Quais são as armas de uso “permitido” no Brasil

Por Lucas Silveira

O Decreto 3.665/2000 é o texto responsável por regular a fiscalização de produtos controlados n Brasil, e separa as armas de fogo em dois grandes grupos, no seu Art. 3º incisos:

“XVII – arma de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;

XVIII – arma de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica;”

Grosso modo, as armas de uso permitido são aquelas que podem ser utilizadas pelos cidadãos em geral, para a sua defesa domiciliar. Elas diferem das armas de uso restrito quanto ao funcionamento, calibres e outras especificações.

Vamos ver detalhadamente? Confira o que diz o Art. 17 do Decreto 3.665/2000:

“Art. 17. São de uso permitido:
I – armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;”

Neste caso têm-se as pistolas e os revólveres mais comuns a venda no Brasil. São revólveres que utilizam o calibre igual ou inferior, em energia, ao .38 SPL e as pistolas de calibre até o ..380 Auto. Veja alguns exemplos:

IMBEL GC MD1 .380 Auto

IMBEL GC MD1 .380 Auto

Revólver Taurus RT 870 Calibre .22LR

Revólver Taurus RT 870 Calibre .22LR

II – armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;

No inciso II estão compreendidos os rifles e carabinas com energia de saída de até 355 J, de repetição ou semi-automáticas. São exemplos:

CBC 7022 Calibre .22 LR

CBC 7022 Calibre .22 LR

Carabina Taurus Puma

Carabina Taurus Puma

III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;

Diz respeito às espingardas de repetição ou semi-automáticas, com uma limitação mínima no comprimento do cano a 610mm para o calibre 12. Nos calibres inferiores a 12, não há limitação de comprimento.

Exemplos:

Espingarda Boito Pump

Espingarda Boito Pump

Espingarda Beretta X-trema

Espingarda Beretta X-trema

IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V – armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI – armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;

Os incisos IV a VI dizem respeito não a armas propriamente ditas, mas brinquedos ou ferramentas que não são desenvolvidos para o tiro defensivo.

VII – dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;

Quanto aos dispositivos óticos (miras, lutenas), existe uma limitação quanto ao aumento e quanto ao diâmetro da objetiva.

Luneta

VIII – cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como “cartuchos de caça”, destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX – blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X – equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI – veículo de passeio blindado.“

Os incisos XII a XI não dizem respeito às armas propriamente ditas.

A legislação brasileira é fortemente restritiva quanto aos tipos de armas e, mais ainda quanto aos calibres, sendo um dos poucos países do mundo que tecem restrições dessa natureza.

O termo “uso permitido” induz a uma falsa impressão de que o acesso a este tipo de armas é livre ou de alguma forma facilitado. O uso destas armas é altamente restrito, e a sua adquisição exige comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Saiba como comprar sua arma de calibre permitido, legalmente, clicando aqui.

Continue acessando o site da DEFESA.ORG e confira os próximos textos, que trataremos das armas de uso restrito e da origem e verdadeiras motivações das limitações em vigor atualmente.


Publicado em Artigos
212 comentários sobre “Quais são as armas de uso “permitido” no Brasil
  1. geraldo silva disse:

    É inadmissível o sujeito comprovadamente de bem portando uma arma de pequeno calibre tipo uma 32 ou uma similar, receber da lei o mesmo tratamento que um sujeito todo errado portando uma pistola 40 ou mais ou simplesmente um fuzil 762 e com a capivara recheada. primeiro, essas por se tratar de arga de guerra, jamais a lei deveria trata-lo com o mesmo peso principalmente pela intenção, quem é detido por uso ( ILEGAL ) com uma pistolinha que muita das vezes pode ajudar o cidadão a inibir uma ação criminosa e sem acarretar ferimentos letais em muitos casos, não é o mesmo que ser pego com uma 40 ou um fuzil, pois o resultado final já sabemos e as intenções nem preciso citar, por tanto sempre que posso posto comentários a favor de mudança da lei, tem que haver leis para pessoas de bem e leis mais fortes para criminosos reconhecidos. abraços a quem concorda comigo, e meus respeitos a quem discorda.

  2. MILITAR disse:

    Geraldo Silva você está coberto de razão. Além do mais acho que o bandido que matasse ou ferisse alguém na pratica de crime deveria não só ficar uns trinta anos na cadeia, mas também sua família pagar indenização a família da vitima…

  3. David Alencar disse:

    Assunto complicado. Cidadão é sempre tratado com bandido quando está se defendendo e, CLARO, bandido é tratado com vítima, injustiçado pelo sistema, pela sociedade, que não deu oportunidade ao “pobre coitado”. Quero muito comprar uma carabina pra ter na roça, mas tenho receio de ir à PF pedir informação e ter que pagar fiança pra sair do prédio.
    Mas, eu pergunto, o que se esperar de um país em que a chefe do executivo, pede ao presidente de outra nação para cuspir em suas leis e ter piedade de um traficante que desgracou, sabe Deus quantas famílias. É lamentável sob todos os aspectos.

  4. Wilson Rodrigues disse:

    consulto aos nobres colegas especialistas e amantes de armas de foto se a winchester .44 pe de uso permitido ou restrito? Solicito a gentileza de me enviarem um email com a resposta e qualquer material sobre o assunto. obrigado

  5. Pedro Ivo Guimarães Barboza da Silva disse:

    Boa noite amigos, gostaria de saber se o cartucho 22 Magnum é permitido para civis.

  6. Josley disse:

    Gostaria de saber se a 9mm já é liberada para pessoas civis??

    • Lucas Parrini disse:

      9mm é um calibre restrito, portanto para um civil ter acesso ao mesmo, somente sendo CAC (Exército).
      Para arma de defesa (Polícia Federal) não é permitido.

    • IVANDRO NUNES disse:

      Somente a 9mm curto, conhecida popularmente por 380. Já a 9mm parabellum é de uso restrito, portanto proibido ao cidadão comum.

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