aquilo que formalmente parece bom o é de fato. Os grupos antibelicistas criaram, a despeito de suas intenções, uma sociedade violenta, ao delegar ao Estado o monopólio sobre uma atribuição com a qual ele não consegue arcar sozinho. Essa situação não mata somente os ‘cidadãos de bem’, mas também – e principalmente – as pessoas em situação de vulnerabilidade que optam pelo crime, que os advogados dos direitos humanos tanto se esforçam para defender. Muitas vezes, as boas intenções são vazias quando não há equivalência entre a aplicação prática de um posicionamento ideológico e as consequências que dele derivam. Entre princípios idílicos que resultam em um mundo bárbaro e ações pragmáticas que resultam na melhoria da nossa crítica situação social, fico com a segunda opção. Tomando emprestadas as palavras do poeta romano Décimo Juvenal, o Estado mantém a sua vigília sobre nós. Mas quem vigia os vigilantes?

O uso indiscriminado de aparelhos celulares durante o serviço de policiamento ostensivo, em prejuízo à segurança da comunidade e dos policiais militares

Cristian Dimitri Andrade é Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Subcomandante do 19° BPM sediado em Araranguá – SC. Possui Curso de Formação de Oficiais da PMSC - APMT – Florianópolis-SC/1995, é bacharel em Direito pela UNESC – Criciúma-SC/2006 e pós-graduado em Administração em Segurança Pública pela UNISUL - Florianópolis-SC/2010.

Cristian Dimitri Andrade é Major da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Subcomandante do 19° BPM sediado em Araranguá – SC. Possui Curso de Formação de Oficiais da PMSC – APMT – Florianópolis-SC/1995, é bacharel em Direito pela UNESC – Criciúma-SC/2006 e pós-graduado em Administração em Segurança Pública pela UNISUL – Florianópolis-SC/2010.

O uso indiscriminado, em serviço, do celular pelos nossos policiais, está colocando em “xeque” a segurança das nossas guarnições e, consequentemente, da comunidade. No momento em que testemunhamos esta conduta na prática, bem como, quando recebemos informações de policiais mais antigos ou até mesmo dos mais novos (porém mais operacionais e conscientes), preocupados com esta situação instalada, é preciso fazermos uma reflexão e ficarmos mais atentos.

Os Policiais estão notando, de forma mais acentuada, que o seu companheiro de serviço está na maior parte do tempo utilizando o seu celular, quer seja durante o patrulhamento ostensivo na viatura policial ou a pé, quer seja na segurança de uma área de vulnerabilidade social, durante uma abordagem a pessoas em atitudes suspeitas, ou ainda, durante o seu quarto de hora como sentinela em instalações militares ou no ponto de observação da viatura. O militar fica utilizando os aplicativos de WhatsApp, Telegram, entre outros, bem como fica postando fotos em tempo real, com a imagem dos indivíduos abordados, para outros companheiros de setores distintos. Uma situação aparentemente normal, mas que implica diretamente na segurança dos atores envolvidos no serviço de manutenção da ordem pública.

Com a distração, o policial deixa de visualizar elementos em atitude suspeita durante o seu turno de serviço, lojas com portas de correr entreabertas durante o expediente, mudança de itinerários de veículos que avistam a viatura policial, pessoas que dispensam objetos nas proximidades, masculinos que utilizam roupas quentes durante o verão (casacos, japonas), indivíduos que entram de capacetes em estabelecimentos comerciais, além de uma infinidade de outras ações que passam despercebidas, sendo isto inconcebível para um profissional de segurança pública, bem como para a comunidade que espera um serviço de excelência da Polícia Militar.

A proposta seria a criação de uma normativa interna pelas Corporações, visando à construção de uma regulamentação própria, destinada a limitar o uso em serviço do celular dos policiais, naqueles casos, em que a utilização coloca em risco a segurança de todos (comunidade e policiais). O objetivo seria salvaguardar todos os atores envolvidos no teatro de Operações, além de responsabilizar administrativamente os agentes encarregados pela aplicação da lei, que utilizarem de forma indevida estes dispositivos durante a sua jornada de serviço.

