Porte de armas brancas não é crime (nem contravenção)

No Brasil, as restrições às armas de fogo foram criadas em um cenário de repressão à democracia, após a Revolução de 1932. Desde então, a legislação pertinente ao tema legítima defesa recrudesceu década após década, até a promulgação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, quando se excluiu, quase que por completo, o direito de defesa da vida do cidadão brasileiro.

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Apesar do constante esforço dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de, paulatinamente, reduzirem as liberdades individuais dos brasileiros, algumas lacunas foram deixadas, de modo que, determinadas normas penais “em branco”, como são conhecidas no âmbito jurídico, acabam por dar um último suspiro de vida àqueles que pretendem defender o que lhes é precioso, no país com maior número de homicídios no mundo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 5º, II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o chamado princípio da legalidade. Este princípio nos ensina que, no Brasil, apenas é proibido aquilo que a lei expressamente diz, pouco importando, para efeitos concretos e imediatos, a opinião pessoal de quem quer que seja: presidente da república, juízes, promotores, doutrinadores ou policiais.

Desse modo, para compreender a chamada atipicidade (não ser fato típico, não ser crime) do porte de armas brancas, é preciso entender também toda a legislação em vigor, os métodos e os tipos de interpretação que podem ser aplicados pelo Estado para retirar um direito do cidadão.

Em primeiro lugar, deve-se estabelecer a definição de armas brancas no contexto da legislação em vigor. Apesar de lermos doutos doutrinadores, juízes e promotores citando a própria doutrina e até a Wikipedia para determinar se um objeto está ou não contido no conceito de arma branca, o fato é que, no Brasil, o texto que determina o que é uma arma branca é o Decreto 3.665/2000, conforme texto que segue:

“Art. 3º
(…)
XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;”

Assim, não podem ser considerados, em nenhuma hipótese, como armas brancas, os bastões, os sprays de gases pimenta ou mostarda, as máquinas de incapacitação neuromuscular (tasers), as armas de fogo ou qualquer outro objetivo que não seja cortante ou perfurante.

Estabelecido o conceito inicial, vejamos o que as leis brasileiras oferecem, em termos de restrição, a estes objetos:

Em 11 de Dezembro de 1936, foi outorgado o Decreto 1.246 que, de acordo com a sua ementa: Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas.

Esta foi a primeira restrição a armas no Brasil. O decreto limitava calibres, restringia o transporte, porte e fabricação de armas e, quanto às facas, fazia uma menção apenas superficial, tratando as “armas brancas ou secretas”, como “utilizadas para crimes”.

Ainda assim, o Decreto não previa uma proibição clara às armas brancas de nenhum tipo, e acabou sendo revogado, em 3 de outubro de 1941, com a aprovação do Decreto-lei 3.688 (Lei de Contravenções Penais), em vigor até hoje.

A Lei de Contravenções não trata de armas brancas, mas tratava o seu artigo 19 de “armas”, em sentido genérico, conforme o texto a seguir:

“Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.”

Da leitura do Art. 19 fica fácil notar que o legislador tratava não de quaisquer tipos de armas, mas especificamente das armas de fogo, já que fala em “arma ou munição” e exige também a suposta “licença da autoridade”, o que jamais existiu em termos de armas brancas.

Tanto é que verdade, que existe em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 2.967/04, de autoria do Dep. Lincoln Portela, do PR/MG, que objetiva proibir o porte de armas brancas.

Esse entendimento é corroborado por alguns tribunais e pela doutrina minoritária no Brasil. As diferenças culturais entre as diversas Unidades da Federação também pesam a favor do entendimento pela atipicidade da conduta: É comum nos estados sulistas, e mais notadamente no Rio Grande do Sul, o uso ostensivo da faca, como ferramenta e adorno à própria vestimenta, em regiões urbanas, normalmente. Não é possível determinar que tal conduta seja crime em São Paulo, mas não seja crime no Rio Grande do Sul, considerada a uniformidade nacional da legislação penal.

