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Desobediência civil: um meio de se exercer a cidadania

Método que permite defender todo o direito que se encontra ameaçado ou violado, uma forma de pressão legítima, de protesto, de rebeldia contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos civis, políticos ou sociais do indivíduo.

Introdução.

É consenso entre os juristas o reconhecimento de que em nosso ordenamento jurídico existe uma infinidade de leis que são letras mortas, obsoletas, que não ensejam o ideal de justiça e que inviabilizam os direitos sociais garantidos aos cidadãos. Nota-se, também, em nossa sociedade, a busca por meios que sirvam para opor resistência e controlar os atos arbitrários da autoridade constituída e práticas governamentais que extrapolam os limites de suas prerrogativas e acabam entrando na esfera dos direitos sociais, quase sempre restringindo-os.

Tendo a concepção do Direito como um mecanismo de mudança social, que deve acompanhar a evolução da sociedade, objetivando saciar os anseios de justiça, gerar a paz social e garantir direitos, quis encontrar em nosso universo jurídico algum instituto que legitimasse a resistência dos cidadãos contra as leis injustas, atos arbitrários e práticas governamentais que não reflitam o interesse da sociedade.

No decorrer desta busca deparei-me com o direito à Desobediência Civil, um meio que permite ao indivíduo e à sociedade intervirem diretamente nas instituições públicas. Um método que permite defender todo o direito que se encontra ameaçado ou violado, uma forma de pressão legítima, de protesto, de rebeldia contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos civis, políticos ou sociais do indivíduo.

Ao iniciar a pesquisa sobre o tema, surgiram vários questionamentos sobre a concepção da idéia de Desobediência Civil, suas características, seus fundamentos e suas manifestações.

No desenvolvimento desse artigo abordarei esses aspectos, de forma que ao final do mesmo possamos considerar a Desobediência Civil como um mecanismo capaz de suscitar leis mais legítimas e justas, enfim, um instituto de que o cidadão dispõe para garantir seus direitos e controlar os atos do Estado para que este não extrapole suas prerrogativas e cumpra com a sua função social.

1 – DESOBEDIÊNCIA CIVIL.

1.1 – Surgimento Histórico do Direito à Desobediência Civil.

É comum ver presente em alguns momentos históricos, como nas campanhas promovidas por Thoreau, Gandhi, Luther King, Antônio Conselheiro etc., um claro sentimento de apoio a determinadas ações contrárias à lei, ante a necessidade de preservação da justiça e concretização de direitos.

Uma dessas ações contrárias à lei é a desobediência civil. Esta é um meio que visa aprimorar a democracia ao permitir que os indivíduos, as minorias e, mesmo, as maiorias oprimidas, participassem diretamente do processo político. Constituía a tática adequada na defesa dos direitos da cidadania, pois aplicava-se em todos os domínios – político, econômico e social – exprimindo protesto contra os abusos do Estado.

É um ato ilegal que se justifica por dois motivos: 1) é um instituto da cidadania, pois tem como finalidade manter, proteger ou adquirir um direito negado; 2) é fundamentado pelos princípios de justiça e eqüidade.

A cidadania de que falamos não é uma cidadania que se apresenta de forma passiva. Referimo-nos, aqui, a uma cidadania real, prática, chamada de cidadania ativa,defendida por Maria Victória Benevides. Ela se define por ser criativa e exigente, pois, além das exigências feitas ao Estado e a outras instituições, reclama a criação de espaços públicos para que os cidadãos possam participar diretamente das ações sociais, se fazendo agente ativo no cenário político, social e civil. Como exemplo desses espaços públicos, podemos citar os movimentos populares, sindicais e sociais.

2. Conceitos sobre a Desobediência Civil:

2.1 – Segundo Henry David Thoreau.

A obediência às leis e práticas governamentais dependia da avaliação individual, que devia negar a autoridade do governo quando este tivesse caráter injusto. Não importava que fosse expressão da vontade da maioria, pois esta nem sempre agia da melhor forma possível. A desobediência resultava dos direitos essenciais do cidadão sobre o Estado, que a empregaria sempre que o governo extrapolasse suas prerrogativas ou não correspondesse às expectativas geradas.

Thoreau justificava a desobediência como o único comportamento aceitável para os homens, quando se deparassem com legislação e práticas governamentais que não procurassem agir pelos critérios da justiça ou contrariassem os princípios morais dos indivíduos.

Dizia que o homem possui um compromisso com a sua consciência, ao expor, em seu livro, as seguintes palavras:“Será que o cidadão deve desistir de sua consciência, mesmo por um único instante ou em última instância, e se dobrar ao legislador? Por que então estará cada pessoa dotada de uma consciência? Em minha opinião, devemos ser primeiramente homens, e só posteriormente súditos. Cultivar o respeito às leis não é desejável no mesmo plano do respeito aos direitos. A única obrigação que tenho direito de assumir é fazer a qualquer momento aquilo que julgo certo”. (THOREAU, Henry DavidA Desobediência Civil e Outros Escritos. São Paulo: Martin Claret, 2002, Pág. 15.)

Thoreau dizia que os homens que serviam ao Estado de forma consciente, de forma crítica e não maquinalmente, eram tidos como inimigos e não como homens bons e, dessa forma, classificou os tipos de homens que servem ao Estado; vejamos como o referido autor trata o tema em sua obra: “Nesse contexto, a massa de homens serve ao Estado não na sua qualidade de homens mas sim como máquinas, entregando os seus corpos.(…) Na maioria das vezes não há qualquer livre exercício de escolha ou de avaliação moral.(…) é comum, no entanto, que os homens assim sejam apreciados como bons cidadãos. Há outros, tal qual a maioria dos legisladores, políticos, advogados, funcionários e dirigentes, que servem ao Estado principalmente com a cabeça, sendo bastante provável que eles sirvam tanto ao Diabo quanto a Deus – sem intenção -, já que raramente se dispõem a fazer distinções morais. Uma quantidade bastante reduzida há que serve ao Estado também com sua consciência: são os heróis, patriotas, mártires”, reformadores e homens, que acabam por isso necessariamente resistindo, mais do que servindo. Conquanto isso, o Estado os trata geralmente como inimigos.” (THOREAU, Henry David. A Desobediência Civil e Outros Escritos. São Paulo: Martin Claret, 2002, Pág. 16-17.)

2.2 – Segundo Hannah Arendt.

A desobediência civil aparece quando um número significativo de cidadãos se convence de que, ou os canais para as mudanças não funcionam, e as queixas não serão ouvidas nem terão qualquer efeito, ou então, pelo contrário, o governo está em vias de efetuar mudanças e se envolve e persiste em modos de agir cuja legalidade e constitucionalidade estão expostas a graves dúvidas.

Hannah Arendt defende o estabelecimento da desobediência civil entre as instituições políticas por ser o melhor remédio possível para a falha básica da revisão judicial. Defende a opinião de que a não-violência é uma característica específica da desobediência civil que a distingui das outras formas de resistência de grupo, como a revolução ou a guerrilha.

2.3 – Segundo Maria Garcia.

Segundo Maria Garcia, a desobediência civil pode ser classificada como um direito fundamental, pois está diretamente ligada à concretização da cidadania. Constrói a justificativa da desobediência, baseada na idéia de que a cidadania requer instrumentalização ampla e efetiva; portanto, o seu exercício não se exime de direitos e garantias expressamente expostos na Constituição. Reforça a classificação da desobediência civil como um direito fundamental, ao citar o art. 1º § da CF/88 onde diz que “Todo poder emana do povo”. Diante deste dispositivo constitucional, defende a idéia de que o cidadão detém a soberania popular e, portanto, o poder de elaborar a lei e de participar da tomada de decisão, a respeito do seu próprio destino. Avança ainda mais em sua tese, ao dizer que o cidadão, por conta desse dispositivo constitucional, tem a prerrogativa de deixar de cumprir a lei ou de obedecer a qualquer ato da autoridade sempre que referidos atos se mostrem conflitantes com a ordem constitucional, direitos ou garantia constitucionalmente assegurados.

3. Manifestações da Desobediência Civil.

3.1 – Henry David Thoreau.

Como manifestações da desobediência civil, podemos destacar a negação de Henry David Thoreau de cumprir as suas obrigações tributárias. Ele desobedeceu à lei de seu Estado com o firme propósito de preservar a paz, pois o imposto que se recusou a pagar era destinado a financiar a guerra contra o México.

Thoreau sempre se colocou contrário à guerra do México e à escravidão nos Estados Unidos. Para Thoreau, era moralmente inaceitável contribuir com um governo escravocrata e que semeava a injustiça contra os seus vizinhos.

O sábio de Concord pregava que o Estado corrompia e desvirtuava até o homem mais bem intencionado que a ele se submetia, quando o obrigava a servir ao exército e a financiar guerras através de seus impostos.

