O que é legítima defesa para o Direito brasileiro?

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Introdução

O Instituto DEFESA é uma ONG sem fins lucrativos que objetiva recuperar, ampliar e conservar o direito de acesso às armas e à legítima defesa. Mas o que é essa tal legítima defesa que tantos falam e poucos definem? Quais são os limites da atuação dentro deste excludente de ilicitude? É possível utilizar armas apostiladas no Certificado de Registro de Atirador ou de Colecionador para defesa domiciliar? Isso é o que tentaremos resumir nos próximos parágrafos deste artigo.

É importante distinguir os conceitos do Direito dos conceitos reais das palavras ou ações.  Na legislação referente às armas de fogo, por exemplo, o Decreto 5.123 determina um suposto “porte de trânsito”. É um conceito absurdo que equipara o porte ao transporte de arma de fogo. Distancia-se da adequada semântica da palavra “porte”, porém é juridicamente aceitável em tribunais e na Doutrina. Da mesma forma, o conceito de Legítima Defesa é determinado pelo Código Penal, e pode estar bem distante do que um homem razoável entende por legítima defesa.

legitima

Para o Instituto DEFESA  o conceito de Legítima Defesa deve ser considerado de modo muito mais amplo do que prevê a legislação. Este conceito será tratado em artigo distinto e em momento cabível.

Ainda assim, é no conceito da lei que este texto se baseia.

 

Conceitos

A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena.

 

Confira a literalidade do Código Penal:

        Exclusão de ilicitude 
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato
I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

 

Não obstante, o próprio Código deixa claro que os excessos serão puníveis, conforme segue:

        Excesso punível 

Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

 

O legislador permite que se pratiquem condutas que, em outras hipóteses, seriam crimes, como “Matar Alguém” (Homicídio) ou “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” (Lesão corporal), por exemplo. Todavia, esse dispositivo não é um salvo-conduto para que homicídios e lesões corporais sejam indefinidamente praticados, nem tampouco concede ao cidadão o direito de “fazer justiça com as próprias mãos”.

De acordo com o Código Penal, entende-se por Legítima Defesa:

 

 Legítima defesa

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Analisemos o conceito pari-passu:

1)    Uso moderado

A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. A avaliação da gravidade é subjetiva e deverá ser analisada caso a caso. Fica fácil compreender a intenção do legislador quando criamos exemplos hipotéticos exagerados, veja:

Exemplo 1: Mulher de 50 Kg agride homem de 100 Kg, faixa preta de Karatê com tapas. Homem revida com cinco disparos de arma de fogo, matando a agressora. Nesse caso, considerada a distância física entre os agentes e a incapacidade da agressora em causar qualquer dano à vítima, pode-se caracterizar o excesso na legítima defesa.

Exemplo 2: Homem de 100 Kg, com uma barra de ferro na mão, avança agressivamente contra jovem asmático de 70 kg, que atira uma pedra que acerta o crânio do agressor, levando-o a óbito. Trata-se de caso típico de legítima defesa, amparado pelo Art. 25 do Código Penal.

2)    Meios necessários

Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada). É irrelevante se está registrada no SINARM, no SIGMA ou se não está registrada. Nesse último caso, haverá o crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03), mas não o crime de homicídio, caso caracterizada a Legítima Defesa.

Também cabe frisar o fato de que não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa. Caso a vítima descarregue os 18 tiros de sua pistola e ainda assim o agressor – incrivelmente – tenha capacidade de oferecer perigo real ou iminente, é cabível que a vítima troque os carregadores e continue disparando até que cesse a agressão.

Por outro lado, caso a vítima tenha efetuado único disparo capaz de cessar a agressão e, ainda assim, continuado disparando , responderá pelo excesso previsto no Parágrafo Único do Art. 23 exposto acima.

Vamos aos exemplos?

Exemplo 1: Idosa gaúcha, sozinha em seu apartamento, recebe invasor com os 6 tiros de seu revólver. Caso típico de legítima defesa, independentemente do número de disparos.

Exemplo 2: Para evitar ter seu carro roubado, jovem atropela o assaltante repetidas vezes, mesmo tendo a chance de evadir-se do local na primeira ocasião. Configura-se o excesso na legítima defesa.

 

3)    Agressão atual ou iminente

Ao contrário do que o senso comum prega, não é necessário à vítima aguardar o primeiro ataque do agressor para iniciar a sua defesa. O que é bem razoável, pois se fosse o cidadão forçado a sofrer o primeiro disparo para que pudesse, finalmente, efetuar o seu próprio, haveria enorme desvantagem à vítima.