Além disso, se considerada a conduta como contravenção, dever-se-iam fazer prender também as centenas de policiais, militares, bombeiros, seguranças privados, cortadores de cana, pedreiros, e tantos outros profissioais que diuturnamente utilizam ferramentas cortantes sem a suposta “licença da autoridade competente”, o que obviamente não é razoável. Assim, se nem mesmo a lei estabelece diferença, em termos de “autorização” de porte de armas brancas entre o cidadão comum e o policial ou o militar, certamente não é a autoridade policial ou o magistrado que terá o poder de fazê-lo.

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Foto: Vendedor de coco utiliza facão como instrumento de trabalho

A apreensão de arma branca em busca pessoal (revista) é ilegal, e aquele que tiver seu objeto furtado pelo suposto policial tem a obrigação de comunicar o fato a autoridade compentente para apurar a irregularidade.

Em que pese a existência de decisões de tribunais, inclusive, recentemente, do próprio STJ, em sentido contrário, resta evidente a má fé da interpretação extensiva deste dispositivo. Criar uma obrigação de não fazer com base em uma ideologia manifestamente contrária ao interesse público, como é o caso em pauta, além de inconstitucional é imoral e fere, com gravidade, o ordenamento jurídico e a própria democracia pela qual todos têm a obrigação de zelar.

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Foto: Militares utilizam facas em serviço, mesmo sem autorização legal

Cabe ao cidadão consciente conhecer seus direitos, a legislação em vigor, os projetos de lei desarrazoados, como o PL 2.967/04, do Dep. Lincoln Portela e, mais ainda, trabalhar constantemente pela manutenção de suas liberdades individuais.


O Instituto DEFESA luta para recuperar, ampliar e conservar o direito de acesso às armas. Ele apenas pode trabalhar com a sua ajuda. A associação premium custa só 50 centavos por dia. Não faz nenhuma diferença para você, mas faz TODA a diferença para o Instituto. Filie-se.

 


Publicado em Artigos
661 comentários sobre “Porte de armas brancas não é crime (nem contravenção)
  1. Pedro disse:

    Posso andar com um machado de bombeiro pelas ruas??? Ou com um cabo de picareta??? Tipo ir almoçar, ir no shopping, pegar ônibus…

    • Molon Labvec disse:

      Legalmente falando, pode sim andar com um machado por aí, desde que não esteja no RJ onde há o famigerado “estatuto do desfacamento”. Jardineiros andam com facões, machados e tesourões para cima e para baixo sem nenhum problema.
      Já os shoppings, por serem ambientes privados, estão sujeitos a regulamento próprio, por isso eles podem te proibir de entrar portando qualquer coisa desse tipo.

    • neto netone disse:

      boa! parece que por aqui, pode-se tudo, mas nossa familia não pode dar um chute no traseiro de um agressor que é crime né? onde vamos parar?

    • neto netone disse:

      boa! só não pode um familiar nosso dar um chute no traseiro de um agressor, pois é crime, né? esse país é uma piadinha do Tom….

  2. marcos antonio disse:

    É proibido usar nunchaco na rua ou em casa?

  3. Divaldo Rodrigues disse:

    Boa tarde a todos.
    Gostaria de saber se portar faca militar é permitido perante ao decreto ou lei ?
    Um exemplo: sou motociclista e se eu portasse esta faca militar, sei que o agente público não poderá apreende-la, mas poderia me multar ?
    aguardo retorno e obrigado.

  4. Cledson Oliveira disse:

    É proibido usar uma faca perfuro-cortante na rua mesmo estando escondida? (no bolso).
    A faca que eu pretendo adquirir parece uma mini espada curvada em forma de lua minguante de uns 20cm.
    Respondem por favor.

