Não é crime desobedecer policial em abordagem sem motivo

Por Jomar Martins

O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal diz que a autoridade policial só pode fazer busca e apreensão pessoal se existir fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos. A observação fiel deste dispositivo levou o 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a absolver um usuário de drogas denunciado por se negar à revista pessoal durante abordagem policial feita em Bagé.

O caso provocou Embargos Infringentes no colegiado após a Apelação ter confirmado os termos da sentença condenatória por crime de desobediência pela maioria dos membros da 4ª Câmara Criminal, dando chance à defesa de nova interposição de recurso.

‘‘O réu estava tão-somente andando pela via pública, em situação que não indicava qualquer atitude suspeita (como mesmo disse o policial), e pelo simples fato de ser pessoa com antecedentes, ou ‘conhecida’ da polícia, tornou-se alvo certeiro de revista aleatória e desnecessária. O motivo explanado não autoriza o uso abusivo do poder de busca pessoal, não podendo o réu ficar sujeito a abordagens fortuitas pelo simples fato de estar caminhando na rua’’, escreveu no acórdão o relator dos Embargos Infringentes, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro.

Se a revista não foi fundada, destacou o relator, a recusa em submeter-se a ela foi lícita. Isso porque, no fim das contas, nada foi encontrado com o réu que indicasse que a resistência tivesse o fim de ocultar objeto de crime.

‘‘No mais, como bem argumentou o voto divergente, o estado de alteração em que se encontrava o réu era passível de determinar a sua reação em negar-se a submissão da abordagem. O mesmo, ao assumir o fato, justificou que estava sob o efeito crack’’, encerrou. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 11 de abril.

O caso
De acordo com o Ministério Público estadual, o fato que deu margem à denúncia ocorreu na madrugada de 4 de maio de 2011, na Avenida 7 de Setembro, na Comarca de Bagé, na fronteira com o Uruguai. Abordado pela Polícia Militar, um usuário de crack desobedeceu a ordem de postar-se junto à parede para a revista pessoal. Os policiais só conseguiram fazer a revista mediante o uso de força e de algemas.

Em vista da resistência, o homem acabou incurso nas sanções do artigo 330,caput, do Código Penal: desobedecer a ordem legal de funcionário público. Embora admitisse a infração, disse que agiu desta maneira porque tinha acabado de fazer uso da droga.

Citada, a defesa alegou falta de provas consistentes para o juízo de condenação. Argumentou que o réu não teve a intenção de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de se ver livre de possível flagrante. Logo, ausente o dolo indispensável à caracterização do delito.

A sentença
O juiz Cristian Prestes Delabary, da 2ª Vara Criminal da comarca, disse que o denunciado, ao desobedecer as ordens dos policiais, tinha ciência de que agia em desconformidade com a lei, não importando se o fez com receio de ser preso em flagrante. ‘‘Também não afasta a responsabilidade penal do denunciado o fato de ter utilizado substância entorpecente, não restando demonstrado que tal fator tenha privado o réu de sua consciência no momento da prática delituosa, de modo a afastar o elemento subjetivo do tipo’’, complementou, condenando-o nos termos da denúncia oferecida pelo MP.

Assim, o réu foi condenado à pena de 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa, à razão de 1/30 avos do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de meio salário-mínimo. A sentença desagradou a defesa, que entrou com Apelação no TJ-RS.

A Apelação
Ao julgar o recurso, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal se alinhou à tese da sentença, mantendo a condenação nos termos em que fundamentada na origem.

O desembargador Rogério Gesta Leal, no entanto, apresentou voto de divergência, por entender que o denunciado deixou de atender a ordem de revista porque estava sob efeito do crack. ‘‘Assim, em que pese a condição do acusado, por ocasião do fato, não ser excludente da culpabilidade, considero que foi determinante para a sua negativa de ser abordado, até porque, conforme a testemunha, ele não pronunciou nenhuma palavra agressiva, indicando a ausência de dolo pelo agente’’, escreveu no seu voto.

Em favor de sua tese, reportou-se ao desfecho de um julgamento na Turma Recursal Criminal, ocorrido em 4 de novembro de 2013, sob a relatoria do juiz Edson Jorge Cechet. Diz o acórdão: ‘‘Embora a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclua a imputabilidade penal, todavia, no caso, consta dos autos que o acusado estava sob efeito de álcool, não se podendo concluir estivesse agindo com dolo de menosprezar a função pública. Impraticável se concluir a respeito da efetiva capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se sobre ele’’.

