Quais são as armas de uso “permitido” no Brasil

Por Lucas Silveira

O Decreto 3.665/2000 é o texto responsável por regular a fiscalização de produtos controlados n Brasil, e separa as armas de fogo em dois grandes grupos, no seu Art. 3º incisos:

“XVII – arma de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;

XVIII – arma de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica;”

Grosso modo, as armas de uso permitido são aquelas que podem ser utilizadas pelos cidadãos em geral, para a sua defesa domiciliar. Elas diferem das armas de uso restrito quanto ao funcionamento, calibres e outras especificações.

Vamos ver detalhadamente? Confira o que diz o Art. 17 do Decreto 3.665/2000:

“Art. 17. São de uso permitido:
I – armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;”

Neste caso têm-se as pistolas e os revólveres mais comuns a venda no Brasil. São revólveres que utilizam o calibre igual ou inferior, em energia, ao .38 SPL e as pistolas de calibre até o ..380 Auto. Veja alguns exemplos:

IMBEL GC MD1 .380 Auto

IMBEL GC MD1 .380 Auto

Revólver Taurus RT 870 Calibre .22LR

Revólver Taurus RT 870 Calibre .22LR

II – armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;

No inciso II estão compreendidos os rifles e carabinas com energia de saída de até 355 J, de repetição ou semi-automáticas. São exemplos:

CBC 7022 Calibre .22 LR

CBC 7022 Calibre .22 LR

Carabina Taurus Puma

Carabina Taurus Puma

III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;

Diz respeito às espingardas de repetição ou semi-automáticas, com uma limitação mínima no comprimento do cano a 610mm para o calibre 12. Nos calibres inferiores a 12, não há limitação de comprimento.

Exemplos:

Espingarda Boito Pump

Espingarda Boito Pump

Espingarda Beretta X-trema

Espingarda Beretta X-trema

IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V – armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI – armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;

Os incisos IV a VI dizem respeito não a armas propriamente ditas, mas brinquedos ou ferramentas que não são desenvolvidos para o tiro defensivo.

VII – dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;

Quanto aos dispositivos óticos (miras, lutenas), existe uma limitação quanto ao aumento e quanto ao diâmetro da objetiva.

Luneta

VIII – cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como “cartuchos de caça”, destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX – blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X – equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI – veículo de passeio blindado.“

Os incisos XII a XI não dizem respeito às armas propriamente ditas.

A legislação brasileira é fortemente restritiva quanto aos tipos de armas e, mais ainda quanto aos calibres, sendo um dos poucos países do mundo que tecem restrições dessa natureza.

O termo “uso permitido” induz a uma falsa impressão de que o acesso a este tipo de armas é livre ou de alguma forma facilitado. O uso destas armas é altamente restrito, e a sua adquisição exige comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Saiba como comprar sua arma de calibre permitido, legalmente, clicando aqui.

Continue acessando o site da DEFESA.ORG e confira os próximos textos, que trataremos das armas de uso restrito e da origem e verdadeiras motivações das limitações em vigor atualmente.


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256 comentários sobre “Quais são as armas de uso “permitido” no Brasil
  1. geraldo silva disse:

    É inadmissível o sujeito comprovadamente de bem portando uma arma de pequeno calibre tipo uma 32 ou uma similar, receber da lei o mesmo tratamento que um sujeito todo errado portando uma pistola 40 ou mais ou simplesmente um fuzil 762 e com a capivara recheada. primeiro, essas por se tratar de arga de guerra, jamais a lei deveria trata-lo com o mesmo peso principalmente pela intenção, quem é detido por uso ( ILEGAL ) com uma pistolinha que muita das vezes pode ajudar o cidadão a inibir uma ação criminosa e sem acarretar ferimentos letais em muitos casos, não é o mesmo que ser pego com uma 40 ou um fuzil, pois o resultado final já sabemos e as intenções nem preciso citar, por tanto sempre que posso posto comentários a favor de mudança da lei, tem que haver leis para pessoas de bem e leis mais fortes para criminosos reconhecidos. abraços a quem concorda comigo, e meus respeitos a quem discorda.

