PL 3722/2012

O Projeto de Lei 3.722 de 2012 é o mais abrangente projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil. Este artigo tenta compilar todos os aspectos mais importantes a respeito deste importante passo em direção a uma sociedade mais segura e justa.

História

A primeira lei de controle de armas de fogo foi instituída em 1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A lei de Nº 9437/97 criou o SINARM (Sistema Nacional de Armas), que é de responsabilidade da polícia Federal e tem como objetivo, entre outros, realizar o registro das armas de fogo e dos portes Federais de arma. As licenças de porte estaduais continuariam sendo de responsabilidade das secretarias de segurança pública dos estados.

Apesar de significar algum controle estatal sobre as armas, na prática, as pessoas podiam ter e até mesmo portar armas de fogo se quisessem. Era exigido que o requerente provasse aptidão e não possuísse antecedentes criminais. Os crimes de posse e porte ilegal de arma previstos pela lei tinham pena de 1 ano de reclusão para armas de calibre permitido e 2 anos para as armas de calibre restrito. A lei perdurou válida por quase sete anos. Até 2003, qualquer cidadão Brasileiro tinha o direito de possuir uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao órgão estadual de segurança pública. O porte de arma, que é a autorização para andar armado em locais públicos, também podia ser obtido por qualquer cidadão que não possuísse antecedentes criminais e pudesse comprovar aptidão para tal.

Mas em 2003, primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada a lei Nº 10.826/2003, que é mais conhecida como o “Estatuto do desarmamento“. Esta lei foi publicada no diário oficial em 26 de Dezembro de 2003, dia útil seguinte ao dia em que a lei foi votada, na noite de 23 de Dezembro do mesmo ano, e último dia antes do Recesso parlamentar de 3 meses. Muitos acreditam que a votação desta lei foi realizada desta forma para que não fosse muito alardeada, e pudesse “esfriar” enquanto o poder legislativo estivesse de férias, fazendo assim com que o assunto pouco fosse discutido.

De fato, a mídia pouco noticiou sobre esta mudança, e muita gente foi pega de surpresa ao ficar sabendo que as licenças estaduais para porte de arma foram revogadas.

Basicamente, a lei instituiu que o porte de armas não será mais concedido ao cidadão comum, sendo permitido apenas para algumas classes, como profissionais de segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, para a simples posse de uma arma, a lei instituiu que a autorização da polícia federal é necessária, atrelando a esta exigência o critério subjetivo da “Efetiva necessidade”, ou seja, o órgão agora pode “julgar” se o cidadão tem ou não a efetiva necessidade de ter um armamento em sua residência ou comércio, e caso julgue que a arma não é necessária, o pedido é indeferido.

Referendo de 2005

A lei também tinha por objetivo proibir o comércio de armas de fogo e munição, mas esta proibição teria que ser antes aprovada pela população, em um referendo a ser realizado posteriormente.
urna
Então, em Outubro de 2005, o povo foi às urnas para responder a seguinte pergunta:

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

As respostas possíveis eram Sim ou Não, e a resposta vencedora, com 64% dos votos válidos, foi o Não. A população não foi consultada a respeito da lei que entrou em vigor em 2003, mas 2 anos depois, foi consultada sobre a proibição do comércio de armas. Para muitos, a população demonstrou nas urnas que nunca foi de sua vontade que o acesso as armas legais fosse dificultado.

Há também de se considerar outro fato: O escândalo político conhecido como “Mensalão”, denunciado em 2005 e julgado no final de 2012, foi provavelmente um dos responsáveis pela “aprovação” da Lei 10.826/03. Não é possível saber quando se iniciou o esquema de compra de votos dos parlamentares. Para muitos, a lei foi aprovada sob a sombra do maior esquema de corrupção da história do Brasil, o que pode ser considerado um absurdo político e um ataque direto a um dos pilares da democracia, que é a representação política dos anseios do povo.

Portanto, considerando a derrota nas urnas em 2005, a manobra pela aprovação da lei no último dia de trabalho em 2003, e o já comprovado esquema de compra de votos parlamentares, é possível concluir que a Lei 10.826/2003 foi instituída contra a vontade do povo, de maneira ilegal, imoral, e com objetivos claramente impróprios.