Assim, o desembargador deu provimento ao apelo do réu, absolvendo-o com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal — o fato descrito na inicial não constitui infração penal.

A defesa do réu voltou à carga no TJ-RS, interpondo Embargos Infringentes, para fazer valer o voto minoritário. A matéria foi analisada pelo 2º Grupo Criminal, formado pelos integrantes da 3ª e 4ª Câmaras Criminais, responsáveis pela uniformização da jurisprudência nesta área.

Clique aqui para ler o acórdão dos Embargos Infringentes.
Clique aqui para ler o acórdão de Apelação.
Clique aqui para ler a sentença.

Extraído de http://www.conjur.com.br/2014-mai-18/abordagem-policial-motivo-derruba-crime-desobediencia-decide-tj-rs?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook


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50 comentários sobre “Não é crime desobedecer policial em abordagem sem motivo
    • glaucio disse:

      sei que o assunto já é velho, mais deixarei aqui a minha opinião!
      o cara tem passagens pela policia tudo bem! alias ele não deve para a policia e sim para o poder judiciário! outra os policiais acham que ele tem objeto ilícito com ele só porque tem passagens! se eu fosse juiz intenderia que isso é perseguição!!! afinal todo mundo tem o direito de mudar de vida, não é porque o cara tem 50 passagens que ele não tem mais o direito de vencer na vida!!! todo mundo pode dar a volta por cima um dia! e tem mais os conservadores moralistas de merda sempre acusam o mais fraco, aquele que não tem grana para se defender, sem estudo sem prestigio algum na sociedade! a justiça é para pobre preto e prostituta sem mais!!!

  1. LEONARDO ATILIO BRUMATO REGINA disse:

    mas que beleza. agora os senhores desembargadores entendem que o sujeito sob efeito de alcool e crack pode recusar a revista, utilizando de desculpe estar sob o efeito de drogas licitas e iliticas. muito bom, mais um passo em favor da liberdade indivudual. mais um passo em detrimento a sociedade, mais um tapa na cara da policia. acredito que o senhor desembargador deveria determinar também que os policias usassem nariz de palhaço durante as abordagens, apenas para caracterizar a palhaçada à qual são submetidos agora.

  2. carlos disse:

    Ue então o embriagado no volante nao nao comete crime?

    • Ailton Alves disse:

      Na legislação atual é visto como infração , e se no decorrer da situação ele vier a causar um acidente, responderá por crime com dolo eventual, onde se assume o risco mas sem a vontade, sem dolo, portanto responderá no máximo por tentativa, resumindo não da nada…..rss

  3. Alexandre Becker disse:

    “O réu estava tão-somente andando pela via pública, em situação que não indicava qualquer atitude suspeita (como mesmo disse o policial), e pelo simples fato de ser pessoa com antecedentes, ou ‘conhecida’ da polícia, tornou-se alvo certeiro de revista aleatória e desnecessária.”

    Ora, o que é, então, a famigerada “fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos”, hã????????

    Se o cara já tem passagens e é figura conhecida da Polícia, nada mais correto que efetuar a abordagem preventiva! E sem esse mi mi mi de “direitos”. Os marginais sabem de cor e salteado todos os seus “direitos”, são sempre os primeiros a levantar o dedo contra as autoridades, mas não pensam nos direitos alheios no momento de cometer os seus delitos!

    E se alguém vir uma pessoa manuseando uma arma na via pública, avisar a Polícia e esta, quando chegar ao local, encontrar o suspeito andando normalmente pela via, não vai poder revistá-la só porque no momento da abordagem não estava em “atitude suspeita”???? E se, por esse motivo, resolverem deixá-lo e logo depois ele comete um assalto ou mesmo um latrocínio? Culpa da Polícia, é?

    Não se trata de autoritarismo, abuso de autoridade nem nenhum resquício de “ditadura”, trata-se de Segurança Pública!

    Se houver agressões na abordagem ou esta for feita de forma truculenta ou excessiva sem motivação por parte do suspeito, aí sim deve-se acionar o judiciário para as medidas cabíveis.
    Diferente é se o suspeito reagir com violência.

