Posse, porte ou transporte de arma de fogo?

Conheça a diferença entre os conceitos e como isso pode afetar seus direitos

Existem três termos usualmente confundidos quando o tema é armas de fogo. No Brasil, o porte de armas é proibido por força do Art. 6º da Lei 10.826/03, mas tanto a sua posse quanto o seu transporte podem ser permitidos, em determinadas situações.

 Assim, a compreensão desses conceitos é fundamental para o exercício da própria cidadania consubstanciada no exercício do direito elementar de legítima defesa, ainda que dentro das situações precárias exigidas pela legislação em vigor.

Nas próximas linhas compreenderemos, com brevidade, a diferença destes conceitos e como este conhecimento pode influenciar os seus direitos.

POSSE

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Vamos começar a encarar os desafios absurdos do Direito brasileiro?

 

Embora a posse de arma de fogo seja permitida – com muitas restrições – no Brasil, o pretório excelso, Supremo Tribunal Federal, nos presenteou afirmando que não existe conceito definitivo para a posse.

 Desse modo, para compreendermos a posse, é necessário extrair, teleologicamente, o que o legislador desejava à época de sua redação.

Com base no que se pode inferir da Lei 10.826/03, “posse” significa possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, no interior de sua residência ou dependência dela ou em seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Em outras palavras, possuir arma de fogo, significa tê-la em casa ou no trabalho, sem trazê-la consigo fora de suas propriedades. Dentro de sua casa o indivíduo pode usar sua arma carregada na condição 0 se desejar.

A posse é permitida a todo brasileiro com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, que alegue necessidade (não é necessário provar) e capacidade psicológica e técnica para o manuseio. (Saiba como comprar sua arma legalmente)

 

PORTE

O porte de armas de fogo é proibido no Brasil desde 2003, com a vigência do Estatuto do Desarmamento. A própria Lei estabeleceu 11 exceções, em sua maioria pertinentes a funcionários públicos, a saber:

 “I – os integrantes das Forças Armadas;

    II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

    V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

    VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

    IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

       X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.”

 

Em tese, portar alguma coisa significa trazê-la consigo. Quando se fala em arma de fogo, significa trazê-la consigo e pronta para o uso (alimentada, municiada, carregada e coldreada ou nas próprias mãos).

 O legislador, contudo, resolveu ampliar um pouco este conceito para ter certeza de cercear ao máximo as liberdades do brasileiro.

Portanto, ao definir os crimes de “porte ilegal” de arma de fogo de uso permitido ou restrito, o legislador adicionou alguns nucleos verbais que, para os efeitos da lei, têm a mesma importância que trazer consigo a arma, confira:

“Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:”

Assim, mesmo que alguém esteja transportando uma arma totalmente desmontada, desmuniciada e no porta-malas do carro, poderá responder por “porte ilegal de arma de fogo”, se não tiver a documentação necessária ao ato (Guia de Tráfego). Absurdo? Ainda é só o começo.

TRANSPORTE

Diferencia-se o transporte do porte na medida em que nesse, a arma está pronta para o uso imediato, ao passo que naquele a arma não deve ter condições de uso imediato. Assim, em tese, quem está levando uma arma desmuniciada não está portando, mas sim transportando uma arma de fogo.

Vimos, contudo, que o legislador ardilosamente confundiu estes conceitos na elaboração da Lei 10.826/03 e, mesmo quem esteja transportando uma arma pode responder pelo crime de porte de arma de fogo.

O conceito também é essencialmente relevante para os chamados CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Como visto, originalmente o Art. 6º do draconiano estatuto previa o direito de portar armas para esta categoria (inciso IX), o que é bem razoável, considerando que não raramente os atiradores têm preparo superior aos próprios policiais ou militares.

Todavia, o congresso não poderia perder a chance de exercer uma perfídia também em relação a esta “brecha” na lei. O Ex-Presidente (felizmente) Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, em 2004, o Decreto 5.123/04 que equiparou o conceito de porte ao de transporte, ao regular o inciso IX do Art 6º da Lei 10,826/03.

Com total ma fé, nossos legisladores inventaram o tal conceito de “porte de trânsito”, que nada mais é que o transporte, travestido para impedir que os atiradores, colecionadores e caçadores exercessem o direito que a Lei 10.826/03 não teve a coragem de tirar.

Considerações finais

Conhecer e diferenciar os conceitos de porte, posse e transporte de armas de fogo é fundamental para o exercício dos poucos direitos relativos a armas de fogo no Brasil. Mais ainda, é fundamental para seja possível pleitear a alteração do cenário atual, tão distante do interesse público.