Thoreau, com suas idéias, valorizou o homem, colocando-o em um patamar acima do Estado, destacando-o como um homem dotado de consciência e moral e não como um súdito cego que tem como princípio a obediência incondicional ao Estado.

Por conta de sua desobediência, Thoreau foi preso e, na prisão, fez diversas considerações sobre a atitude do Estado por tê-lo prendido; no seu livro “A Desobediência Civil”, Thoreau refletia: “Não pude deixar de sorrir perante os cuidados com que fecharam a porta e imaginaram trancar as minhas reflexões – que os acompanhavam porta afora sem delongas ou dificuldade. De fato, o perigo estava contido nessas reflexões. Já que eu estava fora de seu alcance, resolveram punir o meu corpo. Agiram como crianças incapazes de enfrentar uma pessoa de quem sentem raiva e por isso dão um chute no cachorro do seu desafeto. Percebi que o Estado era um idiota, tímido como uma solteirona às voltas com sua prataria, incapaz de distinguir seus amigos dos inimigos. Todo respeito que tinha pelo Estado foi perdido e passei a considera-lo apenas uma lamentável instituição”.(THOREAU, Henry David. A Desobediência Civil e Outros Escritos. São Paulo: Martin Claret, 2002, Pág. 30.)

3.2 – Mahatma Gandhi.

Ganghi pregava a não-violência como o caminho para se atingir as mudanças sociais. A resistência passiva era um método que permitia defender todo direito que se encontrasse ameaçado. Para ele, a não violência era indispensável para garantir a honra e os direitos dos homens.

A política que empreendeu procurava conquistar direitos civis para os indianos, sem romper com o Império Britânico. Realizou a “Marcha do Transval” (1913), junto com mais dois mil manifestantes, sem armas ou violência. Gandhi foi preso, mas as desordens no estado de Natal provocaram a mudança da legislação coercitiva para os imigrantes.

O projeto da Lei Rowlatt (1919), restringindo as liberdades individuais dos indianos, deu ensejo a uma greve geral que provocou distúrbios, fazendo com que não fosse essa lei aprovada pelo Conselho Legislativo da Índia.

Gandhi pregou o boicote à compra do tecido inglês e empreendeu uma marcha com mais de setenta mil pessoas até a praia, pela extinção do imposto do sal. Por achar que a Índia não estava preparada para a resistência pacífica empreendida por meio de protestos não violentos, Gandhi começou um jejum individual (1922). Passou a liderar o movimento indiano pela autonomia política, exigindo a retirada britânica através de campanhas de desobediência civil e de não-cooperação, que apresentaram a saída das forças coloniais. Realizou diversas abstinências alimentares pregando o caminho pacífico para formar o Estado Nacional. A tensão no relacionamento entre os hindus e muçulmanos na véspera da independência (1948), fê-lo realizar mais um jejum para pacificar as duas seitas, mas foi assassinado por um fanático religioso em 1948.

Segundo Gandhi, o resistente pacífico poderia expressar-se de três maneiras: 1) protestos pacíficos exigindo direitos civis e políticos; 2) por meio de boicotes a produtos que simbolicamente representassem o objeto de sua reivindicação ou tivessem alguma ligação com este; 3) pela não cooperação, visando à conquista de direitos sociais.

A desobediência às leis consistia em um meio de cidadania importante, pois, através da participação popular de forma pacífica e extremamente legítima, buscava-se modificar, pacificamente, a legislação e as práticas governamentais, em busca dos direitos sociais, políticos e econômicos.

Gandhi a entendia como um momento ‘moral’. Assim, fala o autor: “A resistência civil é o meio mais eficaz de exprimir a angústia da alma e o mais eloqüente para protestar contra a manutenção do poder de um Estado nocivo”.

3.3 – Marthin Luther King.

As manifestações não-violentas da minoria negra, iniciadas em meados da década de 50, forçaram a sociedade norte-americana a encarar a realidade: a Décima quarta emenda, que devia traduzir as mudanças ocorridas depois da guerra civil, não fora posta em prática nos Estados sulistas; as campanhas de desobediência civil levaram a Suprema Corte a decidir contra as leis estaduais que negavam a igualdade racial.

A discriminação dos negros dava-se tanto pela negativa de alguns direitos civis e políticos, nos Estados sulistas, como na marginalização econômica, sem direitos à posse da terra e de créditos no campo, ou jogados nos guetos das grandes metrópoles da costa leste.

Luther King foi um praticante da desobediência civil, ao liderar a luta dos negros norte-americanos pela cidadania completa. Este autor tornou-se o responsável pela apresentação das modernas características da resistência civil, ao defini-la como uma ação coletiva, depois de esgotados todos os canais de reivindicação. Os atos deveriam ser não-violentos, apesar de, no final da década de 60, o autor admitir a agressão às propriedades dos brancos, mas com a condição de os responsáveis sujeitarem-se às sanções legais. A ação desobediente tinha como objetivo a modificação das leis ou das decisões administrativas. O meio mais adequado era clamar à opinião pública a justeza dos direitos reivindicados, de modo a viabilizar suas obtenções.

Por liderar os movimentos em prol dos direitos civis dos negros, Martin Luther King ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 1964. Os boicotes e as marchas constituíam táticas da resistência pacífica, em que os manifestantes se mantinham indiferentes à violência da polícia e dos grupos contrários.

A desobediência civil por meios pacíficos colocava o Estado em contradição: caso deixasse os manifestantes agirem, admitia o descontentamento, e, se proibisse, mostraria a injustiça do governo. Essa tática de desobediência visava demonstrar a justeza das reivindicações negras, ao mesmo tempo em que se punha o Estado em contradição, como aconteceu em Birminghan City, onde foram tantas as prisões que as cadeias lotaram e os outros manifestantes continuaram a marcha.

A ação não-violenta procurava conseguir publicidade favorável. A desobediência civil mostrava os equívocos da legislação segregacionista, criando tensões localizadas que se refletissem favoravelmente na opinião pública. A violência da polícia, recebida com passividade pelos manifestantes, visava sensibilizar os setores sociais indiferentes, pela cobertura nacional da imprensa. A mensagem pressionava as autoridades públicas, que tendiam a abrir concessões pela impossibilidade de derrotarem, pela força, os movimentos pacíficos.

3.4 – Outras manifestações pacifistas.

A desobediência civil também foi observada nos movimentos pacifistas contra a Guerra do Vietnã, no final da década de sessenta. O movimento contestava a participação dos EUA na Guerra e lamentava o grande número de americanos mortos em combate. A campanha contra a guerra continuou em Washington, através de demonstrações coletivas, marchas e objeções de consciência ao alistamento militar, promovendo a deserção em massa.

Os movimentos pacifistas, preocupados com a Guerra Fria, colocaram-se contra a proliferação de armas nucleares. Nos anos sessenta e na década seguinte, os movimentos contra a Guerra Fria transformaram-se em campanhas de massa. Por meio de marchas, protestos pacíficos e invasões das bases americanas onde se encontravam instalados mísseis nucleares de médio alcance, os manifestantes expunham as suas reivindicações, pressionando os Governos e atraindo a atenção da opinião pública para a situação.

A defesa da ecologia representou um dos principais temas dos grupos alternativos, que pregaram a desobediência civil. Seus protestos, que contaram com multidões de manifestantes, rejeitaram a energia nuclear, a destruição de florestas e a especulação imobiliária em nome do progresso

4. Desobediência Civil incluída no âmbito dos chamados “novos direitos”.

Os Direitos Fundamentais são aqueles conquistados pela sociedade, a partir do exercício da cidadania, decorrente de convicção filosófica ou mesmo de embates físicos diretos (conflito social), e que, uma vez suprimidos, descaracterizam por completo as principais finalidades das obrigações e relações sociais: a dignidade e a evolução da pessoa humana.

Os Direitos Fundamentais estão previstos na norma de maior prestígio hierárquico do ordenamento, goza de prerrogativas e seguranças especiais, como a de constituir cláusula pétrea ou de ter uma eventual supressão ou modificação extremamente dificultadas. (Bonavides, 1994). Os direitos fundamentais, que são suprimidos ou que tenham impedida ou negligenciada a sua efetivação, afetam de forma irremediável a dignidade da pessoa humana.

Legitimados são os cidadãos que, diante de uma negação ou violação dos seus direitos fundamentais, geram e exercitam novos direitos como substitutos daqueles que deveriam ser garantidos, após esgotadas todas as outras possibilidades de solução pelos meios convencionais.

