Governo de Minas autoriza uso de arma de fogo para agentes penitenciários

28-12-13 O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, entra em vigor hoje

O governo autorizou o uso de arma de fogo por agentes penitenciários em Minas Gerais. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, regulamenta o porte de arma institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do estado. A demanda da categoria pelo armamento é antiga, mas foi vetada em âmbito nacional pela presidente Dilma Rousseff (PT), que recusou em outubro deste ano o Projeto de Lei de Conversão 21/2013. A proposta concedia porte privado de armas de fogo (fora de serviço) para agentes penitenciários. Em janeiro, a presidente também vetou o PL 87/11, que dava porte de arma federal para os agentes.

A nova lei, que começa a valer hoje, traz restrições para o porte. O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, com curso específico e atestado. Ele deve integrar quadro efetivo dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presos. O aposentado também pode portar arma, a não ser que tenha se retirado por motivo de saúde. Nesse caso, ele precisará de atestado médico fundamentando o armamento.

O profissional não poderá usar arma em período de licença, a não ser que um médico declare a conveniência para continuidade do porte. Também não poderá ficar armado o agente que for processado por infração penal, exceto por crimes de menor complexidade como aqueles tratados por Juizados Especiais. De acordo com a lei estadual, a autorização para o porte de arma de fogo constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente. O documento sempre deve estar com o profissional.

Punição

Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, deverá ser emitida nova carteira funcional para o agente, sem a autorização do armamento. Se o profissional desrespeitar a condição, pode responder administrativa e penalmente. Consta também na lei estadual que o agente, ao portar arma fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, deverá fazer de forma discreta, para evitar constrangimentos a terceiros. Em caso de excessos, o agente pode ser punido.

 

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2013/12/28/interna_gerais,483170/governo-de-minas-autoriza-uso-de-arma-de-fogo-para-agentes-penitenciarios.shtml

 


Publicado em Notícias
4 comentários sobre “Governo de Minas autoriza uso de arma de fogo para agentes penitenciários
  1. Rogério disse:

    Boa medida,vide a situaçãp no Maranhão,onde os bandidos mandam e desmandam!Proteção do cidadão de bem,do trabalhador,da pessoa ordeira,deveria ser prioridade!!!

  2. Igor disse:

    Muito bom…. acompanho a luta dos irmão ASP a muito!
    Agora faltam também aprovar para nós Agentes Scoioeducativos, pois estamos correndo tanto ou até mais risco que os irmãos, devido aos menores serem quase que impunes.

  3. edson firmino gomes disse:

    parabens aos agentes, pois é sem duvida uma grande conquista.

  4. Fábio Eduardo Nascimento Borges disse:

    Sou filho de um trabalhador do sistema penitenciáriuo de MG, graças a deus o porte dele é nacional e vitalício, porem os irmão de trabalho não tinham este previlégio e viviam a mercê de represárias. Ótima conquista, tomara que consigamos proporções maiores

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