    • felype disse:

      A faca que você se refere seria uma Karambit? todo material perfurante que sirva de instrumento de auto-defesa, infelizmente é proibido, porém como dito, o policial não pode recolher tua faca, pois se enquadraria em um ato de roubo ou imprudência por parte deste… mas acho que a maioria dos policiais não conhecem a lei , então provavelmente eles vão te tomar, ja aconteceu comigo, nem corri atras de meus direitos pois é muita perda de tempo, canivete ou faca você acha em qualquer esquina hehehe

  5. Marcio Ramos disse:

    É permitido o porte de soco ingles e de canivete Karambit? (Ambos no bolso escondido)

  6. Daniel Pedreira Leão disse:

    Estou abrindo uma cutelaria e gostaria de saber se existe alguma lei que proíba a confecção de facas artesanais e seu transporte para entrega a clientes.

  7. jhon cortador de cana disse:

    vou andar pela cidade com minha claymore (espada gigante) e vocês não vão poder fazer nada seus babaca ssasaskkkk.

  8. Siegfried Runchausenm disse:

    posso andar com a motoserra do Jason ou com uma guilhotina medieval na rua sem ser preso ?

  9. Eduardo Mãos De Cenoura disse:

    se eu pintar minha pexeira de preto e sair na rua com ela eu não posso ser preso por que e´uma arma preta certo ?

    • Leonardo Garrido disse:

      Velho, o assunto aqui é sério, e tu vem com comédia ? Foda hem ?? Já vi que IMBECIL tem em todo canto mesmo.. E imbecil em DOBRO… Qual faca peixeira é branca ?? Já vi que esse adora o Fantástico Mundo de Bob…

  10. Cesar disse:

    Eu possuo uma faca de combate com uma lamina de 30cm e o cabo é um soco inglês, alguma autoridade pode responder se eu posso andar em locais publicos com ela acoplada na bainha e no cinto, totalmente à mostra?

  11. Gino Trofelli disse:

    Posso portar soco ingles e cacete retratil sem problemas?

  12. Alexsandro disse:

    Olá boa noite estou iniciando uma coleção de armas brancas e sou motociclista e sempre estou portando uma faca na cintura será crime portar ela?

  13. Leonardo Garrido disse:

    Comprei recentemente um canivete tático automático (desses tipo “chinezão”) que possui uma função de mini lanterna. Portâ-lo nas ruas digamos, de Recife, seria problemas ? óbvio que não vou andar com ele pendurado no pescoço ; ) mas sim, no bolso, para uma eventual utilidade, como defesa ou como ferramenta. Porém em uma revista policial aleatória, caso seja pego, haveria problemas ? Ah, bastante esclarecedor as explicações aqui, principalmente os exemplos.

  14. Joao disse:

    posso andar com um canivete pequeno no bolso ou mochila quando sair para pedalar? caso eventualmente por acaso a policia esteja no meio da trilha e venha por eventualidade me revistar, oque provavelmente acontecera? Tenho 16 anos!

    • Lucas Parrini disse:

      Oi Joao, dê uma olhada nos comentários a respeito de como se comportar perante uma abordagem ao portar facas e canivetes. Sua dúvida já foi sanada, ok?
      Grande abraço!

  15. Gabriel Alves disse:

    Eu queria saber ser eu posso andar com um chaveiro de canivete a lamina mede cerca de 6 cm ? ser for permitido tem como me manda o numero da lei pra que eu possa andar caso eu seja parado pela a policia eu mostre o papel falando da lei que não é proibido andar de canivete.
    obrigado pela atenção…

  16. Juliano disse:

    Será que posso manter um taco de basebol no carro?

1 Pings/Trackbacks para "Porte de armas brancas não é crime (nem contravenção)"
  1. PORTE DE ARMAS BRANCAS NÃO É CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL. | Blacksheep disse:

    […] Fontes:http://www.defesa.org/porte-de-armas-brancas-nao-e-crime-nem-contravencao/ […]

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