O professor Geovanni Tavares defende a idéia de que a desobediência civil deve ser plenamente aceita pelo direito em sentido amplo quando aborda a questão dos novos direitos, vejamos: “Esses novos direitos, mesmo sendo criminosos na ótica restrita do direito positivo, tornam-se legitimados e, conseqüentemente, plenamente aceitos pelo direito aqui entendido em sentido amplo. Quando necessariamente todas as fases possíveis de negociação, através do processo de reivindicação de direitos, esgotam e a interpretação do direito positivo é restrita ao cumprimento da lei, desconsiderando o elemento de adaptação do direito aos princípios, abrem-se espaços para o favorecimento dos atos de Resistência Política e Desobediência Civil.”

Esses novos direitos apresentam-se como uma espécie de legítima defesa; se pudéssemos fazer uma comparação com o direito penal, ou uma excludente de ilicitude, se comparado com o estado de necessidade, já que é necessário que o desobediente consiga afetar a opinião pública, demonstrando que a obtenção ou preservação daquele direito é realmente importante e que a desobediência era o único meio eficaz para a efetividade do direito suprimido ou violado, pois todos os meios legais já haviam sido utilizados, é o direito à desobediência civil utilizado como o último recurso para a realização dos direitos negados.

5. Conclusão

Com este estudo, concluí-se que a desobediência civil é um instituto indispensável para o exercício da cidadania e para a busca dos nossos direitos civis, sociais e políticos.

Esse instituto não deve ser usado de forma desregrada e irresponsável. Para ter legitimidade para o exercício de tal direito, tem-se que preencher uma série de requisitos, de forma que esse meio de participação popular, tão importante para os membros da sociedade, não se banalize por falsas alegações ou utilização viciosa.

Pelo que foi estudado, podemos afirmar que a desobediência civil também tem uma função reguladora, pois ela limita as prerrogativas e as ações do Estado, para que este não extrapole os seus direitos e adentre na esfera dos direitos dos cidadãos.

Vê-se, também, que a manifestação da desobediência civil é o nascedouro das leis mais legítimas, pois as leis que derivam das reivindicações dos desobedientes são baseadas na moralidade, equidade, justiça e realmente nasceram da vontade popular.

Este instituto apresenta-se como um grande canal de reforma, na medida em que visa retirar do ordenamento jurídico as leis injustas advindas da autoridade constituída, servindo como um filtro, uma revisão judicial de determinada lei que não esteja realizando a sua missão.

Percebeu-se que a desobediência civil surgiu como um fruto amadurecido do direito de resistência, uma vez que esse era um meio utilizado somente pela maioria com o intuito de proteger os direitos fundamentais e controlar o absolutismo dos monarcas, já que essa época era caracterizada pela tirania e despotismo.

Foi nesse contexto que surgiu a desobediência civil, caracterizada em nossa pesquisa como um meio que serve para dar voz às minorias e até às maiorias oprimidas, que não tinham institutos eficazes para manifestar suas reivindicações, nem requerer que seus direitos fossem reconhecidos institucionalmente, uma vez que o direito de resistência não assegurava à minoria a posição de legítimos aplicadores deste mecanismo.

A desobediência civil, dessa forma, deve ser conceituada como um comportamento que os membros da sociedade civil assumem frente ao Estado, questionando normas ou decisões originárias de seus representantes, através de ação ou omissão desobedientes à ordem jurídica, mas dentro dos princípios da cidadania, com o intuito de mobilizar a opinião pública para reforma ou revogação daquelas normas.

A desobediência civil não visa romper com todas as instituições, mas resistir às normas de natureza não democráticas, em situações ocasionais e limitadas. Tal direito se justifica pela necessidade de instrumentalizar o desenvolvimento da cidadania. As reivindicações em torno de direitos tendem a ser o mecanismo adequado para efetuar as mudanças essenciais nas estruturas institucionais do Estado, representado um momento muito importante para a sociedade civil. Não visam o esfacelamento do poder político, mas o aperfeiçoamento do processo social.

A manifestação da desobediência civil vem reforçar a idéia de que o Direito não é estático; é dinâmico, em constante procura da democracia e da justiça. Nesse contexto, o cidadão deve se comportar como um sujeito ativo dessa busca, guindo-o para que ele consiga, de fato, ser um instrumento ensejador da cidadania e justiça.

Face ao exposto, acreditamos que a desobediência civil é um ato ilegal que deve ser tomado como legal, pois é fundamentado no princípio da justiça, onde mais vale uma ilegalidade justa, do que uma legalidade injusta, valorizando, dessa forma, o homem e seus princípios; estes deveriam refletir-se no ordenamento jurídico e serem respeitados, protegidos e ampliados.

BIBLIOGRAFIA

Arendt, Hannah.“Desobediência Civil”, in Crises da República, 2º ed., São Paulo: Perspectiva, 1999.

Costa, Nelson Nery. Teoria e Realidade da Desobediência Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1990.

Garcia, Maria. Desobediência Civil: Direito Fundamento. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1994.

Locke, John. Segundo Tratado Sobre o Governo Civil. Petrópolis: Vozes, 1994.

Paupério, Machado. O Direito Político de Resistência. São Paulo: Forense, 1962.

Tavares, Geovani de Oliveira. Desobediência Civil e Direito Político de Resistência.Campinas: Edicamp, 2003.

Thoreau, Henry David. Desobediência Civil: Resistência ao Governo Civil (tradução: Antônio de Pádua Danesi). Rio de Janeiro: Martins Fontes, 1989.

Walzer, Michel. Das Obrigações Políticas: Ensaios Sobre Desobediência, Guerra e Cidadania. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1977.

O preparo físico para o tiro

Lucas Silveira
Presidente do Instituto DEFESA
Instrutor-chefe da Academia Brasileira de Armas

Houve um tempo em que os atiradores acreditavam que a forma física não era importante para a sua prática. Com a facilidade de difusão de informação pelos meios telemáticos modernos, a única justificativa para os que não possuem capacidades físicas mínimas para o tiro esportivo, defensivo, policial ou militar é a própria preguiça.

É verdade, existem algumas modalidades de tiro nas quais a relevância da resistência muscular localizada, da força, da flexibilidade ou da potência é proporcionalmente menor, se comparada, por exemplo, com o tiro tático. Ainda assim, existem benefícios que não podem ser negligenciados mesmo, por exemplo, para praticantes de tiro estacionário.

Tradicionalmente os testes de aptidão física (TAF) policiais e militares são centrados na capacidade aeróbia deixando outras características físicas, a exemplo da velocidade, em segundo plano. Faz sentido, se você imaginar que o objetivo de determinado grupo é marchar por dezenas de quilômetros carregando mochilas pesadas. Mas e pra você, que lê este texto agora, qual será a capacidade física mais provável de ser solicitada em um cenário extremo?

Treinamento de Private Military Contractors

A não ser que o seu objetivo seja uma modalidade esportiva específica, é preciso admitir que é muito difícil prever a realidade do combate que você vai enfrentar.

Desse modo, é razoável aceitar que o programa de treinamento voltado ao tiro deva compreender o desenvolvimento de capacidades físicas proporcionalmente, notadamente a velocidade e agilidade, a força, e a capacidade aeróbia.

Existem várias formas de desenvolver estas capacidades, como artes marciais de contato ou o cada vez mais divulgado “cross fit“, todavia, nada substitui o programa desenvolvido respeitando a individualidade do praticante.

Além disso, qualquer atividade física deve ser acompanhada pelo cuidado nutricional, principal responsável pela manutenção de níveis mínimos de gordura corporal bem como pelo fornecimento dos nutrientes necessários para o desenvolvimento das

Treinamento básico de Center Axis Relock, pela Academia Brasileira de Armas

capacidades supracitadas.

Portanto, se você porta uma arma para defender a si ou a terceiros, ou ainda se você pratica o tiro esportivo, treine não apenas suas habilidades com a arma, mas também o principal responsável por operar o seu equipamento: seu corpo.

Se você consegue acertar um plate em menos de 1 segundo a 30 metros, mas não consegue atirar de decúbito ventral ou levantar-se da posição deitada sem apoiar as mãos, é uma boa hora para rever seu compromisso com o seu objetivo.

Da mesma forma, se você consegue correr 100m em 11 segundos, consegue fazer um El Presidente abaixo de 5 segundos, mas sai de casa com a cabeça baixa ou acessando o whatsapp ao invés de ler o ambiente em ciclos, provavelmente a sua prioridade de capacitação deveria ser outra.

Ou você está sempre preparado, ou nunca esteve.

Preparação para o combate

O Instituto DEFESA defende o descumprimento da lei?

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

Quando o Instituto DEFESA optou por utilizar as redes sociais como Facebook, Instagram e YouTUBE para trazer seus potenciais interessados para o debate ou para se juntarem a nós, já era sabido que cada rede tem as suas peculiaridades em termos de modo de publicação e público.

