POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESARMAMENTO E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA DO CIDADÃO PELO USO DE ARMAS DE FOGO

MARTINS, Marcelo de Souza – POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESARMAMENTO E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA DO CIDADÃO PELO USO DE ARMAS DE FOGO – Monografia Centro Universitário de Lavras – 2014

RESUMO: O presente estudo teve como objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, se as políticas públicas de desarmamento impostas pelo Governo Federal, notadamente após o advento da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, são realmente eficazes no combate à criminalidade no Brasil, bem como se a posse e o porte de armas de fogo pelos cidadãos têm correlação ou não com o aumento dos índices de violência urbana. Justifica-se o estudo pela propositura do Projeto de Lei nº 3.722/2012, que pretende, em síntese, revogar o Estatuto do Desarmamento e criar um novo Estatuto, alterando drasticamente as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no Brasil. Verificou-se que, após dez anos de vigência da Lei nº 10.826/2003, não houve redução nos índices de violência no país, a despeito das diversas campanhas governamentais e da expressiva redução no comércio de armas de fogo. Restou demonstrado, com fulcro em estudos de âmbito internacional, que armas de fogo nas mãos de cidadãos não detêm correlação alguma com índices de criminalidade. Por outro lado, possibilitar o acesso do cidadão às armas de fogo pode diminuir a violência, tendo em vista a sua eficácia como instrumento de autodefesa, bem como o seu efeito intimidativo contra as ações dos criminosos. Mostrou-se necessário, portanto, que sejam repensadas as atuais políticas públicas de desarmamento, baseando-se em análises técnicas e de acordo com os recentes estudos relacionados ao tema, a fim de se garantir o direito dos cidadãos à segurança e à legítima defesa, nos termos propostos pelo Projeto de Lei nº 3.722/2012.
Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento; Lei nº 10.826/2003; Projeto de Lei nº 3.722/2012; Arma de fogo; Violência; Legítima defesa.

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Publicado em Estatística e Ciência
9 comentários sobre “POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESARMAMENTO E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA DO CIDADÃO PELO USO DE ARMAS DE FOGO
  1. AGNALDO CALCADA DA SILVA disse:

    nois podemo andar armado sim nosso pais so te ladrao criminoso nosso governo quer que o ladrao pege o cidadao desarmado dentro da sua propia casa nao poder fazer nada qual a suguranca que o governo tar dano ao cidadao nada

  2. Andreas Josef Malik De Abreu disse:

    Liberar armas para legitima defesa esta mais que necessária para diminuir crimes. Hoje menino com 12 já anda com 38 para assaltar. Estudos na escola são fracos. Mundo de crime é muito atraente. Depravação total e destruição valores da Ética e da Família. Tudo ligado ao 10 regras do decálogo do Lenin 1913. Prof. Andreas.

  3. jose aparecido da silva disse:

    todos cidadao tem direito a legima defesa

  4. Colmanetti, José Roberto disse:

    Acho que deveríamos ter o direito ao porte de armas de fogo, dentro de uma legislação condizente às nossas normas, e que para não ficarmos a inteira merce dos bandidos.

  5. robison oliveira disse:

    Li em um site nao recordo qual, um estudo que comprovava quando as pessoas estavam portando arma de fogo elas imaginam q os outros cidadaos tambem estao , fazendo com q as mesmmas sejam mais pacificas. Resumindo quanto mais armas menos violencia!

  6. RUI MARCOS NUNES LIMA disse:

    O Estatuto do desarmamento fez surgir no Brasil duas grandes castas de pessoas armadas: uma que diz respeito aos policiais, e outra dizendo respeito aos bandidos. No meio, meus amigos, encontra-se a imensa massa desarmada, vivendo a mercê desses senhores armados, correndo para todos os lados feito rato.

  7. SUELY disse:

    Boa tarde,
    Moro em Brasília e gostaria de fazer um curso de tiro, preciso saber se existe algum curso credenciado e de credibilidade que eu possa fazer. Vcs poderiam me indicar

  8. Luciano Ferraz de Araujo disse:

    Eu saiu autônomo, tenho CREA-RJ como com a lei aprovada teria direito ,a ter uma arma ,pois já possui duas armas uma pistola e um revólver comprado legalmente antes desta lei ( aberração jurídica ) Isto foi previsto na atual legislação ?

  9. Luciano Ferraz de Araujo disse:

    Sendo autônomo tendo registro no CREA e confea ,só servirei para pagar anuidades ?

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