Projeto de Lei 3.722 de 2012

Em 19 de Abril de 2012, o Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 3722. Este projeto de lei, criado com o auxílio do Movimento Viva Brasil, tem por objetivo devolver aos cidadãos Brasileiros o direito de ter e portar armas de fogo para defesa.

Adobe_PDF_iconPara ver o PL 3.722/12 na íntegra, clique aqui (PDF).

Deputado Rogério Peninha Mendonça

Deputado Rogério Peninha Mendonça

A redação da lei é extensa, pois abrange praticamente todo o contexto das armas, desde as usadas pelas forças armadas, até as dos cidadãos, colecionadores e esportistas. Além disso, ela prevê agravos para as penas dos crimes cometidos utilizando armas, e protege o cidadão que comprovadamente fez uso de uma arma de fogo para sua legítima defesa.

A lei proposta também revoga completamente a lei 10.826/2003, portanto, a ideia do PL 3722/12 é substituir o estatuto do desarmamento. Mantendo o governo no controle das armas, porém, permitindo que o cidadão tenha acesso a elas caso esta seja sua vontade. Confira abaixo alguns aspectos que a nova legislação propôe em relação a antiga.

Lei 10.826/03 PL 3.722/12
Posse de arma condicionada a aprovação da Polícia Federal. Posse de arma é um direito assegurado a qualquer cidadão apto e sem antecedentes criminais.
Porte permitido apenas a políticos, forças armadas e outras classes. Porte permitido a qualquer cidadão que comprove aptidão técnica e psicológica.
Registro de arma não permite o seu transporte (guia de transporte deve ser emitida com antecedência). Registro de arma permitirá o seu transporte, desmontada, sem permitir seu emprego imediato.
Solicitação de autorização de compra ou transferência de arma deve ser expedida em até 30 dias. Autorização tem que ser expedida em até 72 horas úteis.
Registro de arma tem validade de 3 anos. Registro de arma não expira.
Licença para porte tem validade de 1 ano Licença para porte tem validade mínima de 5 anos
Porte é proibido para CACs, e eles devem transportar as armas de seu acervo desmontadas e sem munição, impedindo seu pronto uso. CACs poderão portar uma das armas de seu acervo, pronta para uso, quando estiverem transportando suas armas de/para o clube de tiro.
Apenas maiores de 25 anos podem adquirir armas. Maiores de 21 anos podem adquirir armas.
Taxa de registro ou renovação de registro de arma de fogo é de R$ 60,00 Taxa de registro é de R$ 50 quando a arma é nova e R$ 20 quando é usada.
Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 1.000,00 Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 100,00
Cidadão pode ter até 2 armas curtas, 2 armas longas de alma raiada e 2 armas longas de alma lisa. Cidadão poderá possuir até 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa.
Publicidade de armas de fogo pode ser feita apenas em publicações especializadas. Não há restrições de nenhum tipo de publicidade.

Além disso, o PL 3.722/12 cria agravantes para as penas dos crimes cometidos com armas de fogo:

  • Pena dos crimes cometidos com arma aumentada em 50% caso a arma seja adulterada ou raspada.
  • Pena aumentada em 50% se a arma ou munição for extraviada das forças armadas.
  • Pena aumentada em 50% se o infrator já tiver condenação anterior por crimes contra a pessoa, roubo, furto ou tráfico de drogas.
  • Pena duplicada caso o infrator seja integrante das forças de segurança pública.

Tramitação

O PL 3.722/12 foi apresentado no dia 19/04/2012. Menos de um mês após (08/05/2012), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designou as comissões que terão de avaliar o Projeto a fim de que ele possa ser votado. A primeira comissão é a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a qual designou em 31/05/2012 como relator do projeto o Deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). Em 19/06/2012 foi realizada uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para a discussão de projetos de lei tendo por objetivo a ampliação das autorizações para porte de arma a algumas categorias. Não exatamente o PL 3.722, mas que no fim, serviu para difundir e ampliar conhecimento entre todos os presentes, já que os velhos argumentos de quem defende o desarmamento não foram creditados, dando lugar a verdadeiras aulas sobre os reais efeitos do desarmamento a sociedade Brasileira, democracia, direitos individuais e direitos naturais a vida e a propriedade. Nesta audiência, tiveram papeis fundamentais os Deputados Edio Lopes e Milton Monti, e Bene Barbosa e Fabricio Rebelo da ONG Movimento Viva Brasil.

