Sob o pretexto da proteção à indústria nacional, DFPC obsta livre mercado

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Mesmo no século XXI, alguns setores do Brasil permanecem na contra-mão do estado da arte da ciência econômica e das tendências do Comércio Internacional.  O Decreto 3.665/2000 e a Portaria Normativa nº620/MD, acompanhadas de uma interpretação de alto viés ideológico dado pela fiscalização continuam a fazer vítimas todos os dias.

O alvo da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC (subordinada ao Comando Logístico do Exército Brasileiro) é a liberdade de mercado, e o maior prejudicado é o consumidor brasileiro.

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Recebemos hoje mais um caso concreto de um dos indeferimentos emitido pela DFPC. Desta vez, os itens indeferidos foram as espoletas. Confiram o arquivo anexado:

Indeferimento de Espoletas

De acordo com os militares, a existência de fabricantes nacionais do produto obsta sua importação. Em primeiro lugar, é um erro conceitual. Mesmo de teor restritivo, o Decreto 3.665/2000 abre a OPÇÃO à Fiscalização de autorizar, conforme segue

Art. 190.   O produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, terá sua importação negada ou restringida, podendo, entretanto, autorizações especiais ser concedidas, após ser julgada a sua conveniência.

O mesmo vale para a Portaria 620/MD:

Art. 4º O Comando do Exército deverá negar, restringir ou autorizar a importação de produtos controlados, sob regime definitivo ou temporário, em conformidade com as competências estabelecidas no Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e no Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004.

Art. 5º A importação de produtos controlados poderá ser negada, quando existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.

Entre duas opções interpretativas, mais uma vez a DFPC escolhe a pior delas. Aquela que vai contra o interesse público, aquela que prejudica tanto a Indústria quanto o consumidor, a que assegura a mediocridade do mercado nacional e a que de maneira mais gravosa afeta a liberdade que o próprio Exército lutou pra assegurar em outros tempos.

Em segundo lugar, a justificativa do indeferimento do caso concreto de hoje vai mais longe: procura ponderar a restrição a liberdade com base na incapacidade de controle da parte cuja importação foi requerida. Ora, será que isto não se aplica ao “similar nacional”?

Parece evidente que quando se dá margem a normatização infralegal o Estado faz o pior uso possível deste poder, a ele conferido pelo povo. O Instituto DEFESA trabalha neste momento junto a Deputados e Senadores para assegurar por força de LEI o direito ao livre mercado de armas e munições, comprovadamente a melhor forma de proteção e evolução da Indústria Estratégica Nacional.


 

Considera esta atuação do Instituto DEFESA relevante? Quer ter direito a não viver um oligopólio de armas e um monopólio de munições? Torne-se um membro premium do Instituto DEFESA e financie nossa luta.


Publicado em Notícias
25 comentários sobre “Sob o pretexto da proteção à indústria nacional, DFPC obsta livre mercado
  1. rogerio oliveitra disse:

    mas é claro que precisamos proteger a industria nacional. Não podemos competir com a tecnologia europeia e americana e nem com a mão de obra escrava da china. Livre comercio só vale para nos no brasil, pq nos EUA AS INDUSTRIAS RECEBEM SUBSIDIOS DE TODO TIPO.

  2. Lucas disse:

    Nunca me esqueço de que isso ocorre para com as Glocks, por haver “similar nacional”. Desde quando?

  3. Flavio de Albuquerque Lima disse:

    Enquanto eles perdem tempo com essa “burrocracia” com relação a importações legais o mercado vai sendo inundado pelo contrabando generalizado e descontrolado.
    Esse contrabando não abastece apenas bandidos de todas as espécies (assaltantes de bancos, de caixas eletrônicos, de veículos de transportes de valores, traficantes de tóxicos e etc.), abastece também aquele cidadão que se vê impedido de fazer uma importação pelas vias legais.
    É cegueira mental.

  4. Gilberto Lima disse:

    Desde muito que não existe, embora tenha sido tentado, uma norma para definição de similaridade, então a DFPC simplesmente diz que analisa caso a caso, no entanto quando denega, não fundamenta, ou seja não explicita o que e porque foi considerado similar, ai reside o erro e mais, caso aconteça casos similares com diferentes soluções, pela falta da fundamentação, deixa parecer que ouve conduta ilícita, ou seja, a solução não foi técnica e equânime.

  5. Paulo Araujo disse:

    Não posso entender nossos militares não sabem eles que o livre mercado estimula a competição que consequentemente estimula as industrias a produzirem com melhor qualidade e a preços competitivos.
    Um monopólio so serve para estagnar o desenvolvimento tecnológico pois não existe motivos competitivos para aprimoramento técnico industrial dos produtos oferecidos nem de preço melhor.

