Governo altera prazos de renovação de registros de armas

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o DECRETO No 8.935, que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”

Na prática, o que as alterações propõem são exigir o exame técnico apenas a cada 10 (Dez) anos, e os antecedentes criminais a cada 5 (cinco), ao invés dos 3 (Três) anos em vigor até ontem.

O link do D.O.U. de hoje com o texto do Decreto está abaixo:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=20%2F12%2F2016


Publicado em Notícias
53 comentários sobre “Governo altera prazos de renovação de registros de armas
  1. André Gomes disse:

    Que maravilha! Boas noticias…

  2. julio cezar ribas disse:

    E agora, pra quem tem o registro com validade de 3 (trez) anos! tem que renovar para vir com nova data, ou pode contar o novo prazo, desconsiderando a data de validade no documento?

    • Flavio Ramos de Oliveira disse:

      Boa pergunta, tem 6 meses que renovei. E agora como fica?

      • RUTILIANO disse:

        Se o seu CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) está na validade inexiste a renovação. Um mês antes do vencimento do seu registro atual é que serão realizados os trâmites para a nova renovação do CRAF. A conter desse momento o novo CRAF virá com a validade de 05 (cinco) anos. É o caso idêntico da nova CNH (Carteina Nacional de Habilitação. Todas as CNH antigas valem até expirar a sua validade e a nova carteira somente será emitida quando a antiga for substituída mediante os trêmites de rovação. Abraços fraternais.

    • antonio disse:

      Simples meu amigo a data que VALE esta no seu documento que é a mesma que esta no sistema do governo, siga ele ok.

    • LUCIANO ALQUEJA disse:

      Julio, por acaso vc é de são carlos-sp ou morou na mesma???
      Abraços…. LUCIANO

  3. Alexandre disse:

    Eu estou com o registro de minha arma atrasada, fiz a ultima renovação quando houve a necessidade de faze-lo pela PF. De acordo com o artigo se eu renovar agora ainda não precisarei fazer o exame técnico?
    Confere?.

  4. Rafael Scarpetta disse:

    Uma ótima notícia!!!

    Pelo menos as coisas estão começando a caminha no rumo certo.

  5. William Gabriel disse:

    Meu registro foi feito em 2009 e venceu em 2012 e devido às inúmeras exigências não renovei. Será que o prazo fica prorrogado?

  6. Fábio mousquer disse:

    o Alexandre de Moraes tá do nosso lado vamos ver.

  7. Fernando Rodrigues disse:

    Até que enfim uma luz no final do túnel.para os cacs e demais apaixonados por armamento

  8. Cícero carvalho disse:

    Parabéns, tenho acompanhado seu trabalho muito bom, Feliz Natal e Próspero Ano Novo pra você é a toda sua equipe, estaremos unidos reivindicando nossos direitos.

  9. João disse:

    Isso no meu ponto de vista, é uma ação cretina, precisamos da liberação do porte de armas, tanto estadual como federal.
    Essa frase ou atitude, (Na prática, o que as alterações propõem são exigir o exame técnico apenas a cada 10 (Dez) anos, e os antecedentes criminais a cada 5 (cinco), ao invés dos 3 (Três) anos em vigor até ontem) é uma grande demagogia, nos Brasileiros queremos a liberação da compra e do porte, o resto e consequência dos andamentos e interesse político e popular.

  10. Gustavo disse:

    Dúvida. A partir dos novos registros emitidos, os atuais (já impressos) não tem sua validade alterada??

  11. Carlos Facioli disse:

    Lucas, para quem tem registro válido, que ainda não venceu, como fica? Pergunto pois no craf tem a data de validade estipulada pelo regime antigo. Temos que solicitar outro registro? Ou isso só vale para novos crafs?

  12. steagall disse:

    E como ficam os Cac….. craf de 5 anos…cr de 3

  13. Alvino José Ferreira da Silva disse:

    Porque não liberam pra nós Vgt

  14. José Carlos Moreira disse:

    Não muda nada se o registro ainda vai ter 3 anos de validade.

