Porte de armas brancas não é crime (nem contravenção)

No Brasil, as restrições às armas de fogo foram criadas em um cenário de repressão à democracia, após a Revolução de 1932. Desde então, a legislação pertinente ao tema legítima defesa recrudesceu década após década, até a promulgação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, quando se excluiu, quase que por completo, o direito de defesa da vida do cidadão brasileiro.

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Apesar do constante esforço dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de, paulatinamente, reduzirem as liberdades individuais dos brasileiros, algumas lacunas foram deixadas, de modo que, determinadas normas penais “em branco”, como são conhecidas no âmbito jurídico, acabam por dar um último suspiro de vida àqueles que pretendem defender o que lhes é precioso, no país com maior número de homicídios no mundo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 5º, II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o chamado princípio da legalidade. Este princípio nos ensina que, no Brasil, apenas é proibido aquilo que a lei expressamente diz, pouco importando, para efeitos concretos e imediatos, a opinião pessoal de quem quer que seja: presidente da república, juízes, promotores, doutrinadores ou policiais.

Desse modo, para compreender a chamada atipicidade (não ser fato típico, não ser crime) do porte de armas brancas, é preciso entender também toda a legislação em vigor, os métodos e os tipos de interpretação que podem ser aplicados pelo Estado para retirar um direito do cidadão.

Em primeiro lugar, deve-se estabelecer a definição de armas brancas no contexto da legislação em vigor. Apesar de lermos doutos doutrinadores, juízes e promotores citando a própria doutrina e até a Wikipedia para determinar se um objeto está ou não contido no conceito de arma branca, o fato é que, no Brasil, o texto que determina o que é uma arma branca é o Decreto 3.665/2000, conforme texto que segue:

“Art. 3º
(…)
XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;”

Assim, não podem ser considerados, em nenhuma hipótese, como armas brancas, os bastões, os sprays de gases pimenta ou mostarda, as máquinas de incapacitação neuromuscular (tasers), as armas de fogo ou qualquer outro objetivo que não seja cortante ou perfurante.

Estabelecido o conceito inicial, vejamos o que as leis brasileiras oferecem, em termos de restrição, a estes objetos:

Em 11 de Dezembro de 1936, foi outorgado o Decreto 1.246 que, de acordo com a sua ementa: Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas.

Esta foi a primeira restrição a armas no Brasil. O decreto limitava calibres, restringia o transporte, porte e fabricação de armas e, quanto às facas, fazia uma menção apenas superficial, tratando as “armas brancas ou secretas”, como “utilizadas para crimes”.

Ainda assim, o Decreto não previa uma proibição clara às armas brancas de nenhum tipo, e acabou sendo revogado, em 3 de outubro de 1941, com a aprovação do Decreto-lei 3.688 (Lei de Contravenções Penais), em vigor até hoje.

A Lei de Contravenções não trata de armas brancas, mas tratava o seu artigo 19 de “armas”, em sentido genérico, conforme o texto a seguir:

“Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.”

Da leitura do Art. 19 fica fácil notar que o legislador tratava não de quaisquer tipos de armas, mas especificamente das armas de fogo, já que fala em “arma ou munição” e exige também a suposta “licença da autoridade”, o que jamais existiu em termos de armas brancas.

Tanto é que verdade, que existe em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 2.967/04, de autoria do Dep. Lincoln Portela, do PR/MG, que objetiva proibir o porte de armas brancas.

Esse entendimento é corroborado por alguns tribunais e pela doutrina minoritária no Brasil. As diferenças culturais entre as diversas Unidades da Federação também pesam a favor do entendimento pela atipicidade da conduta: É comum nos estados sulistas, e mais notadamente no Rio Grande do Sul, o uso ostensivo da faca, como ferramenta e adorno à própria vestimenta, em regiões urbanas, normalmente. Não é possível determinar que tal conduta seja crime em São Paulo, mas não seja crime no Rio Grande do Sul, considerada a uniformidade nacional da legislação penal.

Além disso, se considerada a conduta como contravenção, dever-se-iam fazer prender também as centenas de policiais, militares, bombeiros, seguranças privados, cortadores de cana, pedreiros, e tantos outros profissioais que diuturnamente utilizam ferramentas cortantes sem a suposta “licença da autoridade competente”, o que obviamente não é razoável. Assim, se nem mesmo a lei estabelece diferença, em termos de “autorização” de porte de armas brancas entre o cidadão comum e o policial ou o militar, certamente não é a autoridade policial ou o magistrado que terá o poder de fazê-lo.

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Foto: Vendedor de coco utiliza facão como instrumento de trabalho

A apreensão de arma branca em busca pessoal (revista) é ilegal, e aquele que tiver seu objeto furtado pelo suposto policial tem a obrigação de comunicar o fato a autoridade compentente para apurar a irregularidade.