Em que pese a votação no referendo de 2005 ter se limitado ao Art. 35 da Lei 10.826/03, é bastante razoável supor que o cidadão – que em geral não diferencia estes conceitos – votou pelo direito ao porte de armas de fogo.

Compreendendo o interesse público como indisponível pelos Três Poderes, é urgente a necessidade da revogação do Estatuto do Desarmamento e o rápido atendimento dos anseios populares democraticamente expressos há quase 7 anos e nunca respeitados.


Publicado em Artigos
383 comentários sobre “Posse, porte ou transporte de arma de fogo?
  1. Lazaro disse:

    Bem meu nome é Lázaro eu queria adquirir meu porte gosto de arma.
    Gostaria de andar legalmente.
    Como faço pra tirar meu porte quem eu procuro.
    Alguém pode responder pelo whatsap.071-996831232.

    • Davi disse:

      Lázaro perdoe minha expressão, mas se vc não é vagabundo é quase impossível ter porte no Brasil, mas pra marginais é bem fácil só comprar em qualquer esquina, revoltado que esse país bosta que vivemos

  2. ALESANDRO PEREIRA DE BRITO disse:

    SOU GUARDA MUNICIPAL DO PAUDALHO ,PE .COMO FAÇO PARA ADQUIRIR MEU PORTE DE ARMA ? TIRANDO COM MEUS PRÓPIOS RECURSOS?

  3. Michael disse:

    Sou atirador desportivo tenho CR e GT posso andar com minha arma municiada carregada e alimentada na cintura quando estiver a caminho do clube que sou filiado inclusive o clube é cadastrado na Federal

  4. michel disse:

    bom meu nome é Michaell, sou do exercito e acho que alguns civis deveria ter o porte de Arma. porque isso é a sua defesa contra esses mal elementos

  5. carlile ribeiro silva disse:

    so os cidadons

  6. GILCEU DALLALBA disse:

    Tenho uma arma legalizada como faço para transportar até o interior onde mora o meu avo

  7. José Pereira disse:

    Tenho uma arma legalizada como faço pra transportar ela pra fazenda

  8. Luciano disse:

    Absurdo o que estes governantes fazem com os cidadãos de bem , que diferente deles não possuem diversos seguranças particulares e motoristas que são todos policiais ganhando seus pequenos salários mas se trabalhando particularmente para governantes tem verbas de gratificação em seus vencimentos ,por isso estes governantes não se importam com leis que favorecem a população civil de bem para poder se defender e a seus familiares , sou funcionário do Tribunal em SP capital e falo com conhecimento de causa , tenho minha arma devidamente registrada ,mas não tenho porte e se invadirem minha residência ainda serei preso ao matar o vagabundo o que farei e assumirei no maior prazer sorridente bandido bom é bandido morto e ponto e basta.

  9. emerson disse:

    Acho irónico os criminosos matam roubam e não possuem autorização mas tem as armas, eu gostaria assim como qualquer brasileiro de ter a minha, afinal a polícia não está 24hs me resguardando, mas minha arma estaria comig, vejo com meus olhos eles ostentando suas diversas armas e ninguém que criou a lei do desarmamento retirando as amas deles. Nojo deste país.

  10. arionaldo disse:

    boa tarde meu nome ari tenho C R e GT posso trasporta minha arma municiada de casa ate o clube do meu lado

  11. Nome do Maldito disse:

    dentro de casa ou no trabalho, ok, paro de ler por ai, não pode ter arma! como eu queria andar sem me preocupar em ser desmoralizado por vagabundo com arma na minha cara!

  12. reginaldo francisco alves disse:

    mikaelbalaka@hotmail.com bom dia mim chamo Reginaldo Francisco Alves eu gostaria muito de porde te uma amar de forgo e um porte de amar para porde mim deloca para aonde eo quise i ivim e eo queria sabe comufaço comu um cidadão brasileiro

  13. reginaldo francisco alves disse:

    mikaelbalaka@hotmail.com bom dia mim chamo Reginaldo Francisco Alves eu gostaria muito de porde te uma amar de forgo e um porte de amar para porde mim deloca para aonde eo quise i ivim e eo queria sabe comufaço comu um cidadão brasileiro

  14. CARLOS M D JESUS disse:

    O crime acontece em todo lugar não só nós grandes municípios, direitos iguais pra todos,

  15. CARLOS M D JESUS disse:

    Direito pra todos.

  16. Marcos Gomes Dolabela disse:

    Moro sozinho num sítio. É comum pessoa que usam drogas ou tem má intenção, rondarem minha casa e cometerem furtos ( furtaram minha bomba de água recentemente) durante a noite. Não tenho como intimidá – las, pois nunca portei arma de fogo.Gostaria de ter uma para intimidá – las.

