Ministério cria grupo para endurecer controle de armas no Brasil

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA.

Brasília, 14 de Maio de 2015.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso assinou a Portaria 368/15 que

“Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP/MJ, para apresentação de medidas de aprimoramento do controle de armas no Brasil.”

De acordo com o texto da portaria, o objetivo do Grupo de Trabalho é dar mais eficácia ao Estatuto do Desarmamento, por meio de uma união entre o Ministério da Justiça, a Rede Desarma Brasil e o Instituto Sou da Paz.

Nenhuma entidade que defenda liberdades individuais foi convidada a participar do Grupo de Trabalho.

A íntegra da portaria está publicada no Diário Oficial da União, Nº 92, segunda-feira, 18 de maio de 2015, P 27. Segue texto:

 

 

 

 

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No – 368, DE 14 DE MAIO DE 2015
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP/MJ, para apresentação de medidas de aprimoramento do controle de armas no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e controle de armas no país, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho sobre o Controle de Armas com a finalidade de propor o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e controle de armas no Brasil, bem como avaliar a Campanha do Desarmamento e propor ações para mobilização social em torno do tema, visando a garantia de maior eficácia dos objetivos pretendidos pelo Estatuto do Desarmamento.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I – Ministério da Justiça:

a) Secretaria Nacional de Segurança Pública;

b) Secretaria Executiva Adjunta;

c) Departamento de Polícia Federal;

d) Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

e) Secretaria de Reforma do Judiciário;

f) Assessoria de Comunicação Social; e

g) Secretaria de Assuntos Legislativos.

II – Instituições integrantes da Rede Desarma Brasil; e

III – Instituto Sou da Paz. Parágrafo único.

Será convidado para compor o Grupo de Trabalho o Ministério da Defesa.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por no máximo de 18 (dezoito) participantes, sendo 9 (nove) representantes do Governo Federal e 9 (nove) representantes da Sociedade Civil e será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

§ 1º O Grupo de Trabalho se reunirá a partir de chamamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Justiça.

§ 2º Os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades.

§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar outros órgãos e entidades que atuem em atividades relacionadas a sua finalidade, bem como, especialistas cuja trajetória acadêmica e/ou profissional possa trazer contribuições, sempre que entenda necessária a colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.

Art. 4º Para fins de organização das atividades, o Grupo de Trabalho poderá ser dividido em Pleno e subgrupos, por área temática.

§ 1º O Pleno do Grupo de Trabalho realizará encontros a cada dois meses, ou sempre que houver necessidade, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Justiça.

§ 2º Caberá ao Pleno a deliberação sobre as diretrizes que serão propostas pelo Grupo de Trabalho e que serão construídas a partir dos relatórios entregues pelos subgrupos.

§ 3º Os subgrupos têm por finalidade otimizar e especializar as discussões e a produção de documentos que deverão ser submetidos ao Pleno do Grupo de Trabalho para deliberação.

§ 4º Comporão os subgrupos os mesmos integrantes do Pleno, divididos de acordo com a afinidade temática.

§ 5º A periodicidade dos encontros dos subgrupos será definida pelo Pleno do Grupo de Trabalho, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Justiça.

Art. 5º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão nomeados em portaria específica a ser publicada pelo Ministério da Justiça.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço de relevante interesse público, não ensejando, qualquer remuneração.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

O que fazer

Existem duas formas efetivas de combater as arbitrariedades do Governo:

  • Eleger melhor os próximos governantes;
  • Assegurar, por lei ou pela Constituição as liberdades individuais inerentes a todo ser humano.

O Instituto DEFESA já trabalha em ambas as frentes para assegurar o direito de acesso às armas do brasileiro. O seu apoio é fundamental, pois a força e a união desta entidade para combater estes desmandos vem de você. Não se omita. Torne-se um membro premium.


