Propagandas de armas antes do R-105

A regulação da propaganda de armas no Brasil é um demérito oriundo do Exército Brasileiro. No ano de 2000 foi publicado o R-105, o Decreto 3.665/2000, que além de dar origem a esmagadora maioria de restrições a armas que temos no Brasil, também praticamente proibiu a publicidade destes objetos, nos termos que seguem:

Art. 268.   A publicidade referente às armas de fogo de uso civil atenderá obrigatoriamente às observações constantes deste artigo:

I – o anúncio referente a venda de armas, munições e outros produtos correlatos deverá se apresentar conforme as disposições estabelecidas neste Regulamento e atender aos requisitos básicos de figuras e textos que contenham:

a) apresentação que defina com clareza que a aquisição do produto dependerá da autorização e do prévio registro a ser concedido pela autoridade competente;

b) mensagem esclarecendo que a autorização e o registro são requisitos obrigatórios e indispensáveis para a aquisição do produto, e anúncio que se restrinja à apresentação do produto, características do modelo e as condições de venda;

c) orientações precisas e técnicas que evidenciem a necessidade de treinamento, conhecimento técnico básico e equilíbrio emocional para a utilização do produto; e

d) a necessidade fundamental dos cuidados básicos de manuseio e guarda do produto, evidenciando a importância prioritária dos itens referentes à segurança e obrigação legal de evitar riscos para a pessoa e a comunidade;

II – o anúncio referente à venda de armas, munições e outros produtos congêneres deverá ser apresentado conforme as disposições estabelecidas neste Regulamento e não deverá conter:

a) divulgação de quaisquer facilidades para obter a autorização ou o registro para a aquisição do produto;

b) exibição de apelos emocionais, situações dramáticas ou mesmo de textos que induzam o consumidor à convicção de que o produto é a única defesa ao seu alcance;

c) texto que provoque qualquer tipo de temor popular;

d) apresentação sonora ou gráfica que exiba o portador de arma de fogo em situação de superioridade em relação aos perigos ou pessoas;

e) exibição de crianças ou menores de idade; e

f) apresentação de público como testemunho de texto, salvo se forem comprovadamente educadores, técnicos, autoridades especializadas, esportistas ou caçadores e que divulguem mensagens que instruam e eduquem o consumidor quanto ao produto anunciado;

III – fica proibida a veiculação da propaganda para o público infanto-juvenil; e

IV – a propaganda somente poderá ser veiculada, pela televisão, no período de vinte e três horas às seis horas.

Portanto, não são os já conhecidos políticos corruptos mas sim o Exército Brasileiro, especificamente o seu Comando Logístico (COLOG) quem não permitem que as pessoas jurídicas relacionadas a armas veiculem seus anúncios livremente.

Nem sempre, contudo, foi assim. Antes do R-105 o Brasil já teve mais direitos. Confira algumas propagandas no Brasil dessa época:


Publicado em Artigos, História
2 comentários sobre “Propagandas de armas antes do R-105
  1. Carlos disse:

    Engraçado, e eu passei esse tempo todo achando que quem fazia leis nessa pocilga essa o poder legislativo.

  2. Nelson Martins de Assis Brasil disse:

    Eu já venho criticando esse artigo há alguns anos. Depois deixei para lá em virtude do Facebook. O Facebook tornou esse artigo “letra morta”. Nós vamos continuar a contrariar esse artigo até que o R-105 seja definitivamente revogado, no todo. E o E.D. também será revogado. Esses dois diplomas legais são incentivadores da mentalidade de ovelhas passivas, que tanto interessa às esquerdas e aos que querem ser ditadores. O R-105 ainda em vigor foi assinado pelo F.H.C., a quem nós ainda veremos nas garras do juiz Moro.

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