    Mas que bom que eu vivo em um país onde os Direitos Humanos são muito atuantes, tenho direitos sobre direitos, posso andar tranquilamente na rua sem que nenhuma autoridade pode me tocar.

    Uma pena que os marginais não saibam disso… ou saibam bem demais!

  4. Yuri disse:

    Gastar tempo e dinheiro só pra provar que está certo numa abordagem policial não parece ser muito legal. A polícia buscar garantir a segurança de todos, mas o criminoso não tem escrito na cara dele que está cometendo um crime. Por isso abordagens são necessárias. Tudo bem que o policial tem q ser educado afinal ninguém gostar de ser tratado como bandido. Mas pior é deixar criminosos a solta.

  5. Roverson disse:

    É a história do quem não deve não teme.

  6. Mario Silva disse:

    Gostei do artigo e aproveitando a oportunidade recomendo a leitura do artigo “Abordagem policial e os direitos do cidadão” pertinente ao caso abordagem policial de rotina e sem motivo.
    http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3807/ABORDAGEM_POLICIAL_BLITZ_E_OS_DIREITOS_DO_CIDADAO

  7. jaderson cividini disse:

    Parei de ler no “elo simples fato de ser pessoa com antecedentes, ou ‘conhecida’ da polícia” se um cara com antecedentes não merecer ser revistado, não sei quem merece. E nossa justiça, sempre do lados dos pilantras.

  8. heryk disse:

    O texto do acórdão trata de uma situação e o texto do site faz uma interpretação errônea! Parcialidade no entendinento do texto.

  9. FULECO PELECO TRAVECO BOTECO DO BRASIL SIL SIL SIL. disse:

    Piada de mal gosto, não tem que ler mais nada. tem que ser igual a moda antiga.

  10. Sargento Fahur disse:

    Na verdade tem um monte de Juízes e legisladores frescos, que andam com seguranças e com carros blindados e moram em condomínios e apartamentos, que nada fazem para ajudar a Polícia na sua luta contra o crime, e o que é pior além de não ajudarem, atrapalham o serviço Policial. A abordagem de pessoas é normal e o bom e verdadeiro Policial não anda abordando pessoas de bem a torto e a direito não. Quando ele aborda ele tem alguma fundamentação. Essa lei esdruxula também pode ser usada para quem entra no campo de futebol e nos bailes, pois esses também são revistados e de acordo com essa lei idiota não pode ser revistado. Tem muitos juízes de direito, que não passam de pessoas estudiosas que aprenderam tudo de lei, mas na prática são os tontos que de segurança e da vida não sabem bosta nenhuma.

    • David disse:

      Se fosse sargento mesmo, deveria saber que, abordagem individual SEM fundada suspeita é crime conforme código penal. Abuso de autoridade.

      Já se todos são abordados e revistas, exemplo: Comando (aonde todos os veículos são parados e inspecionados) não caracteriza crime de abuso de autoridade, pois todos estão sendo submetidos aos mesmos tratamentos.

      • Lucas Silveira disse:

        Oi David,

        O Sargento Fahur é um policial militar bem conhecido e respeitado aqui no Paraná. Ele tem uma página no Facebook com milhares de seguidores, confira.

    • Ulisses Catossi disse:

      Sgt. Fahur um verdadeiro mito.

      • Jose Augusto B Maruca disse:

        Sgt Fahur…..esse é fera……tem fino faro pra vagabundo com fundamentada suspeita de estar portanto grandes quantidades de ilícitos que, se o juiz quiser soltar, vai ter que rebolar.

  11. carlitcho disse:

    Uma abordagem com preparo e educação é de se elogiar independente do motivo,pois previne o pior. Só nao concordo com abordagens que humilham as pessoas e abusam da autoridade.

    • Alessandro disse:

      Parabéns pelo comentário concordo 100% com vc, o que revolta não é a abordagem, mas sim o modo como é feito , humilhando a pessoa é o pior sobre miras de revólveres e pistolas .