Em que pese a existência de decisões de tribunais, inclusive, recentemente, do próprio STJ, em sentido contrário, resta evidente a má fé da interpretação extensiva deste dispositivo. Criar uma obrigação de não fazer com base em uma ideologia manifestamente contrária ao interesse público, como é o caso em pauta, além de inconstitucional é imoral e fere, com gravidade, o ordenamento jurídico e a própria democracia pela qual todos têm a obrigação de zelar.

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Foto: Militares utilizam facas em serviço, mesmo sem autorização legal

Cabe ao cidadão consciente conhecer seus direitos, a legislação em vigor, os projetos de lei desarrazoados, como o PL 2.967/04, do Dep. Lincoln Portela e, mais ainda, trabalhar constantemente pela manutenção de suas liberdades individuais.


O Instituto DEFESA luta para recuperar, ampliar e conservar o direito de acesso às armas. Ele apenas pode trabalhar com a sua ajuda. A associação premium custa só 50 centavos por dia. Não faz nenhuma diferença para você, mas faz TODA a diferença para o Instituto. Filie-se.

 


Publicado em Artigos
606 comentários sobre “Porte de armas brancas não é crime (nem contravenção)
  1. Edson disse:

    Ando com um canivete se eu for parado pela Polícia eu vou peso ou não.eles pode levar o meu canivete. Acho que arma branca e só considerado depois q passar de 4polegada

    • 11 disse:

      Tudo depende. Se vc estiver na rua em situação normal, não vão poder levar seu canivete, pois não é proibido. Agora se vc estiver em uma festa por exemplo, não vai ser permitido entrar com ela.

    • anderson galdino disse:

      4 polegadas ou impulssionado por mola

    • Bernardo Tadeu dos Reis Valério disse:

      Caro amigo. Não existe qualquer lei que restrinja uma lâmina de 1 ou 50 polegadas!! Na verdade, se a LEI fosse observada, alguém de posse de qualquer lâmina (gilete, estilete, canivete, faca, facão, espada, enxada, pá, apontador de lápis, bisturi, etc…) só poderia ser detido caso as estivesse usando em atitude de agressão contra alguém!
      Esta história de comprimento de lâmina remonta da era colonial em que apenas os “nobres” podiam portar espadas, restando à plebe apenas facas e punhais! Um pouco mais recente (??) na era do Getulismo tentou-se algo parecido com esta lenda urbana das 04 polegadas (popularmente chamada de 04 dedos), que sequer chegou ser aprovada!!
      Este raciocínio de desserviço ao povo vem da ideia de que o ESTADO é o pai da NAÇÃO e que assim sabe o que é melhor para este mesmo povo!
      Vide as últimas infelicidades de assaltos com facas na cidade do Rio de Janeiro que resultaram em mortes! São usadas como argumentos de até lâminas não se poder portar. Ok… e aí eu pergunto… As vítimas não tinham lâminas e foram agredidas por quem as tinha!! Assim como as armas de fogo!! Então conclui-se… CADÊ O ESTADO “PAI”??
      Lâminas (quaisquer que sejam), são tão somente FERRAMENTAS perfuro cortantes. O que as tornam ARMAS são as mãos que as empunham!!
      As canetas dos Juízes do STJ estão sendo MUITO mais agressivas, criminosas e cortantes que qualquer lâmina!!

      • Emilio j l osorio disse:

        Perfeito. Este é um país que não respeita a vontade e o direito de seu povo. Portanto, ele não é pai, é padrasto e pior, carrasco…

  2. Reinaldo disse:

    Sou um grande admirador do intituto defesa pela a luta aos nossos direitos. Venho fazer uma perguntas. Eu intendi que nós temos o direito ao porte e posse de armas brencas dado ao fato que não existem leis de fato direcionadas a elas permitindo-as ou regulando-as, mas o fato do STJ como instância federal, tendo aberto um prescedente legal sobre o caso, na pratica, não faz com que o porte e posse de armas brancas seja ilegal? Sei que é absurdo e de absoluta má fé, mas tendo esse precedente, não torna perigoso para o cidadão de bem andar com a sua lâmina do ponto de vista legal?? Obrigado.