A forma de se comunicar via Instagram é totalmente diferente do que acontece no Twitter, que é diametralmente oposta a do Facebook, que nunca será tão aprofundada quando o espaço que tem-se, por exemplo, no portal do DEFESA ou em uma publicação científica ou literária.

No Facebook, o Instituto DEFESA, por meio da Campanha do Armamento, tem seu maior alcance. Lá são feitas muitas publicações chamativas à interação, embora saiba-se que o ambiente é absolutamente inadequado para uma análise séria de qualquer tema.

Não raramente as publicações da Campanha do Armamento colocam em cheque a legitimidade da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou incentivam o porte de armas sem se preocupar em aprofundar o tema, mas sim em trazer novo público ao debate acerca da pauta.

Em decorrência disso abre-se um espaço para, a partir de uma análise rasa, se afirmar que o Instituto DEFESA não é afeto às leis, que defende a anarquia pura e simples, ou que não respeita o Estado Democrático de Direito.

Sobre isso, portanto, convém esclarecer alguns tópicos, a saber:

  1. Incentivar o descumprimento da lei é crime, logo, o Instituto DEFESA jamais poderia fazê-lo sem sofrer as consequências jurídicas. Nos termos do Código Penal:

       Incitação ao crime

        Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

        Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

        Apologia de crime ou criminoso

        Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

        Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

2. A legislação nos exige que cumpramos as leis, mesmo aquelas manifestamente ilegítimas ou injustas. Por exemplo, sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi fruto de uma prática criminosa chamada de mensalão, aprovada por criminosos e para defender criminosos.  Assim, a legislação feita por bandidos deve ser seguida pelos cumpridores de lei.

3. A lei também exige que mesmo quando mais de 50.000 pessoas por ano morrem em decorrência da legislação aprovada por bandidos para defender criminosos, o cidadão cumpridor da lei continue sendo alvo dos disparos sem poder se defender.  A lei exige que você não defenda sua família. Assim, é papel do seguidor de leis deixar dezenas de milhares de pessoas morrerem – incluindo sua mãe, seus filhos, seus amigos – sem se defender.

4. A lei ordena que se você não está contente com o ordenamento jurídico, deve procurar os meios constitucionais para a sua mudança. Por exemplo, o plebiscito ou o referendo. Mesmo quando 60 milhões de pessoas votam contra o desarmamento mas o desarmamento continua, o seguidor de lei deve aceitar não ter seu voto respeitado, seguir a lei fruto de fato criminoso, e deixar dezenas de milhares de pessoas morrem por ano.

5. É claro que seria muito prático pedir que o povo – de quem emana o poder – fizesse valer o seu voto. Se todos desobedecessem o Estatuto do Desarmamento, ele simplesmente estaria imediatamente inválido, e todos os problemas estariam resolvidos. Mas a lei, contudo, nos ordena que o cidadão continue esperando, além dos já 12 anos desde o Referendo outros 12 ou 24, ou 48 anos.

Portanto, se pudéssemos encorajar as pessoas a simplesmente desobedecer as normas e fazer valer seus direitos, todos os problemas referentes a restrição de armas no Brasil estariam imediatamente solucionados. Mas como a lei proíbe, nosso posicionamento oficial é orientar que o cidadão: a) cumpra uma lei feita por voto comprado; b) ignore as dezenas de milhares de pessoas mortas todos os anos. c) ignore o fato de ter seu voto desrespeitado e d) espere a sua vida inteira por uma mudança na legislação que pode não chegar, ou chegar quando for tarde demais.

O que é o “Efeito Espectador”?

Lucas Parrini

Lucas Parrini é colaborador do Instituto DEFESA e curioso em criminologia e assuntos relacionados a combate e segurança.

“Alguém tem que fazer alguma coisa!” Sim, este alguém é você.

Quanto MAIS pessoas presenciam uma atrocidade, catástrofe ou injusta violência acontecendo, como um assalto, MENOR é a solidariedade e a força de vontade para tomar uma atitude e ajudar, em agir, em proteger.

O efeito “Espectador” é oriundo do fenômeno “Difusão da Responsabilidade”, como é chamado por provedores de saúde mental e muitos autores renomados em literatura científica, sendo um deles Dave Grossman(1), no qual o comportamento das pessoas que ficam olhando algo ruim acontecer, seja de natureza criminal (como um latrocínio) ou de força maior (incêndio), como se fossem uma platéia de algo assustadoramente curioso. Os indivíduos mergulhados neste efeito encaram-se por vários momentos com aqueles olhares que nos dizem “Ninguém vai fazer nada?” ou “Alguém tem que fazer alguma coisa”, e conforme o evento “ruim” se desenvolve, essas frases não são mais ditas pela linguagem corporal, são literalmente faladas. E é exatamente este o problema: Todo mundo pensando que alguém tem que agir, ou seja, o outro tem que fazer, geralmente termina com ninguém fazendo nada. Este é o efeito espectador em ação.

Podemos chamar de heróis aqueles indivíduos que por condicionamento ou pura coragem e iniciativa, se colocam no lugar deste “alguém”, como se um desses espectadores acordasse para a realidade e pensasse: “Opa, este alguém sou eu!”. Em um momento onde se enfrenta alguma forma de perigo, este herói traz para si a responsabilidade de proteger a vida alheia, mesmo que isso signifique arriscar a sua própria. É assim que identificamos e separamos homens de meninos, mulheres de garotinhas, cidadãos de covardes, pastores de ovelhas.

Para ilustrar, se pudéssemos redigir regras para este efeito, seriam estas:

1) Todo mundo é responsável, então todo mundo tem que fazer algo. Se ninguém faz, não serei eu que farei;

2) Já existe autoridade responsável – e paga – para fazer isso. Não é meu trabalho.

3) Alguém com mais tempo, preparo e disposição com certeza ajudará.

A primeira observação e registro deste efeito foi feito por John M. Darley e Bibb Latané em 1968 depois do assassinato de Kitty Genovese (2). Os estudos feitos em laboratórios e a série de experimentos deram origem a um dos mais fortes e replicáveis efeitos em sociologia. Um dos experimentos era de uma mulher que “entrava” em uma situação de emergência e quando havia somente uma pessoa observando, as chances dessa pessoa intervir e ajudar a mulher era de 70%. Quando haviam mais de 3 pessoas, as chances caíram para 40%.

E não precisa ser cientistas como Darley e Latané, hoje em dia é possível observar este efeito acontecendo. Em nosso escopo de atuação, que é a segurança, quantos crimes podem ser observados em vídeos e pessoalmente onde pessoas em volta observam de forma estática, sem reação alguma? O exemplo recente é de um vídeo de uma câmera de segurança que está “circulando” no Whatsapp, onde uma cidadã que foi assaltada e assassinada pelo seu ex-companheiro. No desespero, voltou para sua moto, correu, voltou, etc. Várias pessoas olhando enquanto tudo acontecia até que uma viatura de algum órgão de segurança pública chegou, acredito ser de Trânsito, mas também nada fez. Ninguém fez, na verdade. Efeito espectador.

Hoje, se estudos sérios fossem feitos a respeito deste efeito em nosso cenário, com certeza o autor citaria o medo fabricado pelos simpatizantes do “Não reaja” e o medo das represálias políticas que atuam distorcendo nosso Código Penal, onde a vítima é presa ao se proteger do agressor. O bandido é protegido, a vítima é penalizada.

Então se “para que o mal triunfe basta que os bons não façam nada”, serei ríspido em dizer que se dividimos responsabilidade, também dividimos a culpa. Toda vez que vemos um ato de violência injusta acontecendo e não fazemos nada, estamos fazendo parte daquilo, temos nossa parcela de culpa.

A este ponto já deve ter ficado fácil perceber que em uma situação onde é necessário determinada ferramenta para cessar ou ajudar em um perigo, não adianta iniciativa e treinamento por parte de alguém se não tiver a ferramenta ideal disponível. É o que acontece com motoristas de carros sem extintores e em caso de pane elétrica que resulta em incêndio, ficarão olhando, é o que acontece com violência onde somente o agressor está armado.

Que fique claro que minha intenção não é criar uma regra universal no qual todo indivíduo deva tomar para si a idéia de que é sua obrigação resolver os problemas do mundo, nem que você é policial, bombeiro, médico ou o Superman. Minha função é despertar sua consciência e iniciativa, para que se possível e se assim desejar, não permita que o mal triunfe.

Alguém tem que fazer alguma coisa. Este alguém é você.

1) Matar, um estudo sobre o ato de matar, seção 4.

2) https://en.wikipedia.org/wiki/Murder_of_Kitty_Genovese

 

 

Já ouviu falar em “Pocket Pistols”? Saiba um pouco sobre elas.

