PL 1843/2011 – João Campos (PSDB/GO)

O PL 1843/2011, de autoria do Dep. João Campos (PSDB/GO) – clique aqui para ver o perfil do político – acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Implica dizer que nos casos manifestos de legítima defesa o delegado não será mais obrigado a efetuar a prisão de quem se defendeu (legítima defesa), agiu por estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Trata-se de preenchimento de uma lacuna absurda na legislação brasileira e um grande avanço dos direitos pertinentes à legítima defesa.

Confira o texto na íntegra clicando aqui.

Acompanhe o projeto diretamente pela página da Câmara dos Deputados clicando aqui.

 


Publicado em Projetos de lei em tramitação

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3 comentários sobre “PL 1843/2011 – João Campos (PSDB/GO)
  1. Jsé Carlos Ferreira Pinheiro disse:

    Excelente proposta. Esta PL, se aprovada, vem nos resguardar do constrangimento de prisão em flagrante por legítima defesa, face a incompetência do Estado em querer tutelar a nossa segurança, quando não consegue nem ao menos, garantir a segurança de seus próprios policiais em serviço. Hoje mesmo, 06/Maio/14, acabei de comentar a morte de um policial civil há poucos metros daqui, numa travessa da Av. Cursino, na Saúde / SP. A criminalidade só tem aumentado vertiginosamente, cidadãos e pais de família têm sido mortos diariamente em todos os confins do Brasil, onde milhares de marginais se espelhando na patifaria, no crime e na corrupção oriunda do Partido da Presidente, o PT, partem com total sucesso para cima da população, covardemente desarmada. Isto é um insulto à Constituição, ao direito de defesa, ao direito à vida e ao direito de ir e vir, vez que nem as nossas rodovias são caminhos seguros. Uma grande vergonha e um grande banho de hipocrisia, falar em segurança neste país. Ninguém está seguro, a não ser os criminosos, cada dia mais perversos, covardes e desconhecedores da ética, antes encontrada até no submundo.

  2. Cleber Neves Junior disse:

    PARABÉNS DEPUTADO!!!!
    Ainda temos que avançar messe campo:
    ACABAR COM A JURISPRUDÊNCIA IDIOTA DE QUE QUEM SE DEFENDE COM MAIS DE DOIS TIROS COMETE HOMICÍDIO DOLOSO. SÃO MILHARES OS CASOS DE TIROTEIOS REAIS NO YOUTUBE DE BANDIDOS BALEADOS INÚMERAS VEZES CONTINUAR ATIRANDO.
    ACABAR COM A JURISPRUDÊNCIA IDIOTA SOBRE O TIRO PELAS COSTAS, DADO POR QUEM SE DEFENDE, QUE INCORRE TAMBÉM EM HOMICÍDIO DOLOSO.
    IMAGINE O BANDIDO ARMADO CORRENDO COM UM FILHO SEU FUGINDO? VOCÊ NÃO ARRISCARIA UM TIRO NAS PERNAS, NA BUNDA OU ATÉ NAS COSTAS, SOB A PENA DE NUNCA MAIS VER SEU FILHO???
    OU UM ASSALTANTE FUGINDO COM SEU CARRO, MOTO E BENS???
    SÓ NO BRASIL TEM ESSA PALHAÇADA DE UMA LEI DA ÉPOCA QUE ASSALTANTE USAVA PALETÓ, CHAPEU DE PALHA, SAPATO BICOLOR E REVOLVER .32.

  3. mauricio disse:

    Parabens Deputado e pessoas como o senhor e que o nosso pais merece

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