Assim, a Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão é atual ou iminente, ou seja, ainda está por vir. Significa dizer que se o ataque do agressor é inequívoco e inexorável, a vítima já pode se defender.

Exemplo: Depois de receber diversas ameaças de morte de B, A encontra B em um beco escuro. B levanta a camiseta com a mão esquerda enquanto sua mão direita aproxima-se do cós de sua calça. Mesmo sem esperar B sacar sua arma, A já está autorizado pela Lei a iniciar sua defesa contra B.

4. A Direito seu ou de Outrem

De acordo com o Código Penal, não é apenas a vítima que pode “se beneficiar” da Excludente de Ilicitude de que tratamos. O texto da Lei também prevê que não existe crime quando se age em defesa de terceiros, legitimando, por exemplo, o pai que, em flagrante, mata o estuprador da filha para defende-la.

 

5. Justiça com as próprias mãos

A Legítima Defesa, conforme prevista na legislação em vigor no Brasil não autoriza ninguém a fazer justiça pelos próprios meios. Caso não haja agressão real ou iminente, ou seja, se a agressão já se consumou ou simplesmente não se sabe quando – e se – vai, de fato, ocorrer, a ação da vítima contra o agressor não estará amparada pela excludente.

Exemplo: Pai flagra estuprador imediatamente após consumar o ato com sua filha. O estuprador foge e é perseguido pelo pai que, ao alcançá-lo, agride-o a socos e pontapés até a morte.

Por mais compreensível que seja a atitude do pai desse exemplo, esta conduta, de acordo com a legislação em vigor, é criminosa e não estará amparada pela legítima defesa.

 

Considerações Finais

O Instituto DEFESA  é uma Organização Não Governamental que objetiva recuperar, ampliar e conservar o direito de acesso às armas e à legítima defesa. É inevitável, pois, que todo aquele que pretende se beneficiar o trabalho dessa Associação conheça os conceitos envolvidos a armas e à Legítima Defesa.

Conhecer a Lei é o primeiro passo para a atuação ética e moral, seja para agir de acordo com o que exige a legislação, seja para exigir a sua adequação aos anseios públicos.


 

Por apenas cerca de 50 centavos por dia você pode se tornar um membro de carteirinha do Instituto DEFESA. Não custa nada para você, mas pode mudar o Brasil. Saiba como.

 


Publicado em Artigos, Legislação vigente
177 comentários sobre “O que é legítima defesa para o Direito brasileiro?
  1. Manuel Delfim Pires Filho disse:

    Elucidou bastante.

    • aaaaaaaaaaaaa disse:

      Meu padrasto tem uma arma ele é policial federal… eu sou adolescente, se um ladrão vier assaltar a casa com uma arma e eu der um disparo nao fatal isso pode ser considerado crime ??? o meu padrasto podeser preso ou eu ter uma ficha suja ???

      • Paulo cesar disse:

        Se socorrer o meliante e sobreviver…atenua-se a pena…mas nao deixa de ser crime…pois utilizou de um meio ilegal…a arma de seu padrasto…

  2. Lucas Sartori disse:

    bom meio que fiquei com um duvida pois na matéria foi tratado mais arma de fogo, porem como ainda não tenho o posse de arma de fogo, sempre carrego comigo uma ou duas facas(adaga e karambit) para defesa e sei como utiliza-las, porem caso eu seja atacado ou alguém próximo a mim esteja sendo atacado e resolva utiliza-las e acabe perfurando algum órgão do agressor ou mesmo matando o mesmo, isto seria considerado excesso?

    • Giovanni disse:

      Depende do contexto. Pelo que eu sei, quando há excesso, ainda que não-intencional, há crime (apesar de ter penas mais brandas, por ser culposo).

      Eu digo que depende do contexto porque deve ser levado em conta se você (ou quem for que você defenda) estava sob risco de vida com a agressão, por exemplo e também da sua condição na hora de parar tudo com um golpe não letal.

      Há certa arbitrariedade do juiz envolta no julgamento, e por empatia você tende a ser favorecido em certos casos. Mas, por via da regra, eu não cogitaria reagir com um ataque que possivelmente mataria alguém fora de um contexto de vida ou morte.

    • Patric disse:

      Antes de tudo você responderia por estar portando arma branca em local público, mesmo que para defesa própria ou de outrem. E no momento da sua ação, seria analisado o caso concreto, como por exemplo a forma como o meliante estava atacando, a forma como você o atacou. Seria contado também quem você pretendia de fender, se é alguém intimo, por exemplo, é mais relevante que se haja assim, até mesmo, o do porque o tal meliante estava atacando alguém, e se esse ‘alguém’ é culpado por alguma outro crime mais grave ? E se o ‘atacado’ provocou o ataque ? O melhor a fazer é tentar acalmar as coisas e se possível, chamar alguma autoridade competente.

