PLS 176/2011

Atualizado em 20 de Maio de 2016.

Projeto de Lei do Senado 176/2011
Autor: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

O Projeto de Lei do Senado 176 de 2011 é pequeno, porém capaz de causar grandes problemas. O texto proposto pelo Senador Cristovam Buarque altera o Art. 35 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) para proibir a aquisição de armas por pessoas físicas.
Dada a pequena extensão e fácil interpretação, o texto será integralmente disposto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2011
Altera o art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamada Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a proibição da comercialização e aquisição de arma de fogo e munições.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. É proibida a comercialização e aquisição de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei, nos termos deste artigo.

§ 1º A comercialização e aquisição de arma de fogo e munição passam a ser permitidas somente para entidades públicas referidas no art. 51, IV, no art. 52, XIII, no art. 142, caput, e no art. 144 da Constituição Federal e para as entidades públicas referidas no art. 6º desta Lei.

§ 2º A transferência da arma para o agente público integrante das entidades referenciadas no parágrafo anterior, se dará por meio de identificação única e para o uso exclusivo do agente público a qual for designada, na forma do regulamento desta Lei, excluindo-se os casos relacionados ao uso de arma nas Forças Armadas.

§ 3° A comercialização e aquisição de arma de fogo e munição por entidade privada somente serão permitidas no caso de empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.

§ 4° A aquisição de armas de fogo, munição e acessórios para uso de entidades de desporto, cujas atividades esportivas estejam cadastradas como demandantes de arma de fogo no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, somente poderão ser realizadas com autorização e interveniência do Ministério da Justiça, sob jurisdição da Polícia Federal, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Página do Senado para reclamações: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/fale_senado.asp

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Cobre diretamente do proponente a retirada do Projeto:
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E-mail: cristovam@senador.gov.br
Telefone: (61) 3303-2281
Fax: (61) 3303-2874
BLOG DO SENADOR (Novidade): http://www.buarque.org.br/

Relator do PLS 176/2011, Sen Eduardo Braga:
Facebook: http://www.facebook.com/SenadorEduardoBraga
Link no Senado: http://www.senadoreduardobraga.com.br/site/contato/
Twitter: https://twitter.com/eduardobraga_am
E-mail: eduardo.braga@senador.gov.br
Endereço: Gabinete em Brasília
Senado Federal – Anexo I, 12º andar – Salas 1 a 6.
Fone: (61) 3303-6230.

Relator do PLS 176/2011 a partir de 19 de Maio de 2016, Sen. Magno Malta:

Magno Malta – ES ES
Bloco Moderador – PR

Período 2011-2019
Magno Malta

Dados Pessoais

Nome civil:
Magno Pereira Malta
Data de Nascimento:
16/10/1957
Naturalidade:
Macarani (BA)
Gabinete:
Senado Federal Anexo II Bloco A Ala Tancredo Neves Gabinete 57
Telefones:
(61) 3303-4161 / 5867
FAX:
(61) 3303-1656
E-mail:
magno.malta@senador.leg.br
Site pessoal:
Site pessoal (página de responsabilidade do gabinete do senador)
Escritório de apoio:
RUA CASTELO BRANCO, 723. PRAIA DA COSTA, VILA VELHA, ES. CEP:29101-485
Escritório de apoio:
AVENIDA JOSÉ FÉLIX CHEIN, 212. NOVA BRASÍLIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES. CEP:29101-350

Facebook: https://www.facebook.com/magnomalta/ 

 

Link para o PL na página do Senado: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99955


Publicado em Projetos de lei em tramitação, Vídeos
10 comentários sobre “PLS 176/2011
  1. José Calasans. disse:

    Infelizmente estão tentando a todo custo desarmar totalmente o cidadão de bem, isso é um absurdo! pois a violência que hoje assola o Brasil não é por conta das armas que estão nas mãos do povo que trabalha duro e paga seus impostos, e sim, nas mãos dos bandidos que não respeitam ninguém, seja velho,criança,autoridade e etc… Não podemos permitir que tirem o direito do cidadão de bem de se defender e defender a sua família.Precisamos utilizar todos os recursos que dispomos,para fazer valer nosso direito de defesa, e isso tem que ser logo.