Servidor público, entusiasta de história militar e Atirador

A temática de auto defesa armada sempre traz consigo paixões e um pouco da personalidade de cada indivíduo. Sendo por vezes o atirador muito afeito a um determinado calibre, armamento, tática, regulamento (tem gosto pra tudo, até pra isso não é mesmo?). Clubes mundo a fora em homenagem (sinceras, reconheço) seja a 1911, ao calibre 45, entre outros. Seja por seu peso histórico, seja por seu uso prático diário, seja por fama midiática, sempre serão exaltados os principais produtos das linhas das principais fabricantes de armamento.

Porém, à bem da verdade e da justiça, e rendendo iguais deferências, o uso das chamadas pocket pistols (algo como pistolas de bolso em português) tem um passado com uma fama um pouco rasteira, mas com o passar do tempo se provam companheiras fiéis de seus portadores.

Como não lembrar da pistola Derringer (1), famosa por ser a “arma do trapaceiro” nos filmes Western, ou da necessidade de eliminar o perigo nazista com as pistolas monotiro .45 ACP Liberator (2), que eram enviadas aos lotes para a resistência na Europa. Nos anos 70, com a deterioração da segurança nos EUA, houve um aumento da aquisição de Pockets principalmente por mulheres para evitar estupros e roubos, eram as Lady Guns, por vezes em calibre .25 ou .32.

Na Europa elas foram bastante populares no pós guerra justamente pela fama construída durante as ações dos partisans, lembrando que não importando o tamanho, apenas o resultado, fábricas como a ASTRA (3) na Espanha, Beretta (4), entre outras menores tiveram sobrevida com cópias e desenhos próprios baseados nessa proposta/conceito.

No Brasil, as pistolas 6,35 também obtiveram algum sucesso, principalmente por intermédio da Beretta, entre os anos 70-80, outros tempos, outras cabeças.

Com o advento, no Brasil, do Estatuto do Desarmamento, essas armas ficaram em animação suspensa, por vez ou outra um colecionador conseguia importar, mas seu uso como “sidearm” ficou inviável.

Até que nos fins anos 2000, início dos 2010 a Taurus apresentou a série 700, resgatando um pouco o público carente de uma arma pequena, de relativa baixa potência, mas pra ser a última linha de defesa. No Brasil está presente em sua versão 738 (5) e 738 pink , uma lady gun. Nos EUA há possibilidade em 9mm, .40 e .45.

A despeito de alguns problemas de execução de montagem, a Taurus demonstrou interesse em prover um armamento com foco no mercado civil, de porte pequeno e velado, que uma vez a nossa legislação vigente fosse outra, seria uma porta reaberta ao pleno armamento.

A filosofia de uso de uma pocket pistol é a mais visceral de todas, é ela que vai decidir se você vai efetivamente viver ou não, ou pelo menos lhe dar tempo pra reagir enquanto pensa na melhor forma de sair de uma enrascada.

Fotos:

1 – Derringer

2 – Liberator

3 – Astracub

4 – Beretta Bobcat

5 – Taurus 738

Propagandas de armas antes do R-105

A regulação da propaganda de armas no Brasil é um demérito oriundo do Exército Brasileiro. No ano de 2000 foi publicado o R-105, o Decreto 3.665/2000, que além de dar origem a esmagadora maioria de restrições a armas que temos no Brasil, também praticamente proibiu a publicidade destes objetos, nos termos que seguem:

Art. 268.   A publicidade referente às armas de fogo de uso civil atenderá obrigatoriamente às observações constantes deste artigo:

I – o anúncio referente a venda de armas, munições e outros produtos correlatos deverá se apresentar conforme as disposições estabelecidas neste Regulamento e atender aos requisitos básicos de figuras e textos que contenham:

a) apresentação que defina com clareza que a aquisição do produto dependerá da autorização e do prévio registro a ser concedido pela autoridade competente;

b) mensagem esclarecendo que a autorização e o registro são requisitos obrigatórios e indispensáveis para a aquisição do produto, e anúncio que se restrinja à apresentação do produto, características do modelo e as condições de venda;

c) orientações precisas e técnicas que evidenciem a necessidade de treinamento, conhecimento técnico básico e equilíbrio emocional para a utilização do produto; e

d) a necessidade fundamental dos cuidados básicos de manuseio e guarda do produto, evidenciando a importância prioritária dos itens referentes à segurança e obrigação legal de evitar riscos para a pessoa e a comunidade;

II – o anúncio referente à venda de armas, munições e outros produtos congêneres deverá ser apresentado conforme as disposições estabelecidas neste Regulamento e não deverá conter:

a) divulgação de quaisquer facilidades para obter a autorização ou o registro para a aquisição do produto;

b) exibição de apelos emocionais, situações dramáticas ou mesmo de textos que induzam o consumidor à convicção de que o produto é a única defesa ao seu alcance;

c) texto que provoque qualquer tipo de temor popular;

d) apresentação sonora ou gráfica que exiba o portador de arma de fogo em situação de superioridade em relação aos perigos ou pessoas;

e) exibição de crianças ou menores de idade; e

f) apresentação de público como testemunho de texto, salvo se forem comprovadamente educadores, técnicos, autoridades especializadas, esportistas ou caçadores e que divulguem mensagens que instruam e eduquem o consumidor quanto ao produto anunciado;

III – fica proibida a veiculação da propaganda para o público infanto-juvenil; e

IV – a propaganda somente poderá ser veiculada, pela televisão, no período de vinte e três horas às seis horas.

Portanto, não são os já conhecidos políticos corruptos mas sim o Exército Brasileiro, especificamente o seu Comando Logístico (COLOG) quem não permitem que as pessoas jurídicas relacionadas a armas veiculem seus anúncios livremente.

Nem sempre, contudo, foi assim. Antes do R-105 o Brasil já teve mais direitos. Confira algumas propagandas no Brasil dessa época:

Armas de fogo obsoletas não precisam ser registradas

Lucas Silveira
Presidente do Instituto DEFESA
Instrutor-chefe da Academia Brasileira de Armas

Recebemos reiteradamente no DEFESA demandas de nossos membros que recebem por herança armas muito antigas de seus falecidos entes. O afeto à peça e a obvia falta de documentação daquele objeto antigo preocupa famílias que pretendem se agarrar a qualquer custo àquela que pode ser uma última lembrança de alguém que muio significou.

Compete lembrar, portanto, que a legislação brasileira não exige o registro de armas obsoletas, estando dispensadas de formalidades legais as armas muito antigas, inservíveis para o uso, e mais destinadas, portanto, a constituir peça de coleção.

Vejamos as condições para o exercício deste direito já consagrado:

De acordo com o Decreto 5.123/04:

        Art. 14.  É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas. (grifo nosso)

Portanto, embora as leis no Brasil ainda exijam o registro de armas, estão excluídas destas obrigações as armas de fogo obsoletas. Mas qual a definição de arma obsoleta? Quem nos responde é o Decreto 3.665/2000, o famoso R-105, criado pelo Exército Brasileiro e responsável pela esmagadora maioria das restrições a armas que temos em vigor, nos termos que seguem:

Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

(…)

XXI – arma de fogo obsoleta: arma de fogo que não se presta mais ao uso normal, devido a sua munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ser ela própria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua obsolescência, presta-se mais a ser considerada relíquia ou a constituir peça de coleção; (grifos nossos)

Assim, as armas que não se prestam mais ao uso normal não precisam mais de registro. Um exemplo clássico são as armas de antecarga ou as garruchas. Ninguém utiliza este tipo de armas normalmente.

Um bacamarte em ótimo estado de conservação, datando entre 1793/1794. (Via Wikipedia)

O Decreto também exclui do rol de armas obrigadas a terem o registro aquelas cuja munição não seja mais fabricada. Um exemplo são as classicas Garruchas Castelo, no extinto calibre .320.

Garrucha CasteloNote que o decreto é claro no sentido de que basta cumprir um OU outro desses requisitos para estar a arma dispensada da obrigação do registro.


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Tabela comparativa: arte marcial, esporte, defesa pessoal, ciência de proteção

Paulo Albuquerque é Analista de sistemas, jornalista, empresário.
Fundador da organização Kombato, um laboratório dinâmico que pesquisa e testa técnicas, e filosofia de segurança, que trabalha em prol da segurança e autodefesa dos cidadãos.

A maioria dos leigos considera “luta tudo a mesma coisa”. Mas isso é muito longe de verdade. É mais ou menos dizer que “sinuca, boliche, futebol americano, soccer, e tênis” é tudo igual pois, afinal, são todos jogos de bola. Todos são diferentes em forma e em conteúdo.

 

Antigamente havia apenas artes marciais no Brasil, depois introduziram os esportes de competição, mais tarde defesa pessoal deixou de ser apenas um apêndice das artes marciais, quando o Krav Magá foi introduzido no Brasil, no início dos anos 90. E ainda existe arte marcial “fitness”, mas isso eu desconsidero totalmente, já que é uma forma de exercício apenas. E o que é Ciência de proteção?