Deputado Cláudio Cajado

Deputado Cláudio Cajado

Em 04/06/2013 – pouco mais de um ano após receber o projeto – o Deputado Cláudio Cajado apresentou seu relatório. Apesar de ter votado pela APROVAÇÃO, ele praticamente reescreveu o projeto de lei, desvirtuando completamente sua redação e apresentando um texto que consegue ser pior que a legislação atual em muitos aspectos. As principais mudanças com relação ao projeto original são as seguintes:

  • Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto;
  • Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
  • Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;
  • Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
  • Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
  • Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
  • Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
  • Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
  • Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.

O deputado Cajado incluiu armas de pressão e de choque (teaser) no projeto, fazendo com que este tipo de “arma” também tenha que ser registrado, coisa que nem a legislação atual exige, e que foge completamente da alçada deste PL. O relatório foi recebido com um misto de decepção e revolta por todos nós, pois realmente acreditávamos que o Deputado Cajado seria um aliado em nossa luta para ampliar o direito a legítima defesa. Da forma como foi recebido, este Projeto de lei só serve para piorar a legislação atual – o que é inadmissível.

Em 17/07/2013 – pouco mais de 1 mês após a apresentação do relatório, Claudio Cajado recebeu em seu gabinete o deputado Rogério Peninha e o Presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, para uma reunião com a finalidade de discutir o relatório. Após esta reunião, Cajado prometeu modificar seu relatório, atenuando grande parte dos problemas criados pelo mesmo. Os pontos que serão modificados são os seguintes (informações do MVB):

  1. Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto original;
    Resultado: O deputado insiste em afirmar que isso é necessário para maior controle, mas aceitou que o mesmo fosse feito de forma totalmente gratuita e sem burocracia. Praticamente não será nada além de uma atualização cadastral.
  2. Compra de arma apenas com 25 anos.
    Resultado: o deputado insiste nisso, mas concordou com a ideia de que para realização de tiro esportivo o cidadão poderá ter arma em seu mapa a partir dos 18 anos. Porém com penas duríssimas para quem der outra finalidade às essas armas. Também acabará com a necessidade de autorização judicial para que menores de 18 possam praticar tiro.
  3. Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
    Resultado: O porte será discricionário apenas nos primeiros cinco anos da posse da arma de fogo. Após isso o porte passa a ser automático.
  4. Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;
    Resultado: Apenas armas com determinadas potências serão restritas e não todas como era a ideia inicial.
  5. Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
    Resultado: na prática o cidadão poderá comprar até 100 cartuchos por mês e só se quiser comprar mais do que isso EM UM MESMO MÊS deverá entregar os cartuchos vazios. Ou seja, o cidadão poderá comprar 1.200 cartuchos por ano sem qualquer problema e devolvendo capsulas vazias poderá comprar qualquer quantidade.
  6. Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
    Resultado: o porte de armas para policiais estaduais, policiais civis e bombeiros militares será NACIONAL.
  7. Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
    Resultado: o deputado insiste nisso mas haverá o prazo de 3 dias para que a autorização seja expedida, cabendo após isso mandado de segurança contra a autoridade, isso, de acordo com o deputado fará com que a PF seja obrigada a fazer convênios com as secretarias de segurança dos estados.
  8. Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
    Resultado: O porte “normal” valerá no estado da emissão e NOS ESTADOS LIMÍTROFES. Haverá possibilidade de se requisitar o porte com abrangência nacional.
  9. Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
    Resultado: Não houve modificação.
  10. Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.
    Resultado: O texto será mudado e apenas simulacros e armas de brinquedo que sejam semelhantes às reais serão RESTRITAS e não proibidas.

Como apoiar o PL 3722/12

Você pode ajudar o PL 3.722/12 a ser aprovado (e acelerar o processo também). Para isso, siga as dicas a seguir:

Ligue para o disque-câmara

Esta é provavelmente a maior contribuição que você pode dar para que o PL 3.722/12 seja aprovado. Para isso, ligue para o disque-câmara: 0800 619 619. Siga as instruções da atendente eletrônica, e quando uma pessoa te atender, diga que quer manifestar o seu APOIO ao PL 3722/12. A atendente pode pedir alguns dados pessoais para fazer o seu cadastro, e então registrará o seu voto. O processo todo leva menos de 5 minutos e a ligação é gratuita.