  12. Emerson disse:

    Ora, MUITOS AQUI, estão apenas falando de um ser que estava sob os efeitos da droga e algumas passagens não grave, MAS gostaria de saber ??? Se qualquer um de vocês fossem forçados a essa abordagem, revista pessoal, no caro, olhassem seus bolsos, objetos, carteiras e etc…, qual de vocês ficariam felizes com isso ??? achariam normal, principalmente na frente de outros transeuntes e com toda a educação ao qual esses policiais nos tratam em uma revista como essa, fora toda hora perguntando cadê a arma, cadê as drogas ???

  13. Roberto disse:

    Penso que o 2º parágrafo do Art. 240 do Código de Processo Penal deveria deixar de existir, pois, como policial não possuo “bola de cristal”, para descobrir quem é criminoso. A única forma que tenho para evitar que ilícitos aconteçam é com a abordagem policial de rotina. Ou seja… quer queira, quer não os cidadãos tem de se sujeitarem às abordagens. Creio que existam assuntos mais importantes que o 2º Grupo Criminal deva preocupar- se.

  14. ricardo disse:

    hipocrisia total, acabem com a policia de uma vez, mas não chorem depois, chamem o batmam,so temem os que devem, o cidadão de bem não temem a policia e sim orgulha dela, devemos dar graças a Deus por termos esses bravos, para nos defenderem e ate morrerem por nós e a nossa gratidão publicamos artigos,atacamos e sempre tentamos humilha-los, julga-los e condena-los. vamos parar de ladainha e acabamos com isso de uma vez, coloquem intão o pcc e o cv para devender o brasil, bando de hipocritas.

  15. Jackson disse:

    Na verdade o que se sabe é que todo mundo cobra segurança, mas ninguém quer se sujeitar a uma abordagem policial. Todo mundo se enclausura no seu casulo e que tornar-se intocável. Vivemos numa sociedade que cada vez mais se cobra e cada vez menos se faz. Eu ao menos prefiro ser abordado pela polícia do que por bandidos. O Policial brasileiro que trabalha nas ruas não tem bola de cristal ou seres paranormais como no filme Minority Report que adivinham quem está cometendo crime ou até mesmo um serviço de inteligência super-eficaz. No entanto, sou contra abusos e excessos, e quem comete deve ser punido. Por isso acredito que toda abordagem gera um constrangimento por menor que seja, e esse grau de constrangimento é muito subjetivo. Subjetivismo esse impossível de ser avaliado pelo policial no momento da abordagem porque por menor que seja o nível de alerta o policial deve estar sempre preparado p/ o pior e ter ao mesmo tempo auto-controle. Sabemos que na maioria das instituiçoes de segurança pública do Brasil o policial efetua treino de tiro apenas na academia e nunca mais pratica (a não ser que ele compre a munição e arque com seu próprio aperfeiçoamento, que sabemos não é barato).
    Portanto, a abordagem deve ser analisada no caso concreto e nas circunstâncias. E p/ analisar isso o juiz, o MP, advogados e etc. leva anos, já o policial tem apenas alguns décimos de segundos. Ser policial no BR eh “foda”, vale lembrar que se a nossa sociedade não mudar a tendência é piorar. Com nossas instituições fragilizadas e cada vez mais desacreditadas. Logo, logo vai se instalar um Estado anárquico.
    Valew, pelo espaço. E nossa luta deve continuar.

    • Japa SM disse:

      A abordagem é necessária, porém aqui em são Paulo a maioria deles é criminosa! Eté digo porque, porque policiais despreparados ou com raiva da função já abordão qualquer cidadão com perguntas afirmativas mesmo antes de terminarem ou apos terminarem a revista como do tipo; onde está as drogas onde ta a arma? Como se todo cidadão fosse polícia ou bandido! Uma vergonha de policia feita nas couxas….

  16. ANONIMO disse:

    O TEMA E MUITO INTERESSANTE, POREM AS ABORDAGENS DE ‘”SUSPEITOS” GERALMENTE SÃO DIRECIONADAS AO PRETO E POBRE DA PERIFERIA. alguns irão dizer,”o preto e pobre tem que ser abordado, pois e nesse meio que encontra-se o maior numero de drogados e marginais”fato controverso…
    tem que discutir descriminação nas abordagem policias e na sociedade no geral, tema que saiu da moda.
    racismo
    preconceitos
    conceitos pré estabelecidos
    e outros temas tão polêmico quanto o discutido.