 

Vejam o quadro comparativo, para entender mais.

 

 

  ESPORTE DE LUTA ARTE MARCIAL DEFESA PESSOAL CIÊNCIA DA PROTEÇÃO
HISTÓRICO Competições esportivas de luta nasceram a medida que pessoas queriam provar suas habilidades e até mesmo se profissionalizar como atletas. Artes marciais organizadas nasceram em diversos países diferentes, geralmente do oriente. Geralmente um amálgama de golpes de artes marciais. Metodologia que começou a ser desenvolvida nos anos 80. Ao invés de golpes apenas, tem estudos sobre cenários, crimes,  e estudos sobre funcionalidade dos

 

        golpes.
EXEMPLOS Boxe inglês, Muay Thay, MMA, Judô, Kickboxing  – algumas artes marciais como Karatê, tae Kwon dô, etc tem também este aspecto. Aikidô, Karatê, Kung

Fu, Tae Kwon Do,

Kendô,

Krav Magá, Krav Magen, Kapap, Cursos diversos de curta duração. Kombato
COMPETIÇÃO Sim Algumas Nunca Nunca
FEDERAÇÕES Sim, diversas Sim, diversas SIm, diversas Apenas uma organização, uma empresa, com pensamento, missão e objetivo únicos.
O QUE FAZ PERANTE O RISCO? Enfrenta apesar dos riscos, se souber como Enfrenta apesar dos riscos, se souber como Enfrenta apesar dos riscos, se souber como Avalia os riscos para ver se é viavel reagir, negociar ou fugir.
RELIGIÃO E FILOSOFIA Geralmente apenas disciplina esportiva. Geralmente filosofia ligada a religião, ou toda uma religião. Sem filosofia Nenhum dogma religioso, e desenvolve cultura de segurança.
UNIFORME Variado para esporte Kimono, Dogui, roupas mais tradicionais orientais. Roupas semelhantes as roupas do dia a dia. Roupa que o aluno escolhe e coloca o novo logo bordado.

 

EVOLUÇÃO Evolução no sentido de esporte e educação física Valoriza a tradição, quanto mais antigo melhor. Raramente tem algum tipo de evolução, pois mantém-se apegado ao conceito de arte marcial Em constante desenvolvimento. O Currículo é atualizado a cada 3 meses.
ARMAS DE LÂMINA Nunca É incomum o uso de armas em combate

(exceção esgrima, Kali e kendô). Geralmente usam armas apenas em formas

Apenas defesas Defesas, ataques, combate e várias lâminas diferentes.
ARMAS DE FOGO Nunca Nunca Nunca No 4o ano do programa de treino. A visão é que arma de fogo é uma ferramenta.
TEMPO PARA

PEGAR A FAIXA

PRETA

Depende da luta e da federação Depende da luta e da federação 10 anos em algumas federações meses em outras. 4 anos e meio, passando nos exames.
COMBATE Sempre eventualmente raramente Sempre

 

FORMAS Algumas têm Algumas têm Não Não
CURRÍCULO

INDIVIDUALIZADO

Não Não Não Sim
PREPARO FÍSICO Força, Resistẽncia, Flexibilidade. Quem é competidor tem que se ajustar ao peso (perda ou aumento de peso), aumento da resistẽncia e força. Resistẽncia,

Flexibilidade, coordenação.

 

Algumas promovem

perda de peso e força.

Resistẽncia, Flexibilidade, Perda de peso. Força e explosão muscular
LEITURA CORPORAL Não Não Não Sim
NEGOCIAÇÃO Não Não Não Sim

 

RELAÇÃO DE

TÉCNICA ÚTEIS,

INÚTEIS

Todas as técnicas são úteis Existem técnicas úteis, e técnicas inúteis que se mantém apenas por tradição. A maioria das técnicas são úteis, mas contém técnicas inúteis, não apenas por tradição, mas porque raramente grupos de defesa pessoal testam o que ensinam. Todas as técnicas são testadas, comprovadas e eficazes, sendo que cada aluno recebe aquelas que são mais úteis para si.
AVALIAÇÃO DE RISCO Não Não Não Sim
Proteção de terceiros (pessoas com você, pessoas amadas) Não, o treino é dirigido para competição um a um. Não, o treino é dirigido para combate. Não, o treino enfoca apenas a proteção do praticante. O treino enfoca você proteger sua família, e grupos a quais pertence.

 

ARMAS

IMPROVISADAS

Não Não para quase todas as artes, exceto as

Filipinas

Sim Sim
LEGISLAÇÃO Não, mas estudam as regras de torneio. Não, mas estudam os códigos de conduta das suas artes. Não estudam, Sim

 

ESTRATÉGIAS E TÁCTICAS Para torneios Para lutar contra pessoas que fazem a mesma luta. Para situações isoladas. Para cada cenário uma estratégia.
TREINAMENTO MENTAL Competidores de alto nível tem diversos tipos de treinamento mental. meditação. Não possui. Visualização criativa de cenários, gerenciamento da agressividade (para alguns alunos).
PROATIVO OU REATIVO Depende do lutador Com a mudança para o pensamento “Do”, passaram a ser mais reativas do que pró-ativas. Reação, trabalha só com defesas e contra-ataques. Ação, Reativo, Contra atacante.
USO DE ENERGIA

INTERNA,

EXTERNA ETC

Apenas uso de energia externa. Uso de energia externa e interna (Chi,

Ki, etc)

Energia externa Apenas energia externa, ou seja física pura e aplicada. Não utilizamos no treino nada que não possa ser comprovado.
OPÇÕES DE

PROFISSIONALIS

MO

Como Atleta, como treinador, como investidor, como patrocinador Como professor Como professor Como professor, licenciado, com contrato de exclusividade para a região.

 

FAIXA ETÁRIA De uma forma geral, de 18 a 40 anos – como competidor. Toda a vida. Toda a vida. Toda a vida.
METODOLOGIA DIdática por repetição e copiar os movimentos do

professor

DIdática por repetição e copiar os movimentos do professor DIdática por repetição e copiar os movimentos do

professor

Didática com parte teórica detalhada, manuais detalhados, para aprendizado com mais qualidade e velocidade. Mnemônicos para conceitos únicos no Kombato.
CATEGORIA DE PESO Na maioria dos esportes de luta, sim Não tem categoria de peso, mas não tem contato pleno Sem combate, então é irrelevante o peso. Se prepara o aluno para um cenário chamado IVANS: Inimigos de maior volume, armados, em maior número, e com atenção para ataques surpresa.
PADRÃO Não existe padrão de aula, depende do professor. Não existe padrão de aula, depende do professor. Não existe padrão de aula, depende do professor. São aulas padronizadas, com um espaço para criatividade do professor, que poderá gerar idéias que poderão ser aproveitadas futuramente.
DIAGRAMAS E SIMBOLOGIA Apenas escudos de artes marciais Algumas tem alguns símbolos geralmente ligados a animais, porém,

excepcionalmente a

Pouca ou nenhuma simbologia. Existem vários diagramas, fluxogramas, e simbologia, mas todos para estudos.
    arte do Kenpo Karate que tem diagramas.    
CÓDIGO DE ÉTICA Código de regras e ética esportiva. Algumas escolas têm códigos de ética, outras não. Sem código de ética. O código do Kombato tem 7 itens, e além disso possui a missão da organização.
COMPROMISSO COM ESTÉTICA Pouco Grande compromisso em fazer golpes bonitos e elegantes na maioria das artes. Nenhum compromisso. Nenhum compromisso.
IDOLATRIA (admiração a ídolos) Admiram ídolos esportivos, mas não fazem rituais nem nada parecido. Alta idolatria, muitas lendas, fotos sob incenso etc. Em especial em lutas japonesas. Pouca idolatria na maioria dos casos, mas existe adoração ao fundador da organização, no Krav magá. Nenhum tipo de idolatria, e a organização é mais importante que o fundador.
IMOBILIZAÇÃO TÁCTICA Não possui Algumas artes marciais como Aikidô, e Kung Fu possuem conceitos de imobilização. Alguns cursos de defesa pessoal tem imobilizações, a maioria se baseando no Aikidô. Contém, é baseado em estudos policiais, uso policial, e aperfeiçoado com refinamento técnico de Kali, Chinna, e Aikidô.

 

A segunda emenda e a suprema corte dos Estados Unidos

Por César Guazzelli

 

O contexto da Segunda Emenda

 

Nos debates que envolvem o direito de os cidadãos portarem armas, a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos frequentemente aparece como um exemplo para ilustrar e respaldar opiniões bastante diversas. Tanto para a condenação da legislação estadunidense, quando se argumenta que ela é a causa maior dos constantes casos de tiroteios em massa (mass shootings) no país, quanto nas opiniões concordantes com a lei, percebida como garantia necessária para a preservação de uma série de direitos fundamentais, a exemplo da vida, propriedade e salvaguarda do indivíduo perante o Estado e terceiros, a Segunda Emenda é incontornável para qualquer pessoa que queira debater sobriamente a questão do porte civil de armas de fogo.

