Projeto de Lei pretende isentar de I.P.I. e I.I. armas e munições na Zona Franca de Manaus

Em 28 de maio de 2014, o Dep. Moreira Mendes (PSD/RO) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7613/2014 que, de acordo com a própria ementa:

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.

Para o Deputado, o projeto atende ao Plano Brasil Maior, que tem como foco a inovação e o adensamento produtivo do parque industrial brasileiro. O mesmo plano elegeu a indústria de defesa como um dos setores industriais a ser priorizado, em decorrência de a mesma ser um dos eixos norteadores da Estratégia Nacional de Defesa – END.

Para o Instituto DEFESA, trata-se de importante projeto que poderá fomentar a indústria nacional de armas e munições.

Infelizmente, contudo, o Dep. Moreira Mendes concorreu à vaga de Senador nas eleições de 2014, não obtendo sucesso, deixando, portanto, o PL 7613/2014, sem o seu autor na casa.

Mais uma vez, o Instituto DEFESA entrou em contato com a liderança do PSD na Câmara em busca de uma solução para o impasse. A entidade sugeriu que os benefícios fiscais fossem estendidos para todo o território nacional, e o Partido Social Democrático se comprometeu em dar seguimento a tramitação de um projeto neste teor, ainda que tenha que reapresentá-lo por meio de outro parlamentar.

Além disso, o Instituto DEFESA formalizou por escrito o seu apoio irrestrito e colaboração em projetos que objetivem reduzir a tributação sobre armas e munições ou auxiliar a manutenção da soberania nacional.

Confira a tramitação do PL 7613/2014 no site da Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=617284

Confira o texto original da proposição: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A49ED9DE734A74A213067AD0F6296764.proposicoesWeb2?codteor=1257227&filename=PL+7613/2014

 


 

 

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Publicado em Projetos de lei em tramitação
5 comentários sobre “Projeto de Lei pretende isentar de I.P.I. e I.I. armas e munições na Zona Franca de Manaus
  1. waldir disse:

    Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967?
    eu nasci em 1967.
    teoricamente ja estou em fase desencarnacao.

    o que esperar?

    • Lucas Barbosa disse:

      Estamos falando aqui do Projeto de Lei 7613/2014, que altera o Decreto-Lei nº 288 de 1967, ou seja, o primeiro está “querendo entrar” e o outro já está “dentro” (numa linguaguem bem coloquial).
      O segundo esta em vigor, o outro ainda não.

  2. jose carlos disse:

    quero é que diminuam também o imposto de importação 3.000$ = 180%

  3. Rovilson Teixeira disse:

    Eu moro na zona ruual e a unica arma que tenho para proteger minha familia é um estilingue,pode???
    Podemos contar com a policia só depois do fato acontecido.

    • Victor Fox disse:

      amigo, junta um dinheirinho e compra uma 20 dois canos, entra com o pedido de caçador de subsistencia, pode dar certo! não abra mão da sua legitima defesa, a gente sabe que é dificil, mas tente e insista!

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