Publicado em Notícias
80 comentários sobre “Ministério cria grupo para endurecer controle de armas no Brasil
  1. mauricio santos disse:

    já mandei mensagem p o congresso pedindo a saída do min da justiça que e um incompotente,mais isso tem ajuda da rede globo que deveria ser fechada já que naõ gosta de pagar impostos e manda dinheiro para fora como bandidos

  2. Erico Luiz Nunes disse:

    Como sempre nossos governantes querem criar mais PULEIRO de empregos,
    O que a Justiça ainda nao fez e linha dura nas armas contrabandeadas nas maos de Bandidos. Quando se tem um governo corrupto como teremos Justiça e eles mesmos sao os bandidos.

  3. Pedro disse:

    Desobediência civil.

  4. Rubens Leme disse:

    Para quem anda com segurança 24hs. por dia, é fácil apoiar essa lei do desarmamento,que,na verdade é uma lei que foi manipulada em sua aprovação.Pois no referendo o povo votou a favor do armamento que é um direito do cidadão garantido pela constituição de 1988.Que governo é esse que não respeita nossa lei maior.Convido á estes ilustres parlamentares,visitar as periferias sem estar acompanhado de seguranças,pois só assim,saberão o quão o povo esta refém da bandidagem.

  5. leandro Freitas de Lima disse:

    A campanha de desarmamento da população (de bem é claro) ganha cada vez mais força nas mãos dos políticos socialistas-progressistas-trabalhistas-comunistas.

    Desde a aprovação do Estatuto, na sua primeira versão, em 1997, o número de mortos, no Brasil, por homicídios, aumentou de cerca de 28.000 para 60.000, isto é, mais do que dobrou, enquanto a população brasileiro passou de cerca de 160 milhões para 185 milhões (acréscimo de menos de 15%).

    Esses dados, deixam claro que, o Estatuto, que foi repudiado pela população, em 2003, em nada contribuiu para a diminuição do número de mortes. Penso até que contribuiu para aumentá-las, pois, doravante, o marginal tem praticamente certeza de que uma vítima de um assalto não está armada.

    O controle de armamento é uma falácia, pois, a cada ano o que se vê, é o número de ações criminosas armadas, em quantidade e poder de fogo, aumentarem em todas as cidades do país.

    Certamente esse “Grupo de Estudo” não tratará de nenhuma medida para diminuir a criminalidade, mas apenas de medidas para dificultarem , ainda mais, a possibilidade do cidadão de se defender.

    Esse atual ministro da justiça, como todos sabemos, não atua e nunca atuou, em favor de cidadãos de bem, e sim, defendendo bandidos, políticos corruptos e seus assemelhados. Desse modo, já sabemos o que esperar do citado “estudo”.

    O que devemos fazer é exigir de todos os candidatos que se expressem sobre sua posição quanto à anulação completa do Estatuo do Desarmamento. Aqueles que não se comprometerem em anulá-lo, deverão ficar sem os votos dos cidadãos honestos.

    • César disse:

      Pertinente comentário Leandro!
      Apóio integralmente tudo o que escreveu aqui!
      Lucas Silveira, coloca aqui nos comentários do site a opção de dar um’joinha”(likes), como nas redes sociais.

      Abraços,

      César Remi

    • Romildo Pinheiro da silva disse:

      PT quer implantação do comunismo no Brasil e faz palhaçada para desarmar as pessoas. Mas as armas dos bandidos ninguém fala. Se um cidadão matar um vagabundo ai a casa cai. Pro inferno esse velho sem dedo

  6. Leonardo Bianchi disse:

    O desarmamento é o maior causador de acidentes e tragédias com armas de fogo.Em vista que com as leis que claramente incentivam ao invés de punir bandidos e aliado a forças policiais abandonadas pelo governo,e que cada dia que se passa ,se toma mais medidas para acorrentar a mão dos policiais e sucatear suas estruturas.Tudo isso faz com que o Brasil beire bem de perto um anarquismo

    Devido ao panico do cidadão brasileiro(completamente compreensível).Amedrontados pelo medo de que suas casas sejam invadidas,e que sua familia seja dominada por covardes que adentram as suas casas muito bem armados,e em busca de artigos de valor cometem todas as atrocidades possiveis.Espancam,mutilam,estupram,etc.