    • Leonardo disse:

      Concordo com você meu amigo, é um descaso com o cidadão de bem enquanto os bandidos tem AK 47 nos só podemos ter 22 , 380

      E escopeta, e tem mais eles usam drogas, bebidas e o escanbal, e ficam numa boa muitas vezes não são nem submetidos a exames, agora se a blitz do governo para um cidadão de bem querem fazer tudo.

      • Henrique disse:

        Jovem, um fuzil é uma arma de repetição que pode disparar todos os tiros como principalmente um de Ak-47 que propriamente a bala perfura qualquer parede e ainda mata a pessoa.. Não é qualquer pessoa que pode possuir essa arma.
        Imagina se seu inimigo compra essa arma e sai matando toda sua familia na sua festa de aniversário ?
        E por favor não venha comparando com os EUA que a história é diferente;
        Sem contar que se alguem andar com essa arma na rua, o policia tem ordem para matar.

        • Ax3l disse:

          Ai que você se engana amigo fabricar um rifle de assalto ak-47 pode ser mais simples do que parece , é possível construir um a partir de uma pá de jardim mais ai entra a questão do porte ilegal, lei que todos nós sabemos que não serve pra nada inclusive aqui em SP quando usaram um rifle de precisão Barret .50 em um assalto a um carro forte , agora imagine-se você com um 22 contra um bandido que pode atravessar uma casa e te matar com apenas 1 disparo? e quanto a Five Seven pistola belga que o PCC tem acesso com uma câmara que comporta balas de fuzis capaz de atravessar mais de 3 coletes com 1 disparo.

    • Fernando disse:

      Geraldo, o “tratamento” a que você se refere não é o mesmo não… Começando pelos crimes, que são bem diferentes (vide artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/06). Enfim, uma boa lida na Lei (10.826/q) que trata do assunto vai te ajudar a ficar melhor informado e diminuir o risco de erros os comentários… Abraço.

    • Navarro disse:

      Muito bom meu amigo .

    • Carlos Eduardo disse:

      Bon, eu acredito que para defesa pessoal em residência e entrada, saída de garagem, dentro de restaurantes, onibus e metros, um 38 serve bem, mesmo que o bandido porte uma .40, aquele que for atingido primeiro provavelmente vai para o chão rsrs. Agora quando os bandidos utilizam armas mais pesadas para assaltar bancos e carros blindados pouca coisa poderia ser feita, até porque um calibre 38 é para sua legitima defesa e não para você bancar o “rambo” e sair por ai tentando inibir assaltos a bancos e demais ações criminosas mais enérgicas. Se eu acho que o calibre permitido poderia ser maior? Claro que sim, adoraria ter uma Colt Phyton ou uma Magnum 44. Mas também não vejo necessidade de liberar fuzil AR15, AK47 e .50 para a população civil! Minha opinião, respeito quem pense diferente!

      • Sandro disse:

        Respeito seu ponto de vista, mas liberdade traz consigo responsabilidade e capacidade de manuseio. Se um cidadão quiser ter um fuzil ele deveria ter essa possibilidade, desde que, em contrapartida se habilitasse em curso tático, porte especial,ou seja, provasse que não é um lunático ou um deslumbrado despreparado.
        Agora, o estado cercear a liberdade, isso jamais.

      • Jorge Medeiros disse:

        Magnum 44 já está show

  2. MILITAR disse:

    Geraldo Silva você está coberto de razão. Além do mais acho que o bandido que matasse ou ferisse alguém na pratica de crime deveria não só ficar uns trinta anos na cadeia, mas também sua família pagar indenização a família da vitima…

    • Orlando Marques Junior disse:

      Sr. Militar concordo plenamente com suas posições em relação às leis nesse pais, acredito que o mais rápido possível deveríamos trabalhar para mudar essa legislação que não atende em nada a atual realidade do Brasil.
      “Mudanças Já” E parar de fazer de conta que vivemos em um paraíso.
      O Brasileiro merece o direito de se auto defender e também seus familiares, dentro dessa realidade violenta de Faroeste.
      Onde só os criminosos e os bandidos se dão bem.