  17. ricardo santini disse:

    um calo só doi no pé de quem o tem; ou seja pra saber o que a policia passa na rua, os senhores juizes promotores desembargadores e etc.. e tal, deveriam acompanhar o trabalho policial “in loco”. Será que eles terão peito para tanto???? obrigado.

  18. ricardo santini disse:

    magistrados, juize, promotores, desembargadores e etc. e tal deveriam acompanhar ao vivo e a cores o trabalho policial, principalmente em becos e favelas, pra ter realmente uma visão da realidade. obrigado.

  19. Douglas Soares Aranda disse:

    Não defendendo o drogado, que não contribui em nada para a sociedade, mas o que é certo é certo e deve valer para todos:

    Se as leis definem que não há crime fora de flagrante de delito ou mandado de segurança, mesmo o policial sabendo os antecedentes do indivíduo, não tem o direito de abordar e deter o rapaz.

    Pense nesse caso então: Um cidadão de bem denuncia uma boca de fumo e um policial corrupto** invade a casa desse indivíduo, pois “suspeita” que haja algo lá quando está à mando de traficantes, por exemplo.

    É a mesma coisa que os policiais do caso fizeram. Claro que exagerei! Mas vejam:

    Mataria 1 pessoa desconhecida para salvar 8? Então aumentemos: Mataria 1 milhão de pessoas para salvar 8 milhões? Aí complica, né? Temos que enxergar algo “aumentado” para ver o quão ruim isso pode se tornar!

    **As causas da corrupção fica pra outro dia

  20. alessandro ricco bone disse:

    Parabéns aos policias pela perspicácia em abordar um meliante já conhecido nos meio judis. Que ora a justiça valendo de sua premissa que é defender os justos e inocentes, não condenou com rigor anteriormente o meliante criminoso.

    Se ele estava sob efeito de álcool e de outro entorpecente, que continuasse respondendo por suas escolhas. Lei e justiça acima de tudo. Ele já é conhecido como bandido na sociedade e precisa ser observado com atenção. Se preciso for, que a polícia use a força e ferramentas para que paz seja garantida.

    Eu sou de um lema muito antigo. Quem não deve, não teme.
    Fui revistado algumas vezes e nunca faltei com o respeito, e a recíproca prevaleceu.

    Na minha opinião o advogado do meliante é tão bandido quando seu cliente. Valendo de prerrogativas ele busca defender um bandido que nada contribui para sociedade.

  21. Ricardo Gabriel disse:

    Queremos o direito de nos defender pois só o estado não da conta de tanto bandido!!!

  22. WENDERSON disse:

    SARGENTO FAHUR , FALOU TUDO É ISSO AÍ MESMO .JÁ QUE ESSES FRESCOS NÃAO FAZEM NADA PARA AJUDAR ENTÃO NÃO ATRAPALHA. P……!!!!

  23. saul lopes silva disse:

    Que absurdo. Sou policial há 11 anos e por dezenas de vezes atendi ocorrências de todos os tipos: estupro, latrocínio, roubo utilizando arma de fogo e extrema violência, lesão corporal grave em criança e acidentes de carro com vítima fatal. Na maioria deles, os criminosos estavam sob efeito de entorpecentes. Quer dizer então que não há fundada suspeita em um homem claramente sob efeito de drogas. Quem está sob o efeito de crack não representa perigo à sociedade, a não ser que primeiramente ele cometa um crime? É por essas e outras que muitas pessoas perdem a vida por culpa de pessoas que pensam viver em Utopia.

  24. edair disse:

    Então se um conhecido assaltante da polícia estiver prestes a cometer mais um assalto, mas naquele momento estiver apenas caminhando tá tranquilo…. É pra acaba.

    • Lucas Parrini disse:

      Se ele já pagou pelos crimes dele, Sim, “tá” tranquilo (pelo menos pra mim).
      Dê ênfase no “sem motivo”, ou seja, do nada, não fui com a tua cara ou não gosto do seu carro e te mandei parar pra te abordar.