    Por causa dessas circunstâncias alguns brasileiros sem vêem obrigados
    a buscar num ato desesperado uma arma de fogo procurando assim ter mais segurança.Mas graças ao desarmamento,que busca de todas as formas possiveis impedir que esses brasileiros adquiram uma arma de forma legal, e que assim recebam um treinamento técnico e psicológico extramente necessário para se ter posse ou porte de arma de fogo de uma forma realmente segura.

    Sou absolutamente contra o desarmamento,sou o favor de uma lei que agilize o processo de liberação da posse de armas de fogo,e também sou a favor de que se torne viavel a liberação também para o porte.Mas claro,que acho que se deve ser exigido testes psicológicos eficientes,e também seja exigido um curso para que os interessados aprenderam a usar essa ferramenta de uma forma que realmente trará mais segurança a si mesmo e a quem está na sua volta.

  7. Romildo Pinheiro da silva disse:

    PT quer implantação do comunismo no Brasil e faz palhaçada para desarmar as pessoas. Mas as armas dos bandidos ninguém fala. Se um cidadão matar um vagabundo ai a casa cai. Pro inferno esse velho sem dedo

  8. Francisco Maciel disse:

    É premissa deste governo corrupto do PT, desarmar a população, tornando-a refém de bandidos e sem condições de reagir à qualquer agressão armada. Isto torna mais fácil a implantação do poder eterno e do comunismo, travestido de Democracia pelo PT.

  9. gerson disse:

    Verdadeira DITADURA controle total do cidadão seus direitos e desejos ignorando até leis e Constituição.

  10. JOSE CARLOS RODRIGUES disse:

    Sou contra a desobediência das Leis , porém, estou concordando que os Brasileiros deve DESOBEDECER , haja visto , do que vem ocorrendo neste país onde impera a DITADURA BOLIVARIANA em todos os níveis até o STF, LEGISLANDO E JURISPRUDÊNCIA (INTERPRETAÇÃO AO BEM PRAZER) TER MAIS FORÇA QUE LEI .

  11. leandro freitas de lima disse:

    Infelizmente, na atualidade a imprensa brasileira está tomada por profissionais que defendem o Socialismo.
    São os chamados esquerdistas de oportunidade (ou esquerda caviar) como bem os definiu Rodrigo Constantino.
    O disparate do desarmamento é apenas uma das medidas do pacote comunista que a esquerda vem, aos poucos, mas vigorosamente impondo à população brasileiro, a despeito de sua opinião, pois, o povo brasileiro é conservador e majoritariamente contra as políticas que estão sendo implementadas, contudo, como houve um aparelhamento do Estado, os partidários socialistas-trabalhistas-progressistas-comunistas-ecologistas e demais istas, conseguem fazer suas medidas prosperarem paulatinamente.

    O que devemos fazer, cidadãos de bem, é nos manifestar claramente contra esse tipo de política, contra toda e qualquer medida que vise implementar a cartilha “Grancista” nesse país!

    No dia 10 de Janeiro de 2016 haverá uma manifestação contra todas as ações que refletem a política de esquerda… Então devemos divulgar essa Ato a todos os amigos que conhecemos, por e-mail, chats, sites-de relacionamente, boca à boca, e acima de tudo, comparecer maciçamente em nossas cidades, demonstrando o apoio que cidadão de bem dá a quem já percebeu que o país está, aos poucos, caminhando para o socialismo e não se conforma com isso.
    Se você é contra:
    – O desarmamento do cidadão de bem;
    – A desestruturação da família;
    – A flexibilização do conceito de família;
    – O ataque contumaz aos preceitos religiosos judaico-cristãos;
    – O aborto;
    – O incentivo desenfreado à precocidade sexual dos jovens e crianças;
    – A legalização das drogas;

    Então, compareça à manifestação em sua cidade!!! e a divulgue, desde já!!!!

    Para que o mal prevaleça, basta apenas que o cidadão de bem se cale!

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