  15. Fabio costa disse:

    Com certeza concordo e apoio um cidadão de bem ter sua própria defesa !

  16. Eucarlos Martins disse:

    Boa notícia. Já é um alívio nas contas pois com a menor periodicidade noas documentações há uma economia considerável.

  17. Márcio disse:

    Olá pessoal do Defesa.
    Uma pergunta.
    O meu registro de A.F. vence em 12/2017. Com essa alteração na lei, ele passa automaticamente a vencer em 12/2019?

    • antonio disse:

      a data esta no seu documento. essa é que vale.

    • Marcello disse:

      Acredito que não. Você vai ter que refazer o processo e à partir deste, será enquadrado nas novas regras.

      • carlos Alberto Bastos Moreira disse:

        o QUE VALE É A lei E NÃO O PAPEL DO DOCUMENTO. E SE ALEI DISSE QUE O REGISTRO VALE POR MAIS TEMPO, NÃO VALE MAIS A DATA DO PAPEL. a CHAMADA RETROTIVIDADE DA LEI É SEMPRE PARA BENEFICIAR. O DIREITO FOI ADQUIRIDO POR LEI NOVA; ENTÃO O CARA NÃO TEM QUE SUBMETER A NENHUM OUTRO PROCESSO PARA TER SEU DIREITO ESTENDIDO, CONFORME A LEI I COMPLETOU. ISSO É LÓGICA .

  18. FRANCIS FERREIRA DE OLIVEIRA disse:

    OBRIGADO (DEFESA.ORG)!

  19. FRANCIS FERREIRA DE OLIVEIRA disse:

    OBRIGADO POR MAIS UNA CONQUISTA DOS http://WWW.DEFESA.ORG (…)

  20. Ismael Rosa disse:

    O decreto valerá apenas para os novos registros?

    O meu registro vence em 2017, então terei de fazer o processo completo de renovação, com comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica?

  21. Luiz Espósito disse:

    Finalmente começamos a ver mudanças neste Estatuto do Desarmamento

  22. Lenine de Carvalho disse:

    Boa tarde meu amigo, esse decreto atinge apenas as armas registradas no Sinarm ou também as armas registradas no Sigma, os CACs ??

  23. Antonio Braga disse:

    É um começo tímido. Não vamos desistir dos nossos direitos e liberdades.

  24. William Gimenez disse:

    E o SIGMA, sera que vai ter alguma alteração futuramente?

  25. Marco Rollwagen disse:

    A notícia é a mais importante desde a promulgação do estatuto do desarmamento, esperava uma matéria não tão simplista do defesa.org, (motivos, espectativas, etc…) Seria de mais valia que os Review de armas presenteadas…

  26. Jose Carlos Rodrigues disse:

    Bom dia
    Os que tem os registros de 3 anos tem que renovar no vencimento dos 3 anos para obter os de 5 anos ou fica prorrogado os 3 anos até completar os 5 anos e renovar : O Decreto não é claro como tudo que se produz em legislação no Brasil

  27. Italo Vieira disse:

    Bom dia !Esto c.um revolver comprado foi td aprovado,pelo dep.da PF.
    Qual sera a val.do meu registro ?

  28. Edmilson disse:

    Ate que um dia fizeram algo por nós podia melhorar ainda mais .

  29. Giancarlo disse:

    Alguém já sabe como fica a situação burocrática do fato? Renovei meu registro na sexta-feira. E agora terça-feira vem essa! Entrei em contato com a PF mas estão de recesso!

  30. Marcello disse:

    Srs,
    Acredito que, aqueles que terão seu CRAF à vencer nos próximos meses, ou no próximo ano, como é a dúvida de muitos, terão que refazer o processo mesmo com a entrada desta nova regra. Aí sim, passarão a enquadrar-se nela.
    Uma boa notícia foi em relação ao encontro do Benê Barbosa com o Ministro Alexandre, o qual se prontificou a instruir os delegados da PF a deferir o processos de aquisição e renovação que estão de acordo com o exigido, evitando a discricionalidade. Vamos ver…

  31. Josias Vieira disse:

    Dou a sugestão do Inst de Defesa se opor também a questão de só poder renovar se estiver trabalhando. Um desempregado não é um bandido, e no entanto é forçado a estar fora da lei porque não pode renovar seu registr5o de arma!