    • Smith disse:

      o problema é que a maioria desses vagabundos estão pouco se lixando para a família, o que deveria ter é a tolerância moderada, duas chances e na terceira o destino deveria ser permanente no subsolo.

  3. David Alencar disse:

    Assunto complicado. Cidadão é sempre tratado com bandido quando está se defendendo e, CLARO, bandido é tratado com vítima, injustiçado pelo sistema, pela sociedade, que não deu oportunidade ao “pobre coitado”. Quero muito comprar uma carabina pra ter na roça, mas tenho receio de ir à PF pedir informação e ter que pagar fiança pra sair do prédio.
    Mas, eu pergunto, o que se esperar de um país em que a chefe do executivo, pede ao presidente de outra nação para cuspir em suas leis e ter piedade de um traficante que desgracou, sabe Deus quantas famílias. É lamentável sob todos os aspectos.

  4. Wilson Rodrigues disse:

    consulto aos nobres colegas especialistas e amantes de armas de foto se a winchester .44 pe de uso permitido ou restrito? Solicito a gentileza de me enviarem um email com a resposta e qualquer material sobre o assunto. obrigado

  5. Pedro Ivo Guimarães Barboza da Silva disse:

    Boa noite amigos, gostaria de saber se o cartucho 22 Magnum é permitido para civis.

  6. Josley disse:

    Gostaria de saber se a 9mm já é liberada para pessoas civis??

    • Lucas Parrini disse:

      9mm é um calibre restrito, portanto para um civil ter acesso ao mesmo, somente sendo CAC (Exército).
      Para arma de defesa (Polícia Federal) não é permitido.

    • IVANDRO NUNES disse:

      Somente a 9mm curto, conhecida popularmente por 380. Já a 9mm parabellum é de uso restrito, portanto proibido ao cidadão comum.

  7. Hamdy disse:

    Quando a FNH Five Seven vai ser liberada no brasil?
    e qual a melhor pistola na opinião de vcs para a pratica de tiro?

    Abraço a todos!

  8. JOSE CARLOS RODRIGUES disse:

    O grande problema em comprar uma arma permitida são seus acessórios, p.ex. uma Glock .380 da série G não encontra acessórios mesmo os permitidos, se alguém souber me informa

  9. Mauro Santana disse:

    Gastaria de saber se eu como pessoa física e sem passagem pela polícia,poderia adquirir uma arma e qual calibre?
    Muito obrigado.

  10. Nelson Martins de Assis Brasil disse:

    Caros amigos,
    vejo profunda arbitrariedade/discricionariedade nas classificações das armas como PERMITIDO/RESTRITO. Assim sendo, reitero o que sugeri em mensagem anterior: convidar os generais para UM DEBATE PÚBLICO sobre o assunto. Um debate COM AMPLA COBERTURA DA IMPRENSA NACIONAL. Um debate democrático onde todos possam fazer perguntas e apresentar seus argumentos sobre o assunto.

  11. T Monteiro disse:

    Muito subjetivo esse tratamento. Por exemplo, o que comprova a participação da família no crime? Não podemos associar a família do criminoso ao crime, isso é juridicamente irracional. Mas temos que ter leis mais duras, no entanto, como sempre, elas seriam mais rígidas apenas para as classes menos favorecidas.

  12. adalberto carlos de melo disse:

    moro em um estado de duas fronteira. com vasto movimento de todo tipo de criminosos,ao criar o estatuto, quem criou as leis não observou a situacão do morador da fronteira que é muito fragio no quesito segurança.exemplo o ribeirinho no pantanal fronteira, o peão das fazendas da enorme divisa seca. nós nos protegiamos de onças, javali,porco monteiro,cobras venenosas, e de posiveis ações criminosas, pois o estado não esta em todo lugar e em todo tempo. rever éstas leis urgente é mais que cérto é obrigação. tenho o direito sagrado, e constitucional da minha defesa pessoal , e patrimonial.

  13. julio disse:

    Uma colt python 357 cano longo pode ser usado no brasil por nós meros civis?