Vote na enquete sobre o desarmamento no site da câmara dos deputados

Apesar de não ter nenhum peso legal, esta enquete é um excelente termômetro e serve de alerta para todos: Estamos lutando! Para votar na enquete, clique aqui.

Divulgue, informe, conscientize

Sua família e amigos também são peças chave. É importantíssimo que todos ao seu redor sejam conscientizados a respeito da situação atual. A mídia de massa não vai ajudar nisso, então cabe a cada um de nós despertar o senso crítico das pessoas e chamar sua atenção para este assunto que é de extrema importância. Faça-os ligar no disque-câmara, leve-os a um estande de tiro para que tenham contato real com um ambiente amistoso e saudável, destruindo mitos e encorajando-os a também se engajar nesta causa. Nota do editor: Este artigo será atualizado frequentemente a medida que a tramitação do projeto evoluir ou outras notícias e acontecimentos relevantes forem revelados.


Publicado em Projetos de lei em tramitação
403 comentários sobre “PL 3722/2012
  1. Lindomar Lima disse:

    O projeto de lei revoga Estatuto e libera compra e porte de armas foi aprovado?
    Posso portar minha arma em meu veículo?

  2. marco tulio disse:

    alguém sabe me dizer quando sera a próxima votação para revogação do estatuto do desarmamento?

  3. marcelo viana ramalho disse:

    assim como o cidadao brasileiro tem livre o direito de ir e vim como um direito democratico.o porte tambem tem que ser um direito democratico vc tem que escolher se quer ou nao porta uma arma pra sua auto-defesa.e se vc cometer crime o estado esta ai pra te punir.e inconsequente por inconsequente ja existi oh marginal.o cidadao representa o bem.

  4. marisa disse:

    Monitoramento e rastreamento remoto do cérebro humano por satélite terrorismo no Brasil

    Os cérebros dos brasileiros estão sendo conectados à satélites para fins de tortura e assassinato e o governo continua ignorando os fatos. Essa tecnologia por satélite é controlada por uma rede global de criminosos esses elementos adentram o cérebro humano 24 hs a conexão pode vir de várias pessoas ao mesmo tempo, leitura do córtex visual através da interface cérebro computador utilizando antenas de telefonia móvel satélite e o cérebro humano. Essa arma sonora é perigosa através dela é possível inserir sons e imagens direto no crânio do alvo com auxílio de ondas acústicas, vibracionais de rádio frequência eletromagnética com o uso de implante ou assinatura cerebral. Os elementos que compõem o bando que estão ignorando às leis são formados por quadrilhas inteiras que estão usurpando estes corpos. O crime organizado utiliza essa tecnologia no tráfico de drogas, gente para fraudar concursos públicos, vestibular ou simplesmente para atormentar, atordoar, torturar cidadãos inocentes. Leiam mais v2k technology, voice to skull, nano implant brain radar synthetic telepathy gang stalking world, target individual, microwaves in remote neural monitoring psychotronic Weapons, mk ultra, mind control an silent sound, remoto neural monitoramento por satélite terrorismo no Brasil. Já existem inúmeras vítimas no nosso país isto está acontecendo no mundo todo. Pessoa alguma está isenta de ser conectado e se tornar uma vítima. Recentemente foi aprovada uma lei nos EUA contra o uso de armas geofísicas climática e controle mental, gostaria de saber a opinião da população e autoridades brasileiras à respeito desse tipo de crime HEDIONDO no país.

  5. Daniel disse:

    Todos temos direito a defender os nossos bens e e família Jesus antes de ser pego, julgado, e crucificado nos adverte… em, Lucas 22:36 a 38 Em seguida, Jesus os inquiriu: “Quando Eu vos enviei sem bolsa, mochila de viagem e outro par de sandálias, sentistes falta de algo?” Ao que eles prontamente replicaram: “De nada!” 36Então, Jesus os adverte: “Agora, porém, quem tem bolsa, pegue-a, assim como a mochila de viagem; e quem não tem espada, venda o próprio manto e compre uma. 37Pois vos asseguro que é necessário que se cumpra em mim o que está escrito: ‘E Ele foi contado com os transgressores’. Sim, o que está escrito a meu respeito está para se cumprir”… louvado seja o nome do Senhor.

