Relatório do deputado Cláudio Cajado sobre o PL 3722/12

Conforme adiantamos no boletim de ontem, o Deputado Federal Claudio Cajado apresentou na terça-feira seu tão aguardado relatório a respeito do Projeto de Lei 3722 de 2012.

Adobe_PDF_iconPara ver o relatório na íntegra, clique aqui (PDF).

Como o Deputado já havia sinalizado sua simpatia pelo projeto, estávamos confiantes que ele votaria pela aprovação do PL sem fazer grandes ressalvas e ajustes no texto original, e conforme esperado, o relatório foi pela aprovação. No entanto, surpreendeu a todos o fato de que o relatório praticamente reescreveu o projeto original, desvirtuando-o completamente.

As principais mudanças são as seguintes:

  • O registro das armas armas, que pela proposta não expiraria nunca, passaria a expirar a cada 5 anos. (Atualmente, expira em 3 anos)
  • O cidadão seguiria podendo comprar armas apenas a partir dos 25 anos de idade, como já é feito atualmente. Pela proposta, esta idade seria reduzida para 21 anos.
  • O porte de arma só poderia ser obtido por quem já possuísse arma por pelo menos 5 anos. Na prática, a idade mínima para o porte seria de 30 anos (25 para comprar a arma + 5 com a posse da mesma).
  • Armas de pressão, Airsoft, e Teasers (armas de choque elétrico) agora devem ser registradas (hoje não há nenhum tipo de registro). A idade mínima para aquisição deste tipo de artefato passa a ser 25 anos (hoje é 18) e cada pessoa só poderia ter até 3 armas deste tipo (hoje não há limite).
  • O limite de compra de munições passa a ser de 50 por arma e por mês, mas a partir da terceira compra, será obrigatória a entrega dos cartuchos vazios.
  • Policiais militares, civis e bombeiros militares só terão porte estadual e não poderão levar suas armas caso saiam do estado. O porte de arma para o cidadão normal (civil) também seria estadual.
  • A Polícia Federal continuará responsável por todas as autorizações de compra, registro e porte. A proposta passaria este trabalho para as policias civis dos estados justamente para ampliar a capacidade de atendimento por todo o território nacional.
  • Juízes e promotores passariam a poder ter apenas armas de calibre permitido. Hoje eles já têm o direito de possuir armas no calibre .40 (que é restrito).
  • Fica proibida a comercialização de armas de brinquedo de qualquer tipo.

Estamos profundamente decepcionados com o Deputado Claudio Cajado, que transformou um Projeto de Lei excelente em um novo estatuto do desarmamento – em muitos pontos pior que o atual.

A nós, cabe lutar contra este absurdo. Temos que exigir que o Deputado retire este relatório e atenda a vontade popular, que está manifestada no texto original do PL 3722/12 através do Deputado Rogério Peninha, e na inequívoca participação popular nas urnas em 2005, na enquete na câmara dos deputados e nos canais de contato da casa.

Cajado

E agora? O que fazer?

É importante manifestar a sua opinião sobre este fato. Para isso, entre em contato com o Deputado Cláudio Cajado através dos seguintes canais:

Não se omita! Não deixe de manifestar sua opinião! Você é peça fundamental da Campanha do Armamento e sem seu apoio, nada mudará.

Unidos somos invencíveis!


Publicado em Notícias

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88 comentários sobre “Relatório do deputado Cláudio Cajado sobre o PL 3722/12
  1. Ronaldo disse:

    Impressionante como brasileiro é tratado como massa de manobra.
    a questão é que a Lei do dasarmamento não atacou o ponto crucial.
    Explica-se: O desarmamento deve ser aplicado aos bandidos,que nada tem a perder com posse e utilização de arma.
    Nesta esteira é muito fácil resolver o problema criando uma legislação dirigida.
    Porque não editar uma Lei com a simplicidade que o tema merece. Apenas com dois artigos:
    Art. 1°- É proibido bandido andar armado.
    Art. 2° – Bandido flagrado na posse, utilização, guarda, transporte, comércio, fabricação ou prática de crime com arma:
    Pena: 20 anos de prisão, sem qualquer benefício.

    Pronto, resolvido o problema do desarmamento que deve ser feito e aplicado a bandidos.