  2. Júlio César Carneiro de Oliveira disse:

    Peço permissão para usar esse texto! Infelizmente estão tentando a todo custo desarmar totalmente o cidadão de bem, isso é um absurdo! pois a violência que hoje assola o Brasil não é por conta das armas que estão nas mãos do povo que trabalha duro e paga seus impostos, e sim, nas mãos dos bandidos que não respeitam ninguém, seja velho, criança, autoridade e etc… Não podemos permitir que tirem o direito do cidadão de bem de se defender e defender a sua família. Precisamos utilizar todos os recursos que dispomos, para fazer valer nosso direito de defesa, e isso tem que ser logo.

  3. Marcos Vinicius disse:

    Gostaria que o nobre senador retirasse a PLS 176/2011, pois ele não está respeitando o referendo de 2005, aonde mais de 63% da população disse não ao “desarmamento”! Minha admiração pelo Senador acabou aqui, pois com isso ele se junta no mesmo nível do PT e Sarney! Infelizmente!!

    • clecius carvalho catarino disse:

      E o senhor vossa Santidade Senador Cristovam Buarque,quer nos detonar a qualquer custo com leis que interessam a quem?
      Este cara quer acabar com nosso sagrado direito de defender nossas familias,nosso lar nossa dignidade!por favor guarde as suas Paixões desvairadas e a sua inutilidade em seu gabinete,por que precisamos de patriotas, de idiotas estamos fartos.

    • Alexandre disse:

      Faço minhas as suas palavras, amigo.

    • Valdeci monteiro do nascimento disse:

      Vcs são da queles que só é homem para resolver seus problemas com uma arma de fogo nas mãos ? Faça me um favor

  4. Marcelo Ramos disse:

    Este Senador tem seguranças armados para sua defesa, conta com casas bem fortificadas para defender sua família e a lei ao seu lado para o que der e vier, do outro lado nós trabalhadores brasileiros que pagam as contas e fica a mercês de bandidos bem armados , que esta turma não desarma. Acorda Brasil !

  5. Júlio César Carneiro de Oliveira disse:

    Todos estes Senadores, Deputados Federais, Estaduais etc. Contam com seguranças bem armados para sua defesa, conta também com casas bem fortificadas, e tudo para defender sua família, não estou querendo tirar seus Direitos, e nem a lei ao seu lado para o que der e vier! E do outro lado? E nós trabalhadores brasileiros que pagamos as nossas contas, e ficamos a mercês de bandidos bem armados? E porque esta turma não desarma? Está na hora de acordar Brasil! Atenciosamente: Júlio César Carneiro de Oliveira.

  6. khayo disse:

    Cara, esse projeto não deveria nem mesmo ter saído. O povo não optou pelas armas? É a maior demonstração de falsa democracia que já existiu. Fez-se um referendo onde o resultado não foi o esperado e agora tentam a qualquer custo desarmar o cidadão de bem…. Francamente, estou farto desse pais e desses políticos canalhas.

  7. joao disse:

    A campanha do desarmamento foi uma verdadeira demonstração de que esse pais esta a anos luz de ser democrático são tantos os egoístas que governam nossa tão falada constituição que de democrática não tem nada. Eu tenho uma arma em casa como todo cidadão tem direito não sou colecionador nem atirador ou coisa do gênero gosto de atirar por róbi, quem fez essa lei é tão burro que não conhece o mínimo de balística o que dirá de democracia não importa o que o povo quer eles fezem o que eles querem pronto e acabou e os que sustentão ele pague iposto e cala a boca. É tanta coisa errada que se for citar esse texto vai render mas eu apoio totalmente a DEFESA.ORG.

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