  17. Lezy Azeredo disse:

    Lógico que cidadão de bem não pode ter arma. Se todos tiver arma vão atrapalhar os ladrões a roubarem livremente assim os ladrões agem sem medo de encontrar o cidadão armado as leis favorece eles cada dia mais para eles roubarem livremente.

  18. rafael bourne disse:

    acabei de comprar um riflezinho 22lr, comprei legalmente registrado, e estou arrependido,pois depois que saiu meu registro eu descobri que é impossível conseguir uma guia de transito, ai quando eu vou para o sitio de meu amigo não posso testa-la, pois não posso levar ela.e na minha cidade só tem um estande da policia federal e outro do exercito e eles não emprestam, tive que fazer o meu curso de tiro em outra cidade por causa destas idiotices deste vergonhoso pais chamado brasil.

  19. José Pereira disse:

    As leis só favorece os bandidos,estamos a meece dos marginais vamos mudar isso cadê nossos direitos, acorda legisladores nos dê uma oportunidade de nos defender

    • Davi disse:

      Amigo o que temos que entender é o seguinte os legisladores tem segurança armado não tão nem aí pra nós aqui,gostaria muito de ver uma manifestação passifica a favor do nosso porte que foi tirado

  20. Joelson disse:

    Acho que si fosse liberado o porte pra o CIDADÃO que não tivesse antecedentes criminais diminuiria mais os assaltos pois o vagabundo ia pensar duas vezes antes de assaltar um cidadão pós sabia que ele poderia tá armado mais como estamos no Brasil o vagabundo sabe q o CIDADÃO não tem esse direito isso é vergonhoso

  21. Davi disse:

    Os vagabundos do poder querem transformar nós cidadãos de bem em marginais, já tiraram nosso direito de defesa estamos a mercê de vagabundos, saímos pro trabalho sem saber se iremos retornar, mas eles que estão lá em cima tem segurança e sabe o que os seus seguranças usa ? Pois é todos eles usa arma de fogo,deixo aqui minha indignação com essa país hostil onde tive o desprazer de ter nascido, na verdade transformaram o Brasil em um país lixo. Obrigado gorverno….

  22. Nelson disse:

    Galera nós que somos cidadãos do bem não devemos temer essa lei que nos tirou o direito de nos proteger de bandido. Temos que ter nossa arma sim. Seja registrada ou cabritada por que acho melhor nós mesmos se defender sozinhos por que se depender das leis desse país nós estamos cada dia mais indefesos. Ja cansei de esperar que se faça alguma lei que nos proteja pois só existem leis contra nós que somos trabalhadores…vamos se armar sim e meter bala nesses vagabundo. Não tenham medo pois temos que defender nosso lar e nossa família…e não esqueçam que a justiça é um dos órgãos mais corruptos do Brasil .eles cobram fiança mesmo que nós estejamos com a razão.

  23. Alexandre Corbo disse:

    Moro na roça se acaba a energia a noite eu que tenho que arrumar, senãoa empresa so vem no outro dia…. se entrar bandido ligo pra polícia? So vem no outro dia, nel consegue achar o caminho rsrsrs…só pra faze BO eu faço depois. Quero ter o direito de me defender.

  24. Efraim Guerra disse:

    Acho que o negócio é não ter flagrante. Você defende sua família de um invasor e depois some com a arma. Mas isso é sim uma vergonha. Não temos direitos nesse país. Somos roubados pelo propro governo e pelos maus elementos da sociedade. Nesse caso o melhor é se apegar com a proteção divina que é eficiente viu pois sempre pedi a Deus pra me proteger e nunca aconteceu nada a mim. Nos vivemos em um mindo sujo e corrupto. Salve se quem puder!

  25. joel disse:

    trabalho com menores infratores, e nos foi furtado o direito ao porte, mais 99% dos agentes teem suas armas registradas para nossa defesa pq somos ameaçados a cada momento e temos muitos colegas que ao serem reconhecidos na rua por esses infratores tiveram suas vidas ceifadas, mais não conseguimos nosso porte nem para a instituição como tbem no particular, não queremos andar ilegal, queremos snfar na lei e proteger nossa vidas como de nossa familia, “ex. a guarda municipal não tem esse confronto direto com a marginalidade como nós temos dia a dia” não estou desfazendo do trabalho dos colegas pf. o que me diz sobre isso

  26. gutemberg disse:

    Quem quiser ter uma arma legalizada e portar ela por todo território nacional é muito simples, agora em 2018 nas próximas eleições é só votar em jair bolsonaro para presidente que ele vai facilitar aos cidadãos de bem o porta de arma no calibre permitido, de preferencia uma PT 380 938 fosco com (03) três carregadores de 15 tiros.

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