    • Paulo cesar disse:

      Depende…se for um ou dois golpes…e matar…pode ser alegado legítima defesa sua e de outrem…mas lembre-se se exceder…e Homicídio.

  3. Laureano disse:

    Sabe o que acho?
    Acho que o vagabundo tem que tomar um tiro na cara pra ficar o exemplo.
    Depois limpar as provas, porque se depender das leis de nosso país com certeza você será condenado e preso, por que 90% da legislação está a favor ou à inocentar o marginal.

    Lembre-se, eles não querem O culpado e sim UM culpado.

  4. Afrodite Teixeira disse:

    A minha história começa assim: eu estava comprando um produto de limpeza no mercado. Tinha uma senhorinha me empurrando para ultrapassar a minha frente. Apesar, de está muito chateada, eu resolvi pegar um único produto. Comprei um quilo de peixe e duas beterrabas e segui em direção ao caixa. Quando cheguei no caixa a senhorinha avançou, novamente empurrando e eu reclamei. Nisso, o neto dela entrou na discussão, ela bateu a cabeça dela contra meu peito (estilo Zidane)e levantou a mão para me bater. Segurei o Braço dela e o neto começou a me agredir com socos e ela também. Foi nesse momento, que bati com um quilo de peixe contra ele e ela. As pessoas foram apartar, mas, quando estava tudo parado, ele saiu correndo em minha direção e aplicou uma voadora. Os funcionário do mercado me impediram de chamar a polícia. O meu caso, foi legítima defesa?

    • Pedro Henrique disse:

      Eu creio que sim. Ao meu ver sua reação foi justificada.

    • Giovanni disse:

      Foi. Se sua narração for coerente aos fatos, você não fez nada exagerado, e também não tomou atitude nenhuma fora dos contextos de legítima defesa: sob agressão ou sob iminência de agressão.

    • Roberto Pinto disse:

      Boa noite a todos. Acho que se houvessem exemplos a serem explicados como no próprio Código Penal e ou.como ex: Art. 25- Legítima Defesa: deve-se utiliza-la moderadamente bla bla bla e bla bla bla!!!! . Perguntas e dúvidas; O que é se defender moderadamente? Como ser moderado ?Quais os tipos de armas dentro do conceito de moderadamente?Quando é crime e qdo. não é????Como repelir a Agressão?? através de luta corporal??? Uma situação: o cara aparece na tua frente com uma arma dizendo que vai te matar, se olhar pra ele, se responder, se não der o que ele quer.Por ex: com a mãe, a irmã, a filha desses infelizes que aprovam estes textos sem explicação, gerando: dupla, tripla n…..interpretações. Pra quê?
      Alguns dizem: Pelo o que aprendi, pelo que eu sei e assim vai….Tem jeito esse País?

      • Tio Lanny disse:

        Então jovem, isso vai do seu conhecimento de defesa pessoal. Se você é faixa preta de jiu-jitsu você sabe imobilizar sem causar muitos dados, então se você quebrar o braço da pessoa ou até mesmo matar o sujeito, você está sendo excessivo. Uma vez que você sabe como lidar com uma agressão de forma a incapacitar o agressor de forma simples e pouco danosa, não tem porque você usar técnicas que aleijem.

        E quanto a arma, salve engano, qualquer arma que possa ser usada de forma velada(junta ao corpo e escondida, a paisana). Contando que você tenha permissão pra portar e/ou utilizá-la, senão você responderá de acordo com a legislação. Em SP e RJ é proibido armas brancas, mas em MG não, portanto, se você se defender com uma faca de cozinha em RJ ou SP você responderá pelo porte ilegal, já em MG, vai depender da boa vontade do militar que atender sua ocorrência.

        Repelir agressão pode ser entrar em luta com o agressor e até mesmo ameaçar. Você pode convence-lo a ir embora de boa ou pode ter que desmaiar o sujeito, ou até mesmo causar um dano mais grave como aleijamento e morte. Os exemplos dados no texto elucidam muito bem esta ultimas duas questões!

