DA ATIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Resumo: Artigo 19 do Decreto Lei 3699/41, norma penal em branco carente de complementação. Inexistência de lei ou decreto a regulamentar a posse de arma branca em território nacional (exceto espadas e espadins Dec. 3665/00). Condenação lastreada na objetividade jurídica, sem análise do elemento integrador do tipo. Atipicidade da conduta, em se tratando de posse de faca, canivete e afins. Princípio da legalidade a ser observado (artigo 5º, XXXIX, Constituição Federal).
Palavras-chave:porte; arma branca; atipicidade; legalidade.
Suzane Maria Carvalho do Prado Patricio, REVISTA JURÍDICA DA FACULDADE UNIÃO – ANO 1 – Nº1 – OUTUBRO DE 2007

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Publicado em Estatística e Ciência

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16 comentários sobre “DA ATIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
  1. Ricardo disse:

    Muito texto pra ler, resumidamente, posso ou não andar na rua com uma faca (por exemplo)?

    • CavanhaMan disse:

      Resumidamente é o seguinte: tudo depende da interpretação da polícia no ato da apreenção – se você está num boteco enchendo a cara e com uma peixeira na cintura, é entendido que essa arma poderá ser usada para algo além da defesa pessoal, devido às condições do local e do portador.
      Caso esteja no seu carro com um canivete moderado no bolso ou mesmo no porta-luvas, ou na cintura andando de ônibus, não há indício (nem prova) de uso da arma para atentar contra a vida de alguém, desta forma não há ilegalidade.
      Pela lei é ilegal sair com arma sem porte PORÉM não existe permissão pra porte de armas brancas, ou seja, a lei que obriga a possuir porte de armas não pode incluir facas!
      Como você depende do julgamento do policial no ato da apreensão, acabamos obrigados a sair com laminas pequenas para evitar o “susto” do policial (e posterior apreensão e briga na justiça pra recuperar a arma e provar a inocência).

  2. Abel disse:

    Poderiam explicar, não entendo essas palavras…

  3. Ronaldo Correia Lima disse:

    Li e compreendi o artigo, mas fiquei curioso quanto ao resultado do processo. Qual o parecer do Juiz?

  4. Edilson-JP-PB disse:

    Caro amigo Lucas. vou fazer uma pergunta a você por aqui porque não estou tendo resultado pelos outros meios de comunicação. Fiz uma compra
    na loja do DEFESA no dia 06/08, e recebi a confirmação do pagseguro
    no dia 09/08, que você foi comunicado porem não recebi nem um emal
    da loja do DEFESA comunicando o envio do pedido, e também entro na
    minha conta e só aparece que esta pendente, mandei mensagem pelo FALE COM NOS CO e também não obtive sucesso, você poderia entra em contato comigo por email fico grato.

    • Lucas Silveira disse:

      Oi Edilson,

      Realmente com a alta demanda levamos alguns dias pra processar e enviar os pedidos, pode ficar tranquilo que o seu não será exceção e será enviado normalmente.

  5. Rafael Log disse:

    Lucas,
    Excelente! Tenho esse artigo desde que foi publicado. Inclusive, foi você me pediu ele a um tempo atrás? Abraços!

  6. Romilson Lisboa disse:

    Caros colegas, depois de tanto medo da violência e também por estar cansado de ver vitimas dela serem feridas ou mortas ou até mesmo passarem por tamanha pressão, decidi lutar para ter meu porte de arma de fogo. A briga tá dura na politica, mas vamos vencer. Então queria saber dos colegas a situação atual do PL? Como está o andamento do processo?

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