  2. Ronaldo disse:

    Sempre bati na tecla que quando os bandidos tivessem certeza que a população e o cidadão de bem estivessem desarmados, teríamos nossos casas, sítios, fazendas e prioridades invadidos para sermos vítimas de inúmeros crimes contra nossas famílias.
    Lembro quando era adolescente que o veiculo era considera como extensão da propriedade e o cidadão colocava o carro na estrada com a família ou mesmo estando nos cruzamentos da cidade, não existiam assaltos aos veículos pois os bandidos sabiam do risco de abordar alguém com arma.
    Na verdade estas famigeradas Leis NUNCA tiveram o condão de proteger o cidadão, mas sim de PROTEGER OS BANDIDOS NA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.
    O Brasil tem enorme tendência a copiar Leis de Estados estrangeiros como módico. Por que não copia o modelo americano onde o cidadão tem o direito legal de se defender.
    Meus pais saiam de SP para Minas Gerais, onde adquiriram um propriedade rural, para aproveitar a melhor idade e onde pretendiam morar para descansar depois de anos de árduo trabalho.
    No entanto, pasmem, o local fica a 50 km da idade mais pro imã (Araxá). Não pega telefone e está tomado pela droga. Há mais de cinco anos, nós, filhos não permitimos que eles vão sozinhos, pois todas propriedades já foram invadidas, sendo seus proprietários vítimas dos mais absurdos crimes.
    É justo garantir a segurança de quem não paga impostos, pois, a atual legisla só garante a segurança para o bandido, sabedor que o cidadão de bem não tem como se defender.
    E votamos nesses políticos.
    Liberdade ao porte de arma legal e que se puna o porte de arma de bandidos, para a prática de crimes.

    • Ricardo Mello disse:

      Sou a favor do porte, mas por enquanto alguns extintores de incendio vazios enchidos com pimenta e gasolina pressurizados garantem a segurança em casa e no carro, pois são lança-chamas portáteis e não são proibidos… funcionam mesmo.

    • Gregoriolopes disse:

      Parabéns pelo seu comentário tenho 57 anos e não vou ao meu sitio a 2 anos. Aqui no interior do piaui

  3. marcio disse:

    Lamentável

    pra variar… não nos representa!!!

  4. Levi disse:

    Incrivel como e dificil um cidadao de bem viver nesse pais,lamentavel…

  5. Evaldo Souza disse:

    Não é no Brasil que se paga pensão para bandido preso?
    Na minha cidade morre de 4 a 6 por dia, na bala por menor de 18 armado, o interessante é que um pivete de 15 anos circula pela cidade com uma .40, e eu que trabalho todos os dias das 23:45 as 06:00 não posso ter uma 380! meus dois vizinhos foram rendido por dois bandidos armados e limparam a casa dele, minha enteada foi assaltada a plena luz do dia, o pivete armado levou o smartphone dela, simplesmente vamos continuar pagado as prestações do aparelho para um vagabundo. Obrigado Governo Brasileiro, vocês desarma cidadão e arma bandido, por que vocês vivem outra realidade.

  6. jose inaldo dos santos disse:

    que país é esse?
    só bandidos podem andarem armados!

  7. DJALMA disse:

    ESTOU TENTANDO COMPRAR UMA PISTOLA DESDE O COMEÇO DO ANO MAS O DELEGADO INSISTE EM INDEFERIR MEU PEDIDO.DESEJO SEMPRE CUMPRIR A LEI; MAIS CASO NAO CONSIGA VOU VER SE CONSIGO UMA ILEGAL MESMO.

  8. André disse:

    As pessoas ficam discutindo ninharias, pouco cá pouco acolá, enquanto isso passam rios de elefantes armados sem cumprirem a lei. É comprovado que o estatuto do desarmamento não surtiu efeito positivo, o contrário. Aprovem o PL 3722 e vamos ver no que dá. Ai vao me dizer que a vida das pessoas estão em jogo, aí eu digo, aquela FDP da presidente mata todos os dias, lentamente, milhares de brasileiros sem sequer um palito na mão e ta tudo bem? Realmente fica difícil cumprir a lei numa situação destas.

  9. Francisco c. castro disse:

    A favor da revogação do estatuto do desarmamento.
    quero exercer meu direito de defesa.
    O estado não vem dando a segurança necessária para cidadão.
    Não se admite Oficial de justiça sem arma, fiscal do Itamar sem arma.
    Os bandidos armados e o cidadão desarmado.
    É mais financiar um imóvel a comprar uma arma legalizada.
    Dica sim a REVOGAÇÃO.

