PLS 159/2014 – Sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB)

O Projeto de Lei do Senado n° 159 de 06 de Maio de 2014 é de autoriza do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) e , nos termos de sua ementa:

Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo e estender para 10 anos a validade do prazo do registro.

Resumidamente, o texto propõe:

  • Obrigação da emissão de autorização de compra àqueles que cumpram os requisitos já previstos na lei (idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e psicológica)
  • Prazo mínimo de 10 anos para a exigência de renovação do registro

Estaria ótimo se parasse aí, mas infelizmente o legislador se excedeu no final do projeto, ao prever um suposto protecionismo à industria nacional (nos moldes dos anos 1970), conforme segue:

Art. 5º O art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 24. …………………………
§ 1º A importação de armas de fogo, suas peças e acessórios, munições e suas partes poderá ser autorizada, pelo
Comando do Exército, quando realizadas para os Órgãos de Segurança Pública autorizados a possuí-las, fabricantes de armas e munições ou colecionadores.
§ 2º A importação destinada a Órgão de Segurança Pública poderá ser autorizada quando inexistir similar nacional
e o produto a ser importado, por questão de ordem técnica ou operacional, devidamente justificada, apresentar
especificações que não possam ser atendidas pela indústria brasileira no prazo desejado para o recebimento do produto.
§ 3º A autorização para a fabricação de armas e munições e respectivas partes, inclusive estojos, projéteis,
espoletas e pólvora, somente será concedida a empresa que comprovar domínio técnico completo e capacidade efetiva de fabricação, em território nacional, dos respectivos insumos básicos das munições, devendo ser apresentado um plano para SF/14742.03150-49a nacionalização da produção, no caso de instalações de novas
fábricas.
§ 4º O plano referido no § 3º deverá conter prazos e metas de produção e de comercialização que serão avaliados
pelo Comando do Exército.
§ 5º O domínio técnico e a capacidade efetiva de fabricação de que trata o § 3º deverão ser comprovados por
meio de visitas técnicas e avaliação do produto.” (NR)

Leia a íntegra do Projeto de Lei 159/2014 clicando aqui

Confira o andamento do Projeto de Lei 159/2014 no Senado clicando aqui

Confira a página do Autor do Projeto no DEFESA.ORG


Publicado em Projetos de lei em tramitação
25 comentários sobre “PLS 159/2014 – Sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB)
  1. Edilson JP-PB disse:

    Boa tarde.

    Isso e um palhaçada, desse SENADOR, do qual eu
    conheço, porque ele e SENADOR, do estado onde eu
    moro, infelismente temos que conviver essa escoria,
    que graças a Deus, eu não votei nele.

  2. andré canuto disse:

    pra militares das forças armadas ke são praças e seus direitos k são negados seria 1 boa idéia

  3. Sergio disse:

    As vezes me parece que falta estratégia para os defensores da legítima defesa armada. A industria de armas é um setor extremamento estratégico, ao contraio da ex-dama de ferro britânica que queria passar para o mundo que estratégico era o setor de alimentos. Se o senador esta defendendo 10 anos como validade para registro vale a pena apoiar, depois discute-se o resto. Vejo que falta uma certa falta de estratégia da rapaziada em entender certas nuances da política. Mesmo o MVB por vezes comente equívocos parecidos, o deputado Rogério Peninha vem com muita maestria demonstrando que as conquistas virão aos poucos, a cada momento temos de apoiar pequenos avanços.

    • Lucas Silveira disse:

      Não entendi, Sergio.

      Estamos apoiando o PLS 159.

      • Sergio disse:

        Perfeito Lucas,
        Eu estava me referindo ao comentário acima criticando o senador. Porque sabemos que temos que apoiar até mesmo pequenos avanços.

        Sds.

        • Ricardo Prins disse:

          Uma boa colocação. O projeto deve ser apoiado. Também deve ser considerado o impacto positivo de políticas protecionistas para o bom desenvolvimento da indústria nacional de defesa.

          • l.cesar freire disse:

            O registro de arma de fogo deve ser permanente, assim como era antes do estatuto do desarmamento. Quais justificativas eles tem? que o registro diminui ou contribui para diminuir a violência? CHEGA! ISSO NÃO COLA MAIS!!!.

          • Bento Rocha disse:

            A indústria Nacional, avança com a ampla concorrência, Do contrário, o monopólio se acomoda, nos pagamos mais caro e os produtos não avançam em termos de tecnologia e qualidade. Vide o monopólio HONDA por vinte e poucos anos no Brasil com as CG 125.