    • Paulo cesar disse:

      Sim você repeliu uma agressão injusta…usando dos meios necessários…

  5. Antonio Lazaro Ferreira disse:

    Devido este desarmamento de forma injusta fui obrigado entregar minha arma legalizada e vender meu sitio.
    Hoje vivo na cidade trancafiado em um apartamento sem nenhuma qualidade de vida.
    Temos que conter esta injustiça. Não é a permissividade para se andar armado na rua quem não precisa e sim quem desejar e quiser assumir o risco possa ter uma arma pelo menos em seu sitio ou em sua residência para sua defesa e da sua família.

  6. Leonardo disse:

    Caso eu reaja a um assalto a mão armada (ou não) e eu desferir um único golpe na garganta do meliante com uma faca,estilete ou algo similar,devo me evadir do local e me apresentar na delegacial no dia seguinte ou devo permanecer no local e esperar a polícia chegar? Neste caso serei amparado pela Excludente de Ilicitude ou haverá crime passível de punição?

    • Giovanni disse:

      A primeira pergunta eu não sei. A segunda é complicada.

      Por exemplo, se um cara que não está armado te assalta, é extremamente improvável que ele tire a sua vida. Não soa muito proporcional tirar a vida dele. Principalmente se pensarmos que você pode usar da sua faca para atingir órgãos não letais, e que isso já é mais que o suficiente para parar a agressão de um homem desarmado.

      No entanto, isso parte do pressuposto que ele não esteja armado e também que você saiba que ele não está. Caso ele esteja ou demonstre estar, é uma situação diferente. Em primeiro lugar, sua vida está em jogo. E em segundo lugar, ele poderia muito bem te dar um tiro depois de levar uma facada no ombro, por exemplo. Nesse caso, é mais razoável a ideia de deliberadamente tirar a vida dele para se defender.

      Obviamente, isso também depende de individualidades de cada situação, e também, o que eu digo não é absoluto e a análise vai de cada juiz. Ainda essa é a análise mais imparcial que se pode fazer, creio eu, e a que é mais provável de se consolidar.

  7. Pedro Henrique disse:

    Gostaria da opinião dos leitores.
    Eu e minha esposa estávamos discutindo verbalmente, quando ele resolveu me dar um chute de surpresa em minhas “partes baixas”. Obviamente, caí ao chão de joelhos e juntei a força que tinha para lhe acertar um soco com cerca de 50% da minha força total em sua perna. Foi o suficiente para deixar um “roxo” mas nada muito feio, um “roxo” normal de uma pancada.
    Vocês consideram isso legítima defesa, ou não?

    • Giovanni disse:

      Bom, a questão não é muito o que eu considero, mas o que a lei considera.

      É complicado porque, usualmente, defender-se de uma agressão só é possível quando ela está acontecendo (ou antes dela acontecer), mas não depois do seu fim. Tecnicamente, se ela te chutou e você depois revidou, isso não é defesa.

      No entanto, você (ou seu advogado), poderia argumentar que sua mulher havia te deixado em uma situação de extrema vulnerabilidade com esse chute e que, ela, agressiva como estava, poderia, muito provavelmente, continuar com as agressões.

      Então você diria, nesse caso, que você não a socou para se defender do chute, mas sim para se defender de quaisquer agressões possíveis em decorrência da sua situação de extrema vulnerabilidade.

      A sua mulher então poderia questionar a iminência de uma nova agressão. Pois só se pode revidar uma agressão futura quando ela é certa de ocorrer. Mas aí você teria ao seu lado tanto o fator psicológico, como a afirmação de que seria impossível você, vulnerável como estava, reagir de uma nova agressão a tempo, caso ficasse esperando a iminência dessa.

      Como você pode ver, é um caso bem complicado, que dependeria muito do desempenho de cada advogado e também da arbitrariedade do juíz.

      Creio eu que seria mais provável uma decisão a seu favor, até por uma questão de empatia. Mas, para isso, seria bem relevante argumentar pelo caminho certo.

    • Paulo cesar disse:

      Se ele registrou algum b.o. e foi parar no Juizado Especial Criminal….você pode alegar que repeliu uma agressão injusta.

  8. Guilherme da Rosa disse:

    Um exemplo:

    Há um carro com dois jovens e um deles tentará assaltar a mãe do José, José percebe a tentativa e dispara alguns tiros em direção ao delinquente e ao carro.

    Por José ter um grau “alto” de parentesco com a vítima, é considerado Legítima Defesa ou é considerado Homicídio Doloso?

    • Giovanni disse:

      A lei não explicita nenhum tratamento diferenciado ao caso em virtude de vínculos emocionais ou sentimentais.

      No entanto, uma pessoa pode agir pela integridade física de outra, independente dessa ser uma amiga de infância ou uma completa desconhecida.

