Tribunal Paranaense declara a inconstitucionalidade da Lei 9.188/2003 que proibia o comércio de armas de brinquedo em Londrina

Hudson Costa – Assessor Geral do Instituto DEFESA
Email: hudson@defesa.org

A Lei 9.188 editada pelo município de Londrina em outubro de 2003 – antes da lei federal 10.826 de dezembro de 2003 – que proibia o comércio de armas de brinquedo teve sua inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em decisão publicada na data de 10 de março de 2014 .

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A empresa ri Happy Brinquedos Ltda impetrou mandado de segurança contra autuação sofrida em decorrência do comércio de brinquedos e, em síntese, apontou em suas razões a inconstitucionalidade dos artigos 1°, 3°, 4° e 4°-C e incisos da Lei Municipal 9.188/2003 alegando ser privativa da União a competência para legislar sobre materiais bélicos e a competência do município estar restrita aos assuntos de interesse local e de forma suplementar à legislação federal e estadual, não podendo a legislação municipal contrariar o disposto em lei federal. Após a regular tramitação do processo foi suscitado incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial da Corte Paranaense que o julgou procedente para declarar inconstitucionais as disposições da lei londrina por extrapolar o contido no art. 26 da lei federal de armas e por infringência aos artigos 22, I, 30, II, e 170, caput, todos da Constituição Federal. Assim constou a ementa:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Colenda 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 9.188/2003, de Londrina, nos termos do voto supra. EMENTA: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE LONDRINA Nº 9.188/2003 – PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO – OPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL AO ART. 26 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO – ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL – INCIDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE. A comercialização de produtos é matéria de competência legislativa privativa da União, por se relacionar com o livre exercício da atividade comercial (art. 22, inciso I, da CR/88), não podendo os Estados e os Municípios, sob o fundamento da presença do interesse local, legislarem a respeito do tema, sob pena de usurpação de competência.

Com a abertura desse precedente o Projeto de Lei 9/2014 que tramita na Câmara Municipal de Curitiba e que também visa a proibição do comércio de armas de brinquedo poderá seguir o mesmo destino futuramente.

 

[1]     LEI Nº 9188, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedada a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina.

Art. 2º Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da publicação desta lei, para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo de seu estoque e/ou de suas prateleiras.

Art. 3º O Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta lei.

Art. 4º Aos infratores da presente lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta seqüência:

I – advertência por escrito;

II – multa de um salário mínimo;

III – suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; e

IV – cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento, observados os procedimentos do artigo 236 e seguintes do Código de Posturas.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.069, de 27 de março de 1995.

SALA DAS SESSÕES, 3 de outubro de 2003. Orlando Bonilha Soares Proença PRESIDENTE

 

[2]          http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/judwin/DadosTextoProcesso.asp?Linha=26&Processo=1943799&Texto=Ac%F3rd%E3o&Orgao=


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7 comentários sobre “Tribunal Paranaense declara a inconstitucionalidade da Lei 9.188/2003 que proibia o comércio de armas de brinquedo em Londrina
  1. Maicon Denis Ribeiro disse:

    Uma Vergonha isso

    • Cesar Alves disse:

      VERGONHA é acreditar que armas de brinquedo induzem a um futuro bandido.
      Tenho uma irmã que muito brincava de casinha quando criança. Hoje ela é enfermeira, e não empregada doméstica…

  2. Thiago Habib disse:

    E quem indeniza os mais de 10 anos de prejuízos causados ilegalmente às empresas?

  3. Jose Nilton disse:

    maioria dos bandidos de hoje,não brincam com armas de brinquedos

    já foram direto para a arma a de verdade.

  4. Alex disse:

    Finalmente um pouco de bom senso nessa justiça injusta do Brasil. Agora vamos falar de coisa séria, acabar com o estatuto do desarmamento.

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