PL 7301/2014 (Onyx Lorenzoni)

Apresentado no dia 25 de Março de 2014, o PL 7301/2014, de Autoria do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) – Clique aqui para ver o perfil do político – altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.

O projeto corrige alguns dos incontáveis absurdos do Estatuto do Desarmamento, conforme segue:

  1. Retira a discricionariedade estabelecida no caput do artigo 4°, exclui a necessidade da declaração de efetiva necessidade e obriga a autoridade policial a autorizar a compra, cumpridos os demais requisitos;
  2. Valida o princípio da presunção de inocência, retirando das exigências para o registro de armas o texto “não estar respondendo a inquérito policial “, substituindo-o pela condenação “em sentença com trânsito em julgado, por crime doloso contra a vida; qualificado como hediondo ou a este equiparado”;
  3. Estabelece o prazo de 15 dias úteis para a expedição da autorização de compra;
  4. Finalmente, acrescenta como hipótese de perda automática da autorização de porte a condenação com trânsito em julgado por crime doloso contra a vida, qualificado como hediondo ou equiparado.

Confira o texto da proposta na íntegra clicando aqui.

O texto segue apensado ao PL 5604/2009, do então Deputado Paes de Lira.


Publicado em Projetos de lei em tramitação
32 comentários sobre “PL 7301/2014 (Onyx Lorenzoni)
  1. Renato Druziani disse:

    Então agora diminuiu a papelada pedida e o tempo pra compra?
    O porte pode ser conseguido?

    • Lucas Silveira disse:

      Oi Renato, este ainda é um PROJETO de lei. Ele precisa ser aprovado nas duas casas e sancionado pelo presidente para só então entrar em vigor.

      • RENATO DRUZIANI disse:

        Valeu Lucas… Vamos aguardar um resultado positivo então, se houver como saber quando será votado postem pra que possamos acompanhar. Abraço

      • Lester disse:

        É uma evolução , sem dúvida. Resta saber se é um projeto de lei que ao menos será analisado por alguma comissão no congresso.

        Um fator que acho justo, é também um tipo de curso de manejo do mecanismo e também algo como um curso tiro prático, para que haja uma prévia habilitação do novo portador de arma de fogo. Assim, cumprindo os requisitos, a LICENÇA seria concedida, assim como tiramos a CNH para dirigir automóveis.

      • Jose Armando Mendes da Silva disse:

        Duvido que a P Teba da Dilma sancione uma lei dessas, os P Tebas querem o povo submisso…

      • Alexandre Machado disse:

        Só se o Bolsonaro fosse presidente. Com o PT no poder não vamos conseguir nada…

      • Luis disse:

        Me preocupa “sancionado pelo presidente(a)” se for essa infeliz da Dilma não vai sair do papel.

  2. Cleuder Costa da Fonseca disse:

    sSe nos ja precisamos de apresentar documentos (d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, execuções e protestos que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos:
    (e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;

    Na verdade se liberar armas com todas essas exigências deixa o Cidadão mais cauteloso, pois ninguém vai querer cometer qualquer tipo de crime, pois caso isso aconteça ele perderá o porte.

  3. bruno disse:

    muito bom o projeto!Menos burocracia,e mais agilidade ajudam muito mesmo,apoiado.

  4. JOSÉ PAES DA SILVA disse:

    Muito bom o projeto,não sei como uma lei dessa passou nas duas casas violando inclusive o princípio da presunção da inocência,com certeza esse novo PL vai ser aprovado,não vejo a hora de comprar minha PT.

  5. Elizeu Rosa disse:

    “4. Finalmente, acrescenta como hipótese de perda automática da autorização de porte a condenação com trânsito em julgado por crime doloso contra a vida, qualificado como hediondo ou equiparado.”

    Alguém pode me explicar melhor esta frase. Tipo se e matar um bandido, se enquadraria no quesito “crime doloso contra a vida” e podeira perder minha licença?

  6. Alandex Pereira dos Santos disse:

    O grande problema que vejo para aprovação da Lei 7301/14, é a desaprovação total de tal projeto por parte da bancada evangélica no congresso e demais entidades que desaprovam o armamento do cidadão de bem.

    Boa iniciativa! do Deputado Onyx Lorenzoni, apenas temos que torcer para que o projeto de lei seja aprovado nas duas casas legislativas.