      Por via da regra, diria que, muito provavelmente, o exemplo se enquadraria como legítima defesa. O homem está usando dos meios que tem para parar uma agressão que muitas vezes termina em óbito.

      Só responderia por algum crime caso houvesse uma desproporcionalidade, do tipo de dar tiro no ladrão depois de ele já estar claramente incapaz de continuar com a agressão.

    • Antônio Oliveira disse:

      Depende, a tentativa de assalto o cara desceu do carro e vocês estariam no sinal fechado ? Seria legítima defesa. Se você estivesse no taxi e o taxista nem é teu parente, e tentaram somente assaltar o taxista; você poderia disparar de qualquer forma e sempre para matar. A lei não te limita ao parentesco, Veja, neste caso aparentemente ele poderia somente assaltar o taxista, mas você não sabe se ele voltaria para assaltar você (o passageiro). Entende ? Nunca saque a arma se não for para matar. Numa dessas você fere o ego do sujeito e ele vai voltar para terminar essa “conversa”.

  9. Patricia Aparecida Damasceno disse:

    Meu marido defendeu minha irma e eu dum possivel estrupador que e meu parente so que ele e agressivo e usa faca ameacando toda minha familia se meu marido mata lo em legitima defesa ele pode ir preso e responder por homicidio

  10. Luiz Fernando disse:

    O meu caso é o seguinte antes de ser pm eu era músico aí uns amigos meus sentindo minha ausência me chamaram pra ver uma presentação deles porém por se tratar de um bar cheguei e comecei a conversa com o segurança a respeito do público se era perigoso se não era essas coisas porém ao conversa um homem se aproximou com outro creio eu que me confundiu com outra pessoas pós ambos estavam bêbados e começaram a me agredir com capacetadas sou pm saquei minha arma dei ordem de prisão ao agressor porém este ao ver a arma gritou para o outro pega a arma dele o outro ainda efetuou um chute contra mim que tiver que efetuar um único disparo para poder livrar minha vida por que se ele pegassem minha arma provavelmente iriam me matar só que esse disparo o levou a morte isso pode ser considerado legitima defesa

  11. marcelo disse:

    Digamos que minha casa tenha sido invadida e eu tenho CR atirador e uma arma registrada para esse fim, se eu usa-la e ferir ou matar o invasor a tiros isso configura porte ilegal de arma?

    • Daniel disse:

      Porte ilegal não é. Mas armas relacionadas a CR não são, a princípio, para defesa. O fato é que percebo que não temos para onde correr. Se não reagimos morremos, se reagimos nos ferramos. Em situações de risco não tem como ficarmos pensando em como agir, não sabemos quem é ou o que está com a outra pessoa. Penso que ao mostrar uma arma (de fogo, faca) temos que estar dispostos a agir, senão ela pode ser tirada, e usada contra nós

  12. Bruno disse:

    Seu eu estou em posse de uma arma de fogo não legalizada e minha mae e agredida na minhaa frente se eu matar o agressor e considerado o q ??

  13. Paulo disse:

    se eu tenho uma arma de fogo registrada no meu nome que me da direito de ter ela em minha residencia, porem eu levo ela comigo de carro por ai.
    se forem me assaltar e eu reagir matando o meliante, vou responder como porte ilegal ?