  32. Josias Vieira disse:

    Dou a sugestão do Inst de Defesa se opor também a questão de só poder renovar se estiver trabalhando. Um desempregado não é um bandido, e no entanto é forçado a estar fora da lei porque não pode renovar seu registr5o de arma! Ainda mais quando se é prestador de serviços contratados, que é uma ocupação lícita!

  33. ADRIANO disse:

    pastor SILAS MALAFAIA, o pasta mais imundo , corrupto , bandido, ladrao, cachorro, vagabundo,
    picareta, mentiroso, pechelingue, ladravaz, ladravão, furtador, capoeiro, agadanhador, agafanhador, escamoteador, abafador, lapim, lapinante, ventanista, roubador, rapinador, pilhante, pandilheiro, mão-leve, malandrim, malandréu, rato, ladro, larápio, bandido, gatuno, salteador, rapace, rapinante, pilha, ratoneiro, malandro.biltre, vigarista, trapaceiro, vivo, esperto, espertalhão, burlador, estelionatário, patife, magano, velhaco, bilontra, maroto, vivaz, escroque, aldabrão, tratante, desonesto, ladino, ímprobo.

  34. Junior Ribeiro disse:

    Boa tarde amigos!

    Eu tenho dois registros, que estarão se vencendo agora em fevereiro de 2017.
    PERGUNTA: Preciso renovar os meus registros, fazendo todos os processos, ou eles se renovam automaticamente depois desse novo Decreto?

    Aguardo resposta.

    Obrigado!

  35. flavio disse:

    alguém tem o modelo de declaração para fazer essa renovação? se tiver enviem para o meu email por favor. flavio.marques2@hotmail.com

  36. Eduardo Alves de Araujo disse:

    Por favor alguém sabe o que posso alegar, para pedir o porte.
    Possuo todos os requisitos porem não sei o que alegar.
    qualquer informação mandem no meu e-mail. duda.m47@hotmail.com
    obrigado…

  37. Tamara Silva disse:

    Amigos do Instituto de Defesa, quais as orientações que vocês dão para quem pretende obter o registro de arma? Eu não sei como justificar a necessidade da arma, tal como a PF exige. Preciso de orientação de quem tem experiência com isso. Obrigada

    • Marcello disse:

      Tamara,

      Apenas escreva que é para defesa pessoal e residencial. Evite textos com muitas palavras. Se o Delegado for mal intencionado, com duas palavras ou um texto enorme ele vai indeferir. A sua necessidade é essa e pronto.

  38. elio disse:

    vcs poderia me informar se ainda pode renovar o registro antigo obrigado fico aguardando resposta

  39. Herminio disse:

    Boa tarde.
    Meu registro venceu em 2010 e não foi renovado.
    Gostaria de saber se já enquadro nas novas regras.
    Fico no aguardo da resposta.

  40. carlos roberto sinegaglia disse:

    O registro de armas de fogo não devera ter prazo de validade como era antes dessa lei feita para bandidos, uma vez registrado deve valer por toda vida , ou a policia perde o controle a cada três anos, se perderem que se organizem não temos nada com a desorganização deles. Essa lei do desarmamento foi enfiada guela abaixo mesmo contra a vontade dos brasileiros de bem, só quem aprovou foram bandidos para facilitar roubos, assaltos e assassinatos para eles. Tudo isso é um absurdo que só podera acontecer no Brasil com essa cambada de políticos canalhas e ladrões.

  41. Dêifilo Teixeira Costa disse:

    Concordo em gênero, número e grau Carlos Roberto Sinegaglia!

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