Outras Corporações, a exemplo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Minas Gerais, que costumam ser pioneiras na criação de doutrinas para os demais Estados do Brasil, já possuem regulamentação própria nesse sentido e/ou realizam propaganda de marketing institucional, a fim de alertar os PMs sobre os riscos para a segurança individual e coletiva, quando o militar fica distraído por segundos preciosos, o que pode custar a vida de um cidadão inocente, do próprio policial militar, além de seus companheiros de serviço.

Sabemos que também existe o lado positivo da utilização das ferramentas de aplicativos nos celulares e tablets, tais como a chegada rápida da informação ao policial na rua e a consequente troca de informações através das imagens, áudios, arquivos e vídeos. Em tempo real, os policiais interagem as informações de possíveis suspeitos de crimes ocorridos, bem como sugerem rotas de fugas utilizadas em assaltos em andamento, também dão dicas de prováveis paradeiros dos meliantes, informam a situação de veículos recém furtados ou, ainda, o envolvimento de veículos suspeitos de participarem de crimes em estabelecimentos comerciais e residenciais.

Também há aplicativos que auxiliam na busca pelo histórico de antecedentes criminais, mandados de prisão ativo, participação em boletins de ocorrências, tal como o SISP; outros, que realizam a busca de placas e históricos de veículos furtados e com restrições judiciais, tal como o “DETRANET” e, ainda, os que ajudam a armazenar o cadastro de indivíduos presos pela justiça. Hoje, até mesmo o cidadão pode baixar um aplicativo para consultar placas de veículos e mandados de prisão, por meio do aplicativo “SINESP CIDADÃO”. Como esses, há uma infinidade de novas tecnologias que estão ajudando de forma direta no combate à criminalidade, bem como criando uma interação entre os Policiais de diversos Estados da Federação e das Agências de Inteligência dos órgãos da justiça e de Segurança Pública.

Uma ferramenta bastante utilizada para facilitar a comunicação entre as pessoas é a criação de grupos em aplicativos, tais como WhatsApp e o Telegram. Um dos exemplos que está auxiliando de forma direta a segurança pública é o grupo “Ações Integradas”, criado em 20 de agosto de 2014, pelo 3º Sargento PMSC RR Jorge Luiz da Silva, lotado na época na Diretoria de Informação e Inteligência (DINI), da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. O grupo hoje é composto por cerca de 157 participantes, das mais diversas Forças de Segurança Pública do Brasil e do Mercosul, quer sejam, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militares, Batalhão de Aviação da PM e do Bombeiro, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Diretoria e Agências de Inteligência, Exército Brasileiro, Batalhão de Polícia de Fronteira, Batalhão de Operações Policiais Especiais, Instituto Geral de Perícias, Departamento de Investigacíon de Delitos de la Policía Nacional del Paraguay, Agentes Penitenciários ligados ao Departamento de Administração Prisional (DEAP/SC), entre outros órgãos de segurança.

A cultura da distração está instalada. É preciso conscientizar nossos policiais militares nos briefings, nas preleções antes de saírem para o efetivo serviço nas ruas, a fim de que os mesmos tenham mais atenção durante a sua jornada de trabalho. É preciso uma maior conscientização dos operadores de segurança pública para não serem apanhados de surpresa pelos agentes infratores da lei e, assim, poderem prestar um melhor serviço à comunidade e regressar com saúde ao convívio familiar.

Nós policiais militares e demais integrantes das forças de segurança estamos vivendo numa literal “selva de pedra” e, quando a selva cobra, geralmente ela pode cobrar muito caro. Atualmente o policial sai para o seu trabalho sem a certeza do retorno ao seu lar. A Polícia Militar é uma das únicas profissões no Brasil, assim como o Corpo de Bombeiros Militar e as Forças Armadas, em que os seus membros prestam o compromisso de defender a sociedade, mesmo com o risco da própria vida.

Sendo assim, faz-se necessário redobrarmos a atenção ao serviço e nos mantermos em constante estado de alerta. Uma das leis do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), do Exército Brasileiro, sediado em Manaus, cita a atenção que o militar deve dispensar ao seu habitat natural, sob pena de não regressar para a sua casa: “Pense e aja como caçador, não como caça”.