  14. Edgard Alex Falcão disse:

    Sabe, tenho 38 anos, sou casado, minha esposa tem um menino de 10 anos, um cachorro rottweiler, uma casa simples, mas tudo comprado com muito suor, num belo dia, fui levar minha mãe na farmácia, fiquei 15 minutos, entraram na minha casa, arrombaram minha porta, e roubarão minha televisão, que estava pagando, fica aquele sentimento, minha mulher não estava, e nem o menino, ainda cortaram um pedaço da patinha do cachorro na maldade. Blz. Os mesmo ladrões, ficaram meses subindo no telhado e forçando o forro de madeira pra nos deixar com medo. O menino ia pra escola, batiam palma na porta e iam embora. O menino chegava em casa, batiam palma sem parar, saia, não tinha ninguém, colocava a roupa no varal roubavam. O menino, escuta barulho a noite, se urina todo de medo. Só trabalho e pra ajudar fiquei doente. Triste, infeliz, incapaz de me defender. Policia não faz nada. E os que faz tem medo de certas pessoas. Vivemos em uma sociedade desigual e de gente hipócrita, sem contar, que ninguém vê nada e muito menos sabe de alguma coisa. Desmontaram a parte de baixo do meu carro pra eu morrer, cortaram os fios da minha moto pra morrer. Estou com hernia no umbigo pra ajudar, fiquei um lixo 3 meses, tentaram me sequestrar. Eu fui levado ao cumulo do ódio. Nenhum momento consegui uma arma. Belo dia, estou saindo pra trabalhar, a minha vizinha ficou com dó, pois eu não dormia mais e não sabia o que era e quantos eram, ela me mostrou a foto do infeliz, eu peguei a corrente do portão e o meu rottweiler e desci a minha rua com dificuldade pois fazia 3 dias que havia operado, fui até a esquina, sorri pra ele e mais 3 amigos, e virei e dei na cabeça e nas costas e lombo do vagabundo, esses vagabundo começou a gritar, que eu fiz uma covardia, mas o que ele e esses vagabundos fizeram com a minha família foda-se, eu sai fora da confusão e me disseram pra descer e falar com eles sem o cachorro. Deixei quieto, o Bruno filho da minha esposa 10 anos, pediu pra sair com ele pra andar de bicicleta, blz, descemos a rua, o menino ficou em um lado da calçada e fui falar com eles, um cara puxou uma pistola, e disse pra eu procurar ajuda, e para eu ver que ele não está me ameaçando e era melhor eu ir embora, um lugar que nasci e moro a 38 anos, playboy folgado parando na frente da sua garagem, e foda-se você. Todos esses merdas, se garantem com o PCC> Porção de Cuzão do Caralho, se falar que é isso batam e atirem na cara do infeliz. Estou com o saco cheio desses merdas, e não consigo tirar meu porte de arma, se eu tivesse, teria livrado a sociedade de pelo menos 100 lixo da sociedade. Ai, se alguém puder ajudar a limpar onde eu moro, eu agradeço, Belisário Campanha, Casa Verde. Um forte abraço e sempre legitima defesa.

  15. Marcos disse:

    O exemplo da invasão de domicilio foi com uma senhora.. Mas no meu caso, que sou um homem adulto, saudável. Se percebo que alguém invadiu a minha casa, mas não conseguisse identificar se ela está com arma de fogo ou mesmo uma faca. Poderia atirar contra a pessoa? Ou só seria “aceitavel” se ela estivesse relamente armada e atirasse primeiro?

    Obrigado!

  16. Milena disse:

    Meu pai é muito violento, ele está se divorciando da minha mãe e já tentou mata-lá três vezes, minha mãe já fez B.O mas mesmo assim ele continua livre. Hj ele veio até a nossa casa e tentou agredi-lá, eu então fui para cima dele comlletente desarmada e ele correu para o quarto pegou um facão e veio em minha direção, caso eu me defendesse utilizando algo para acerta-lo e por fim acabasse matando-o seria legítima defesa?

    • Lucas Parrini disse:

      Se tudo acontecer exatamente como está dizendo, é muito provável que sim.
      Uma coisa é imaginarmos acontecendo, outra coisa é fazer e enfrentar os processos legais para provar que foi defesa.

  17. Michell disse:

    Bem, eu tive problema em um shopping com um cara, nos discutimos e ele mandou eu descer do carro pra gente resolver só que percebi que ele queria partir pra agressão, eu possuo um canivete e então mostrei o canivete pra ele e mandei ele se afastar, não ataquei ele e nem nada, so mostrei a faca em meio a discussões até que ele se afastasse e fui embora, isso que eu fiz foi crime? Não sei o que ele iria fazer comigo, ele soltou do carro e veio em minha direção podendo chegar a uma possível agressão, o que eu fiz e considerado algum crime?

    • Michell disse:

      Inclusive depois dessa discussão ele tirou foto da placa do meu carro e disse que iria me processar, além de ter tido uma pessoa que estava com ele que gravou a confusão, mas somente a parte em que nos estávamos discutindo e eu mostrei a faca pra ele, porém na gravação está claro em que eu não agredi ele e nem tentei machucalo, eu só tentei afastar ele pra evitar uma confusão maior, já que estava no carro com minha mãe e sei que se houvesse caso de agressão física iria ser problemático pra minha mãe.

      • Ricardo disse:

        Depende do ponto de vista do superior que avaliar o B.O
        andar com um canivete não é crime, vc pode alegar que é uma ferramenta para o dia a dia (descascar uma fruta, etc.) Nunca diga que é pra defesa pessoal, pq sempre vai ter um imbecil que vai te julgar como criminosa mesmo que vc matar/ferir um assaltante ou agressor, pra se defender, com esse canivete fazendo um bem pra sua proteção ou de outrem, a defesa/proteção é diferente de crime. Você pode se defender mas isso não diz que não cometeu um crime (pelo ponto de vista de um coitado que deu dinheiro pra uma faculdade, dizer que ele esta apto a seguir as leis quebradas e idiotas que temos em nosso mundo atual, que não beneficia/protege nenhum trabalhador, pai de família, etc.) Se caso vc foi precipitada ou agiu sem pensar muito eles vao alegar que vc esta sem a razão por “ameaçar” uma pessoa desarmada com uma arma, se for intimada não tem muito oque fazer é torcer pra eles aliviarem pra vc e pagar pelo seu erro (mesmo que esteja certa.) infelizmente esse é o mundo em que vivemos.