Em um contexto marcado pela enorme influência do Iluminismo sobre a política, que invalidava a ideia de que o Estado é uma propriedade privada do rei, assumindo-o como uma instituição pertencente à coletividade de cidadãos, os Estados Unidos se tornaram independentes da Inglaterra e, no final do século XVIII, os representantes do novo país promulgaram três textos conhecidos como Cartas da Liberdade (Charters of Freedom). Os textos são: A Declaração da Independência (1776), a Constituição dos Estados Unidos da América (1787) e o Bill of Rights (1791), que acrescentou ao texto constitucional americano dez emendas, entre as quais a segunda, que diz, “Uma milícia bem regulamentada, sendo necessária para a segurança de um Estado livre, o direito do povo de possuir e portar armas, não devem ser infringidos”.  A maior preocupação dos legisladores constituintes na ocasião era barrar as tentativas inglesas de recolonização, assim como afirmar os direitos individuais frente o Estado.

Durante todo o século XIX a Segunda Emenda jamais foi contestada. Parecia bastante óbvio para todos os americanos que o direito de portar armas era uma salvaguarda necessária para garantir o direito de autodefesa dos cidadãos e evitar que o Estado tivesse o monopólio do uso da violência, assim como acontecia no arcaico Estado Absolutista. Enquanto os Estados Unidos expandiam o seu território e transformavam-se em um país continental por meio de compras, acordos e conquistas militares, não fazia muito sentido falar em limitação ao uso de armas de fogo pelos cidadãos. Sem elas, certamente os pioneiros que se arriscaram além dos Montes Apalaches ou do Mississipi seriam massacrados. Igualmente, graças ao contato comercial com os franceses, de quem adquiriram armas de fogo, os índios Comanches,  Sioux e Blackfoot das Grandes Planícies americanas conseguiram resistir mais do que quaisquer outros ao exército americano. Foram as milícias armadas independentes que garantiram a Independência do Texas em relação ao México e sua posterior anexação aos Estados Unidos em 1845. Com a revolução causada pelos revólveres de repetição fabricados por Samuel Colt e Smith & Wesson, assim como os rifles Winchester, a Guerra Civil Americana foi, juntamente com a Guerra do Paraguai, a primeira guerra total registrada, garantindo a liberdade de milhões de pessoas escravizadas, embora às custas de 600 mil mortes. De fato, no século XIX, a história dos Estados Unidos e a história das armas de fogo se confundiam.

 

O problema da interpretação da Segunda Emenda

 

            Embora a leitura inicial da Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos pareça evidenciar de forma bastante clara a intenção dos ‘pais fundadores’ que escreveram a Carta Magna dos EUA, ou seja, garantir aos cidadãos o direito de portar armas e organizarem as instituições de defesa e segurança pública a partir da iniciativa popular, ao nos aprofundarmos em sua interpretação nos deparamos com um texto bastante ambíguo e polissêmico. Por incrível que pareça, a maior parte das polêmicas e disputas ligadas à interpretação da Segunda Emenda, opondo os membros da NRA (National Rifle Association) de um lado e os defensores do desarmamento do outro existem por causa de UMA VÍRGULA. Isso mesmo. Uma única vírgula faz com que a questão do armamento civil nos Estados Unidos frequentemente seja colocada em dúvida, abrindo espaço para interpretações que, muitas vezes, deslegitimam a ideia de que a Segunda Emenda garante constitucionalmente aos americanos o livre direito de adquirir e portar armas.

Dessa forma, quando o texto da emenda diz que uma milícia bem regulamentada, sendo necessária para a segurança de um Estado livre(,) o direito do povo de possuir e portar armas, não devem ser infringidos, há abertura para duas linhas de interpretação. Na primeira, há o pressuposto de que a Segunda Emenda trata não de um, mas dois direitos: em primeiro lugar, o direito de organização de milícias, desde que atendam aos critérios explícitos de a.) serem bem regulamentadas; b.) serem necessárias para a segurança de um Estado livre. Em segundo lugar, o direito de as pessoas possuírem armas sem a intromissão do governo. Nessa linha de interpretação, entendemos que o direito de milícia ASSIM COMO o direito de portar armas não devem ser infringidos.

Contudo, uma segunda interpretação percebe que o direito de formação de uma milícia bem regulamentada e o direito de possuir armas não são colocados com o sentido de adição (Direito A + Direito B). Antes disso, o direito de portar armas, para essa linha de raciocínio, somente é garantido com o fim de formar milícias, que contemporaneamente equivalem-se às forças policiais municipais e estaduais dos EUA. Além disso, essa segunda interpretação assume o argumento de que a palavra ‘povo’ (people) na Segunda Emenda evidencia o fato de que o direito de portar armas não é individual, mas coletivo (o que, na minha modesta opinião, não faz muito sentido).

Historicamente, a Suprema Corte dos Estados Unidos tomou diversas decisões a respeito do tema, ora pendendo para um lado da contenda, ora para o outro. Algumas vezes essas interpretações buscam tentar entender qual era a intenção original dos legisladores que escreveram a emenda. Outras vezes, há uma interpretação orgânica da Constituição, ou seja, a ideia de que a forma de compreender o texto constitucional deve mudar ao longo do tempo, acompanhando as mudanças da sociedade. Veremos a seguir algumas das principais decisões do colegiado maior do Poder Judiciário dos Estados Unidos sobre o tema e a forma como ele refletiu nos direitos dos cidadãos do país em questão a respeito do porte de armas.

 

Julgamentos históricos da Suprema Corte Americana sobre a Segunda Emenda: entendendo o direito de acesso a armas nos EUA.

 

  • Prefeitura de Nova Iorque contra Miln (1837)Embora não tenha relação direta com a Segunda Emenda, este caso influenciou indiretamente no direito de portar armas nos Estados Unidos. Em 1836, uma lei estadual de Nova Iorque obrigava todos os navios que aportassem no Estado a fornecer uma lista com o nome dos passageiros e assegurar que nenhum deles fosse alvo de acusações públicas. Miln, capitão de um navio, se recusou a cumprir a lei, alegando que a Cláusula de Comércio da esfera federal o protegia, e foi multado pelo prefeito de Nova Iorque. O caso foi parar na Suprema Corte Americana, que decidiu a favor do Estado de Nova Iorque, dizendo que o ‘poder de polícia’ do Estado – o direito da autoridade pública de tomar quaisquer medidas necessárias para garantir a saúde, segurança e bem-estar de seus cidadãos – estava sendo corretamente exercido em Nova Iorque na ocasião para “prover medidas de precaução contra a pestilência moral de miseráveis, vagabundos, assim como possíveis criminosos e para a proteção contra pestilências físicas”. Na prática, essa decisão atestou que o exercício do poder de polícia do Estado poderia restringir certos direitos individuais, o que incluiria o porte de armas, se o governo local conseguisse sustentar que isso era necessário para o bem maior.

 

  • Estados Unidos contra Cruikshank (1875)Em abril de 1873, uma milícia armada de brancos sulistas em Colfax, Louisiana, atacou um grupo de afro-americanos livres do Partido Republicano que haviam montado guarda no Fórum local para defendê-lo de ataques dos Democratas. O líder da milícia, William Cruikshank, foi acusado com base na Lei dos Direitos Civis de 1870, criada para combater promotores de ódio racial (especialmente a Klu Klux Klan). O Fórum foi incendiado, mais de cem negros foram assassinados e os demais forçados a entregar suas armas. Entre as acusações, julgadas pela Suprema Corte em 1876, havia a “violação do direito de portar armas dos homens libertos”. Na decisão, a Suprema Corte afirmou que o direito de portar armas não era garantido pela Constituição dos Estados Unidos, tampouco dependia dela para existir. Ele era, mais do que isso, um direito natural. Dessa forma, a Segunda Emenda garantia “que esse direito não deve ser infringido; mas isso … significa tão somente que o Congresso não pode violá-lo”. Para os juízes envolvidos nessa decisão, parecia claro que as pessoas eram livres para “se organizarem e buscarem proteção contra qualquer violação dos direitos que elas conhecem”. Porém, quando o direito de portar armas fosse violado por terceiros, e não pelo governo, cada um deveria procurar a justiça local para garantí-lo (atitude da Corte que, na prática, foi de lavar as mãos e dizer que não iria se meter no assunto). Para que fique claro, os juízes disseram o seguinte: ‘o Estado não pode fazer nada para limitar seu direito de portar armas. Porém, se outra pessoa tomar a sua arma, o problema já é seu, não meu’. Essa decisão foi de fundamental importância, pois estabeleceu um marco na interpretação da Segunda Emenda ao atestar que o direito de portar armas não era um direito coletivo, mas individual.