  10. paulo henrique almeida disse:

    proibir o porte de arma favorece ao tráfico internacional de armas, consequentemente ao narcotráfico que é quem comanda boa parte do nosso país. Enquanto o trabalhador dedarmado, fica a merce dos bandidos, sendo que o estado não consege proteger o cidadão 24hrs por dia, nem tão pouco no seio do seu lar.

  11. Reno Bezerra dos Santos disse:

    Sou caminhoneiro viajo por rodovias desertas nas madrugadas sem segurança nenhuma ficando a mercê da sorte só pedimos o direito de si defender na ausência das autoridades

  12. rodrigo trombetta disse:

    O desarmamento foi coisa do PT, coisa planejada,cidadão desarmado mais fácil pra eles dominarem a população.nós que pagamos impostos não temos direito a segurança,e os ladrão andam armados tranquilamente.por ser cidadão do bem e pagador dos impostos vou brigar pelo meu direito de poder me defender,já que não tenho pelos governantes.

  13. adgley wilames da silva disse:

    É lamentável que nos brasileiros que conquistamos o direito de nos defender em 2005 continuamos a mercê, os governantes não estão preocupados com o PL3722/12, eles andam com seus carros blindados e seguranças armados, não querem o cidadão de bem que paga seus impostos em dia ter o direito de portar sua arma para defesa de sua familia, onde a bandidagem anda com armamento de guerra. Cade a democracia? EU SOU A FAVOR DO PL 3222/12.

  14. Deiwdy disse:

    Boa tarde senhor nobrr dep claudio cajado!!
    É atravez desse humilde email que venho lhe pedir para olhar as guardas municipais de todo País em seu belo relatório, uma vez que somos uma classe na qual estamos na luta diária em prol da população e prendendo bandidos e cidadãos em confliro com a lei.
    Precisamos muito do porte de arma de fogo nao so dentro como fora do serviço, e nao é justo no seu relatório condecer conforme nimero de habitantes, a criminalidade não olha quantos habitantes senhor Deputado claudio cajado.
    Como podemos ter o porte em serviço e irmos embora desarmamento e colocando a nossa vida e de toda nossa familia em risco!!
    Temos poder de polícia conforme nossa lei 13.022/14 porém um grande equivoco quando se trata de arma de fogo ter que remeter a lei 10.826/03 e nos deixar desarmado em folga.
    esse pedido que te faço é um pedido de 130.000 guardas municipais do Brasil que sabe de vossa seriedade como deputado e humano e que ira olhar por nós. .
    obrigado pela atenção nobre deputado.

  15. clenildo brito de jesus disse:

    Aprovação da pec 534/02

  16. CARLOS PERINA disse:

    QUANDO ELEGEMOS NOSSO DEPUTADO/REPRESENTANTE TEMOS A ESPERANÇA QUE ELE DELIBERE A NOSSO FAVOR, E O QUE VEMOS NO RELATO DA PL 3722 E O CONTRARIO ELE DELIBEROU A OPINIAO DELE E NAO A DOS MILHARES DE BRASILEIROS QUE VOTARAM O PLEBISCITO E QUE AGORA FIZERAM ESTE PEDIDO ATRAVES DA PL 3722 E O QUE VEMOS E UM REPRESENTANTE IR CONTRA A VONTADE E OPINIAO DE SEUS REPRESENTADOS, DEPUTADO NAO E A SUA OPINIAO QUE VALE , MAS A NOSSA, QUE É LEGAL E LEGITIMA E CONSTITUCIONAL.