  18. Marciano disse:

    Uma arma registrada em casa,pode ser usada contra um agressor, por outra pessoa que não tenha o registro.

  19. Thobias disse:

    E no caso de um praticante de artes marciais que reage a um assalto e na ação em si acaba por ferir e/ou lesionar o assaltante, como fica?

  20. André disse:

    Olá a todos minha pergunta tem relação a defesa porem de outra
    numa situação de ter uma pessoa sendo atacada por um cachorro e eu entrar em contato corporal com o animal tentando separar porem nao tiver exito e ter que usar algo para lesiona-lo até mesmo manta-l serei indiciado por algo? no caso de uma faca seria por porte ilegal de arma branca ou algo relacionado?

  21. Osvaldo Salas disse:

    Não tem nada na matéria que fale sobre legítima defesa quando ocorre invasão na sua propriedade, até onde você pode fazer uso de armas para afugentar os invasores antes deles conseguirem entrar na sua casa?

  22. Eddie disse:

    Se um cara de uns 100 Kg ataca uma adolescente de 50 Kg com um faca eu posso defende-la acertando-o com um canivete?
    a duvida é pois ali diz ”outrem” mas usou como exemplo alguém da própria família gostaria de saber se é dado como legitima defesa quando é alguém totalmente desconhecido de vc ou amigo(a)

    E se alguém na msm vantagem acima atacar a mim e eu me defender com um canivete o ferindo com apenas um golpe e fugindo ileso ou ferido.. estaria eu dentro da legitima defesa?
    pergunto pois o exemplo fala sobre armas de fogo e nada sobre armas brancas…

    • Lucas Parrini disse:

      Boa tarde Eddie!

      O artigo também fala de armas brancas, pois fala em “qualquer meio necessário”. Isso inclui cinto da sua calça, pedra, pá de pedreiro, garrafa de vidro, socos, chutes, facas de cozinha, facas táticas, revólveres, pistolas, espingardas, espadas, arco e flecha, bestas, cabo de madeira com farpa, barra de ferro, cadarço do sapato, blusa, ou seja, QUALQUER MEIO NECESSÁRIO para parar injusta agressão.

      Outrem significa terceiros, outros, demais pessoas, não precisa necessariamente ser familiar ou amigo.

      Abraços!

  23. Juca disse:

    A lei brasileira é mais restritiva que a bíblia:
    Se o ladrão for achado roubando, e for ferido, e morrer, o que o feriu não será culpado do sangue.
    Êxodo 22:2

  24. Felipe disse:

    eu recebi uma denuncia injusta após ter agido por legitima defesa mas é um caso complicado pq primeiro: minha agressora foi uma mulher. depois de falar palavras de baixo calao pra mim e me diminuir e muito, ela tentou me dar socos e pontapés e me agredir, eu dei 3 socos só pq a situação estava humilhante. ela ficou chorosa e me denunciou na delegacia sendo que ela que foi a agressora! eu resolvi deixar pra la pq ela retirou a queixa. é dificil evitar ela pq ela trabalha no mesmo lugar q eu. depois dessa vez ela sempre ameaca dizendo q se denunciar de novo eu iria ser preso qdo senhores foi legitima defesa! como agir contra essa doida varrida? Ela ta claramente se aproveitando que é mulher e agindo com coitadismo sendo q na verdade ela é a agressora!! Dá quase um filme essa situação que estou vivendo. lei maria da penha é o caramba, ela que usar a lei contra mim, a vítima!

  25. shirlei miranda vergilio disse:

    meu marido vive meagredindo com palavras tapas na cara me bate na frente dos meus filhos inclusive estou gravida e ele continua me agredindo penso em pegar meus filhos e ir morar em um abrigo uma vez que ele não sai da minha casa que meus pais me deram ele e lutador de taiquedor box e defesa pessoaltem varias espadas facas tenho muito medo mais não demonstro se eu em um desses ataques que ele me promove depois de algumas horas quizer tentar contra ele e defesa pessoal?