  6. abcw disse:

    QUANDO SERA VOTADO?

  7. mardem disse:

    Quando entrar em vigor as regras 3722/12

  8. LUCIANO disse:

    Bom dia,

    É verdade que será votado pelo senado a decisão final no dia 20/02/2016? se for… Vamos brasileiros mostrar quer a união faz a força. E fazer uma campanha intensa DIREITO A DEFESA !! PÓS AMAS!!

  9. Sérgio disse:

    Sérgio

    Será que teremos mesmo o direito de nossa defesa ?
    Confio em ” DEUS “, ele é supremo.
    Brasileiros, chefes de família, Cidadãos de Bem, vamos nos unir e provar aos dirigentes do nosso Pais que merecemos que nossos direitos sejam respeitados.

    Totalmente a favor da PL 3.722/12

  10. Rodrigo de Oliveira Pereira disse:

    Olá.
    Quero nesta oportunidade manifestar o meu apoio a esse movimento.

  11. Juca disse:

    E Esse PL 4134/2015 Que foi proposto por um deputado do PDT de MG. Foi anexado ao PL 3722. Isso não vai atrasar a votação? Precisamos ligar no 0800 da câmara e manifestar nossa vontade.

  12. Fábio da Silva disse:

    Estou ficando cada vez mais preocupado com os rumos da liberdade de expressão nesse país difícil de se viver. É por isso que temos de dar o máximo valor ao trabalho do Lucas e a todo o Instituto Defesa. A guinada desarmamentista está tão em alta e a lavagem cerebral que querem fazer é tão atroz que não vou me espantar quando começarem a perseguir cidadãos que apenas desejam o que foi tirado de forma, apesar de legal, ilegítima e injusta.

  13. fabio disse:

    Todos aqui temos que manifestar nosso apoio pelo 0800 quem nao ligou ligue isso sera um grande apoio .

  14. Fábio da Silva disse:

    Gente, parecia que eu estava cantando a bola !

    O Jornal da Record exibiu hoje uma reportagem sobre o nosso objetivo de revogação desta lei que podou a sangue frio o direito à plena defesa de forma individual.

    Mas, pelo que consegui compreender, a visão deles é plenamente desarmamentista. Deram muito mais ênfase às famílias de vítimas da violência do que aos praticantes de tiro e defensores do armamento. Isso é postura de quem quer promover uma doutrinação forçada, uma lavagem cerebral contra as pessoas mais insapientes ou as que estão apenas com pequenas dúvidas.

    Em tempo: não que a dor das famílias não mereça ser registrada e respeitada (merece, sim), mas transformar as armas como únicas vilãs de todas as tragédias chega a ser uma aberração, um ataque contra a inteligência humana e o bom senso.

    Mas parece que até contra a mídia, teremos de lutar.

    O povo precisa entender: armas não matam pessoas, pessoas matam
    pessoas.

  15. Luciano disse:

    Bom dia amigos!

    Sou um cidadão de bem, casado, tenho um filho, e sou comerciante. Já cansei de ser assaltado e ver minha família passar pela mesma coisa, agressão física e psicológica, sequestro relâmpago, etc.
    Não gosto de andar fora da lei e também não faço apologia ao crime, porém enquanto o estatuto do desarmamento não é revogado estou eu aqui com minha arma para defesa, do meu jeito mesmo.
    Minha opinião é que não podemos aceitar tudo que nos é imposto, e nem abrir mão dos nossos direitos.

  16. Rafael Marques disse:

    E a importação ja está liberada, lembro de ter visto um video que tratava sobre a revogação da lei q proibia a importação. Queria muito poder adiquirir minha Glock e poder fugir do monopólio de armas no Brasil. Pq esse estatuto do armamento ao bandido apenas beneficiou a Taurus.

  17. Renan Jeferson Borges disse:

    Alguma novidade de quando será votada?