  25. Fabio Siqueira Silvaston disse:

    divulguem em sua redes sociais aqui mesmo, facebook e outras
    assista os vídeos e se escreva no canal
    https://www.youtube.com/channel/UCQex0ZUrt0FpgSQ3VH6Lpgw/videos
    e as fotos do facebbok e votos com vídeos nos comentários
    https://www.facebook.com/sabios1/photos_all

  26. ......... disse:

    axo que n a problema algum em se fazer uma abordagem emqualquer pessoa, sendo uma aborgagem fundamentada ,agora deixar d abordar pessoas q ja tiveram varias passage4ns pela policia mesmo que no momento nao estejam comentendo nada suspeito ; amigos todos nos somos supeito ainda mas pessoas que ja deixaram isso claro ao cometer crimes ..cada dia mas a criminalidade veem ganhando força ,devido as leis faforecer os mesmo . eles cometem crimes sao bandidos e n tem que ser tratado diferente disso é uma vergonha no brasil o desrespeito aos policias q como os demais cidadões pagan impostos e tributos pesados para viver na sociedade como pessoas de bem e outras furtando, matando , roubando , estrupando ; usurpando etcc etcc eu pergunto é justo ? ainda querem receber tratamento como se fosse uma pessoa de bem falando em mudaça nova chance igauldade discriminação etc ,uma criminoso com varias passagens ? se ele quizesse mudar umapassagen so e ja era suficiente ficam na sociedade comentendo crimes e falando em nova chance ou oportunidade .

  27. rayga disse:

    um agente de escolta prisional tem poder de policia ???
    eles podem aborda um civil na rua ???
    sem motivo,se negar a se identificar ??
    colocar a pistala na carta e ameaçar da um tiro ??
    eles podem fazer isso ??
    e quais são meus direitos ??

    • Lucas Parrini disse:

      Olá Rayga, boa noite!
      Apesar de tirarmos algumas dúvidas simples, o Instituto DEFESA não presta consultoria jurídica. Como suas dúvidas possuem certa complexidade, sugiro conversar diretamente com um advogado.
      Um abraço!

  28. Williams disse:

    Boa tarde sou um cidadão Cumpridor dos meus deveres e direitos na realize a nossa policia esta sendo alvo de muitas calunias pois enquanto um policial anda com uma ponto 40 um bandido anda com um fuzil infelizmente vivemos de interpretação as leis sao muito interpretativa pra ums e outros nao mais a realidade da situação e so vc passando pra saber como e eu sendo uma pessoa que sigo a lei direitinho eu vou entender como tabem me sentir constrangido isso so depende da hora e do humor da pessoa abordada

  29. Marcos Vinicius disse:

    Sou policial militar e está cada vez mais difícil trabalhar. Por isso hoje assumo serviço e passeio de viatura. Recebo meu salário no final do.mês e tudo certo. Vagabundo que vier me assaltar tá morto, anda 24hs por dia armado. População quero mais que se lixe. Quando bandido vier te assaltar pegue seu celular e faça uma filmagem que ele vai embora kkkkk
    Ou liga prós intelectuais que eles irão até aí escrever um art e te salvar. Kkkkkk

    • Ricardo disse:

      Rapaz.. boa idéia.. Do jeito que tá indo as coisas tá difícil trabalhar. No final das contas todos nos olham como marginais e aparece um monte de Doutorzin pra desfazer nossos serviços e incentivarem as pessoas a terem ódio das Polícias.
      Gosto do meu serviço, mas tb gosto da minha família e preciso do meu trabalho. Então daqui pra frente só vou passear na viatura. População que se foda. :)

  30. Pedro disse:

    Olha isto é uma decisão isolada.
    E desobediência sim e, portanto,crime, pois a fundada suspeita é discricionária , se é suspeita, como o próprio nome diz o policial deve realizá-la sob aí sim cometer prevaricação.
    Este caso apresentado é um diferenciado, pois o policial não alegou suspeita, mas sim desconfiança o que torna sem efeito a busca. Ou seja a alegação policial em juízo é que desqualificou a busca.

  31. Diego Alves disse:

    Por isso e outras mazelas que eu não abordo ninguém, a não ser que a vítima aponte o suspeito. Assim, não me estresso, completo minha carga horária de trabalho na boa, não respondo processo (abuso de autoridade, perseguição, por exemplo) e ao final do serviço vou para o meu lar receber o aconchegante abraço da família. No final passo no BB para pegar meus proventos. O Estado quer isso, não fosse assim, apoiaria e defenderia seus servidores na área de segurança.

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