 

  • Presser contra Illinois (1886) Em 1879, Herman Presser, um sindicalista alemão radicado em Illinois, mantinha uma milícia armada chamada Lehr und Wehr Verein (Associação Instruir e Defender), um grupo de trabalhadores – em sua maioria imigrantes – associados ao partido socialista local. O grupo havia sido criado para confrontar as grandes companhias industriais de Chicago, que mantinham exércitos privados. No dia 24 de setembro deste mesmo ano, Presser desfilou com mais de 400 homens armados pelas ruas de Chicago montado a cavalo. Em vez de mergulharem em um conflito local, as companhias de Chicago organizaram um processo contra Presser, que acabou indo parar na Suprema Corte Americana. A acusação era de “ilegalmente pertencer a, além de desfilar e exibir-se com um corpo não autorizado de homens armados, que se associaram como uma companhia militar organizada, sem licença do governador e sem qualquer relação com a milícia regular do Estado de Illinois ou as tropas dos Estados Unidos”. Presser alegou perante a Suprema Corte Americana que a Segunda Emenda o acobertava e o inocentava, mas o entendimento dos juízes foi bem diferente. No julgamento, os magistrados reiteraram que não era possível contestar na esfera do Governo Federal a garantia de as pessoas possuirem e portarem armas. Porém, ainda segundo os magistrados, a lei de Illinois, que obrigava as pessoas a uma autorização prévia para o porte de armas e para desfilarem armadas nas cidades, não entrava em conflito com a Segunda Emenda. Isso porque ela limitava somente o poder do Congresso e do Governo Nacional, não o poder dos Estados. Contudo, era necessário, segundo a Corte, observar o princípio de que os Estados não poderiam desarmar a população em tal medida que não reste nenhuma força armada capaz de garantir a segurança dos cidadãos. Essa decisão, associada à de Cruikshank, passou a ser usada frequentemente como exemplo pelos juízes dos Estados Unidos em decisões que opunham a Constituição Federal às Constituições Estaduais, demonstrando que uma não se sobrepunha hierarquicamente sobre as outras.

 

  • Estados Unidos contra Miller (1939)Em 1934, foi aprovada nos Estados Unidos a ‘Lei Nacional de Armas de Fogo’, com objetivo de regulamentar a taxação de fabricantes e distribuidores de certas armas, bem como políticas de restrição à importação e regras para transporte interestadual. Também foi criado um registro nacional para as armas no país. O ímpeto que levou à criação da lei em questão foi o rápido crescimento do crime organizado na ‘Era da Proibição’, especialmente em função da Lei Seca (caso emblemático de tentar controlar um problema por meio da proibição e acabar criando outro bem maior). Pistolas e revólveres convencionais foram excluídos de registro. Nesse contexto, Jack Miller, juntamente com Frank Layton, foi acusado pelo transporte de escopetas de cano serrado sem registro entre Estados. Entre os pontos da argumentação de Miller em sua defesa, constava que a sessão da Lei Nacional de Armas de Fogo que regulamentava o transporte interestadual de certas armas  era inconstitucional,  pois violava a Segunda Emenda. O juiz local de Arkansas deu ganho de causa para Miller e o Estado apelou, levando o caso à Suprema Corte. Esta acabou revertendo a decisão. Para a Suprema Corte, a Segunda Emenda, em conjunto com uma cláusla da Constituição sobre milícias, oferecia elementos para a afirmação de que “na ausência de qualquer evidência demonstrando que a posse ou uso de escopetas tem qualquer relação razoável com a eficiência de uma milícia bem regulamentada, não podemos dizer que a Segunda Emenda garante o direito de manter ou usar tal instrumento”. Essa interpretação, que vinculava o direito de portar armas ao estabelecimento de milícias regulamentadas pelos Estados (a polícia, basicamente), permaneceu como regra nas decisões da maioria dos magistrados dos EUA nos 60 anos seguintes.

 

  • Distrito de Columbia contra Heller (2008)Em 1975, o Distrito de Columbia promulgou uma lei de regulação e controle de armas de fogo. Basicamente, a partir dessa data o distrito baniu a posse de armas de fogo para civis, tornado crime o porte de armas não registradas e proibindo o seu registro! Para a polícia local, ficou reservada a possibilidade de conceder licenças temporárias, desde que os proprietários das armas legais as mantivessem descarregadas e travadas. Dick A. Heller, um policial do distrito, entrou com o pedido de registro de uma arma, que ele pretendia manter em casa para segurança familiar.  O pedido foi negado. O policial então entrou com uma ação contra o Distrito de Columbia evocando a Segunda Emenda e o caso foi parar na Suprema Corte. Em uma apertada decisão por 5 a 4, a Suprema Corte dos Estados Unidos postulou que a Segunda Emenda protege o direito individual de os cidadãos possuírem e portarem armas, não tendo esse direito qualquer dependência ou conexão com a formação de milícias. Assim, Heller venceu a ação e a lei de regulação e controle de armas de fogo do Distrito de Columbia foi considerada Inconstitucional.

 

  • McDonald contra Chicago (2010)Dois anos depois, esse caso reiterou a decisão proferida pelo caso de Columbia contra Heller e, mais ainda, estabeleceu um novo entendimento para outra questão: no conflito de competências entre Estado e União, para a aplicação da Segunda Emenda, prevalece o que foi postulado na Constituição dos Estados Unidos (os juízes se basearam na due process clause da Décima Quarta Emenda para que isso fosse definido). Dessa forma, todas as leis estaduais dos EUA que mantinham restrições severas ao direito de o cidadão possuir armas para defesa pessoal e patrimonial foram estabelecidas como inconstitucionais!

 

Pois bem. É isso aí. Espero que tenham gostado. Estou à disposição para conversar sobre o assunto e debater dúvidas.

Efeitos Coriolis e Eötvös

Lucas Silveira
Presidente do Instituto DEFESA
Instrutor-chefe da Academia Brasileira de Armas

Continuando nossos textos sobre tiro de precisão, o tema de hoje é o chamado efeito Coriolis. Já ouviu falar? E sobre Eötvös?

Coriolis é o sobrenome de Gustave-Gaspar Coriolis, engenheiro francês, que estudou a física inercial relacionada a movimentos rotacionais, como o da Terra.

Sabe aquele movimento de giro da água ao descer pelo vaso sanitário? Efeito Coriolis.

Assim, o Efeito Coriolis age sobre tudo no planeta, sendo notado em qualquer coisa que não esteja firmemente presa a ela. Massas de ar, marés e, obviamente, projéteis.

Imagine um projétil sendo disparado no norte para o sul. A partir do momento que ele perde o contato com a terra, abaixo dele, o planeta continua a rodar, como um paraquedista que se afasta da aeronave após o salto, ou com uma bola arremessada pela janela do carro em movimento. Qual o efeito que isso causa?

A distâncias curtas e médias, o efeito é negligenciável, todavia, a medida que o atirador e o alvo se afastam, é preciso levar em consideração a rotação da terra para prever o local do impacto.

Quanto a Eötvös, ele observa as diferenças gravitacionais quando um projétil viaja no sentido leste-oeste ou vice-versa.

O efeito de Eötvös para um objecto em movimento para leste ao longo de uma latitude de 60º. O objecto tende a afastar-se do eixo da Terra. (Fonte: Wikipedia)

O Planeta Terra gira no sentido anti-horário para quem observa o polo Norte. Em outas palavras, ela vai do oeste para o leste a 1.675 km/h na linha do equador e proporcionalmente mais lento a medida que se aproxima dos polos.

Na prática, significa que quando você vai rumo ao leste, você está menos propenso aos efeitos da gravidade do que quando se vai à oeste. Assim, um tiro disparado para o leste precisa de “menos ajuste”, que um disparado para o oeste.

Pontos relevantes:

  • Quanto mais próximo do equador, maior a velocidade linear do atirador, se comparada com as regiões mais próximas dos polos. Logo, o efeito coriolis é mais sentido naqueles lugares e não nesses.
  • Quando o projétil é disparado paralelamente às latitudes observa-se o efeito Eötvös, quando disparato paralelo às longitudes, observa-se o efeito Coriolis.

Vamos entender mais sobre estes efeitos e sobre como ajustar um fuzil para o tiro de precisão nos próximos artigos do DEFESA sobre o tema.


A Academia Brasileira de Armas oferece cursos de tiro de precisão com descontos para membros premium do DEFESA. A publicação deste texto apenas foi possível devido aos assinantes de carteirinha do Instituto DEFESA. Torne-se um.