  3. Gabriel Tande disse:

    Olá , tenho uma Dúvida pertinente , recentemente adquiri um Canivete Automático com Lamina de 8,5cm para minha Proteção.
    ( já que uma Glock não é humanamente possível nesse País )
    Se por acaso haver a necessidade de eu Utilizar a lâmina para minha Legitima defesa, Qual seria o Procedimento após o Ato ?
    (levando em conta é claro que o Meliante ja esta Fora de combate)
    como devo me dirigir a Autoridade Policial?
    Pelo fato de eu ter agido em Legitima Defesa,irão Fazer Registro meu à Polícia ? eu ficaria “Fichado” por isso ?
    como fica a Procedência Legal de quem Age por Legitima Defesa ?
    A Gravidade do Dano que Causo pode interferir ?
    Desde já Agradeço, Grande Abraço ao Pessoal do Instituto

    • wellington disse:

      os policiais levariam vc ate a delegacia para prestar esclarecimentos, seu canivete ficaria em posse deles cm prova e seria feita uma averiguaçao dos fatos, se o meliante nao portar nenhuma arma sendo branca ou de fogo possivelmente vc respondera processo de lesao corporal, tentativa d homicídio ou ate msmo homicidio, ele portar alguma arma ai se enquadra legitima defesa e vc nao e fichado nos casos anteriores se for julgado culpado vc fica fichado e podera ate msmo ser preso

    • Anônimo disse:

      Sim, você é fichado e ainda é processado pelo meliante ou família (caso menor). Aconteceu com um “amigo” meu.

    • Marcos disse:

      Aqui no RS canivetes automaticos são proibidos uma vez que foge da ‘regra legal’ onde é permitodo uso de faca contendo lamina de 25-30cm sendo usada com pilcha, ela faz parte da veste gaucha. Caso da propria defesa vc podera falar que a faca é do meliante, caso vc seja macho diga que é sua e vc podera usa-la de acordo com lei 8813 de 1989 (somente no RS)

    • João Batista Zunstein disse:

      Pensando dessa forma, se um paralítico for atacado por um lutador profissional e fisicamente muito superior ao atacado, seria crime defender-se pelo simples fato do atacante não estar portando nenhuma arma!!!!!

  4. Kauan disse:

    se eu andar com soco inglês na rua posso ir preso?

  5. Gustavo disse:

    Pessoal do INSTITUTO DE DEFESA essas leis são validas até hoje?(04/04/16)
    ou ocorrerão alterações nas leis??
    Porque foi Publicado no dia (10 de julho de 2013)e não teve nenhuma atualização ou estou enganado?

  6. Gustavo disse:

    Pessoal do INSTITUTO DE DEFESA essas leis são validas até hoje?(04/04/16)
    ou ocorrerão alterações nas leis??
    Porque foi Publicado no dia (10 de julho de 2013)e não teve nenhuma atualização ou estou enganado??

  7. Jone disse:

    Geralmente quando policiais encontram um soco inglês ou até mesmo canivetes com lâminas de até dez centímetros eles imediatamente aprendem,,o que fazer numa situação dessa?

  8. Geraldo disse:

    Qual procedimento deve ser feito pela escola e pelo conselho tutelar, depois que é encontrada um faca media com menor de 16 anos?

  9. Carlos A. M. Sindona disse:

    Gostaria de saber qual é o tamanho no máxino que se pode andar, nesse caso uma faca com bainha na cintura.
    E se esse tamanho é so da lamina ou de toda a faca.

  10. jose carlos Brandão de Melo disse:

    Eu só agente de Segurança se eu for abordado pela policia na rua, eu me identifico, serei penalizado por isso a minha faca sera tomada pelos policiais, serei conduzida à delegacia pagarei fianças.

    • Genys disse:

      Amigo, estou estudando esse fato ja ah um tempo. E posso te afirmar, que não existe nenhuma lei proibindo o uso de armas brancas na rua.

  11. Rogério Miller disse:

    Se eu comprar uma “katana” que é uma espada japonesa basicamente, e estiver levando ela para um local de treino com a mesma em uma bolça especifica para ela e estiver sem nenhum papel ou autorização e for parado pela policia eu serei preso ou perderei a arma? Oque poderá acontecer neste caso?

    • Genys disse:

      Poderá ser levado a delegacia para averigua os fatos, saber se tem antecedentes, se tem alguma suspeita sobre você, e eles iriam pagar um sapo gigante por estar com uma arma de tal tamanho na rua. Ou se for policiais lixo. Vão te dar uns tapas e tomar sua espada, só isso.

  12. Bruno Rafael Ortlieb disse:

    Uma pergunta, se eu tiver uma faca de grande porte posso andar com ela na mochila sem algum problema excluindo obviamente locais fechados ou privados?
    faca em questão e uma kruki

  13. anonimus disse:

    Tenho um teaser de 12000 e sou militar se a policia me parar e Fizer abordagem eles em si não podem me prender mais podem chamar a PE ai eles podem me levar preso por causa do trazer ?

  14. Sérgio Cordaro. disse:

    Boa noite.
    Sou do Instituto Kyokai. Damos aulas de Iaido com Katanas e meus alunos mais avançados são maiores de 18 anos e possuem suas Katanas. Procurei conversar com alguns amigos policiais militares e os mesmos me informaram que não existe legislação específica sobre as Katanas. Vocês por favor, saberiam algo a respeito? Como transportar-las para os treinos?
    Obrigado.
    Instituto Kiokai. Sérgio Cordaro. Responsável pelo Instituto.