  7. Luciano disse:

    Apoio…

  8. Adão de Siqueira disse:

    É pessoal sinceramente torço muito pra que seja aprovado mas acho que isso é praticamente acreditar que papai noel existe! Se isto acontecer Onyx Lorenzoni passara a ser meu herói kkk Lucas Silveira você tem ideia se já existe uma data prevista para que a votação ocorra?

  9. daniel valle disse:

    É uma pena mais esta burocracia só está criando taxas e mutretas , eu tento renovar o registro de minha arma que possuo a quase 20 anos , após mudar do Registro Estadual para o Federal, ao ”renova-lo” tive uma surpresa , o custo, os ”estandes de tiro e ”avaliações psiquiátricas eram as mesmas para porte, eu só quero manter minha arma legalizada, seria fácil, aqueles que já haviam feito a renovação primeira, seria somente da parte da Polícia cobrar um taxa e emitir a renovação do registro para aqueles que não possuem ocorrência que inclua uso da arma isso já transitado e julgado, seria fácil, mas a vagabundagem não teria certeza que cada vez mais as pessoas estão sem o seu direito constitucional de defender-se.

  10. João Paulo Gomes disse:

    Parceiro infelizmente do jeito que o Brasil está duvido que seja aprovado nas duas casas e se for, que já e uma proeza, duvido que a vaca velha comunista aprove. Mas vamos ver no que da né. Eu ouvi falar em um projeto que libera o porte pra cac e segundo o deputado que apóia esse projeto disse que não precisa ser apreciado pelo senado nem pela presidência pode ver se isso procede. O projeto e desse mesmo deputado, e só falta uma comissão pra ser votada. Aguardo notícias suas, um grande abraço irmão DVC.

  11. João Paulo Gomes disse:

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=469624

    Esse e o link do PL que da direito ao porte para CAC.

  12. Roberto Rocha da Costa disse:

    No Brasil tudo vira um universo burocrático. Precisamos de PLs como esse para travar essa frescura para se ter um registro ou posse.Quem pede um processo de posse ou registro é uma pessoa que quer viver na legalidade e ter o direito de se defender.

  13. Fabio Soares Dias disse:

    Gente !Essa “vaca velha comunista ” estava tentando retirar o porte de armas dos corajosos agentes penitenciários .É impossível conseguir a liberação do porte p/ pessoas comuns .

  14. claudinei bicario disse:

    pelo que vi entendo que os itens 1, 2, 4 pode o Deputado entra com uma ADIN ( ação direta de inconstitucionalidade )VEJO O MEIO MAIS RAPIDO EM CARATER CAUTELAR JÁ QUE FERE O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DIREITO A LEGITIMA DEFESA E OUTROS ART DA CF\88, SERÁ O MEIO MAIS RAPIDO , HAJA VISTO QUE A CARRANCA QUE ESTA NO PODER NÃO QUER O POVO DE BEM ARMADO..

  15. marcos pereira disse:

    Pessoal mesmo que não vinque por interesse obscuro,mas já é uma bela iniciativa, vou dar uma ideia,que esse tema seja colocado para os candidatos à presidente, ai poderemos decidir em quem votar para presidente,aquele que descordar dessa pl estar fora de cogitação do nosso voto.

  16. Sergio disse:

    Importante verificar que existem alguns políticos preocupados em dar ao povo exatamente aquilo que ele escolheu, quando se executou o plebiscito, o que o povo escolheu foi ter o direito de ter sua defesa essencial e não que lhe fosse este tolhido, pois fizeram exatamente o contrário , retiraram o que se decidiu e deixaram um direito funcionando como uma exceção.
    O senhor Onyx Lorenzoni esta de parabéns e ganhou meus respeitos e votos da família, pois em um país que não se oferece o minimo de segurança pública, poder se defender daqueles que o ameacem com injusta violência afim de invadir o que de mais sagrado se possui como o lar, é o minimo que se pode fazer e mais cumprindo uma vontade declarada do povo. .

  17. helton disse:

    como essa lei passou nas 2 casas em pleno mensalao tem algo estranho nisso nao ?

  18. Nelson disse:

    Parabéns ao Deputado Onyx Lorenzoni esse terá meu voto e de toda minha família

  19. modesto disse:

    bom projeto, vamos pedir pela aprovação

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