  6. Paulo Vertikal disse:

    O EB é respeitado porque segue estritamente a Lei, odiado pelo mesmo motivo, que se mudem as leis. Também por isso goza do respeito da maior parte dos cidadãos honesto deste pais. Entretanto, já foi discutido que inexiste similaridade quando o assunto é armamento. Existem semelhanças entre uma USP, GLOCK, S&W tcs no 9mm? Ou cada qual tem seu emprego…

  7. Alice Dombroski Parapinski disse:

    Cegueira mental? Ou vantagens para alguns ?

  8. Alberto de Almeida Polasek disse:

    Estamos chegando ao LIMITE DA FALTA DE BOM SENSO, é entrando em DEFINIÇÕES COM ADJETIVOS os quais não serão proferidos, pois com certeza não seriam aceitos pelo moderador.

    Vivemos ainda… sob os resquícios, desmandos e vícios públicos cartoriais herdados, em tudo que existe pior na cultura ibérica desde a “Coroa Portuguesa”( pois nada mudou * ), onde o “dono” do carimbo e caneta ( selo e pena real…rsrs ) nos submete a caprichos burocráticos, de meros servidores públicos, como se estivessem eles acima das leis…, e não estão !!!

    …Como o Min. da Guerra General Goes Monteiro dizia: “…ele queria ser metade do que um cadete pensava que era”, ou seja… tem muito funcionário público que se sente com um poder além do que realmente é e possui.

    (*) apesar de vivermos numa pseudo republica, todo o entulho burocrático feudal, ainda impera e dita as regras públicas, onde quem não é vassalo e faz parte dos áulicos do poder, não tem direito a nada…

    Isso, somente irá mudar, quando os tais detentores do poder discricionário forem devidamente responsabilizados na forma da lei, por suas arbitrariedades, e isso aqui for uma República de verdade.

  9. Ubirajara Santos de Oliveira disse:

    Estamos juntos nesta luto. Pois só quem perde com estes devaneios nacionais, são causados por aqueles que na hora H fugiram correndo para pedir socorro s outro pais,como podem dizer que são patriotas se vendem este pais todos os dias aos poucos, sorrateiramente como sabem fazer perfeitamente , lutar com armas nas maos, só para seqiestrar diplomatas e roubar bancos, o resto nao interessa, pois se a vontade deles fossem verdadeiras e legais, o povo brasileiro não estaria sofrendo com a violencia em nome de um progresso obscuro

  10. João Fagundes disse:

    Esse é o glorioso exército a quem os membros do instituto defesa oferecem suas armas contra a “quimera” bolivariana, petista, comunista ou outro devaneio que o valha. Verde Oliva com certeza não é minha cor preferida. lamentável. Palavras de quem gastou mais de 5 mil reais para conseguir comprar, depois de um longo e humilhante processo burocrático uma pistola glock g25.

    • Lucas Cordeiro disse:

      Que ainda por cima é uma pistola .380…
      Não há hoje instituição no Brasil em que eu confie, nem partido político, nem exército, polícias, nem nenhum “lado”. O povo brasileiro não passa de um enorme cofrinho de porcelana que todos querem meter a mão para recolher seu montante. E este cofrinho não pode ter direito nem mesmo a se mover sobre a cômoda, pois ele é considerado, por tais autoridade “competentes”, tão estúpido que pode cair da mesma e se desfazer em mil pedaços.

  11. claudio lucas disse:

    Enquanto existir uma elite protegida em desfavor de uma sociedade acuada pelo medo e pela opressão do crime organizado, que financia este comercio ilegal e desigual, que é o contrabando, comércio ilegal, entre outros, de interesse de “sei quem…”, sempre haverá estas restrições e abusos de poder. diga-se isto a POLÍCIA FEDERAL que com seus mais jovens integrantes, em vez de renovar as idéias, parecem querer manter o privilégio de utilizar armas e defender a sí e suas famílias apenas para eles… Negam o direito legítimo e legal dado pelo próprio estatuto do desamamento do cidadão adquirir uma segunda ou terceira arma para proteção pessoal, pessoas com duas ou mais residencias, escritórios e negam também o direito de portar armas, o que inviabiliza o direito a segurança pessoal, profissional e da família.