      • Paulo RCamera.Vtk. disse:

        Lucas, o Sérgio esta dizendo para irmos à boa moda do Jack Estripador, engolir os erros aos poucos e os indigestos saem com o tempo, ou seja, contraria o principio da antecipação. Só acredito nessa Lei nefasta porque respeito o Meu Pais, não o governo. Há tantos erros nessa Lei que se houvesse um Legislador de Culhão colheria assinatura para revoga-la e começar tudo de novo. É tão absurdo que no R105 prevê que as Ind de Mat Bélicos poderão dar em comodato à Clubes e Estandes ARMAS DE CALIBRE RESTRITO ! as de calibre permitido NÃO! O que contraria diametralmente a exegese do direito, ou não. Ótimo, toda vez que eu for comprar um automóvel, teria que me submeter a tais exigências? Lebre-se que automóvel é arma também, alias tudo é arma nas mãos de algozes. E pra finalizar, NÃO EXISTE A MELHOR ARMA como inexiste o melhor automóvel, tudo é uma questão de operacionalidade, não iria para uma guerra com um .38 nem subiria um morro com um 105mm. Embora a nossa TAURUS e IMBEL sejam sim referencia, quais pistolas estariam à altura de uma Glock 19 4G USP Walther e mesmo a CZ. Temos armas defensivas de boa qualidade como algumas TAURUS e IMBEL e ofensivas, bem poucas, exceto nos catálogos Internacionais. Otimo, não posso colocar uma Ferrari para correr na lama como não vou colocar um Land Rover pra correr um GP. Não há similares nacionais e ponto por mais que queiram comparar os especialistas. PT45. Ab Forte. Paulé Vtk.

        • Sergio disse:

          Na verdade, Paulo, não seria bem a questão de irmos por parte, não vejo assim. Mas que o PL pode ser “aperfeiçoado”, receber emendas e etc. Devemos defender o que nos interessa e pressionar para retirar o que não. É necessário analisar com calma, não tenha dúvida, refutar de primeira eu não concordo. Veja que vc já foi mais fundo na análise do PL, legal.
          Complementando eu acho que na guerra urbana que vivemos temos armas nacionais para dar conta. Porque numa guerra pra valer, prolongada, sem peças de reposição não se sobrevive, e com armas do “inimigo” não teremos tais peças.
          A industria nacional, o complexo militar de armas, da qual os fabricantes de armas portáteis são importantes tem de ser preservados. Seria interessante que, por exemplo, a Taurus comercializasse seus produtos de exportação aqui, mas aí sabemos que é outra “estoria”.

          • Paul0 disse:

            Sérgio, vosso comentário é pontual e assertivo; assim como é natural que o cidadão fique com os pés atrás com a politica. Caso o ‘governo’ quisesse preservar seu parque industrial, seja ele bélico ou outro, há outras medidas como desonerar a f. de p. IPI ICMS e melhoria da mobilidade com infraestrutura e escoamento logístico. A Lei 10.826 tem sim seus pontos positivos ex. deixar um cidadão ‘comum’ um pouco mais habilitado a possuir uma arma… impondo normas e procedimentos quer seja de segurança ou manuseio… Mas não consigo ver outros avanços, ao contrario.. num chute, há perto de 8.500Milhoes de armas que estão irregulares mas que não são ilegais.. e não coibiu a entrada de armamento ‘importado’ clandestinamente…

      • Paulo RCamera Vtk disse:

        Prefiro berrar com sete que me calar diante de seis. Continuemos a nadar.

    • Humberto Jacintho dos Santos disse:

      Concordo em parte com você. Melhor ter alguém tentando melhorar aos poucos essa lei esdruxula(nem sei se é assim que se escreve) que trata do desarmamento de uma população em sua maioria de gente honesta e trabalhadora; que tem o direito de optar por ter ou não uma arma legalizada para se defender. Vamos apoiar qualquer passo, mesmo que pequeno para seguirmos em frente…

  4. Fabrício disse:

    Gosto muito de armas e tenho meu CR em dia,e temos mesmo que apoiar o senador, ainda que as conquistas sejam pequenas. Vamos la BRASIL exigir nossos direitos , não faz sentido a Dilma defender o desarmamento do cidadão,enquanto o bandido se arma cada vez mais e colocando o terror nas famílias brasileiras. Se o bandido soubesse que poderia levar um tiro ao invadir a casa ou o carro de qualquer cidadão, ele pensaria muito em faze-lo,mas como ele sabe que dificilmente isso vai acontecer,ele toca o terror e o crime vai crescendo cada vez mais no BRASIL. Com pequenas conquistas,um dia agente chega LÁ.