  17. Silva disse:

    Estava acompanhando um noticiario policial onde esta semana a Polícia fez uma perseguição a veiculo onde houve troca de tiros, ao conseguirem abordar os meliantes foi apreendido uma arma de fogo, mais precisamente uma pistola calibre 9mm que por sua vez e restrita, agora o que me deixou revoltado e com um sentimento impotência perante esses bandidos e que o vagabundo que foi preso com a arma já havia sido preso outras 5 isto mesmo 5 vezes por porte ilegal de arma de fogo, agora me responda Sr. Deputado o que esse meliante está fazendo fora da cadeia, será que eu, um pai de família portando uma arma para ter o direito de defender a mim e a minha familia, fosse pego pela policia com uma arma, a qual seria ilegal pela inequívoca 10.826/03 que desarmou a população mais não os bandidos mesmo que no referendo a votação contrária ao desarmamento foi esmagadora, será que estaria solto, fora da cadeia ou estaria preso?
    Com certeza minha família estaria desamparada enquanto estaria tentando provar que aquela arma não era para comenter crimes, mas com certeza seria em vão pois leis do nosso Pais protege bandidos e não os cidadãos de bem. Então nobre deputado aprove esta PL 3722/12 na sua íntegra sem alterações e nos devolva o que de nosso direito nos devolva o nunca deviam ter tirado, e fale com seus nobres colegas de plenário pra que façam o mesmo e depois se ainda quiserem alterar alguma lei, alterem o nosso código civil e criminal o qual se encontram defasado e necessita urgente de ser revisto para que a justiça tenha ferramentas para colocar e deixar os bandidos na cadeia e nos dar um pouco mas de tranquilidade e segurança. Obrigado pela atenção

  18. James Rêgo disse:

    Esse deputado não melhorou em nada com o texto que ele acrescentou, o cidadão continua sem poder se defender porque continua as burocracia do estatuto do desarmamento. Pra mim ficou pior.

  19. Kennedy disse:

    Ridículo esse deputado cajado o povo não é burro não vamos aceitar isso daqui uns dias até gesto de arma será crime

  20. Thiago disse:

    Gostaria de saber, essa pl demorou anos, ai vem 1(um) deputado e tem o poder de fazer essa ilogicidade com todo texto,ficou a lei contraditoria em si e com outros ordenamentos. E vai ficar assim?

  21. Júlio César disse:

    Prezado deputado, só quero lembrar o senhor que esta lei criminosa do desarmamento, alem de deixar a população indefesa, não cumpriu sequer com seus objetivo, que era de desarmar os marginais.
    Ao contrário, hoje em dia os marginais sentem-se a vontade para invadir nossas casas e não é com armas legalizadas. Estão abordando o cidadão com metralhadoras, até de .50 mm. Então senhor deputado, cumpra com seu dever e apóie a pl, já que vocês não conseguem dar sequer condições para a segurança pública defender o cidadão de bem.

  22. Jair aguiar disse:

    senhor deputado, por favor ouça a voz que clama por defesa, os cidadãos clamam por direito a defesa, não aguentamos mais ter de ver nos noticiários de TVs os homicídios praticados por “menores” infratores que entram nas casas de pessoas de bem, estupram as mulheres e infelizmente crianças pois tem certeza de que esta casa não tem se quer uma arma calibre 38.infelizmente o Estatuto do desarmamento tirou nosso direito à vida direito à alto defesa, direito de escolha de obter e portar uma arma de fogo.
    quem nao gosta e não quer não compre, já quem tem o perfil , passou em todos os testes, sabe manusear uma arma de fogo pode SIM ter uma…
    SIM ao PL 3722/12

  23. Dailson Braga disse:

    Sou a favor do porte de arma para cidadao de bem , penso que o atual cenário , favorece e encoraja os malas covardes , pois a possibilidade de ter êxito com a prática criminosa é muito grande , pois sabe que o pai de família , o trabalhador honesto não estará armado para o revide . Gostaria que esses governantes , se tivessem alguma duvida sobre a liberação do porte de armas para o cidadão de bem ,fizessem um levantamento após a proibição do porte de armas / 2003, o quão dispararam os crimes . Chega de tanta covardia e achar que todos tem as mesmas condições que vcs , carro blindado, vip, e condomínio de luxo com portaria armada 24hrs . Queremos o direito de defesa , nossa e de nossa família.

  24. Francisco Carlos Jorge de Oliveira. disse:

    Claudio “Cajado” O significado de cajado, báculo ou bordão é uma palavras em hebraico que significa haste de madeira ou melhor, é aquele pau curvo na ponta o qual os pastores de ovelhas usam para defender seu rebanho de predadores tal como os lobos,ursos e outras feras. Afinal Cajado nada mais é do que um pedaço de madeira, um “PAU”. PAU MANDADO ISTO QUE ESTE DEPUTADO ALOPRADO É. Um pau mandado da base aliada da Dilmanta. Por isso que esse baiano frouxo não faz com competência o que lhe foi confiado que é a incumbência de fazer de tudo em prol da PL 3722 do deputado federal Rogério Peninha.

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