  18. HUGO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO disse:

    Alguma novidade em relação ao projeto de lei ? Não vejo a hora desse governo cair. Começando amanhã 17-04-16 pela Dilma. AVANTE BRASILL

  19. Rafael disse:

    Alguma novidade sobre a votação da PL 3722 ,de quando será votado?

  20. Felipe disse:

    So achei errado o fato de ter que manter a posse da arma por 5 anos , para então ter direito de porte , muita gente não compra arma hoje , porque sabe que não pode ter porte , no dia que liberarem vão querer comprar para autodefesa , fosse 6 meses 1 ano eu entendia mas 5 anos e demais

  21. Antonio de Sousa MARES disse:

    Espero que esses políticos devolvam nossos direitos

  22. Antonio de Sousa MARES disse:

    Espero que esses políticos devolvam nossos direitos que foram assaltados

  23. Alexandre Castro disse:

    Alguns dos senhores, tem alguma novidade a respeito do PL 3722/12?

  24. NICLECIO DE JESUS SANTOS disse:

    li todo esse debate desta pl3.722/12, e estou de apoio com tudo que diz respeito a defesa do cidadão de bem, pois eu cinto que preciso e posso sim, portar uma arma de fogo de baixo calibre. E no meu modo de pensar basta no máximo 2armas de fogo por cada cidadão, e não vejo uma extrema necessidade de um cidadão de bem portar uma arma de grosso calibre.
    trabalho atualmente a 1 ano com rastreamento veicular e ja me vi em diversas situações em que me sentir intimidado a estar naquele ambiente executando meu serviço. pois me locomovo por todo território nacional.

  25. Alex disse:

    Vamos nos Armar sim! A polícia aprendeu c o governo ser corupta!

  26. Lucas disse:

    Olá, gostaria de saber se o projeto que será votado, conserva a idade minima para a aquisição das armas de fogo em 21 anos, ou foi mesmo alterado para 21. Tenho 19 anos, atiro muito bem, modéstia a parte, tenho um bom conhecimento técnico, e me sinto plenamente apto e no direito de ter uma arma. Caso tenha ocorrido definitivamente essa alteração, acharei muito ruim…

  27. Lucas disse:

    Queria saber se a idade minima no projeto foi alterada para 25 anos, desculpe!

  28. Sites de Souza Filho disse:

    Cara nós somos cidadão e devemos exigir nossos direitos pegar e o direito de nos defendermos está sendo tirado

  29. LUIS ANDRE disse:

    Quando será votado a PL3722 no senado?

  30. ROBSON MAGELA MARTINS disse:

    Quando sera votado a PL 3722/2012????

  31. Fabricio disse:

    O unico problema com a aprovação da nova lei, é que a procura vai ser tão grande,que uma arma simples vai custar 10 mil reais.

    • César disse:

      Negativo Fabrício, o processo legal para a compra de arm de fogo exige antes de mais nada exame psicotécnico/psicológico na Polícia Federal, após passar nessa etapa o requerente vai para o estande de tiro ser avaliado tecnicamente, sendo disponibilizado 20 cartuchos sendo que desses 13 devem atingir o alvo,depois da aprovação dessas duas etapas o requerente precisa aguardar o deferimento da Polícia Federal para aquisição da arma, após a liberação da compra pela Polícia o cidadão tem trinta dias para fazer a compra da arma solicitada junto a uma loja.

  32. Igor disse:

    Galera..
    O PL 3722/12 ainda vai ser votado no plenário da câmara(onde foi a votação do impeachment).
    Sem data para ser votado.

  33. César disse:

    Caros amigos do Defesa.Org, por acaso alguém sabe como está o trâmite do Estatuto do Controle de Armas e Fogo?
    Tem alguma previsão de quando a matéria será votada no Senado Federal?
    Seria bom se Renan Calheiros fosse cassado antes dessa matéria cair no Senado, pois como alguns jornais já mostraram parte de comentários dele sobre o PL3722/12 ele comenta:
    “Não há o que se discutir sobre algo que já foi discutido”.
    Baita crápula desarmamentista, queria ver essa besta andar pelas ruas sem seguranças armados.

  34. Gabriel Carvalho disse:

    Estou com dificuldade de entender a diferença entre porte “discricionário” e porte automatico!?