  5. Saints disse:

    No momento já em fase de emergência o País precisa de uma liminar para impedir que a polícia não confisque as armas com registro vencidos pois isso já está acontecendo no País. São muitas as burocracia, além do preço muito alto, e já tem gente indo preso por ter armas com registro vencido. Impedir confiscação e facilitar o esquema de registro, no momento é tudo que o País precisa, até que uma dessas lei entre em vigor. O registro de 10 anos fica um pouco melhor mas o ideal seria aprovar o PL 3722/12.

  6. adriano de oliveira sena disse:

    eu quero ver se vamos ter.porte de arma ou não ou só o bandido vai poder.portar….

  7. danilo rodrigues tarradt disse:

    concordo com você Sergio temos que apoiar sim.
    infelizmente esse é o brasil que muitas das vezes obriga o cidadão de bem a andar na ilegalidade e a criminalidade só aumentado’Que pais é esse’

  8. Josué gaspar de menezes disse:

    isso precisa ser revisto em parte. sim. mas o registro de arma tinha. que ser permanente conforme ja foi falado .abracos todos

  9. Ederson Klain disse:

    Temos sim que ter o porte, pois somos responsável pelo transporte e segurança da arma que treinamos nos estandes de tiro.

    Como vou transporta a mesma descarregada, já que só responsável por ela.

    Temos sim que apoia aqueles que nos apoia.

    O Homem Forte se Defende Sozinho, O Homem Mais Forte Defende os Outros.
    Ederson Klain

  10. Guilherme Miotto disse:

    Temos que apoiar toda e qualquer melhoria mesmo que não seja a ideal. Vamos aos poucos. Abraço!

  11. Lucas Parrini disse:

    Também não gostei da idéia do protecionismo. Mas, por outro lado, talvez (ênfase no talvez) seja bom para a indústria brasileira ser estimulada a nos oferecer produtos melhores dos que estão nos apresentando. Quem sabe até estimular o surgindo de uma nova marca brasileira.

  12. Rodovaldo cardoso e silva disse:

    isso mesmo juntos samos imbativeis, temos que apoia todos os recuso,devagar como uma formiga que vamos vencer.

  13. Paulé Vtk disse:

    Meia verdade é uma mentira inteira. Em outras palavras não sou obrigado a crer em tudo tampouco tenho o direito de duvidar de nada. Quer fazer uma emenda, chama a responsabilidade, encara o fato e faça com apoio de consultoria especializada, não deixar a lei ainda mais uma colcha de retalhos. Poucos avanços? Quais?
    Um sujeito compra uma arma, registra, pronto, é dele. Se explodir ele da baixa, se perder BO e baixa do nome, se for roubado BO e baixa, até Unidades Policiais, Foruns e OM’s são roubadas. Não acredito nessa Lei tampouco na maioria das emendas.

  14. Daniel Camargo disse:

    A meu ver essa proposta, como está, criaria dois problemas:

    Primeiro, permite a importação QUANDO para órgãos de segurança e colecionadores, ou seja, não fala de atiradores, defesa e caça; uma lei ambígua é uma lei ruim, pois permite ao déspota interpretá-la ao seu bem (ou mal) querer.

    Segundo, cria um monopólio, mecanismo contrário ao progresso e aos interesses do consumidor.

    Também não se falou em calibres e no controle do Exército, ou pior, da PF que leva quatro a seis meses para liberar uma arma – A maioria das armas civis hoje é feita em 9mm, .40 e 5.56mm. A restrição à fabricação de espingaras cal. 16 “pump” e carabinas .380 semi, por exemplo, não existe na atual legislação, mas tente encontrar uma, elas não são fabricadas nem importadas, simplesmente; espingardas com mais de quatro ou cinco tiros só de repetição mecânica, modelos táticos com cano abaixo de 20″, então…

    Em minha opinião particular, armas como Micro-Uzi, Barret ou SAW deveriam ficar em clubes com estrutura e vigilância, para uso ocasional; mas restringir calibres comuns e dificultar a compra de armas e acessórios é um excesso, é perverter a aplicação da Lei.

  15. modesto disse:

    vamos lembrar dele nas próximas eleições

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