  12. Frederico Feroli disse:

    Mas na cabeça dos militares não existe nada mais anti-patriota do que comprar produtos importados… Veja que durante décadas o país teve suas fronteiras fechadas ao comércio exterior e isso só foi acabar quando Collor meteu o pé na jaca e disse aos 4 ventos que o carro brasileiro era uma carrocha e foi aos poucos abrindo as fronteiras do país para importação exportação…Podem ter certeza de uma coisa se um dia eles voltarem ao poder a primeira coisa que eles farão no país será acabar com qualquer forma de comércio exterior …

  13. Geraldo Alves Pereira Neto disse:

    Querendo ou não, também nestes órgãos estão pessoas do governo que apoiam o desarmamento do povo de bem deste país. Eles irão fazer de tudo que puderem para que o cidadão comum que só queira se defender ou o esportista, principalmente aquele de final de semana, que somente quer dar alguns tiros para relaxar e se divertir tenha cada vez mais empecilhos para tal como, preços altos (pois não há concorrencia), impostos, papeladas, burocracias e todos os blá, blá, blá que todos nós já conhecemos. Como foi dito no texto: “o exercito que lutou a anos atrás para que pudéssemos ter a nossa liberdade agora vai na contra mão”. Na verdade, aquele exercito, que realmente lutava a favor da pátria e para os brasileiros, ao meu ver, NÃO EXISTE MAIS! E SE EXISTE AINDA ALGUNS COMO OS ANTIGOS LA DENTRO SÃO SUFOCADOS!!!!

  14. Marcio disse:

    Eu já falei. Esse exército é vermelho.

  15. Felipe disse:

    Esse país é uma piada! Bandido não apresenta CPF, Antecedentes Criminais, Teste Psicotécnico, etc. Ele compra pela internet no mercado negro, pela metade do preço, em um décimo do tempo. Basta procurar no Google!

    A Polícia Federal está subordinada a lei, não há (ou tem pouca) margem de discricionariedade, então nada pode fazer, já o Exército está acomodado, recebem seu salário e quase não tem atribuições, então pra quê agradar o cidadão e ter trabalho se pode obstar-se?

    O jeito é rezar pela PL!

    Lucas, você realmente acha que a sua reunião em Brasilia terá algum efeito?

    Abs,

    Felipe

    • Lucas Parrini disse:

      Infelizmente, Felipe, ela está subordinada a Lei e é exatamente este o problema: a Lei dá margem sim para discricionariedade na maldita declaração de necessidade e o que vemos é a PF, de um modo geral, avacalhando o cidadão de bem.

      Mas não vamos desistir, estamos na luta!

  16. David Eduardo Corrêa disse:

    Outro fato que para mim viola o bom-senso e o Direito do Cidadão se refere a importação de armas de pressão. De acordo com a Portaria nº 36-DMB, de 09 de Dezembro de 1999:
    “Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 anos (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro de venda.”

    Sob o ponto de vista do direito de consumir, comprar um artigo no Brasil ou no exterior é a mesma coisa. Então a exigência de se ter autorização para importação de armas de pressão é absurda. É a mesma coisa que pedir atestado de bons antecedentes para os clientes de um restaurante ou cinema. Ninguém pode se colocar como barreira quando exercemos direitos garantidos em Lei.
    E quanto à fiscalização, acredito que qualquer fiscal de alfandega tem condições de diferenciar uma arma de pressão de uma de fogo.
    Por favor, me corrijam se eu estiver errado.

  17. Claudio luiz carvalho da silva disse:

    Acredito que somente com uma mudança na lei do desarmamento. Obrigando o exército brasileiro a emitir os documentos (CR), (guias de trânsitos) etc aos praticantes de tiro esportivo, em verdadeira subordinação e conformidade com as confederações e federações de tiro deste país. De outra forma a DFPC do exército vai fazer de tudo para dificultar a pratica esportiva, pois não é de seu interesse atender aos anseios do cívis.

  18. Ricardo Becker disse:

    Engraçado que o governo impõe esse argumento pífio de proteção à indústria nacional mas, ao mesmo tempo, taxa de forma criminosa armas e munições, prejudicando diretamente essa mesma indústria.

  19. Roney disse:

    PTzaiada fdp, isso é um insulto ao cidadão honesto!
    Eles devem estar com medo de uma revolução armada, por isso tanto impessilio.
    Pra começar o exército fez merda entrgando uns 80 mil (CR), à não esportista e agora estão tentando consertar a cagada fazendo mais merda.
    Pessoal (CR e GT), é para praticar o esporte!
    Vamos para com essa de jeitinho brasileiro, isso não da certo a longo prazo!

  20. Roney disse:

    Monopólio da CBC, cartel…. acho que a criminalidade tomo conta do país!

  21. Frederico L. Pereira disse:

    Apenas um grão de sal na discussão. Quer me parecer que estamos lidando com uma norma eivada de inconstitucionalidade. O artigo 170, IV, da Carta Magna, estabelece como princípio da ordem econômica a livre concorrência. Se não existem ao menos dois produtos similares no mercado nacional, a vedação de importação implicaria, em tese, em sufrágio de monopólio, ainda que em justo pretexto de tutela da indústria nacional e por conta de necessidade estratégica. Portanto, existe a possibilidade de se arguir no Supremo Tribunal Federal (artigo 102, “a”, da Constituição) a nódoa de inconstitucionalidade do ato normativo. Caberá às Confederações a provocação de um dos entes legitimados pelo artigo 103, da Carta.

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