    • Cleiton disse:

      Porte discricionário fica sujeito de aprovação deste pelo delegado da PF o que hj está sendo negado por eles em quase 100 porcento mesmo que cumpra todos os requisitos da lei, já o automático, vc já terá este direito concedido automaticamente desde que preencha os requisitos como idade, aptidão de capacidade técnica e psicológica e não tenha antecedentes criminais endereço fixo, atividade profissional lícita
      e tal

    • Douglas disse:

      Ato vinculado = a lei não deixa liberdade de escolha ao administrador, ou seja, o mesmo tem que fazer tudo como manda a lei.

      Ato discricionário = a lei deixa liberdade de escolha ao administrador, ou seja, o administrador pode escolher o que é melhor para a coletividade. Esse estatuto do desarmamento é um ato discricionário, ou seja, o chefe de Polícia Federal escolhe o que “ele” acha melhor para a coletividade. O PT é a favor do desarmamento, e o ministro da justiça é Pau mandado do presidente (PT), O MINISTRO FAZ PRESSÃO NA PF para negar o porte ou a posse de arma e a PF nega os pedidos dizendo que é o melhor para o coletivo, o que na verdade ñ é… indiretamente a PF é subordinada do presidente!

  35. Carlos silveira disse:

    Sou a favor do porte de armas sou vigilante e vejo a necessidade desse projeto ser aprovado só assim a criminalidade irá reduzir e mto

  36. Romulo Tolentino Alvares Filho disse:

    Sou a favor da PL 3.722/2012,que autoriza a posse e porte de arma a qualquer cidadão desde que o mesmo preencha os requesitos.

  37. Moura disse:

    Bom dia gostaria de saber como está o andamento do projeto, o que falta ainda e se tem data marcada para a próxima fase. Obrigado.

  38. Marco disse:

    direito de defesa para o cidadão de bem,já que o estado não o cumpre.

  39. Alexandre disse:

    Alguém sabe me informar como anda o processo da PL 3722/2012?

  40. Cabral disse:

    Vida de gado, povo marcado, povo feliz!!!!

  41. Valério Roberto disse:

    Possuir ou portar arma é direito de escolha do povo de bem e não uma imposição do estado, pois o poder emana do povo e não do estado que apenas ministra nossas escolhas. Discussões, vontades e decisões de um povo é a base da soberania nacional constituída, disso o estado soberano não pode e nem deve nos negar. O povo acordou e está de olho.

  42. Alexandre Galvao Barros disse:

    Todo mundo tem direito a se defender, no Brasil só os criminosos são beneficiados,todo dia asalto, melicia, trafico, já vivemos uma guerra, até a propria polícia opressora e mal preparada paga o preço, é melhor morrer defendendo nossas familias do que sermos impotentes na mãos de criminosos, que com o porte vão pensar duas vezes em atacar grupos em pontos de ônibus, restaurante, locais públicos em geral, e o mais importatnte se o bandido for morto a pessoa não pode ser processada por defender sua vida, que é o papel do poder público que ele numca fez. Sim ao porte, sim a auto defesa, chega é um direito do povo Brasileiro.

  43. Paulo Richter disse:

    Prá mim está muito correto, pois estive na mira de uma arma a poucos meses atrás e não foi nada bom escutar o cão de uma arma engatilhando na minha nuca e sendo ameaçado de morte. Se eu tivesse uma arma teria impedido esses marginais de entrarem na minha casa… Já não é sem tempo de mudarem o jogo. Agora os bandidos terão de pensar duas vezes em praticar esses atos de terror com os cidadãos…

    • Kaléo Leitholdt disse:

      Agora eles vão entrar mais armados e com mais camaradas, como em países obsoletos (Estados Unidos da América).
      Claro que a maior indústria do mundo (Armamentista) lucrará muito.

      • Jack disse:

        Mesmo que sua visão fosse verdadeira o que não e está longe disso, mesmo assim, é direito do cidadão se defender e ser defendido.
        Informe-se melhor, seu raciocino é o mesmo das galinhas contra a Ginger no filme A Fuga das Galinhas.
        Se quer viver sem armas, boa, mas respeite a liberdade dos outros, mas lembre-se que ao menor sinal de perigo, você vai querer um policial armado com dois fuzis para te proteger, mas…

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