    • DANIEL disse:

      CALIBRE 357 MAGNUM É DE USO RESTRITO NO BRASIL,SE VOCÊ CIVIL E NAO É JUIZ , PROMOTOR , POLICIAL , BOMBEIRO,CAC… NAO TERA ACESSO A TAL CALIBRE. A MARCA E MODELO DA ARMA É IRRELEVANTE( colt python ).OBS NAO É PERMITIDO AOS CAC´S USAR ESSE CAL PARA DEFESA, SO PARA PRATICA ESPORTIVA. O REVOLVER RT 838 4´ E MUNICIADO COM CBC GOLD É MAELHOR OPÇAO PARA DEFESA NO BRASIL.

  14. Gustavo disse:

    9mm, 40 S&W, 45 ACP só no Brasil que é calibre restrito, nos EUA não tem essa palhaçada. E outra coisa, você se defende com uma 380 ou 38 contra um bandido que chega de fuzil 7,62×39(AK-47) ou 5,56mm(AR-15) nato. Fico feliz com aprovação da Pl 3722 do Dep. Peninha. Vitória do povo brasileiro, mas isso de 45, 9mm e 40S&W ser calibre restrito não cola mais!

  15. Leonardo disse:

    Os maiores bandidos estão no próprio governo, no poder.

  16. maecus vinicius de lima gaspar disse:

    ola,sou policial militar,e estou querendo adiquir uma arma longa,carabina semi automatica,sem ser .22,porem nao tenho o cr,quero saber se e possivel adquirir uma ct .30 jaque esta sendo liberado alguns calibres restritos,e oque se fala dacarabina 380

    obrigado,mais armas
    as pessoas de bem,e menos atuacào dos vagabundos,abracos vinicius

  17. maecus vinicius de lima gaspar disse:

    e outa coisa,me desculpe,ja tava esquecendo,não são as armas que matam,ams as pessoas que as empunham,qual a diferenca de uma arma e um carro,quando se tira uma habilitacão???? a responsabilidade e individual,e esta na maturidade de cada um

  18. marcus vinicius de lima gaspar disse:

    fora o desarmamento,junto o pt

  19. Almiro Dantas disse:

    Boa noite, gostaria de tirar uma dúvida, eu tenho CR de uma arma,e caso o proprietário de outro arma quisesse passar o registro dele para mim, terei de fazer outros exames,tiro psicotenico?

  20. José Constantino Cabral Neto disse:

    Será que agora eu posso obter a minha arma para minha residência os meus direitos como cidadão válido desse meu país Será que eu tenho o meu direito de me defender eu espero que isso não seja tirado o meu direito de cidadão o somente o cidadão só presta para voltar em pessoas que tira o seu direito que facilitou a criminalidade nesse nosso país faço saber e-mail deste comentário Agradeço desde já a oportunidade de aqui deixar o meu comentário Sem Mais Grato pela oportunidade José Constantino Cabral Neto com todos normas vigentes em vigor

  21. ATIRADOR ESPORTIVO disse:

    Eu tenho certeza que se os parentes, pais ou responsáveis por esses bandidinhos menores de idade covardes que se intitulam machos tivessem de arcar com parte da pensão que uma pessoa fica recebendo de um parente assassinado por essa laia, eu NÃO TENHO DUVIDAS QUE o papel de “pai responsável” seria levado muito mais a serio neste pais. Hoje em dia muitos fazem filhos para receber merrecas do governo depois atiram eles nas ruas para o crime…

  22. Jose Carlos Rodrigues disse:

    Armas permitidas no Brasil será : estilingue, ou bodoque
    E, ainda passará para a Rede Globo o ato discricionario para obtençao do registro do estilingue ou bodoque

  23. Tiago Rafael Walber disse:

    Boa tarde amigos !
    Uma pergunta , eu consigo colocar um rifle benelli argo 300 Magnum no meu Cr de caçador?
    Obrigado.
    Tiago

  24. leonardo disse:

    Ola sou leonardo sou um amante de armas tambem e eu acho q isso e uma palhassada e nem um stiling q vende numa loja presisa ter mais de 18 anos pra ter eu acho q nos nao deveriamos tolelar um governo q so sabe desarmar o cidadao e nao esta nem ai pra sociedade