    • Genys disse:

      Amigo como você disse acima, não existe leis especificas sobre armas brancas, portanto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 5º, II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Oque não é negado, é permitido.

  15. Lucia disse:

    Ganhei uma baioneta de natal, tem algum problema carrega-la na bolsa, dentro da bainha? Ou até mesmo no metrô ou ônibus?

  16. Albert disse:

    Caso eu ande com um soco inglês na rua não vou ser preso então?

  17. lobo disse:

    Como vai ser perigoso para o cidadao de bem portar uma faca da mesma forma que pode ser perigoso qualquer coisa eu na verdade se estiver armado com minha familia ou sozinho estou vindo ape denoite e la na frente vem alguem bom eu continuo mas atravesso a rua se a pessoa atravessar eu volto pro meu lado se ela voltar e porque quer algo prontamente eu saco a arma e grito de longe sai e aponto a arma se a pessoa continuar e disparo sem pena aqui no brasil a lei nao vale policial nao defende ninguem policiais sao mal educados vou para os estados unidos lá posso ter arma carregar na sacola na mochila ou portar na cintura desde que esteja escondida e no texas pode andar com ela ate pendurada no pescoço bandido consegue arma aonde nao é so no paraguai ou outro lugar nao tem quem facilita eu apoio bene barbosa presidente do movimento viva brasil todos tem o direito de se defender nao é cidadao de bem que faz mal essee quer se defender quem faz mal é bandido no dia que fui assaltado eu nao reagi mas se tivesse armado nao reagiria esperava ir embora e meter fogo nas costa

  18. Marcelo disse:

    Estou querendo comprar uma Faca Tática Push Dagger Adaga. Essa faca tem menos de 10 centímetros de lamina e o cabo cabe inteiro na mão.
    Pretendo compra-la só para me proteger dos trombadinha de São Paulo..
    Trabalho e faço faculdade, me sinto mais vulnerável á ser assaltado.
    Mas, e se eu for abordado pela policia? o que acontece?

  19. Max disse:

    Os assaltos com o uso de arma branca virou moda em todo Brasil , creio que deveríamos voltar ao velho oeste ,todo armado, e a volta da forca.

  20. André disse:

    Eu Tenho 15 Anos ,Serei Aprendido Caso Me Parem Com Uma Arma Branca Serei , Ou Pegar Ela ???

  21. Deivisson disse:

    Eu tenho 15 anos e sempre gostei de espadas eu queria saber se na minha idade e proibido portar uma espada ou sair com ela???

  22. Emilio j l osorio disse:

    O que tem que ser endurecido é o uso irracional das armas de fogo, o qualquer outra. As armas tem que ser liberadas, por direito, conforme o plebiscito. Inclui se o transporte para treinamento com a mesma e até o porte.
    Não é a arma que faz o marginal. São suas atitudes e as leis frouxas e controversas…

  23. Walef Dutra disse:

    Eu quero comprar um soco inglês pra em caso de defesa pessoal, só utilar em ultimo caso mesmo.
    Se eu for abordado por alguma autoridade na com o soco inglês no bolso por exemplo.. Pode me dar algum problema?

  24. Edrei Lima disse:

    Olá… Eu sei que já perguntaram isso anteriormente, mas ainda permanece a dúvida… Eu tenho 15 anos e procuro saber se andar na rua com minha faca butterfly posso receber alguma penalidade? Se sim por favor me indique a cláusula que menciona o mesmo na constituição

  25. RONALDO GOMES ALENCAR disse:

    A arma branca só pode ser considerada como arma se o cidadão estiver empunhando-a de forma agressiva ou com intenção de agredir alguém.

  26. Djohn disse:

    Olá amigo, agradeceria caso alguém entendedor do assunto pudesse tirar-me uma dúvida.
    Digamos que eu eesteja andando na Rua durante a noite, estou andando com um amigo e a Polícia nos para, eu possuo uma soqueira no bolso, sem pontas, uma comum. Poderia eu ter cometido alguma infração/crime que resultaria em algo para mim, ou a apreensão da minha soqueira? Obrigado pela atenção

  27. Guilherme Matheus disse:

    Intão eu levo uma faca espotiva na baia para o trabalho, pois faca normal fica machucando na bolça, e também creio eu que uma faca de serra tbm é considerado uma arma branca, intão n faz diferença. geralmente uso para descascar laranja, e também em caso de alguma utilidade, porém 2 pessoas viram e me falaram pra tomar cuidado por que se a policia pegasse era considerado arma branca. se for parado o que devo fazer, podem tomar minha faca? que eu gosto muito dela e n quero perdela kkkkk.
    desde já agradeço pela atenção.

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