  26. Henrique disse:

    Bem eu estou querendo comprar uma faca karanbit e apeender a utilizala se eu for me defender ou defender a pessoa sendo agredida e perfurar os órgãos ou ate matar e eu utilizei en legitima defesar isso e cosiderado crime ou na

  27. Meire disse:

    Pro direitos humanos do Brasil é vc só pode reagir depois q levar o tiro.. se vc morrer, vc espera tua reencarnação e depois vc reage..

  28. João Ferreira de Souza disse:

    Sou vigilante patrimonial eu poderia comprar uma arma pra Minha defesa.o porte da arma fica na empresa responsável.entao tiro meu plantão e vou embora desarmado.

  29. Raimundo nonato disse:

    Raimundo nonato
    São Félix do Araguaia XINGU

    O que eu posso recomendar é que esqueçam um pouco essa coisa de violência para se proteger da violência.
    Quem se arma muito para se defender acaba num determinado momento fazendo exatamente aquilo que queria evitar.

    A melhor maneira de se prevenir de violência é se desviar dela o máximo possível.
    Cidadão tranqueira é como um monte de merda no caminho.
    Se tentar discutir com ele, você sai fedendo.
    Se chutá-lo, sai fedendo mais ainda.
    A melhor saída é o desvio(por cima, por baixo, pela esquerda, pela direita).
    Emfim…
    Parece chato dizer isso.
    Mas dá certo em 99,999% dos casos

  30. Kadmiel Duarte disse:

    e se caso um invividuo A for abordado por um assaltante B armado querendo o seus pertences e o ameaçando de morte e o individuo A mata o assaltante B com uma faca, isso é legitima defesa ?

  31. Sandro disse:

    Se 10 pessoas partissem pra cima de mim me dando chutes e socos, e eu matasse um deles com uma faca e os outros fugissem, seria considerado legítuma defesa?

  32. Daniel Alves da Fonseca Maciel disse:

    Olá pessoal,

    Tenho uma dúvida.
    Se eu estiver saindo de um estabelecimento, mas tiver um sujeito na minha frente atrapalhando a minha saída e peço por gentileza liberar a passagem, mas mesmo assim o infrator permanecer na minha frente. Efetuar um golpe que deixará o sujeito desacordado caracteriza legítima defesa? E se durante a queda do sujeito ele vir a falecer ainda assim caracteriza como legítima defesa?

    Obrigado.

  33. Renan Wasem disse:

    Olá boa tarde, sou de Vilhena Rondônia. Minha cidade é pequena, mas acontece muitos roubos de motos. Um exemplo: estou chegando em casa por volta das 22:00 voltando da academia, parei no meu portão pra abrir, logo em seguida chega 2 dois meliantes em uma moto para roubar minha moto, se por acaso eu reagir e conseguir tomar a arma de um dos meliantes, eu poderia atirar? Pois estava me ameaçando de morte, ou eu deveria dar voz de prisão e chamar a polícia…

  34. Rui Luiz Dias disse:

    Tinha um bandido na rua com passagem por morte com arma de fogo, tentativa de morte com tiros e ameaças com arma e varios BO.Os moradores da rua pegaram eles e bateram e ele morreu. Qual procedimento dos moradores e qual a pena que os moradores vão pegar perante a justiça.

  35. kaio fabio disse:

    se eu estou conversando, o outro me ofende e sai, eu no papel de ofendido dou-lhe um empurrão no braço, ele me joga cerveja e faz menção por vairas vezes em jogar o copo de vidro na minha cabeça, corro em seguida para me defender e sem saber a onde está o outro, pego duas faças volto e o vejo ainda, e para intimidar peço para que ele jogue o copo fora, mas as fascas é apenas para o ultimo caso, porém chega a multidão e separa, cometi algum crime, ou me enquadrei como ação de legitima defesa, pois estava em desvantagem, e ainda sou deficiente visual.

  36. Alessandro disse:

    Tenho uma dúvida, spray de pimenta é ilegal,mas se eu me defender de um assalto usando o spray de pimenta,chega a ser considerado crime??

  37. vanessa disse:

    um rapaz embriagado chegou atirando em um local que tinha mulheres e crianças,tentou atirar contra um jovem,nas ele correu e pegou uma arma e atirou contra ele e acabou matando-o com pauladas.Ele pode ser condenado? e se ele se entregar?

  38. João Cavalcanti disse:

    Tendo conhecimento que somos reféns de uma organização criminosa sofisticada disfarçada de políticos aliados, que estão torturando e matando muita gente de bem ou não, em filas do SUS, em descaso com desemprego, violência urbana e seca, podemos usar o direito a legítima defesa?

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