  25. Lucas Silva disse:

    concordo enquanto bandidos ai com ak47 e nois só podemos usar 22, 380

  26. Demetrius disse:

    Olá pessoal. tenho uma duvida quanto ao calibre 9mm, este, é ou restrito?
    Pesquisando sobre o assunto encontrei um texto que fala sobre os equívocos que os agentes de segurança cometem ao prenderem pessoas por porte de “arma de uso restrito”. mas, na lei, esse calibre especificamente não tem qualquer restrição, sendo que é o mesmo calibre 38 e 380, independente de sua nomenclatura, segundo o texto…(PORTARIA MINISTERIAL Nº 1237), ( decreto n° 55.649), (art. 161 do R-105).
    Pessoal, o calibre 9mm, ou melhor, uma pistola cal. 9mm, pode ser considerada de uso restrito?
    Obrigado.

  27. Alessandro Pereira da Silva disse:

    Eu sou uma pessoa de bem, sem passagens pela policia, queria poder ter uma arma em casa, eu posso adquirir uma arma? E se poder, pode portar?

  28. jose carlos rodrigues disse:

    Vejo um grande problema quanto as armas permitidas no Brasil e o fato de não encontrar acessórios , p.ex. tenho uma G-28 .380 em Goiânia, já é difícil encontrar munição. Alguém tem conhecimento onde pode-se encontrar para comprar por internet – loja sem risco – ou loja física em Goiânia,

    • Cabocu Bão disse:

      Jose Carlos seu problema é acessorio ou munição? se for acessório, não tenho idéia. Munição por internet não rola, tem que ir e levar a papelada (RG e CRAF). So na anhanguera tem a perdigueira, a pantanal, do lado do camelodromo tem mais duas, na castelo branco a caiçara…

  29. Dorival Leite da Silva disse:

    BOM TARDE,

    UM SEGURANÇA OU VIGILANTE PODE COMPRAR ARMA SEMI AOTOMATICA OU AUTOMATICA.

  30. Victor disse:

    A pistola glock pode ser comprada por um policial militar para o uso restrito?

  31. Jilvanado da Silva Sá disse:

    Se eu estiver de posse de uma arma de fogo, calibre 38, e não foi comprada numa loja qual o risco que estou correndo? Posso ser preso? Posso pagar fiança ou não?

  32. nelson disse:

    Srs trabalhei 26 anos carregando varias espécies de marginais para penitenciarias de Jacuí e Poa e hoje não posso ter arma de fogo para defender minha família , é o cumulo, mas isso se deve a Leis criadas por políticos que querem preservar meliantes que trabalham para os mesmos.

  33. José Carlos da Silva disse:

    E seguro comprar armas pela Internet

  34. Jose Roberto disse:

    Olha só… observe bem que a maioria dos comentarios só falam dos deslizes do estatuto, que existem sim e tem que ser revisto…mas não é só dando liberdade pra as pessoas usarem armas de fogo, temos que tambem mostrar RESPONSABILIDADE, temos que estar CAPACITADO pra usar armas, lembre que não temos ESTATUTO PRA DESARMAR MOTORISTAS CRIMINOSOS, porque eles têm o porte legalizado da arma pra uso ( Arma Automovel ) e ai ele não tem responsabilidade pra uso, porque deram pra ele o porte para dirigir……queremos apenas liberdade pra usar, mas tambem não pensam em fazer um auto analise se temos ou não condições pra isso. (Obs. tenho arma legalizada, tive treinamento militar quando fuzileiro e até hoje não tive prolemas no uso, vivi situação de auto extress, não somente uma vez, e consegui sair devido a capacitação…. Veja bem isso, assim como um automovel, temos que está preparados, não é só achar que deve ser tudo livre…. Obrigado pela atenção

  35. João Ribeiro disse:

    Atualmente é uma infantilidade acreditar que políticos bem guarnecido por uma segurança especial e muito bem armada e paga com o dinheiro público, sinta a necessidade de deixar o cidadão comum optar por possuir ou usar a arma de fogo com responsabilidade ! Os políticos tupiniquins ficam apavorados só em pensar em uma sociedade bem armada e tecnicamente preparada, temem uma reação natural e legítima que seria normal e esperada dentro de um estado corrompido e com representantes bandidos instalados nas instituições que deveriam ser símbolo de respeito!

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